O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Luiz Mendonça, por meio do Departamento de Precatórios – DEPREC - TJSE, determinou o bloqueio do valor total de R$ 698.196,23 para pagamento de precatórios e que corresponde às parcelas em atraso do ano de 2015 devidas pelos Municípios de Campo do Brito e de Pirambú, no montante, respectivamente, de R$ 270.915,93 e R$ 427.280,30.

As Decisões de sequestro constam dos autos dos processos administrativos números 2016/3502 e 2016/3625, tendo em vista o não cumprimento dos repasses constitucionais devidos pelos mencionados entes devedores e que objetivam a quitação de precatórios no regime especial, de acordo com o apurado pela Divisão de Processamento e Cálculos do DEPREC.

Os entes devedores em regime especial de pagamento de precatórios possuem a obrigação constitucional de repassar ao Tribunal de Justiça parcelas destinadas à quitação de precatórios existentes junto à Justiça Estadual, do Trabalho e Federal, por força do que determina o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a Questão de Ordem decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs. 4.357 e 4.425, bem como a Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

“No caso, ambos os municípios se comprometeram a efetuar os repasses devidos, mas como incidiram em situação de inadimplência, foi determinado o sequestro das verbas devidas, sem prejuízo da notificação para regularizar também o repasse relativo ao ano em curso, procedimento idêntico ao que também está sendo instaurado com relação aos demais entres federativos que se encontram em situação irregular com a obrigação constitucional de repassar valores para pagamento de precatórios”, observou o Juiz Gestor de Precatórios do TJSE, Marcos de Oliveira Pinto.

No regime especial de pagamento de precatórios, o Presidente do Tribunal de Justiça é o gestor das contas especial, sendo imperioso a regularidade dos repasses dos entes devedores para possibilitar o pagamento de precatórios junto à Justiça Estadual, do Trabalho e Federal, sem prejuízo das atribuições próprias de cada Tribunal na tramitação dos precatórios e pedidos prioritários (idade e doença grave), de acordo com as listas unificadas de cronologia.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) encerrou, em setembro/2016, o processo de implantação do Processo Judicial Eletrônico. Agora, a Justiça Estadual sergipana conta com 100% das unidades judiciais virtualizadas.

Neste ano, ao final do cronograma de implantação, as Unidades Criminais da Comarca de Aracaju (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª e 9ª Varas Criminais, além do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), todas as varas com competência plena (comarcas do interior do Estado) e os Juizados Especiais Criminais (capital e interior) foram virtualizadas. Com isso, desde setembro, todas as demandas judiciais ingressam e tramitam no TJSE de forma eletrônica. Só para se ter uma ideia, já foram distribuídos, após a virtualização das referidas unidades, mais de 43 mil processos.

De acordo com o Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça, a virtualização de 100% das unidades judiciais era uma das metas prioritárias da sua gestão à frente do Judiciário sergipano. “Estamos todos de parabéns, os ex-Presidentes, que iniciaram e deram continuidade ao processo de virtualização, todos os desembargadores, juízes e servidores que participaram e contribuíram para a realização deste sonho. Com a integralidade do Processo Judicial Eletrônico, o jurisdicionado, foco dos nossos serviços e a razão da nossa existência, terá um Judiciário ainda mais célere e eficiente, com ganhos de produtividade e qualidade na sua atuação”, comemorou o magistrado.

Os servidores do TJSE que tiveram descontos diferenciados na folha de setembro em relação ao Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe (IPESAÚDE) terão os valores restituídos o mais breve possível pelo próprio TJSE.

Contudo, a fim de evitar a reiteração dos descontos, os servidores devem comparecer o quanto antes ao IPESAÚDE, com o objetivo de verificar o cadastro com a instituição, que alega que os descontos são devidos.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão realizada nesta quarta-feira, 05.10, finalizou o julgamento dos Mandados de Segurança Coletivos de nºs 201500131104, 201500120155 e 201500120562, ingressados, respectivamente, pelo Sintese (para os professores inativos), Sindifisco e Adepol e, por maioria, decidiu que o Poder Executivo Estadual deve efetivar o pagamento do salário dos servidores em parcela única até o 30º dia do mês trabalhado.

Em síntese, os votos vencedores basearam-se na conclusão de que o salário é verba alimentar, garantidor da subsistência dos servidores e que o atraso e o parcelamento atentam contra o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Não podendo, portanto, a alegada crise financeira pela qual passa o Estado brasileiro e a consequente queda na arrecadação de impostos e repasses de recursos para o Estado de Sergipe, justificar o atraso e parcelamento dos salários.

A Comissão do Processo Seletivo para estágio de nível superior regido pelo Edital 02/2016 no Poder Judiciário do Estado de Sergipe, divulga retificação do Resultado Final da prova do Processo Seletivo de Estágio regido pelo Edital Nº 02/2016.

Clique aqui e acesse a lista de aprovados.

Foi divulgado no Diário da Justiça de ontem, 03/10, a lista definitiva dos candidatos habilitados na Prova de Sentença do concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Sergipe. No total, foram habilitados 37 candidatos. Eles devem, de 4 a 25 de outubro, requerer a inscrição definitiva à Presidência da comissão do concurso.

Um envelope lacrado contendo o Formulário de requerimento da Inscrição Definitiva e os respectivos documentos devem ser entregues, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos e firma reconhecida, na Sala da Comissão do Concurso do TJSE, no Anexo Administrativo Desembargador Antônio Góes, 7º andar, à rua Pacatuba, 55, no Centro de Aracaju. Outras instruções constam no Edital nº 17/2016, publicado no Diário de Justiça Eletrônico, de 03/10/2016.

Confira a lista dos candidatos habilitados:

34 candidato(s) nesta opção
** candidatos negros

Candidatos negros habilitados

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) definiu a entrada em vigor do Processo Administrativo Eletrônico para o dia 16/11/2016. A partir desta data, todos os procedimentos administrativos do Judiciário sergipano serão realizados de maneira eletrônica, sem utilização de papel.

A virtualização do processo administrativo no TJSE usará como ferramenta o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). É um sistema gratuito de gestão de processos e documentos arquivísticos eletrônicos, com interface amigável e práticas inovadoras de trabalho, que já foi implantado em mais de 85 instituições públicas, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF).

O procedimento eletrônico dará celeridade nos processos administrativos, reduzirá prazos, possibilitará que múltiplas unidades trabalharem ao mesmo tempo em um mesmo processo, além de gerar economia, redução do tempo de realização das atividades administrativas e de pessoal, com organização e enxugamento dos fluxos de trabalho. O TJSE aderiu ao SEI em um evento realizado em julho/2016 no TJMG e contou com a participação do Des. Luiz Mendonça.

Na oportunidade, o Presidente do TJSE destacou que por meio do SEI o Processo Administrativo Eletrônico dará mais celeridade, praticidade e objetividade na tramitação dos procedimentos. “Com o sistema, todas as comunicações, ofícios, procedimentos, entre outros, serão assinados, tramitados e armazenados eletronicamente, dando mais rapidez e segurança. O sistema será responsável por gerenciar toda a documentação administrativa em ambiente virtual”, afirmou o magistrado.

Para a implantação foi criado um Grupo Multidisciplinar de Trabalho, que acompanha e gerencia as atividades e ações, principalmente no que se refere aos treinamentos para os servidores/usuários. Além disso, o objetivo é informar, sensibilizar e multiplicar conhecimento sobre o SEI para os servidores, demonstrando que a nova realidade trará benefícios para o Judiciário sergipano.

As informações sobre o andamento da implantação do Processo Eletrônico Administrativo estão sendo repassadas semanalmente para os servidores através de notícias publicadas no Portal do TJSE.

Treinamento

A capacitação foi planejada para um período de 15 dias antes da entrada do funcionamento do sistema (16.11.2016). As turmas estão agrupadas no período entre os dias 31.10 e 11.11 para que o conteúdo do treinamento esteja mais vivo no momento em que os servidores forem efetivamente utilizar o Processo Administrativo Eletrônico.

A expectativa é de que sejam treinados, nesse primeiro momento, cerca de 504 servidores – que também serão agentes multiplicadores -, abrangendo as áreas administrativas e judiciais, que nesse caso específico, ficou definido que será o Diretor de Secretaria e outro servidor indicado pelo magistrado da unidade.

Os magistrados serão treinados entre os dias 21 e 28/11.

A Comissão do Processo Seletivo para estágio de nível superior regido pelo Edital 02/2016 no Poder Judiciário do Estado de Sergipe, divulga o Resultado Final da prova do Processo Seletivo de Estágio regido pelo Edital Nº 02/2016.

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