O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, des. Ricardo Múcio e a juíza coordenadora da Mulher, Jumara Porto, receberam a visita de gestores municipais para uma conversa sobre a estrutura de atendimento à mulher no interior de Sergipe. Os prefeitos Fábio Costa, de Arauá; Adailton Sousa, de Itabaiana e Juca, de Laranjeiras; dialogaram com os magistrados sobre as inaugurações dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Crams).

"Nós viemos conversar com a doutora Jumara sobre a implantação do Cram em Laranjeiras e aproveitamos para fazer uma visita de cortesia ao presidente, dr. Ricardo Múcio. Ratificamos, ainda, o nosso compromisso em trabalhar no combate à violência contra a mulher", afirmou o prefeito Juca, divulgando que, no dia 30 de maio, será inaugurado o Cram em Laranjeiras.

"Nos comprometemos em inaugurar em Itabaiana o Cram, porque esperamos dar mais segurança, mais acolhimento e proteção à mulher que reside em nosso município. Ademais, a visita ao presidente do Tribunal de Justiça é importante para o entrelaçamento entre os poderes Judiciário e Executivo", explicou o prefeito de Itabaiana, Adailton Sousa.

A Coordenadoria da Mulher do TJSE está em articulação com as Prefeituras para a inauguração de Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Crams). No Município de Arauá, o Centro foi inaugurado no mês de março, durante as celebrações pelo Dia Internacional da Mulher.

"Eu pude conversar com os colegas prefeitos sobre a nossa experiência em Arauá com a implantação deste importante serviço de acolhimento à mulher em situação de violência. Viemos ainda conversar com o presidente Ricardo Múcio com o qual, inclusive, eu trabalhei como oficial de justiça quando ele era juiz no primeiro grau de jurisdição. Conheço a pessoa do doutor Ricardo Múcio, um homem sério, íntegro, imparcial, de coração grande", disse o prefeito Fábio Costa.

O Cram é um equipamento previsto no artigo 35 da Lei Maria da Penha que visa proporcionar o atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. O serviço conta com uma equipe multidisciplinar que faz o atendimento individual e familiar, visitas domiciliares, além do encaminhamento das vítimas para a rede de proteção e serviços das áreas de saúde, educação, assistência social, profissionalização, entre outros.

"Nós estamos muito felizes com a sensibilização dos prefeitos e prefeitas do nosso Estado para a causa da mulher, notadamente, no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Já temos Municípios com a estrutura inaugurada e atendendo à mulher de forma multidiciplinar e com acolhimento que a legislação determina. A articulação da Coordenadoria da Mulher tem dado resultados muito positivos e dispomos, inclusive, de um calendário de inaugurações. Todos os gestores públicos estão de parabéns", ressaltou a juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher.

No mês de maio, serão inaugurados Crams nos municípios de Malhador (10/05), Propriá (11/05), Canindé do São Francisco (12/05), Pedrinhas (15/05), Riachão do Dantas (25/05), Laranjeiras, Nossa Senhora de Dores e, no mês de junho, em Itabaiana, Simão Dias e Cedro.

Em Sergipe já foram inaugurados Crams nos municípios de Arauá, Campo de Brito, Capela, Macambira e São Domingos. Tobias Barreto e Estância dispõem de equipamentos semelhantes, os Creams.

Em alusão ao Dia dos Povos Indígenas, celebrado em 19 de abril, o Arquivo Judiciário promoverá uma exposição documental que estará aberta a partir do dia 20 de abril. A mostra "Dia dos Povos Indígenas" conterá documentos e processos de valor histórico e que contam a luta dos povos indígenas pela manutenção da posse de terras em Sergipe.

No acervo do Arquivo Judiciário foram encontradas Cartas Precatórias, expedidas pelo então presidente da Província, o juiz municipal e de órfãos de Itabaianinha, Francisco José de Barros Padilha. O documento datado de 1860 previa a manutenção dos "índios do aldeamento do Geru” em suas legítimas posses e a responsabilização criminal de quem sem título legítimo se intitulava o administrador das terras.

Em outro documento, que estará em exposição, consta a solicitação do juiz de órfãos de Santa Luzia para que fosse nomeado um curador dos “bens dos índios situados naquele município”; bem como a intimação dos “índios” para se retirarem à sua aldeia de Geru, sob penalização por desobediência.

Dentre outros documentos, também estará exposto o "Termo de Tutela dos Índios", assinado por Francisco Pedro de Almeida, na Vila de Santa Luzia, que concedia a este o direito de tutela, em âmbito judicial e extrajudicial, sobre negócios dos indígenas para que estes não fossem vítimas de prejuízo ou lesão.

A exposição é gratuita e poderá ser visitada de 20 a 30 de abril, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13h. O Arquivo Judiciário fica localizado ao lado do Fórum Gumersindo Bessa, no bairro Capucho.

O Comitê Gestor da Equidade do Gênero e da Raça do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por intermédio do seu secretário e também membro Thyago Avelino, ministrou, em 13 de abril, o workshop ‘Diálogos Empáticos na perspectiva do direito de existir’, com foco na linguagem neutra e inclusiva à comunidade LGBTQIAPN+ para as lideranças do Hospital Cirurgia.

Na última reunião do Comeger realizada no mês de março, representantes da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (FBHC) solicitaram a colaboração e a expertise do TJSE para a realização de palestras para os seus colaboradores e pacientes com linguagem neutra, com o objetivo de promover um maior conhecimento e inclusão especialmente sobre a comunidade LGBTQIAPN+.

De acordo com Thyago Avelino, a oportunidade representa um intercâmbio por meio da apresentação das boas práticas que o Tribunal de Justiça vem implantando, como por exemplo o Manual de Comunicação LGBTQIAPN+ elaborado pelo Comitê, lançado em 2022 e que está disponível no Portal do Servidor.

“O Comitê da Equidade de Gênero e Raça, que tem como presidente a desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, segue como referência para outras instituições diante do comprometimento em promover ações e projetos alinhados aos ditames do Conselho Nacional de Justiça e com atenção aos direitos humanos”, acrescentou.

Conforme explicou a diretora jurídica da FHBC, Isadora Cerqueira Tavares, a parceria com o TJSE pode aprimorar os serviços prestados pelo Cirurgia. “Temos mais de 1.500 colaboradores atuando em rede por todo o estado e esta parceria com o TJSE oportuniza o diálogo e a discussão sobre temas atuais como gênero, orientação sexual, comunicação neutra e inclusiva, para oferecer um atendimento ainda melhor aos pacientes”.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) comunica que a indicação para a composição de listas tríplices para o Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe (TRE/SE), nas vagas de Membro Titular e Membro Substituto, Classe Advogados, ocorrerá na Sessão Administrativa do Tribunal Pleno do dia 19 de abril de 2023 (quarta-feira).

Informa, ainda, que foram apresentados, tempestivamente, os requerimentos dos seguintes Advogados/candidatos:

- Para Membro Titular, Classe dos Advogados:

01) Bel. Alberto Maynart de Araújo - OAB/SE Nº 1475;

02) Bela. Ana Lúcia Souza Alves - OAB/SE Nº 1238;

03) Bel. Carlos Krauss de Menezes – OAB/SE Nº 3652;

04) Bel. Cristiano César Braga de Aragão Cabral – OAB Nº 2576;

05) Bela. Danielle Oliveira Marinho – OAB Nº 6685;

06) Bel. Guilherme da Costa Nascimento – OAB Nº 4597;

07) Bel. Joaby Gomes Ferreira – OAB/SE Nº 1977;

08) Bela. Sandra Regina Câmara Conceição – OAB/SE Nº 166-B;

09) Bel. Valdemir Tavares Farias – OAB Nº 3469;

10) Bela. Valéria Christiane Santos da Conceição – OAB Nº 7027

- Para Membro Substituto, Classe Dos Advogados:

01) Bel. Alberto Maynart de Araújo - OAB/SE Nº 1475;

02) Bela. Ana Lúcia Souza Alves - OAB/SE Nº 1238;

03) Bel. Aurélio Belém do Espírito Santo – OAB/SE N° 3349;

04) Bel. Cândido Dortas de Araújo – OAB/SE Nº 5929;

05) Bel. Carlos Henrique Magalhães de Melo Filho – OAB/SE Nº 3247;

06) Bela. Danielle Oliveira Marinho – OAB/SE Nº 6685;

07) Bel. Emanuel Dantas de Andrade Lima – OAB/SE Nº 4729;

08) Bel. Guilherme da Costa Nascimento – OAB/SE Nº 4597;

09) Bela. Tatiana Silvestre e Silva Calçado– OAB/SE Nº 641-B;

10) Bel. Valdemir Tavares Farias – OAB Nº 3469;

11) Bela. Valéria Christiane Santos da Conceição – OAB Nº 7027;

12) Bel. Wesley Araújo Cardoso - OAB/SE Nº 5509.

Para fomentar o debate sobre a desinformação, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), em parceria com a Escola Judicial (Ejuse) do Tribunal de Justiça de Sergipe, a Associação dos Magistrados de Sergipe e a Ordem dos Advogados do Brasil, realizou o III Fórum de Enfrentamento à Desinformação. O evento ocorreu nesta sexta-feira, dia 14, no Plenário Fernando Ribeiro Franco e foi aberto pela presidente do TRE/SE, desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva.

O presidente da Comissão de Enfrentamento à Desinformação (CEDE), que também é diretor da Ejuse e o juiz membro do TRE-SE, Marcos de Oliveira Pinto, foi responsável pela idealização da 3ª edição do Fórum de Enfrentamento à Desinformação.

"Estamos na terceira edição deste fórum sobre o enfrentamento à desinformação que se realiza em todo ano não eleitoral, ou seja, nos anos em que não ocorre a eleição. Por quê? Porque a desinformação passou a ser um tema importante e caro para o processo eleitoral, na medida em que leva ao cidadão, ao eleitor uma desestabilização da sua decisão no momento de fazer sua escolha política através de dados que não são verídicos. Então, discutir a temática da desinformação é buscar enfrentar esse problema”, salientou o magistrado Marcos Pinto, acrescentando que o combate à desinformação só pode ser feito com informação. “A regra mais importante de combate à desinformação é com informação e com acesso a meios em que o cidadão possa checar essa notícia que aparentemente chegou para ele como verdadeira, mas que, na verdade, é uma fake news”.

Durante toda a manhã, foram realizados quatro painéis: “Desinformação e Justiça Eleitoral nas Eleições 2022”, cujo palestrante foi Élder Maia Goltman, servidor do TRE-PA; “Desinformação e Comunicação Social”, palestra proferida pelo Professor Dr. Claudomilson Fernandes Braga, do Departamento de Comunicação da UFS; “Desinformação e Desordem Política”, que foi conduzida pelo Professor Dr. Carlos Affonso Pereira de Souza; e “Desinformação e Mídias Digitais nas Eleições”, cujo palestrante foi o doutrinador, jurista e Professor Dr. Diogo Rodrigues Moreira.

“Nós estamos falando de um fenômeno que foi identificado em 2016 por pesquisadores de Oxford que é o ambiente da pós-verdade, ou seja, quando a desinformação encontra respaldo nas crenças do sujeito, da população e passa a ser uma verdade, de modo que não basta apenas combater as desinformações, a gente precisa lutar contra uma onda de pessoas que acreditam em determinadas coisas e definitivamente não vai ser fácil”, explicou o professor Claudomilson Braga, no primeiro painel que teve como debatedora a jornalista Priscilla Bitencourt .

Para o palestrante, é preciso investir em alfabetização informacional para o fim do ciclo da desinformação. “Eu acho que era o momento ideal, por exemplo, da gente discutir a alfabetização informacional. Por que não colocamos isso no currículo do ensino? Para que as pessoas, quando acessarem à internet para ler notícias na rede, saibam discernir o que é verdade, o que é mentira. Então, são dois grandes desafios, combater a desinformação diariamente e reconstruir a noção de alfabetização informacional”, defendeu o docente.

O evento oportunizou o debate acerca da temática entre juízes, promotores, advogados atuantes na área do Direito Eleitoral, jornalistas, representantes de partidos políticos e universitários.

“A fake news não é um fato novo na sociedade, ela sempre existiu, desde que o mundo é mundo. Porém, a internet, os meios de comunicação, a velocidade dos tempos modernos trazem um impacto muito maior para sociedade, seja na condição de consumidor, de eleitor, de cidadão ou como operador do direito. É papel das instituições públicas, é papel do judiciário entender como enfrentar as fake news, como equilibrá-las junto de outros direitos funcionais, como a liberdade de expressão. O evento de hoje tem como destaque isso, busca, senão as respostas, a reflexão de cada um sobre esse aspecto tão importante na vida atual”, considerou o presidente da Amase Roberto Alcântara.

O fórum foi transmitido, ao vivo, pelo canal do TRE/SE, no YouTube.

O Arquivo Judiciário, unidade do Tribunal de Justiça de Sergipe que faz a guarda de processos e documentos de valor histórico para preservação da memória e história do Estado, recebe constantemente visitas técnicas da comunidade acadêmica e de pesquisadores. Na terça-feira, dia 11, alunos do curso de Biblioteconomia e Documentação da Universidade Federal de Sergipe (UFS) foram guiados pelas dependências do Arquivo e acompanharam os processos de higienização e restauro de documentos.

Os alunos da disciplina Conservação e Restauro visitaram, entre outros espaços, as Divisões de Memória Judiciária, de Recuperação e Consulta Documental, de Avaliação Documental, o Acervo Intermediário e Especial. No Laboratório puderam conhecer os equipamentos e instrumentos utilizados para desinfestar, higienizar, mapear, intercalar, planificar e acondicionar documentos históricos.

A estudante Brenda França destacou o que mais chamou sua atenção. “A visita foi inspiradora, especialmente por poder verificar a máquina obturadora de papel de forma presencial, já tinha estudado sobre ela na teoria, mas nunca visto assim in loco. Poder verificar a eficiência deste equipamento ao vivo foi mágico”.

Segundo a professora Glêyse Santana, a visita ao Arquivo Judiciário oportuniza uma maior aprendizagem. “A visita técnica ao Arquivo foi de suma importância para os alunos, deu para conhecer melhor o laboratório de conservação e restauração e entrar em contato com materiais necessários para a aprendizagem de práticas laboratoriais”.

A chefe do setor de Memórias do Arquivo Judiciário, Maíra Fernandes, salientou a disposição do Arquivo em proporcionar educação. “A visita técnica foi muito importante para a vida acadêmica e profissional dos alunos de Biblioteconomia e Documentação da UFS, porque eles puderam constatar na prática o que estudam na teoria. O Arquivo Judiciário está sempre de portas abertas para a comunidade acadêmica e pesquisadores, estreitando os laços com a educação e a sociedade como um todo”.

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FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE

Para equacionar a demanda dos processos da Comarca de Aracaju e do interior do Estado que envolvem o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), específicos da Seguradora Líder, a Coordenadoria de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realiza mais um mutirão. Para a ação que teve início segunda, dia 10, e segue até sexta-feira, 14/04, foram agendados 160 atendimentos de perícias para as especialidades ortopedia, urologia, cirurgia geral e bucomaxilo.

Segundo o coordenador de Perícias Judiciais, Thyago Avelino, em dois anos, o TJSE já realizou quatro mutirões com o objetivo de agilizar os processos DPVAT que demandam perícias. “Nosso objetivo é justamente dar resposta à sociedade, principalmente às partes que são beneficiárias da justiça gratuita e que estavam com seus processos pendentes de perícia. Nós enviamos ofícios para todas as comarcas que possuem processos relacionados ao Seguro DPVAT, juntamos em pautas concentradas nesta semana na sede da Coordenadoria de Perícias. As comarcas aderiram ao mutirão e nós estamos com um percentual muito baixo de ausências, então, nossa perspectiva é que, até sexta-feira, tenhamos um resultado muito positivo para que as partes tenham os laudos médicos juntados aos seus processos”, explicou Thyago Avelino.

Para a advogada Kelly Chrystian, que representa a Seguradora Líder, a parceria com o TJSE, por meio da Coordenadoria de Perícias, é importante para que os processos sejam julgados com maior brevidade. “Quando começamos em 2021, porque já estamos na quarta edição do mutirão, as perícias estavam sendo marcadas para agora, 2023. Então, acredito que já tenhamos mais de 700 processos julgados após os laudos que foram produzidos nos mutirões anteriores. Agora, com mais essa parceria com o Tribunal de Justiça, os processos que poderiam se estender por dois ou três anos serão julgados, provavelmente, ainda este ano. Então, é a oportunidade de agilizar as demandas com a satisfação do direito do segurado”, avaliou.

A diarista Ediejina Limeira foi vítima de um acidente no município de Barra dos Coqueiros, em 2020. Segundo ela, a seguradora ressarciu os gastos com as medicações, porém as sequelas do acidente prejudicam até hoje seu desempenho profissional. “Eu tive uma lesão no antebraço e não sinto mais firmeza para segurar objetos o que me atrapalha muito no trabalho. Estou há três anos aguardando e, graças a Deus, saiu a perícia para ajudar não apenas a mim, mas as outras pessoas que também estão na fila como eu”, afirmou aliviada.

O ambulante José de Oliveira Santos foi vítima de atropelamento em 2019. Como, segundo ele, a lesão provocada pelo acidente é permanente, ingressou com um processo contra a seguradora por discordar do valor da indenização. “Eu só espero que esta situação seja solucionada logo e que eu possa receber o que é justo”, considerou.

Ainda de acordo com Thyago Avelino, a competência da Justiça Estadual para o julgamento dos processos que envolvem o Seguro DPVAT tem um lapso temporal, ou seja, atende somente aos sinistros que ocorreram até dezembro de 2020. “Houve uma mudança com relação à competência, uma vez que a Caixa Econômica passou a ser responsável pelo Seguro DPVAT a partir de 01 de janeiro de 2021 e, consequentemente, a competência de processar e julgar os feitos foi para a Justiça Federal. Então, nós atendemos os processos cujos sinistros ocorreram até 31 de dezembro de 2020. Sendo assim, temos a perspectiva de fazermos outro mutirão para eliminar o resíduo de processos de beneficiários da justiça gratuita com a Seguradora Líder e que demandem de perícias médicas”, complementou.

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