Termina nesta terça-feira, dia 30 a consulta aos servidores sobre a proposta de projeto habitacional para servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.  Participe manifestando sua opinião quanto ao local do empreendimento a ser lançado e o tipo de moradia. Sua opinião deve ser manifestada através do portal do servidor.

Após 4 anos do lançamento do primeiro projeto habitacional intitulado "Projeto Casa Própria", que beneficiou 61 servidores desta casa, a atual Presidência do TJSE poderá lançar um novo projeto. Participe sua opinião é importante para o andamento da proposta. 

 O Tribunal de Justiça de Sergipe firmou, no dia último dia 12 de maio, convênio com a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de estabelecer condições especiais e procedimentos a serem observados na concessão de crédito imobiliário em favor de servidores efetivos ativos, inativos ou pensionistas do TJSE. As condições especiais dizem respeito a melhores taxas de juros, prazos de amortização e quotas de financiamento, assim como as modalidades de crédito. O convênio que terá vigência de 60 meses, informa que a obtenção de financiamento junto à CAIXA estará condicionada ao atendimento das exigências legais, de política de crédito da CAIXA, notadamente quanto ao cadastro, valores do negócio, comprovação, comprometimento e componentes da renda, bem como à legislação e normas do Banco Central do Brasil, não impedindo, porém, que o beneficiário seja proprietário de outro imóvel.

 O projeto como visto, não poderia surgir em melhor momento.

 Participe manifestando sua opinião quanto ao local do empreendimento a ser lançado e o tipo de moradia.

 Esclarecemos que a consulta não se trata de pré-seleção ou garantia de adesão, mas apenas de uma simples consulta para subsidiar a elaboração do projeto.  

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Roberto Eugenio da Fonseca Porto, esteve reunido na manhã de hoje, dia 22, com a seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil e lideranças políticas do município de Poço Redondo. Em pauta, o projeto de lei enviado pelo Tribunal à Assembleia Legislativa que, entre outros pontos, propõe a extinção da Comarca de Poço Redondo.

Estiveram presentes o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ulices Andrade, o Deputado Federal Valadares Filho, o Presidente da OAB/SE, Advogado Henri Clay, os Deputados Estaduais Augusto Bezerra e Mardoqueu Bodano, os Prefeitos municipais Frei Enoque, de Poço Redondo, e Orlando Andrade, de Canindé do São Francisco, além dos advogados militantes na região, Ivan Rosa e Paulo Afonso. Também foi recebido pelo Presidente do TJSE, o Deputado Estadual Antônio Passos, preocupado com a proposta.

Após ouvir as lideranças, o Presidente do TJSE apresentou as justificativas para a medida proposta e prestou outros esclarecimentos, de forma detalhada e com base nas estatísticas oficiais do Judiciário, lembrando que a ideia não é nova e que foi examinada e aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno.

O projeto prevê a extinção da comarca, passando o município de Poço Redondo à condição de Distrito Judiciário da Comarca de Canindé do São Francisco, ao passo que Monte Alegre passaria a distrito da Comarca de Porto da Folha. Com isso, Canindé passará a ter volume que justifique a sua manutenção como Comarca de entrância final. Isso significa que o Juiz é promovido para a Comarca, que assim passa a contar com um profissional mais experiente e com menos possibilidade de movimentação por meio de remoções, sendo em tese, possível uma nova promoção apenas para o Tribunal.

A medida, se aprovada, eliminará a alta rotatividade de magistrados na hoje Comarca de Poço Redondo que, criada em 1991, já possuiu 24 Juízes Titulares apesar inclusive de incentivos concedidos pelo Tribunal, enquanto Canindé, criada em 1988, registra somente 9 titulares ao longo de todo o período.

O Presidente explicou às lideranças que há um compromisso com a Corregedoria Geral da Justiça em manter um juiz substituto auxiliando o juiz de Canindé em Poço Redondo até que o estoque de processos atrasados seja julgado. Além disso, a população estará melhor servida já que hoje Poço Redondo, apesar de Comarca, faz parte da Zona Eleitoral de Canindé enquanto seu distrito, Monte Alegre, é vinculado à Zona Eleitoral de Porto da Folha.

O Desembargador Roberto Porto argumentou ainda que a população de Poço Redondo não precisará se deslocar até Canindé, pois o Fórum de Poço Redondo será mantido com todos os serviços necessários à prestação jurisdicional estadual, bem como registro civil, tabelionato, etc.

Por fim, o Presidente registrou que o Judiciário moderno tem o seu planejamento fortemente pautado em números, eficiência e responsabilidade fiscal, de maneira que há o seu compromisso em avaliar os resultados da proposta, se convertida em lei, não descartando revisão em caso da medida não se mostrar eficaz para enfrentar a demanda processual na região.

O projeto também prevê a reordenação da divisão judiciária na região do Baixo São Francisco, propondo-se que os distritos de Canhoba, Malhada dos Bois, Japoatã, Amparo do São Francisco e Telha passem a ser vinculados, respectivamente, às Comarcas de Gararu, Aquidabã, Neópolis e Propriá, equilibrando-se melhor a carga de trabalho e mantendo-se inalteradas as demais regiões do Estado.

A proposta prevê ainda a criação de mais uma vara cível na capital, privativa de execuções fiscais e ações conexas, uma nova vara criminal na Comarca de Itabaiana e uma outra na Comarca de Tobias Barreto, além dos cargos necessários ao serviço de apoio à nova situação.

Forró, comida típica, dançarinos e muita animação marcaram o Forrozão do Judiciário realizado na manhã desta sexta-feira, dia 19. O evento teve como objetivo a confraternização dos festejos juninos dos servidores do TJSE. Os Fóruns Integrados II, Gumersindo Bessa e o Palácio da Justiça foram transformados em verdadeiros arraiás com animação de trio pé de serra e dançarinos .

O evento contou com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Roberto Porto, dos Desembargadores Osório Araújo e José Alves, juízes, promotores,  servidores e seus familiares. A funcionária Mirna Tatiane Calazans, aproveitou a festa na companhia dos seus filhos Luiz Antonio, 6 anos e Maria Eduarda. 

A animação contagiou os servidores que caíram no forró, ao som do Trio Pé de Serra Edinho do Acordeon. Os participantes saborearam pratos típicos do período junino como milho verde,  pamonha, canjica, entre outras iguarias.  

Mais Forró

A festa continua a partir da próxima terça-feira, dia 23 os festejos juninos acontecerão nas seguintes unidades judiciais: Fóruns Integrados I (Santos Dumond), III (DIA) e IV (Santa Maria); Juizado da Infância e da Juventude; e Fórum Olímpio Mendonça.

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe participou em Boquim, na tarde da última terça-feira, dia 16, de uma reunião realizada no Fórum local, conduzida pelo Juiz da Comarca, Haroldo Rigo.

O principal objetivo do encontro foi discutir maneiras de fortalecer, naquele município, o Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, buscando soluções possíveis tanto no que diz respeito a ações voltadas para a prevenção quanto para a retaguarda necessária.

Participaram da reunião a Procuradoria Geral do Município, as Secretarias Municipais da Assistência Social e Educação, a Polícia Civil e Militar, o Promotor de Justiça, Conselheiros de Direitos e Tutelares, além de representantes das Igrejas Católica e Evangélicas e de organizações não governamentais.

A Juíza Vânia Barros, Coordenadora da Infância e da Juventude, rendeu elogios à iniciativa do Juiz Haroldo Rigo pela articulação promovida na Comarca e pelo entendimento e disponibilização para o trabalho coletivo indispensável para que se consiga avanços e efetividade de ações nessa área.

Segundo a Juíza Coordenadora, a oportunidade se revestiu de um caráter especial, diante do compromisso assumido pelos presentes no tocante ao cumprimento do Pacto para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, firmado pelos prefeitos junto ao Tribunal de Justiça, com a intermediação da CIJ. Dessa forma, o município de Boquim avança no sentido de procurar atender as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentou a magistrada.

Na reunião foi apresentado pelo Executivo Municipal, o Plano de Prevenção e Enfrentamento às Drogas. A partir dele foram definidas novas ações, com estabelecimento de prazos, que comprometem o município com a criação de Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto - Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida. Igualmente ficou acordado o comprometimento com a criação de estruturas de atendimento à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade, de ambos os sexos, com a adequação e reestruturação do abrigo Lar Nossa Senhora das Graças.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Roberto Porto, entregou no final da tarde de hoje, dia 17, a Sala dos Advogados, localizada no Palácio da Justiça Tobias Barreto, bem em frente ao Protocolo Judicial. Desembargadores, Advogados e membros da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe, estiveram presentes.

A Advocacia quer dizer neste momento da nossa grande satisfação em receber este espaço para que o advogado possa desempenhar com maior funcionalidade seu ofício, disse Henri Clay Andrade, Presidente da OAB Sergipe. Ele ressaltou que já no discurso de posse como Presidente do TJSE, o Desembargador Roberto Porto mostrou seu compromisso com a classe. O senhor disse que a OAB também estava tomando posse e que estava aberto aos pleitos da classe. Uma semana depois o senhor pediu nossa pauta de reivindicações, lembrou Henri Clay.

Tanto que a reunião entre a Presidência do TJSE e a OAB/SE, na qual foi discutida a implantação da Sala dos Advogados no Palácio da Justiça, aconteceu no dia 11 de fevereiro. Estamos construindo um avanço histórico e significativo para o Poder Judiciário e também para a sociedade, enfatizou o Presidente da OAB. Na sala, existem três computadores, máquina de xérox e impressora, mesa, sofá e banheiro.

O Vice-Presidente do TJSE, Desembargador Cezario Siqueira Neto, a Corregedora Geral de Justiça, Desembargadora Aparecida Gama, e o Desembargador Edson Ulisses também participaram da entrega da sala.

Confira o discurso do Presidente Roberto Porto durante a entrega da sala:

Honra-me a oportunidade de, neste momento, fazer a entrega da Sala dos Advogados neste Palácio, sede do Tribunal, que ostenta o luminoso nome de Tobias Barreto, jurista que tanto orgulha os sergipanos.

A satisfação se dá por várias razões. A primeira delas é o cumprimento de um dever. O Estatuto da Advocacia ordena que as Casas de Justiça tenham espaço de uso reservado à nobre classe dos advogados, que assim melhor podem desempenhar as suas funções, umbilicalmente unidas à defesa da democracia e do Estado de Direito.

O segundo motivo que me alegra é poder cumprir a lei na condição de Desembargador egresso da Advocacia, oriundo do Quinto Constitucional. Bem sei que uma medida simples, como a existência de uma sala de apoio, muito pode representar em determinados momentos da militância advocatícia.

A Presidência do Tribunal, quer por dever de oficio, quer por sensibilidade a pleitos trazidos pela Ordem, quer ainda por essa peculiar característica de se fazer dirigida por um ex-advogado, está dotando outras providências no sentido de um tratamento digno e funcional aos Advogados, a exemplo de reserva de salas em outros fóruns que ainda não as possuem.

Acredito na sabedoria do Constituinte ao prever que Judiciário, Advocacia e Ministério Público constituem o tripé indissolúvel, sobre o qual se apóia algo maior: a própria Justiça. Por isso, temos que preservar a harmonia entre essas instituições, sem evidentemente jamais abdicar da necessária independência. Eis a razão pela qual estamos aqui, agora, cumprindo um dever, com imensa satisfação.

Faço votos de que esse espaço seja muito útil a todos os que dele se valerem.

Muito obrigado

Desembargador Roberto Porto
Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe

Em comemoração aos festejos juninos, o Memorial do Poder Judiciário realizou hoje, dia 16, a abertura de uma exposição destinada aos alunos das escolas da rede pública de ensino e ao público em geral. De acordo com a Diretora do Memorial, Renata Mascarenhas, o objetivo principal da mostra é integrar a casa de cultura do Judiciário à sociedade.

A mostra expõe painéis contendo informações sobre os festejos, como origem, símbolos, quadrilhas, santos e os municípios sergipanos onde a tradição junina é mais forte. Além disso, comidas típicas e a tradição do forró pé-de-serra incrementaram a exposição.

O evento ocorre durante toda a semana e o Memorial receberá uma média de três escolas por dia, além das crianças assistidas pelo Instituto Recriando. No primeiro dia, 49 alunos da Escola Municipal Dom Vicente Távora aproveitaram a aula de cultura, a partir de uma linguagem adequada e de muita diversão.

A estudante Tatiana de Souza Prado, de 12 anos, aprovou o evento porque, segundo ela, forma em cada um o respeito às tradições nordestinas. Ela ainda disse que não conhecia o Memorial do Judiciário, mas pretende retornar.

A Coordenadora da escola, Vaneide Ferreira, avaliou como positiva a iniciativa e a parceria entre o Memorial e as escolas públicas. O Memorial assume uma função muito importante, que é transmitir cultura para os sergipanos, fazendo com que tradições do nosso povo não se percam entre as novas gerações, afirmou.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Roberto Porto, recebeu na manhã de ontem, dia 15, membros da diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe (Sindiserj) e servidores aposentados. Os sindicalistas aproveitaram a reunião para  solicitar informações referentes ao pagamento da URV e interníveis dos servidores ativos e inativos. 

O Desembargador Roberto Porto afirmou à comissão que está atento às questões suscitadas.  Ele explicou que não pode fazer promessas, mas está disposto a realizar todos os atos necessários para o cumprimento das reivindicações e, quando isso for possível, os benefícios concedidos serão extensivos aos servidores inativos. Acrescentou também que está aberto para outras reuniões com o objetivo de manter um bom nível de diálogo.

A Comissão do Processo Seletivo de Estágio divulga o resultado final das provas realizadas no último dia 27 de maio. Foram classificados os candidatos que obtiveram aproveitamento em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do número total de pontos, sendo utilizado como critério de desempate o candidato que possuir  maior idade.

De acordo com o item 6.5 do Edital n.º 001/2009, os candidatos aprovados concorrentes às vagas destinadas aos portadores de necessidade especial serão previamente convocados por Edital publicado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça www.tjse.jus.br, a fim de serem submetidos ao exame médico para verificar sua qualificação como portador de necessidade especial, o grau de deficiência e a capacidade para o exercício do estágio.

Os candidatos classificados poderão ser convocados, por meio de Edital de Convocação divulgado no sítio deste Tribunal, contato telefônico e através de e-mail, para comprovação dos requisitos exigidos, obedecendo-se a ordem crescente de classificação e o número de vagas existentes, durante o período de validade do certame.

Maiores informações pelos telefones 3226-3198/3208/3270.

Clique aqui e acesse o resultado final.

Com o tema Entorpecentes, prevenção e combate, o Juiz de Direito da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, ministrou palestra sobre o consumo do crack e outras drogas e os meios possíveis de prevenção e repressão ao crime. A palestra ocorreu no último dia 09, às 20 horas, na Câmara Municipal de São Cristóvão.

Na ocasião, o magistrado manifestou a sua preocupação com o consumo crescente do crack entre os jovens sancristovenses, principais atores da nefasta atividade deste tipo de entorpecente, que além de causar lesões irreversíveis, promove uma legião de jovens dementes, especialmente na classe menos favorecida. Enfatizou que a prevenção deve iniciar com o aconchego familiar e nas escolas, com participação ativa de todos, inclusive o Ministério Público e os Juízes de Direito, os quais, ali, já estavam em atuação concreta.

Na mesma exposição, o juiz elogiou a iniciativa do Governo Municipal, o qual está voltado à construção de um centro de tratamento e reabilitação de jovens dependentes químicos na cidade histórica e reafirmou a imprescindibilidade da participação do poder legislativo, no afã de divulgar na comunidade e colocar as escolas na constante fiscalização e combate ao tráfico, assim como ocorre em outros municípios.

Nesse plenário, incito os membros dos poderes constituídos - executivo, legislativo e o próprio judiciário - a atentar aos poderes destrutivos do crack. O seu consumo assustador deve ser tratado como uma questão de saúde pública e impõe uma política de saúde mental. Significa dizer que se essas ações preventivas não forem adotadas, gastar-se-á muito mais dinheiro público na salvação dos doentes do que na própria repressão ao crime, enfatizou o magistrado.

Ao final, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Paulo Roberto Santana, agradeceu a brilhante exposição e assumiu o compromisso de elaborar projetos de lei capazes de colaborar com a aniquilação do uso do crack, dentre eles um que possa garantir instrução obrigatória nas escolas públicas e privadas. É o mínimo que podemos fazer, neste momento, para que possamos prevenir a expansão da droga, disse o vereador.

A palestra contou com membros da sociedade sancristovense e representantes da iniciativa privada, além de bacharéis em Direito, Serviço Social e Psicologia.

Foi julgada na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de hoje, dia 10, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.099/06, impetrada pelo Sindicado dos Auditores Tributários de Sergipe (SINDAT), que trata da não incidência de ICMS para serviços de rádio e televisão. A Desembargadora Relatora Maria Aparecida Gama acatou a solicitação e julgou inconstitucional a referida lei com efeitos retroativos (ex tunc).

Em pedido de vista, a Desembargardora Marilza Maynard acompanhou o voto da relatora pela inconstitucionalidade da lei, porém divergiu quanto a sua retroatividade, argumentando que as empresas que não recolheram os impostos embasados na referida lei não poderiam ter agora a possibilidade de serem obrigadas a recolher tais impostos, sob os efeitos da retroatividade do julgamento da inconstitucionalidade da lei, propondo que a regra passasse a valer a partir do resultado deste julgamento (ex nunc).

Colocada em votação as proposituras, apesar de sete Desembargadores votarem pela inconstitucionalidade da lei com efeito ex nunc, ou seja, passar a valer a partir de agora, foi vitorioso o voto inicial da Relatora Maria Aparecida Gama pela inconstitucionalidade da lei com efeito ex tunc, retroativos, já que para alterar este quesito específico é necessário o quorum de dois terços do Colegiado.