O Juiz convocado João Hora Neto, nos autos do Agravo de Instrumento nº 201900711722, manteve a decisão liminar na Ação Civil Pública nº 201910300078 do Juízo da 3ª Vara Cível, da lavra do Juiz substituto Luís Gustavo Serravalle, que determinou o prazo de 180 dias para que a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) reduza o número de cargos comissionados ao percentual máximo de 50% do total de cargos existentes e, após, proceda a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas do Edital do Concurso, bem como os excedentes aprovados até o suprimento das vagas.

Em suas razões, o magistrado destacou que embora o esforço argumentativo, a tese do recorrente não deve prosperar. “Como bem registrou o Juízo de origem, a atual situação de discrepância no quantitativo de cargos efetivos e comissionados da ALESE perdura desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, ou seja, há mais de 30 anos. Some-se a isso o fato de que, atualmente, existem diversos candidatos aprovados no primeiro concurso público feito pela ALESE para ocupar seus poucos cargos efetivos aguardando a sua convocação desde a homologação do resultado final do certame, no final do ano de 2018”.

Ainda de acordo com o Juiz convocado, as circunstâncias levam a concordar com o Juízo de 1º grau, quando conclui pela presença também do perigo da demora. “Dessa forma, não há que se falar em ausência do periculum in mora, como pretendeu o Estado de Sergipe”, concluiu.

No tocante à ordem de devolução dos servidores cedidos à Alese para os seus órgãos de origem no prazo de 90 dias, o magistrado concedeu o efeito suspensivo.

Foi publicada no Diário da Justiça do dia 29/4, a Portaria Normativa 27/2019 - GP1, que estabelece critérios para a formação e publicação das listas de credores preferenciais de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. A Portaria também traz um anexo com cronograma para formação e cumprimento de listas de pagamento prioritário no biênio 2019-2020, modelo de pedido de preferência e instruções para o preenchimento do pedido prioritário.

A Portaria considerou os trabalhos em desenvolvimento pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) visando solucionar os pedidos de preferência pendentes, inclusive em litisconsórcio em mesmo precatório, bem como o ingresso de novos pedidos prioritários; e a necessidade de estabelecer prazos, procedimentos e rotinas para viabilizar a formação e cumprimento da lista de credores beneficiários de pagamento de parcela prioritária dos precatórios, entre outras razões, para contemplar entre um lote e outro dos credores prioritários, os da lista da cronologia.

O artigo 1º determina que o pedido de antecipação constitucional poderá ser realizado pelo advogado, munido de procuração com poderes especiais, ou pelo credor, originário ou por sucessão hereditária, que tenha 60 anos de idade, seja portador de doença grave ou pessoa com deficiência.

Já o artigo 5º destaca que o crédito prioritário de credor doente grave preferirá o de pessoas com deficiência e os idosos em geral, tanto no que se refere à formação da lista, quanto por ocasião do respectivo pagamento.

São considerados portadores de doenças graves, conforme o artigo 13º da Portaria, os credores acometidos das seguintes doenças: tuberculose ativa; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; esclerose múltipla; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; Aids; hepatopatia grave; e moléstias profissionais.

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, juntamente com o Juízo da 1ª Vara Criminal, realizou na sexta-feira, 26/04, no Fórum Des. Artur Oscar de Oliveira Deda, reunião com instituições que integram a Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar no município de Nossa Senhora do Socorro, no âmbito do Programa Interior em Rede. Participaram do encontro representantes da OAB/SE, Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social, além de membros da Guarda Municipal, SSP/Delegacia, CRAS e CREAS.

De acordo com a Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento Santos, durante a reunião foram discutidas políticas públicas com relação à prevenção da violência doméstica e propostas de ações de enfrentamento, bem como a apresentação de dados estatísticos sobre a quantidade de processos em andamento e ajustes nos procedimentos de encaminhamento das mulheres vítimas para atendimento da rede de proteção em Socorro. “Fiquei bastante satisfeita com a informação que o comandante da Guarda Municipal nos trouxe de que já há estudo para a implantação da Patrulha Maria da Penha no município. As reuniões com a Rede de Proteção em Socorro se fazem ainda mais necessárias pelo fato de a cidade apresentar os maiores índices de violência doméstica contra a mulher no Estado. Com essas reuniões pretendemos fomentar os eixos do atendimento à mulher, ao agressor e a prevenção, com a melhoria dos serviços existentes ou criação dos serviços e equipamentos inexistentes, como os centros de educação e reabilitação dos agressores. Pretendemos ainda, estimular a criação do fórum da rede local onde as dificuldades cotidianas poderão ser enfrentadas e resolvidas”, explicou a Juíza.

Durante o encontro, a Secretária de Assistência Social, Maria do Carmo, reforçou o atendimento prestado à mulher vítima e toda família, através do CRAS e CREAS, e da criação de novas estratégias. Já a Procuradora-Geral Vivianne Social falou sobre as formas legais de oferecer o atendimento às vítimas e na possibilidade de se criar novas ações dentro das possibilidades do município.

Também esteve em debate a importância do estreitamento e comunicação entre as Secretarias no que concerne ao planejamento e ações a serem desenvolvidas e do serviço que deve ser prestado por cada órgão. A representante da Secretaria de Educação apresentou também as formas de como o tema é debatido dentro do ambiente escolar e do Projeto “Maria da Penha vai à escola”, que é desenvolvido em todas unidades de ensino do município.

Programa Interior em Rede

O programa foi criado pela Coordenadoria da Mulher do TJ/SE, que tem a competência para traçar políticas judiciárias no intuito da proteção, prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher. Para diminuir os casos de violência no Estado, o programa estimula o fortalecimento da rede nos municípios para o atendimento e enfrentamento adequado da mulher em situação de violência.

Com informações da Prefeitura de N. Sra. do Socorro

A Corregedora-Geral da Justiça, Desª Elvira Maria de Almeida Silva, acompanhada pela Juíza Corregedora, Dauquíria de Melo Ferreira, reuniu-se nesta segunda-feira, 29/04, com os sete Juízes das Varas de Família da Comarca de Aracaju. O objetivo do encontro foi o de ajustar e uniformizar o agendamento dos casamentos nas unidades competentes da capital.

Segundo a Corregedora, estava ocorrendo atrasos na realização das cerimônias de casamento devido a concentração do agendamento pelas unidades em alguns dias da semana. “Convidei os magistrados para a reunião e, juntos, elaboramos um cronograma de marcação para os casamentos que evitará os atrasos. É uma solução simples que demonstra a preocupação da Corregedoria com a melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais”, concluiu a Desª Elvira Maria de Almeida Silva.

Foi assinado na manhã desta sexta-feira, 26/4, um convênio de cooperação técnica e parceria, entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e Polícia Militar (PMSE), para a realização de um Curso Teórico e Prático de Armamento e Tiro – Módulo I, destinado aos magistrados, policiais e bombeiros militares à disposição do Judiciário.

O convênio foi assinado pelo Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho; Desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, Diretora da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse); Desembargador Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Presidente da Comissão de Segurança Institucional do Poder Judiciário; Juiz Gustavo Adolfo Plech Pereira, Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase); e Coronel Marcony Cabral Santos, Comandante Geral da PMSE.

“Nesse momento o Tribunal registra a satisfação em assinar esse convênio. A segurança é um item muito importante para o Judiciário e o TJSE têm dado atenção a tais questões. Agradeço aos Desembargadores Roberto Porto e Ana Lúcia dos Anjos por se somarem a este projeto”, disse o Presidente do TJSE.

Para o Comandante da PMSE, o convênio é mais uma parceria produtiva entre a Polícia e o Judiciário. “Será uma oportunidade de capacitação tanto para magistrados quanto para o nosso pessoal que atua no TJSE”.

Conforme o convênio, caberá à Polícia Militar fornecer armamentos, munições e instrumentos de segurança, tais como coletes, óculos e abafadores, necessários às atividades práticas e teóricas que constituam o treinamento de armamento e tiro; indicar a equipe de instrutores, dentre os membros ativos da Corporação que tenham maior experiência e competência técnica para ministrar esse tipo de treinamento; disponibilizar local adequado à prática de tiro e suporte médico com ambulância.

O TJSE, representado pela Ejuse, será responsável pela organização do curso, realizando contato com os instrutores indicados pela PMSE; divulgação do curso e efetivação das inscrições de todos os alunos; realização do registro de frequência; fornecimento dos certificados aos participantes que cumprirem os requisitos necessários à certificação; emissão do certificado aos instrutores do treinamento, entre outras atribuições.

“Os magistrados desempenham uma atividade de risco e sob uma ótica de segurança defensiva e proteção é importante que este profissional saiba manusear uma arma. Nesse ponto de vista é primordial a disponibilização deste curso. A Amase está feliz em participar e espera que o projeto seja exitoso”, destacou Gustavo Plech, Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe.

Segundo o Diretor de Segurança do TJSE, Flávio Albuquerque, as aulas teóricas da 1ª turma deverão ser iniciadas em 15 dias. “Com essa capacitação todo o efetivo militar a serviço do TJSE terá a oportunidade de se aprimorar e se colocar com mais eficiência na defesa e segurança dos jurisdicionados, magistrados e servidores. Este é o primeiro passo para a criação de uma capacitação permanente”.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio do Plano de Logística Sustentável, está implantando uma solução de gestão de impressão na rede de computadores do Judiciário sergipano. Com a solução, o TJSE terá a possibilidade de gerenciar, dimensionar e colher dados sobre a necessidade de uso de papel, impressoras, toners e cartuchos de tintas.

Desenvolvido pela Unidade Socioambiental da Diretoria de Administração e Secretaria de Tecnologia (Seteci), o projeto atende a Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social do Judiciário brasileiro.

De acordo com o Diretor de Atendimento ao Usuário da Seteci, Langesson Lopes, a ferramenta permite a construção de relatórios e estudos sobre a quantidade de impressoras por setor. “Com essa gama de informações que a solução nos trará poderemos ajustar e racionalizar os recursos e atender melhor, no que diz respeito aos serviços de impressão, nos diversos setores do Tribunal”, informou o Diretor.

A gestão da impressão permitirá o acompanhamento de todas as impressões por setor e pela matrícula do usuário. “O objetivo da solução não é de fiscalizar e sim conscientizar os servidores quanto ao uso racional dos insumos”, destacou o Diretor de Administração, Carlos Benjamim da Cruz.

A primeira etapa do projeto foi concluída com a instalação da ferramenta nos desktops do Palácio da Justiça, Anexos I e II e Fórum Olímpio Mendonça. Nesse momento, a solução está sendo implantada no Fórum Gumersindo Bessa, com previsão de conclusão em Aracaju em junho/2019 e em todas as unidades no Estado, no final do ano.

Foi publicada no Diário da Justiça do dia 12 de abril, a Portaria GP1 Normativa nº 23/2019, que declarou ponto facultativo em todas unidades jurisdicionais do Tribunal de Justiça de Sergipe no dia 18 de abril, quinta-feira. Na Sexta-feira Santa, 19/04, é feriado nacional. Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, conforme legislação.