Os Protocolos Integrados do 1º e 2º Graus, localizados no Fórum Gumersindo Bessa e no Palácio da Justiça Tobias Barreto, têm uma hora a mais de funcionamento, a partir de hoje, 1º de agosto. A Resolução nº 29/2007 ampliou o horário de atendimento nesses setores, que funcionavam das 8 às 18 horas e, agora, passam a atender das 7 às 18 horas. A medida beneficia, principalmente, os advogados, que ganharam uma hora para protocolar suas petições e outros documentos.

O Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta sexta-feira, 3, liminar em mandado de segurança, restaurando os efeitos da Resolução nº 24/2007, do Tribunal de Justiça de Sergipe, que estabelece o expediente forense matutino.

A mencionada resolução havia sido suspensa por força de uma decisão liminar do Conselheiro Joaquim Falcão, membro do Conselho Nacional de Justiça, a pedido da OAB/SE.

O Ministro Ricardo Lewandowski acolheu os argumentos do TJSE no sentido de evitar graves prejuízos para a prestação jurisdicional. Caso a decisão do CNJ prevalecesse, somente no mês de agosto, mais de 1.389 audiências e sessões deixariam de ser realizadas no Fórum Gumersindo Bessa, único a ter alterado o expediente.

O Ministro pontuou a competência privativa dos Tribunais para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, nos termos da Constituição Brasileira. Destacou ainda que o próprio CNJ já decidiu nesse sentido, em outro caso similar.

Entre outros objetivos, a Resolução nº 24 pretende reduzir o impacto ambiental e os custos com água e energia elétrica, racionalizar os serviços de apoio administrativo às Varas, além de melhorar a segurança dos usuários do Fórum Gumersindo Bessa.

O Direito de Família é uma área na qual a Justiça tem o dever de estar em sintonia, porque a família é a base da sociedade. Com estas palavras, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Artêmio Barreto, abriu os trabalhos no segundo painel de hoje, dia 3, no II Congresso Nordestino de Direito de Família. Na ocasião, a "Mediação Familiar" foi o tema debatido entre psicólogos, psicoteraupeutas, magistrados, promotores e advogados.

Para o Presidente do TJ/SE, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - Seccional Sergipe (IBDFAM/SE) traz, entre tantos outros, um tema que é digno de aplausos, uma vez que a mediação é fundamental para a solução de conflitos em ambientes familiares e, conseqüentemente, para restaurar a paz social.

A expositora Giovana Perlin demonstrou como é complexa a natureza de uma disputa, seja de divórcio, separação de bens ou guarda de filhos. Segundo ela, é importante que os profissionais envolvidos na mediação tenham noção de múltiplas disciplinas como Direito, Psicologia, Serviço Social, Psiquiatria e Sociologia. Ela disse que o importante é haver um duplo ganho entre as partes e isso só é possível quando a Justiça direciona o olhar para questões intrínsecas que identificam a raiz de cada disputa familiar.

Também participou da mesa, sob a condição de debatedor, o Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/SE, Francisco Alves Júnior, que é Titular da 6ª Vara Cível de Aracaju, a qual é especializada em Direito de Família e Sucessões. A atuação do IBDFAM na promoção de palestras e debates como a Mediação Familiar testemunha o acerto e o sucesso do evento, destacou.

O Congresso

Com o objetivo de debater temas relevantes da família na contemporaneidade, sob uma perspectiva interdisciplinar, o II Congresso Nordestino de Direito de Família foi aberto oficialmente na noite de ontem, dia 02, no auditório do Ministério Público do Estado de Sergipe, com o registro de mais de 300 inscritos.

Promovido e organizado pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe (ESMP-SE) em parceria com o IBDFAM/SE, o Congresso trouxe à tona uma questão de interesse coletivo: o reconhecimento jurídico da família plural como espaço de igualdade e liberdade.

Os servidores lotados no Fórum Gumersindo Bessa paralisaram as atividades por algumas horas, no início da manhã de hoje, dia 02. A ação é uma resposta à liminar deferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspende a Resolução 24/2007 do Tribunal de Justiça de Sergipe, que diz respeito à alteração no horário de expediente forense. Para os servidores, o horário adotado pelo TJ, das 7 às 13 horas, representa uma reivindicação antiga da categoria.

Entre os argumentos, a questão da segurança, uma vez que a saída ao cair da noite tornava-se perigosa devido ao local ermo em que se localiza o fórum. O fórum está situado em um local afastado e as audiências que deveriam terminar às 18 horas acabam se estendendo para 19 e 20 horas, relatou o Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe (Sindiserj), Jairo Cardoso de Albuquerque.

A técnica judiciária Mariana Vasconcelos relatou que determinada vez participou de uma audiência que se encerrou às 23 horas. Ela explica que a saída dos servidores em horários semelhantes os torna vulneráveis a ação de bandidos, uma vez que a região é desprovida de segurança. Além disso, Mariana acredita que a celeridade processual não será prejudicada com a mudança, porque o TJ já havia se organizado para este fim, através da remarcação das audiências.

O aposentado João Batista Souza acredita que o horário matutino facilita a movimentação da população que precisa dos serviços da Justiça. Pela manhã podemos sair de casa cedo e no início da tarde já estarmos liberados, o que não acontecia no horário antigo, quando o turno se estendia até a noite e trazia perigo para quem sai do fórum, afirmou.

O Presidente da Associação de Magistrados de Sergipe (Amase), Marcelo Augusto Costa Campos, esteve no ato. Na opinião dele, a manifestação dos servidores é legítima e demonstra a insatisfação quanto à possibilidade do horário recentemente adotado pelo TJ não persistir. Além disso, acrescentou o Juiz, quando o TJ resolveu transferir o turno de expediente do Fórum Gumersindo Bessa, o fez com antecedência tornando público e programando todas as suas atividades. No entanto, ao entrar em vigor o novo horário, com a sociedade comunicada, vem a notícia de que o CNJ determina o retorno do horário das 12 às 18 horas, sem haver a devida programação e prazo para uma nova adaptação.

Segundo o Sindiserj, caso a decisão do CNJ permaneça a categoria se reunirá para definir um encaminhamento, discutindo, inclusive, a possibilidade de paralisações e greve. É um pleito extremamente justo porque não há possibilidade de imediatamente retornar a um horário que foi previamente estabelecido, e sobre o qual os servidores já se organizaram, acrescentou Jairo Albuquerque.

O primeiro dia de funcionamento do novo horário do Tribunal de Justiça de Sergipe transcorreu normalmente. No Palácio da Justiça e no Anexo Administrativo do Poder Judiciário a novidade foi recebida com efetivo cumprimento do horário por parte dos funcionários e público. O mesmo aconteceu no Fórum Gumersindo Bessa, que a partir de hoje também passou a funcionar no horário das 7 às 13 horas.

Segundo o supervisor do Fórum, Agnaldo Santos Filho, até o final do expediente não foi registrada nenhuma ocorrência que pudesse demonstrar transtorno quanto à mudança. Pelo contrário, os funcionários trabalharam normalmente, cumpriram horário e os advogados que sempre freqüentam o Fórum para audiências e cumprimento de trâmite processual também não demonstraram nenhum desconforto, disse ele.

O projeto que resultou na Resolução nº 24/2007 visa a economia de água e, principalmente, de energia, o que vai contribuir para a manutenção dos bens renováveis e reduzir os custos do TJ. Outro ponto abordado pelo TJ é que a mudança não significa restrição de horário de atendimento ou afronta a prerrogativas da advocacia. Isso porque a quantidade de horas de atendimento externo nas secretarias continua a mesma.

A mudança maior foi no Fórum Gumersindo Bessa, que ao invés de funcionar das 12 às 18 horas passou para o expediente da manhã, seguindo o mesmo padrão de atendimento das demais varas e juizados da capital, que há anos atendem pela manhã e respondem a 60% do volume de processos.

Dar maior segurança aos servidores e pessoas que freqüentam o Gumersindo foi outra preocupação do TJ, já que a saída ao cair da noite tornava-se perigosa devido ao local ermo em que se localiza o fórum. A medida coíbe também a possível ação de quadrilhas que poderiam, com mais facilidade, resgatar presos que vão até o fórum prestar depoimento. Saindo até as 13 horas, eles chegam às suas unidades prisionais, algumas delas no interior, como Areia Branca, ainda com a luz do dia.

Na manhã de ontem, dia 30, o Tribunal de Justiça de Sergipe concluiu as obras de construção no Fórum João Paulo II, no município de Gararu, e instalou devidamente os serviços do Judiciário. O Fórum é a nova sede da Comarca que engloba os Distritos de Itabi e Nossa Senhora de Lourdes.

O antigo Fórum, instalado há 25 anos, não contava com ambientes amplos e com a comodidade de que necessitavam serventuários e jurisdicionados. O novo Fórum que custou R$1,5 milhões, e contou com a participação do Ministério Público, oferecendo todas as condições para bem receber os reclames e a demanda local.  De acordo com o Prefeito José Cardoso Matos, esta é a maior obra do município de Gararu, e certamente trará conforto à população.

O Juiz de Direito Marcelo Cerveira Gurgel destacou que as instalações trazem aconchego e satisfação, ressaltando aquela que é meta permanente da Justiça  qualidade dos serviços prestados.

Uma comitiva do Ministério Público Estadual prestigiou a solenidade. Em nome dos presentes, a Procuradora-Geral de Justiça Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendonça expôs que o fato de haver boas acomodações, inclusive para residência do Promotor e do Juiz, é muito importante para que estes permaneçam o maior tempo possível à disposição dos comarcanos.

Segundo o Desembargador-Presidente do TJ/SE, Artêmio Barreto, o Fórum João Paulo II atende ao fim da acessibilidade. Gararu é uma cidade muito distante, no sertão sergipano, e com dificuldades de acesso. Era servida por um Fórum que não atendia às mínimas condições de funcionamento, mas esta obra melhor dimensiona os serviços judiciais, e espero que os jurisdicionados aproveitem a Casa que é deles e que distribui Justiça, relatou.

Presenças
A solenidade de conclusão e instalação do Fórum João Paulo II foi concorrida e prestigiada por autoridades municipais e estaduais. Entre eles, os Prefeitos Eraldo Gomes Conceição, do município de Itabi, e Péricles Barbosa de Matos, de Nossa Senhora de Lourdes; o Procurador de Justiça, Rodomarques Nascimento, e os Promotores Newton Silveira Dias Jr (em substituição na Comarca de Gararu) e Carlos César Souza Soares; o Corregedor-Geral de Justiça Luiz Mendonça e o Juiz Corregedor, Ruy Pinheiro; o Bispo da Diocese de Propriá, Dom Mário Rino Sivieri; a Presidente da Câmara Municipal de Gararu, Iraci Sales; vereadores municipais e servidores do Poder Judiciário.

De acordo com o item 5 do Edital nº 001/2007, o prazo para interpor recurso contra o gabarito preliminar é de no máximo dois dias úteis após a divulgação do gabarito preliminar. Ou seja, o candidato tem os dias 1º e 2 de agosto, quarta e quinta-feira, para interpor o referido recurso.

Para isso, o recurso deverá ser dirigido à Comissão Organizadora, devidamente fundamentado com as razões de alteração do gabarito ou anulação da questão, constando, ainda, o nome, número de inscrição, número do RG e assinatura do candidato.

Os recursos deverão ser entregues na Diretoria de Gestão de Pessoas, situada no 3º andar do Centro Administrativo Albano Franco, na rua Pacatuba, 55, Centro, Aracaju/SE, devidamente digitados ou datilografados, para serem analisados pela Comissão. Os telefones para contato são 3226-3372 /3208 / 3370.

A Comissão divulgará no prazo máximo de dez dias úteis, após o encerramento do prazo dos recursos, o gabarito definitivo contendo eventuais modificações.

O Prefeito de Pirambu, Juarez Batista dos Santos, encaminhou na tarde desta segunda-feira, dia 30, a sua defesa, por escrito, ao presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Artêmio Barreto. O material foi protocolado pelo advogado Antônio Henrique de Melo, que cuida da sua defesa.
No último dia 09 a Procuradora Geral de Justiça, Maria Cristina Foz Mendonça, do Ministério Público do Estado, entregou  ao Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Artêmio Barreto, uma Representação com pedido de intervenção judicial no município de Pirambu. O Prefeito foi notificado no dia 20 e teve 10 dias para apresentar a defesa.

Terminou com êxito o 1º mutirão realizado no interior do Estado, na comarca de Itabaiana. Ao todo foram efetivamente realizadas 247 audiências, das 283 marcadas, além de seis dos oitos júris designados, o que equivale a um percentual de 87, 28%.

A pauta de audiências da Vara Criminal estava abarrotada. Já havia marcação para fevereiro de 2008. Com o mutirão as audiências deste período foram antecipadas, liberando-se a pauta.

Para o Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, os resultados do mutirão têm surpreendido. "Itabaiana há muito tempo já aguardava uma ação como o mutirão, que propicia agilidade dos feitos e entrega rápida da prestação jurisdicional.

O mutirão foi realizado na cidade no período de 15 a 28 de junho do corrente ano. Nesta mesma oportunidade foram realizadas audiências de conciliação de processos de execução fiscal do município. Parte destas audiências foram realizadas por conciliadores, que fizeram a primeira experiência do projeto Conciliação Itinerante.
 

Na última sexta-feira, 27, alunos dos cursos de Direito, Psicologia, Serviço Social, História e Informática prestaram as provas do processo seletivo para estágio oferecido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. A prova transcorreu por duas horas e 733 universitários responderam a 30 questões específicas para cada curso.

Segundo o Diretor da Gestão de Pessoas, Roberval Leão, a intenção do TJ é dar a estes estudantes uma oportunidade profissional, antes que eles ingressem no mercado de trabalho. Cada estagiário terá uma carga de atividades de 20 horas semanais e o estágio duração de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano. A previsão do Tribunal é que os aprovados sejam convocados ainda este ano, assim que encerrado os trâmites legais.

A estudante de Serviço Social, Danielle Santos Sampaio, está ingressando no terceiro estágio e acredita que esta seja uma oportunidade única de aplicar os conhecimentos teóricos aprendidos na instituição de ensino. Da mesma forma, o universitário do curso de Direito, Charles Robert Sobral Donald, mostrou-se confiante com as provas e com a possibilidade de adquirir uma boa base de conhecimentos diretamente no Poder Judiciário.

Para concorrer às vagas, os alunos deveriam ter 50% dos créditos do curso universitário concluídos e média geral ponderada de 5,0. As 69 vagas oferecidas serão distribuídas pelas unidades da Justiça na capital e interior do Estado.