O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta que permitirá o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário em todo o país, em fase de implantação no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), foi apresentado a magistrados nesta segunda-feira, 10/06, no auditório do Tribunal Pleno.

O Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, falou aos magistrados sobre as funcionalidades do novo sistema. “Será um sistema que facilitará o controle das execuções penais, a exemplo do cálculo automático da pena, além de termos a informação automatizada dos prazos dos benefícios. Será bom para a prestação jurisdicional, por isso, estamos nos empenhando para cumprir os prazos, apresentando o sistema àqueles que serão os seus usuários”, explicou o Presidente.

O Chefe da Divisão Criminal da Diretoria de Modernização do TJSE e membro Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF), setor responsável pela implantação do SEEU no âmbito do TJSE, Thiago Porto, disse que a reunião foi muito produtiva. “Os magistrados demonstraram muita intenção em colaborar. Disponibilizamos um canal de contato telefônico para o pessoal das Varas e foram colocados no nosso sistema painéis de monitoramento das atividades que deverão ser feitas até a implantação”, informou.

No TJSE, a primeira fase de implantação do SEEU ocorreu com as execuções penais da 6ª Vara Criminal, escolhida como projeto-piloto, e com os processos físicos da Vara de Execuções das Medidas e Penas Alternativa (Vempa). A segunda fase, da efetiva implantação, nos meses de julho e agosto, abrangerá todas as execuções penais do Estado e, sendo assim, contará com o apoio de uma força tarefa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do TJSE, para a inclusão das execuções penais dentro do SEEU.

A Juíza Titular da Comarca de Ribeirópolis, Iracy Mangueira, participou da reunião e disse que acredita na eficácia do novo sistema. “Com a unificação das penas numa base única será possível que os comandos judiciais sejam realmente cumpridos, já que teremos uma operabilidade com todo o Brasil. De modo que o Judiciário poderá garantir ainda mais à população o cumprimento das execuções penais”, opinou, acrescentando que apesar das dificuldades, os prazos estabelecidos pelo CNJ deverão ser cumpridos.

“Vamos fazer os ajustes até 17 de julho para que possamos, na força-tarefa a ser implantada no montante total de processos, agir da forma mais célere possível”, informou Thiago. A efetiva implantação do SEEU em Sergipe ocorrerá no período de 22 de julho a 20 de agosto. Em todo o Brasil, conforme dispõe a Resolução 280/2019 do CNJ, a plataforma estará em funcionamento em 2020, implantada nos Estados até dezembro de 2019.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, recebeu na manhã desta segunda-feira, 10/06, a visita do Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira. O prefeito compareceu ao Palácio da Justiça para sancionar a Lei nº 5.202/2019, alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 3.809/2009, que trata da adoção de medidas para a cobrança da dívida ativa do Município de Aracaju.

A partir de agora, os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a R$ 3 mil, ainda não objetos do ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal. Os créditos deverão, prioritariamente, ser encaminhados para o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa (CDA), ressalvadas as hipóteses de decadência e/ou prescrição.

“É uma lei que tem um caráter social muito grande porque antes todo cidadão que devia a partir de mil reais, a prefeitura cobrava judicialmente. Isso criava um problema porque, muitas vezes, a pessoa não tinha um advogado, ficava sem poder fazer negócios ou comprar. Além disso, causava um problema mais grave, que era uma quantidade imensa de ações que abarrotavam o Tribunal, criando um custo muito grande para o Judiciário”, enfatizou o Prefeito, lembrando que a parceria entre os Poderes é benéfica para toda a sociedade.

O Presidente do TJSE disse que a sanção da lei é um grande avanço. “Poderemos diminuir uma grande quantidade de processos, beneficiando a comunidade e o próprio Tribunal. Hoje, temos um investimento muito grande na área de execução fiscal, com processos cujos valores cobrados são inferiores ao próprio gasto do Tribunal”, explicou o Presidente. Ele agradeceu o gesto do prefeito, de sancionar na lei no próprio Tribunal, e disse que a assinatura é a concretização de um diálogo antigo.

Conforme o Secretário de Planejamento e Administração do TJSE, Erick Andrade, a nova lei atende a um dos onze macrodesafios do TJSE, que é o "Impulso às execuções fiscais e cíveis". “Atualmente, temos um volume de processos que tendem a diminuir com esse aumento do piso de mil para três mil reais. Com isso, a gente atua na frente processual, porque vamos diminuir gradativamente a quantidade de processos; e também poderemos visualizar um custo menor para o processo”, informou o Secretário.

De acordo com a nova lei, o Procurador do Município fica autorizado a solicitar a suspensão e o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como dívida ativa de valor consolidado inferior a R$ 3 mil. Já no caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, será considerada a soma dos débitos consolidados.

Também estiveram presentes à solenidade diversos gestores municipais, entre eles o Procurador-Geral do Município, Thiago Santos; e o Secretário Municipal de Governo, Jorge Araujo Filho; os Desembargadores José dos Anjos e Ana Lúcia dos Anjos; o vereador Armando Batalha Júnior, representando a Câmara de Vereadores de Aracaju; e o Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Gustavo Plech.

A Juíza Rosa Geane Nascimento apresentou em Brasília projetos das Coordenadorias da Mulher e da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) às Secretárias Nacionais da Família, Ângela Martins; e dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Andrade; ligadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Durante a visita, realizada dia 15 de maio, as Secretárias vestiram a camisa da campanha Prioridade Absoluta, desenvolvida pela magistrada do TJSE.

Durante a reunião, também foi discutida a questão dos atrasos nos co-financiamentos dos atendimentos nas áreas da Infância e da Juventude e da mulher, o que resultou no fechamento de vários Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) em alguns Estados.

Para a magistrada Rosa Geane, a interlocução entre os Poderes é bastante salutar, mormente para criação e/ou melhoria das políticas públicas. “Agradeço a receptividade das Secretárias Nacionais às demandas apresentadas pelas Coordenadorias”, ressaltou.

Ainda em Brasília, a magistrada participou, em comemoração ao Dia da Família, da mesa-redonda ‘Equilíbrio Trabalho e Família’, realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Durante o evento, a Ministra Damares Alves, do MMFDH, disse que as respostas para os problemas precisam ser encontradas em conjunto. “A família precisa estar no foco, no alvo das políticas públicas. Todos nós precisamos nos unir e fazer um pacto pela família”, ressaltou.

Somente em 2018, o Disque 100 (Disque Direitos Humanos) recebeu 76.216 denúncias envolvendo crianças e adolescentes, sendo 17.093 dos registros referentes à violência sexual. Sobre os números deste ano, a ministra adiantou que nos primeiros quatro meses houve um total de 4.736 referentes à violência sexual. Entre os denunciados por violência sexual no primeiro quadrimestre deste ano, mães, padrastos e pais representam a maior parte dos envolvidos.

Com informações da Ascom/MMFDH