O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, entregou na manhã de hoje, 08/05, ao Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luciano Bispo, um Projeto de Lei Complementar que trata sobre o fracionamento das férias dos servidores do Judiciário em até três períodos de 10 dias cada. O projeto de lei ainda será apreciado pelos deputados e, caso aprovado, encaminhado para sanção do governador.

O projeto altera a redação do caput do artigo 79 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003. A redação originária determinava que os servidores do Poder Judiciário fariam jus ao gozo de 30 dias de férias anuais, que deveriam ser usufruídas de uma única vez. Já conforme o projeto apresentado, será permitido requerer o fracionamento das férias em até três períodos de, no mínimo, 10 dias cada, estando o deferimento condicionado à aceitação do gestor da unidade e avalição da administração.

“O projeto permite aos servidores um melhor controle de seu período de descanso durante todo o ano, bem como possibilita ao Tribunal de Justiça o gerenciamento da prestação do serviço público, evitando ou diminuindo quaisquer prejuízos que venham a ser causados pelo grande lapso temporal de afastamento do servidor em uma única ocasião”, argumentou o Presidente do TJSE.

O Projeto de Lei Complementar foi aprovado pelo Pleno do TJSE e caso seja acatado também pelos deputados e sancionado pelo governador, o mesmo não acarretará custos adicionais ao orçamento do TJSE, uma vez que a aquisição do direito às férias e o pagamento do terço ferial permanecem intactos, sendo modificada apenas o período as férias.