O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, entregou na manhã de hoje, 18/02, à Presidente da Assembleia Legislativa, deputada Angélica Guimarães, o projeto de lei de cria a Função de Confiança de Assistente de Juiz.

De acordo com o projeto, a nova função é privativa de servidores efetivos do Poder Judiciário sergipano portadores de diploma de nível superior em Direito. A indicação dos Assistentes será feita pelo juiz titular da unidade ou pelo substituto em caso de vacância.

Um detalhe importante do Projeto de Lei é que o provimento das funções de Assistente de Juiz estará condicionada à extinção gradativa de cargos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, quando estes tiverem correspondência de valores e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Justiça sergipana. “É importante salientar que a criação da nova função não gerará despesa, pois serão providas à medida que outros cargos forem extintos”, destacou o Presidente do TJSE.

A visita para protocolizar os projetos foi acompanhada pela Juíza Auxiliar da Presidência Elbe Prado Carvalho, pelo Juiz coordenador dos Precatórios do TJSE, José Pereira Neto e pelo Presidente da Amase, Gustavo Plech. O projeto será apreciado pelos deputados e, se aprovado, encaminhado para a sanção do governador.