O Tribunal de Justiça de Sergipe comunica que será normal o expediente nessa terça e quarta-feira, dias 28 e 29 de julho, e que a população deve comparecer às audiências designadas. A paralisação anunciada pelo Sindiserj foi considerada ilegal por decisão judicial. Aos servidores faltosos serão aplicados corte do ponto e desconto nos vencimentos, além de outras penalidades previstas em lei.

O Presidente do TJSE, Desembargador Roberto Porto, expediu orientação aos Juízes acerca do assunto:

Ofício-Circular nº 281/2009
Ref: GP/TJSE

Aracaju, 27 de julho de 2009

Senhor(a) Juiz(a),

Tendo em vista a ilegalidade da paralisação amplamente anunciada pelo Sindiserj, reconhecida em decisão judicial no processo nº 2009110227, comunico a Vossa Excelência que várias medidas foram tomadas a fim de garantir os serviços à população.

Nesse sentido, informo que a partir de amanhã, dia 28 de julho, as faltas funcionais somente poderão ser abonadas pelo magistrado ao qual estiver vinculado o servidor.

As faltas injustificadas serão objeto de corte no ponto, desconto de vencimentos e demais sanções previstas em lei, a exemplo de repercussão na contagem de tempo para efeito de concessão de licença-prêmio e apuração de responsabilidade por eventual dano processual.

Tais providências serão anunciadas na imprensa, para amplo conhecimento da população acerca do expediente normal nos dias 28 e 29, bem como da realização das audiências designadas.

Atenciosamente,

Desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto
Presidente