Desde o dia 25/01, os Mandados de Prisão Civil expedidos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) estão integrados ao Banco Nacional de Monitoramento de Presos (BNMP 2.0) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida atende à Resolução nº 251 do CNJ e torna o mandado de prisão civil disponível, via BNMP, para consulta e cumprimento de qualquer autoridade policial no país, além da manutenção em paralelo do encaminhamento do mandado para cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça/Executor.

Segundo o Presidente do TJSE, Des. Cezário Siqueira Neto, a integração do Mandado de Prisão Civil ao BNMP permitirá o monitoramento e a localização dos devedores de alimentos. “Isto contribuirá muito para a garantia da satisfação dos credores, que na maioria são crianças e adolescentes em vulnerabilidade social, os quais frequentemente encontram dificuldades no recebimento da prestação alimentícia. Esta integração também era um pleito do próprio Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)”, explicou o magistrado.

O Juiz Auxiliar da Presidência, Leonardo Almeida, destacou que os documentos aderentes ao BNMP 2.0 são produzidos em um módulo criminal, cujas unidades com competência de família, em especial as da Capital e as Varas Cíveis isoladas do Interior, passam a ter acesso em sua interface de trabalho. “Uma vez elaborado e assinado pelo juiz da vara de família, o Mandado de Prisão Civil é imediatamente enviado ao Portal Criminal, onde a autoridade policial terá acesso, e simultaneamente ao BNMP 2.0”.

Nada obstante a expedição do Mandado de Prisão Civil aderente ao BNMP, será mantido o procedimento de expedição de diligência para oficial de justiça/executor de mandados. O "Mandado de Cumprimento de Prisão Civil" está configurado para poder ser cumprido por qualquer oficial do Estado. “Com isso não será mais necessária a expedição de precatórias locais, modelo até então adotado, inclusive com mandados de prisão civil expedidos fora do Sistema de Controle Processual virtual (SCPv)”, destacou o Des. Diógenes Barreto, coordenador do GMF.

Da mesma forma que o Mandado de Prisão Civil é encaminhado à autoridade policial via Portal Criminal, também o alvará de soltura, quando expedido, é endereçado á unidade em que o devedor de alimentos se encontra custodiado, tornando mais célere a soltura, que antes dependia de atuação de oficial de justiça.

A Secretaria de Segurança Pública, parceira do Tribunal de Justiça, está envidando todos os esforços necessários no sentido de incrementar a estrutura de cumprimento dos mandados de prisão civil, a fim de que se confira maior efetividade a tais determinações.

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe informa à sociedade que, apesar do anúncio, por parte do sindicato, de paralisação de servidores prevista para esta quarta-feira, 30 de janeiro, todas as unidades jurisdicionais da capital e interior funcionarão normalmente, inclusive com a realização das audiências já marcadas.

Está disponível a mais recente edição do Boletim Jurídico. A publicação é produzida pela Vice-Presidência do TJSE, através da Diretoria de Divulgação Judiciária. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (79) 3226-3180 / 3182. As edições anteriores podem ser encontradas clicando aqui.

A história contada pelos próprios autores, neste caso, magistrados e personalidades sergipanas, é o que define o projeto Vivas Memórias, lançado no final da tarde de ontem, 24/1, no auditório do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes. Na ocasião, também foi lembrada a inauguração do prédio, ocorrida em 21 de fevereiro de 1979. O evento foi aberto pelo Coral Advocanto, da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe.

Logo após, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Cezário Siqueira Neto, disse que a ideia do projeto surgiu ao folhear alguns livros editados pelo historiador Luiz Antônio Barreto, segundo ele, o maior estudioso de Tobias Barreto. “Folheando aqueles livros, pensei que poderíamos dar continuidade ao projeto de armazenamento da história de Sergipe. Histórias de vida que podem inspirar novas gerações”, enfatizou o Presidente.

Ele ainda disse que é uma grande alegria homenagear “todos aqueles que, durante décadas, construíram, cada um com seu esforço e contribuição, o Poder Judiciário de Sergipe” e que, inclusive, também colaboraram para a conquista de dois Selos Diamante, concedidos ao TJSE pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma dessas contribuições foi a do Desembargador José Artêmio Barreto, que foi Vice-Presidente e depois Presidente do TJSE.

“Foram 30 anos dedicados ao Poder Judiciário, onde ocupei os cargos mais importantes, como Vice-Presidente e Presidente. Quando esta Casa, através de seu Presidente, traz esse projeto eu me recordo de algo que fiz quando procurei a biografia de um Desembargador e não encontrei. Então, fizemos livros com a memória de todos Desembargadores e Presidentes até minha gestão”, recordou o Desembargador Artêmio.

Para o Juiz José Rivaldo Santos foi uma honra ser entrevistado pelo projeto. “Isso é uma memória viva para aqueles que batalharam em prol dessa instituição. O Desembargador Cezário prestigia muito a todos nós magistrados aposentados e, por isso, estou aqui muito feliz com essa homenagem”, agradeceu. A Desembargadora Josefa Paixão, primeira mulher a ingressar no Judiciário sergipano, também falou da valorização dada aos aposentados. “Gostamos desse convívio com os colegas. Parabéns pelo projeto”, elogiou.

Quem ainda compareceu à solenidade foi um dos fundadores do Banese e ex-Vice-Governador de Sergipe, Adalberto Moura. “A iniciativa foi muito boa e serve de incentivo a outros tantos que desejam trabalhar ajudando o Estado”, opinou. Aos 93 anos e com uma memória invejável, ele lembrou que o então Banco de Fomento do Estado de Sergipe, atual Banese, entrou em funcionamento em 2 de janeiro de 1964.

Fonte de pesquisa

As entrevistas concedidas por magistrados e personalidades sergipanas ficarão disponíveis para a população no Memorial do Judiciário, localizado na Praça Olímpio Campos. Por enquanto, o prédio está em reforma, mas em breve os 37 depoimentos coletados entre maio de 2018 a janeiro deste ano, e outros que ainda serão feitos, poderão ser vistos na íntegra no Memorial. Além de preservar a história da Justiça em Sergipe e valorizar quem ajudou a construí-la, o Vivas Memórias também buscou promover uma maior aproximação com os magistrados aposentados. Até agora, foram totalizadas cerca de 30 horas de depoimentos.

40 anos

O Palácio de Justiça Tobias Barreto de Menezes, localizado na Praça Fausto Cardoso, Centro de Aracaju, foi inaugurado em 21 de fevereiro de 1979, justamente no dia em que o Desembargador Artur Oscar de Oliveira Deda, falecido em junho de 2018, tomou posse como Presidente do TJSE. A viúva dele recebeu a homenagem, que também foi feita ao ex-Presidente do TJSE, Desembargador Antônio Xavier de Assis Júnior. O neto dele, o advogado Carlos Pinna Júnior, recebeu o certificado.

A Corregedora-Geral da Justiça, Desª Iolanda Guimarães, acompanhada pelo Juiz Corregedor Daniel Vasconcelos, visitou nesta quinta-feira, 23/01, algumas das unidades que cumpriram as metas de judicância estabelecidas para o ano de 2018. Na oportunidade, a Corregedora entregou Certificados de Cumprimento da Metas para os juízes, assessores e servidores das secretarias da 8ª, 21ª e 26ª Varas Cíveis, Jefaz e 3ª Vara Criminal, no Fórum Gumersindo Bessa.

Para a Desembargadora Iolanda Guimarães é muito importante a Corregedoria reconhecer e prestigiar o trabalho realizado pelas unidades que cumpriram as metas. “Essa é prova de que, mesmo com a demanda crescente de processos, é possível com organização, gestão e comprometimento atingir as metas. Os juízes e servidores dessas unidades estão de parabéns”.

O Juiz titular da 21ª Vara Cível, João Hora Neto, afirmou ser uma honra receber o certificado das mãos da Corregedora. “Após um ano laborioso, de muito esforço e dedicação, estamos todos deveras satisfeitos em receber a premiação. Esse é um reconhecimento pelo trabalho dedicado e de gestão interna realizado na unidade”, comentou.

Segundo a Juíza titular da 8ª Vara Cível, Dauquíria Ferreira, a certificação é resultado de um ano intenso de trabalho. “Para atingir as metas contamos sempre com a colaboração da Corregedoria, que nos encaminha mensalmente um relatório sobre o andamento da unidade, nos orienta e foi muito positiva a instituição das correições trimestrais. Receber o prêmio significa dizer que nós atendemos, não só às expectativas da Corregedoria, como também as nossas e, principalmente, às dos jurisdicionados”, destacou a magistrada.

Já o Juiz Substituto Isaac Costa, que está atuando no Juizado da Fazenda Pública (Jefaz), acredita que o resultado obtido é o reflexo do trabalho desenvolvido por todos na unidade. “Além disso, a Corregedoria nos deu sempre apoio para que conseguíssemos cumprir as metas”.

“É um reconhecimento do trabalho realizado. A equipe da 26ª Vara Cível é guerreira e somos mesmo um time. Não existe somente o trabalho da juíza, da assessoria e da secretaria, tudo funciona de forma integrada e tenho muito orgulho do nosso grupo”, concluiu a Juíza titular Elbe do Prado Franco de Carvalho.

Clique aqui e conheça todas as unidades certificadas.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) implanta, a partir de hoje, 24/01, o novo modelo de comunicações processuais dirigidas a pessoas jurídicas. No novo formato não será necessária a impressão, pelos Oficiais de Justiça e Executores, dos documentos anexos aos mandados, fato que gerará uma economia de quase 30% nos custos com papel para este fim.

A partir de agora, os mandados e cartas expedidos para pessoa jurídica, desde que existam documentos anexos, passam a conter uma informação na barra lateral direita para comunicar ao destinatário sobre a existência dos anexos e a forma de sua consulta e visualização, via QRCode, pelo link existente no rodapé da página ou pela consulta de autenticidade do Portal do TJSE (menu "Cidadão >> Autenticação de Documentos"), utilizando sempre o número do documento.

De acordo com o Diretor de Modernização, Adriano Leal, esta metodologia também passa a ser adotada nos modelos de documentos utilizados para devolução de cartas precatórias, tornando desnecessária a gravação de mídia, salvo se na precatória existirem arquivos de áudio e vídeo que necessitem ser encaminhados.

Segundo o Presidente do Tribunal, Des. Cezário Siqueira Neto, “trata-se de importante e primeiro passo para o estabelecimento de uma nova cultura junto aos usuários dos serviços da justiça, substituindo o papel pelo acesso aos documentos em meio eletrônico”.

Para tanto, o serviço de autenticidade de documentos do Portal do TJSE passa a tornar acessível, indistintamente, os documentos anexados a mandados e cartas, inclusive os dirigidos a pessoas físicas, fato que tem o condão de facilitar a atividade da advocacia pública e privada, bem como o acesso pelo próprio cidadão.

A cartilha sobre o tema encontra-se disponível no Portal do TJSE, no menu "Publicações - Usuário Externo".

Com novas funcionalidades, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) disponibiliza nesta quinta-feira, 24/01, o novo Portal do Advogado e do Defensor Público. Para atender a uma ação do macrodesafio estratégico da Celeridade e Produtividade na Prestação Jurisdicional, o espaço virtual foi totalmente remodelado com o objetivo de dar maior conforto e acessibilidade para os advogados públicos e privados, usuários do sistema.

Na tarde de ontem, 23/01, o Des. Cezário Siqueira Neto demonstrou os novos recursos do Portal para representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), Defensoria Pública e das Procuradorias municipais de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Itabaiana, Lagarto e Propriá. A reformulação do Portal busca organizar as informações de forma que facilite o acesso, contribuindo para a realização das atividades de forma mais rápida e eficaz.

O Procurador Geral do Município de Aracaju, Thiago Carneiro, destacou que o Portal do Advogado TJSE é “sem sombra de dúvidas o melhor do país”. “´É um sistema acessível, intuitivo, de fácil navegação, que nos permite ter segurança jurídica em nossa atuação”. Já a Secretária Geral Adjunta da OAB/SE, Andrea Leite de Souza, avaliou o Portal como muito bom. “A advocacia percebe esse movimento de melhoria e agradece o empenho em manter o sistema modernizado e de fácil acesso”, constatou a Advogada.

Segundo o Diretor de Modernização (Dimoj) do TJSE, Adriano Leal, “a melhoria no Portal do Advogado era uma das prioridades da gestão do Des. Cezário Siqueira Neto e para isso foi realizada uma reestruturação completa nos serviços e reposicionamento de links com o intuito de proporcionar melhor usabilidade para os advogados. Além disso, a gestão do Portal passa a ser da Dimoj”.

Para a Secretária de Tecnologia, Denise Martins Moura, o TJSE disponibiliza um Portal do Advogado e do Defensor Público com uma nova identidade visual, simples e funcional. “Esse foi um trabalho, junto com a Modernização Judiciária, também fruto de sugestões dos advogados, defensores públicos e usuários, colhidas através da Ouvidoria, bem como do trabalho de análise dos chamados recebidos pela Central de Serviços de TIC, implantada em fevereiro de 2018, que conseguiu mapear as principais dificuldades enfrentadas pelos usuários deste portal”, concluiu a secretária.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Diretoria de Segurança, disponibilizará 13 kits de primeiros socorros para atendimentos a usuários, servidores e magistrados nas unidades judiciais. Receberão inicialmente os equipamentos o Fórum Gumersindo Bessa; o Palácio da Justiça – Tobias Barreto de Menezes; os Fóruns Integrados II, III e IV; Fórum de Itabaiana; todos os Fóruns da comarca de Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, além do Fórum Luiz Carlos Fontes de Alencar – Juizado da Criança e do Adolescente; e Arquivo do Judiciário.

Os kits contêm todos os insumos necessários para o atendimento de suporte primário – prancha de resgate, imobilizador de cabeça, aparelho de aferição de pressão arterial, máscara facial para RCP (respiração auxiliar), tesoura cirúrgica, manta térmica, luvas descartáveis, membranas regeneradoras (para queimaduras, talas para imobilização, ataduras, gazes, álcool e soro fisiológico. Os possíveis atendimentos com os kits serão realizados pela equipe de brigadistas e bombeiros militares, já capacitados para utilização dos materiais.

Para o Diretor de Segurança do TJSE, Flávio Albuquerque, a disponibilização dos kits garante um atendimento integral para primeiros socorros e potencializa os serviços prestados pelos brigadistas nas unidades. “No caso de um incidente nas dependências dos fóruns, os bombeiros e brigadistas estão capacitados e com os equipamentos necessários a prestar o melhor socorro até que uma equipe médica especializada, a exemplo do Samu, chegue e encaminhe a vítima para acolhimento hospitalar”, explicou o diretor.

Foram disponibilizados no portal da CGJ (Publicações – Estatísticas de Judicância), a partir do dia 21/01/2019, os dados de judicância relativos aos requisitos para a obtenção do Certificado de Cumprimento das Metas estabelecidos para o ano de 2018 no Provimento nº 24/2017, com as alterações do Provimento nº 19/2018.

Na hipótese de haver discordância, o interessado poderá impugnar fundamentadamente os dados divulgados em até 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do referido Provimento. Eventual impugnação, outrossim, deverá ser protocolada no SEI da unidade em que foram produzidos os relatórios de inspeção confeccionados pela CGJ no ano de 2018.

Sobre o Certificado de Cumprimento das Metas, criado em dezembro de 2017 pelo mencionado Provimento, fora instituído com a finalidade de reconhecer o resultado do trabalho das unidades que conseguiram cumprir no ano todas as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça do TJSE.

Segundo o Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, “é muito gratificante para a Corregedoria poder reconhecer o trabalho exitoso das unidades que se dedicaram e conseguiram cumprir todas as metas instituídas pelo CNJ e pela CGJ”.

Os certificados, cujo modelo segue anexo, serão expedidos e entregues pela Corregedoria Geral da Justiça às unidades até o final deste mês. Além disso, serão encaminhados ofícios pela CGJ para a Presidência do TJSE, a fim de ser anotada nas fichas funcionais dos magistrados e dos servidores a obtenção do certificado pela unidade, onde trabalharam no ano de 2018.

Em relação aos dados divulgados, deve-se ressaltar que foram obtidos com a utilização da ferramenta de BI (Business Intelligence) desenvolvida pela SETECI, a qual está atualizada de acordo com o último glossário expedido pelo CNJ. Assim, como os dados exibidos no SCP ainda não foram atualizados, é possível que exista informação divergente da publicada pela CGJ nessa oportunidade.

O Presidente do TJSE, Des. Cezário Siqueira Neto, e a Corregedora-Geral, Desª Iolanda Guimarães, assinaram nesta quinta-feira, Portaria Normativa Conjunta nº 4/2019 GP1, que regulamenta o funcionamento do Depoimento Especial de crianças no Judiciário sergipano. Além de Aracaju, a partir de agora os depoimentos, também chamados de sem dano, serão realizados nos Núcleos Psicossociais no Estado, em Itabaiana, Lagarto, Estância, Propriá e Nossa Senhora do Socorro.

“A portaria descentraliza e disciplina a utilização das salas de Depoimento Especial e, para isso, já foram capacitados 15 entrevistadores forenses que realizarão as oitivas. Os magistrados também não precisarão mais se deslocar para a sala de depoimento e na data agendada pela Coordenadoria de Perícias farão as audiências por videoconferência. Também será alterada a portaria que trata de videoaudiência para a inclusão da utilização para os processos de adolescentes em conflito com a lei, já que a nova unidade socioeducativa terá uma sala apropriada”, explicou a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Iracy Mangueira.

Para o Presidente do TJSE, a expansão da utilização do depoimento especial contribuirá para uma melhor proteção para as crianças vítimas. “As crianças serão atendidas em um ambiente adequado, próximo da sua comunidade. Além disso, esses processos, que são prioritários, terão a sua tramitação acelerada”.

O Desembargador José Antônio Daltoé Cezar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, jurista especialista em Depoimento Especial, que acompanhou a assinatura da nova portaria, destacou que “Sergipe dará cumprimento à Lei 13.431 com a regionalização do serviço, dando condições das crianças serem atendidas adequadamente, como forma de proteção àquelas vítimas de violência”.

Segundo a Corregedora, Desª Iolanda, “a distribuição dos serviços de Depoimento Especial para os núcleos psicossociais possibilitará, com a estrutura adequada, uma tramitação mais célere, dando segurança e proteção para as crianças vítimas”, concluiu.