Foi assinado na manhã desta sexta-feira, 10/05, um convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) e Prefeitura Municipal que permite a implantação da Patrulha Maria da Penha em Aracaju. O objetivo é prestar atendimento pela Guarda Municipal de Aracaju (GMA) às mulheres que têm medida protetiva de urgência concedida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Aracaju.

“O Tribunal entende que está no caminho certo porque é preciso diminuir a violência contra mulher, algo que atinge todos os níveis. Estamos fazendo nossa parte, ao nos integrarmos a uma política conjugada para coibir essa violência, tomando as providências que se fazem necessárias”, enfatizou o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, Presidente do TJSE.

Segundo a Juíza Rosa Geane Nascimento, responsável pela Coordenadoria da Mulher do TJSE, “o diferencial da Patrulha Maria da Penha em Aracaju é que, além do monitoramento das medidas protetivas, que quando são descumpridas configura-se crime, também haverá o encaminhamento dessa mulher para rede de atendimento, para que ela seja acolhida e empoderada”. Desde a implantação da Lei Maria da Penha, em 2006, houve uma redução de 10% nos índices de violência contra a mulher.

Mesmo assim, o Brasil é o quinto país do mundo com os maiores índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. Já em Sergipe houve um aumento de 43,5% no número de assassinatos de mulheres, a cada grupo de 100 mil, entre os anos de 2003 e 2013. Nossa Senhora do Socorro desponta como a primeira cidade com maiores índices de violência. Por conta disso, a Coordenadoria da Mulher do TJSE tem trabalho nos três eixos da Lei Maria da Penha: atendimento à mulher; prevenção da violência, com campanhas e programas; e reabilitação dos agressores.

“Esse é o primeiro passo de uma série de outros eventos que virão para combatermos esse mal que está assolando o mundo inteiro, que é o feminicídio e a violência contra as mulheres. Essa parceria entre Prefeitura e Tribunal de Justiça é mais um instrumento que vamos utilizar para aplicar de maneira efetiva a Lei Maria da Penha. Estou muito feliz, porque na véspera do Dia das Mães, podemos assinar um convênio que com certeza vai contribuir para diminuição da violência doméstica na nossa cidade”, ressaltou o Prefeito Edvaldo Nogueira.

Assinaram o convênio, além do Presidente do TJSE e do Prefeito de Aracaju, a Juíza Rosa Geane Nascimento; o Secretário Municipal da Família e da Assistência Social, Antônio Bittencourt; o Secretário Municipal da Defesa Social e da Cidadania, Luís Fernando Almeida; a Deputada Maria Mendonça, representando a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher; e o Presidente da Câmara Municipal de Aracaju, o Vereador Josenito Vitalli.

Compete à Secretaria Municipal da Família e Assistência Social a coordenação da Patrulha, bem como o encaminhamento e acompanhamento aos serviços da rede municipal, como a Casa Abrigo Núbia Marques e Centros de Referência (Creas e Cras), e também a programas do governo federal que estimulem a autonomia financeira e assistência às mulheres. Já a Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania de Aracaju deverá, por meio da GMA, editar relatórios administrativos e emitir certidões mensalmente sobre a situação das mulheres que estão recebendo o serviço de patrulhamento, entre outras atribuições.

Como vai funcionar

A Patrulha Maria da Penha foi institucionalizada pela Lei Municipal 4.880/2017. O serviço será prestado mediante visitas periódicas, em viatura específica, por seis guardiões da GMA, durante horário administrativo de segunda a sexta, salvo em caráter emergencial, cujo atendimento estará disponibilizado 24 horas por dia, através do número 153. A Patrulha também poderá realizar o encaminhamento dessas mulheres à rede local de atendimento e enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

O Secretário Municipal da Defesa Social e da Cidadania, Luís Fernando Almeida, explicou que a Guarda Municipal receberá uma lista com o nome das mulheres que serão atendidas pela Patrulha. “Faremos um levantamento de inteligência, para saber onde mora a vítima, o agressor, a distância entre as residências. De posse desses dados, faremos um cronograma de visitas e as mulheres passarão a ser atendidas de uma forma multidisciplinar, colocando a estrutura da Prefeitura à disposição para que possam ter uma vida melhor”, informou.

O Guarda Municipal José Carlos Oliveira de Souza Júnior vai atuar na Patrulha Maria da Penha e contou que há mais de um ano vem se preparando para isso. “Fizemos cursos de formação aqui no Tribunal. Também já estamos trabalhando com prevenção, realizando palestras nas escolas e reuniões com a rede. Eu gosto dessa questão de cuidar do ser humano e me preocupo também com o tratamento do agressor. Há muito tempo estamos batalhando para concretizar essa ação e agora vamos começar a atuar realmente”, comentou o guarda.

Ele e mais cinco colegas da Guarda Municipal receberam o distintivo de identificação do grupamento Patrulha Maria da Penha. Ao final da solenidade, o Prefeito entregou à Guarda Municipal viaturas e motos, na Praça Fausto Cardoso. O convênio assinado entre o TJSE e a Prefeitura foi celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre os partícipes.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, entregou na manhã de hoje, 08/05, ao Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luciano Bispo, um Projeto de Lei Complementar que trata sobre o fracionamento das férias dos servidores do Judiciário em até três períodos de 10 dias cada. O projeto de lei ainda será apreciado pelos deputados e, caso aprovado, encaminhado para sanção do governador.

O projeto altera a redação do caput do artigo 79 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003. A redação originária determinava que os servidores do Poder Judiciário fariam jus ao gozo de 30 dias de férias anuais, que deveriam ser usufruídas de uma única vez. Já conforme o projeto apresentado, será permitido requerer o fracionamento das férias em até três períodos de, no mínimo, 10 dias cada, estando o deferimento condicionado à aceitação do gestor da unidade e avalição da administração.

“O projeto permite aos servidores um melhor controle de seu período de descanso durante todo o ano, bem como possibilita ao Tribunal de Justiça o gerenciamento da prestação do serviço público, evitando ou diminuindo quaisquer prejuízos que venham a ser causados pelo grande lapso temporal de afastamento do servidor em uma única ocasião”, argumentou o Presidente do TJSE.

O Projeto de Lei Complementar foi aprovado pelo Pleno do TJSE e caso seja acatado também pelos deputados e sancionado pelo governador, o mesmo não acarretará custos adicionais ao orçamento do TJSE, uma vez que a aquisição do direito às férias e o pagamento do terço ferial permanecem intactos, sendo modificada apenas o período as férias.

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) deu início, na segunda-feira, dia 6 de maio de 2019, ao Curso de Mediação Judicial e Conciliação. Delineado de acordo com a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o treinamento possui turmas distintas pela manhã e pela tarde e é ministrado por equipes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O curso tem por finalidade capacitar os participantes como mediadores e conciliadores para atuarem nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e nas unidades judiciárias de Sergipe.

“O objetivo é promover essa formação para que as pessoas que estão em salas de audiência e que atuam perante o Judiciário tenham capacitação específica em métodos consensuais de resolução de conflitos”, complementou a Mestra em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) e Instrutora de Mediação com formação pelo Conselho Nacional de Justiça Carla Maria Franco Lameira Vitale.

A turma da manhã é formada por servidores do TJSE e a da tarde por pessoas do público externo. Cada participante de ambas as turmas terá que cumprir 40 horas/aula do Módulo Teórico, que teve início nesta segunda, e só depois passarão para o Módulo Prático (estágio supervisionado) de 60 horas em audiências reais.

“Após 100% de frequência no módulo teórico, o cursista receberá uma declaração que o torna apto a fazer o estágio supervisionado”, salientou Carla Vitale.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, fez uma visita aos servidores que integram a Secretaria de Apoio Remoto às Unidades Jurisdicionais de 1º Grau, nesta segunda-feira, dia 05/05.

O Desembargador-Presidente conheceu as instalações da Secretaria que foi criada pela Portaria nº 14/2019 GP1 – Normativa, com a função primordial de suprir as lacunas e ausências de servidores nas diversas unidades judiciais no Estado. Ele também conversou com os servidores e discorreu sobre a importância do trabalho desenvolvido, o qual já subsidia 13 unidades jurisdicionais em municípios do interior do Estado.

“A Secretaria de Apoio Remoto foi uma das primeiras ações da nossa gestão no sentido de contribuir com magistrados e servidores e tem cumprido os seus objetivos, tem atendido às determinações para a qual nós tínhamos previsto. Hoje, a Secretaria atende a 13 comarcas do interior do Estado que precisam de servidores, há produtividade e nossa expectativa é difundir esse trabalho e aperfeiçoar, o que é muito importante para a prestação jurisdicional”, avaliou o Presidente Osório De Araújo Ramos Filho.

A Secretaria de Apoio Remoto atende à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, estabelecida pela Resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com Chefe da Secretaria, Alex Carvalho, os servidores já estão adaptados ao serviço e a produção após os 90 dias de instalação da Secretaria Apoio Remoto apresenta resultados positivos.

“Os servidores que integram a Secretaria de Apoio estavam prestando suas funções na área-meio do Tribunal de Justiça e por isso há uma adaptação ao serviço próprio da área-fim, que é a tramitação de processos. Considerando isso, nós vemos uma grande evolução nestes 17 servidores e há uma colaboração efetiva e de boa qualidade às unidades judiciais”, avaliou Alex Carvalho.

A técnica judiciária Raquel Santos de Santana estava desde 2013 trabalhando na área administrativa, na consultoria de processos, e comemorou a contribuição ao 1ª Grau de jurisdição. “O Tribunal de Justiça está de parabéns em investir na área-fim. Eu aprovo a iniciativa e estou gostando de poder contribuir para melhorar ainda mais a prestação jurisdicional”.

A Juíza Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Rosa Geane Nascimento, participou no último dia 30/4, de uma palestra intitulada ‘Raça e Gênero como Categorias Centrais para a Compreensão da Violência Contra a Mulher’, realizada no Ministério Público de Sergipe, por meio da Escola Superior e do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher.

A palestra foi ministrada pela pesquisadora e doutora em Direito, professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Márcia Nina Bernardes. “Para entender o fenômeno da violência, precisamos entender os processos sociais que fazem a violência eclodir. Discriminação, opressão e exclusão são alguns deles”, explicou a palestrante.

Segundo a Juíza Rosa Geane, o evento tratou da eclosão do fenômeno da violência, especialmente contra a mulher, e suas causas e consequências. “Nela, foram analisados os processos sociais responsáveis pela violência como a discriminação, a opressão e a exclusão. O evento foi muito enriquecedor pelo conhecimento e  pesquisas apresentados pela palestrante e pelos debates. Ressalto a necessidade da participação da Coordenadoria da Mulher do TJSE nesses eventos em razão da importância da temática", ressaltou a magistrada.

Para a Promotora de Justiça e Diretora do Centro de Apoio Operacional da Mulher do MP, Euza Missano, o evento foi de fundamental importância. “A fala da professora Nina versou justamente sobre os padrões atuais de comportamento na sociedade não só de inserção das mulheres, mas visando a extinguir a desigualdade, estabelecendo equidade de participação, não só no mercado de trabalho, mas também nas questões de ordem social”, frisou.

Com informações do MPSE

A Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, esteve no final da manhã desta sexta-feira, 03/05, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A Ministra e as Secretárias Nacionais da Família, Ângela Vidal Gandra Martins; e dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Andrade; foram recebidos pelo Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho; pela Corregedora-Geral, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva; e pelos Desembargadores Ruy Pinheiro, José dos Anjos e Ana Lúcia dos Anjos.

“Esperamos que o Ministério possa fazer parcerias com o Tribunal de Justiça de Sergipe porque temos bons programas e experiências a oferecer. Sabemos que a luta é grande, mas desejamos que tudo de bom aconteça nesse país”, disse o Presidente do TJSE à Ministra. Na pauta do encontro, foram discutidos diversos assuntos, entre eles aborto, tráfico de mulheres, suicídio e mutilação de crianças e adolescentes, combate ao uso e tráfico de drogas, entre outros.

Por ocasião da visita ao Tribunal, a Ministra disse que não é possível resolver os problemas do país sem a união entre os Poderes, respeitando suas atribuições, competências e limites, mas caminhando juntos. “O Tribunal de Sergipe tem excelentes projetos e poderemos desenvolver parcerias. Temos assuntos que são de preocupação de ambos os Poderes”, comentou Damares Alves.

Ontem, a Ministra recebeu os títulos de Cidadã Sergipana e também Aracajuana, na Assembleia Legislativa de Sergipe. Também participaram da reunião de hoje, além de assessores do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; os Juízes Marcos Pinto e Ana Bernadete Carvalho, Auxiliares da Presidência do TJSE; e o Juiz convocado João Hora Neto, Titular da 21ª Vara Cível de Aracaju.