O Ministério Público Federal em Sorocaba (SP) denunciou J.R.S., de 33 anos, por ter fornecido pela internet e assegurado o acesso a arquivos contendo imagens e fotografias de pornografia e sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. De acordo com a denúncia, o homem, que não teve seu nome divulgado pelo MPF, utilizava o programa de compartilhamento de arquivos pela internet Limewire para cometer o crime. O Estatuto da Criança prevê pena de até oito anos de reclusão para o crime de pedofilia.

Depois de busca e apreensão na casa de J.R.S., foram apreendidos três computadores, sendo que o denunciado confirmou que dois pertenciam a ele. Em uma destas máquinas, foi constatado, após a realização de uma análise pericial, que o homem armazenava fotos e vídeos de pornografia infantil, diz a denúncia do MPF. O inquérito que investigou J.RS. é resultado da Operação Carrossel 2, da Polícia Federal.

A Operação Carossel foi deflagrada em dezembro de 2007 e gerou a Operação Carrossel 2, em setembro de 2008, quando foram cumpridos 113 mandados de busca e apreensão em 17 estados e no Distrito Federal.

Nesse tipo de investigação, não há mandados de prisão para serem cumpridos porque esse crime requer flagrante, ou seja, caso alguém seja pego enviando ou baixando pornografia infantil pela internet no momento da blitze policial.

A 4ª Câmara Cível do TJ condenou o engenheiro Rubens de Faria Júnior, médium que diz receber o espírito do Doutor Fritz, médico alemão que teria ajudado inúmeras pessoas durante a 1ª Guerra Mundial, a pagar R$ 25 mil por danos morais ao serralheiro Guilherme Moreira depois de uma cirurgia espiritual malsucedida ocorrida em novembro de 96. Os desembargadores negaram recurso do médium e mantiveram a sentença.

De acordo com o processo, Guilherme sofria fortes dores nas costas e por isso procurou atendimento no Hospital Geral de Nova Iguaçu. Como as dores não cessaram, o serralheiro se dirigiu então, na companhia de uma vizinha, ao local onde Rubens costumava atender a milhares de pessoas na esperança de conseguir uma cura milagrosa.

O paranormal pediu que ele levantasse a camisa, passou um líquido gelado na área dolorida e em seguida introduziu um objeto cortante na coluna do serralheiro, que segundo testemunhas, tratava-se de uma tesoura. Guilherme ficou instantaneamente dormente da cintura para baixo, precisando ser amparado por outros "pacientes".

Segundo laudo pericial, a coluna de Guilherme foi atingida na altura da 10ª vértebra, o que causou infarto da medula espinhal e tornou-o permanentemente incapaz para o trabalho.

"A culpa do réu resta provada diante dos fatos, laudos, testemunhos e documentos acostados aos autos. Os danos morais experimentados pelo autor são evidentes, na medida em que a dor, a vergonha e a frustração o fizeram constatar os efeitos negativos da incisão feita pela parte ré. Tais sentimentos são caracterizadores de intenso sofrimento de índole psicológica, passíveis de compensação pelo réu", afirmou o relator do processo, desembargador Sidney Hartung. Pela decisão, além da indenização, Guilherme receberá também 70% do salário mínimo a título de pensão.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (5/5) projeto de lei complementar que estende a estabilidade no emprego a quem obtiver a guarda do recém-nascido, quando a mãe biológica morrer nos meses seguintes ao parto, segundo publicou a Agência Brasil. A estabilidade no emprego é um direito garantido pela Constituição Federal às mães por cinco meses após o parto.

Pela proposta, quem assumir a guarda do recém-nascido terá assegurada a estabilidade no emprego nas mesmas condições da mãe. O projeto, de autoria da ex-deputada Nair Xavier Lobo, foi aprovado por 339 votos a dois. Por se tratar de lei complementar, era necessário o mínimo de 257 votos para sua aprovação. A proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.

Esse foi o primeiro projeto aprovado pela Câmara, em sessão extraordinária, com a pauta de votações ordinárias trancada por medida provisória. A votação dessa proposta foi possível em função da interpretação da Constituição Federal dada pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), de que mesmo com a pauta de votações trancada por medidas provisórias, é possível aprovar matérias que não podem ser tratada em MPs, como é o caso dos projetos de lei complementar, entre outros.

O Desembargador Raimundo Nonato Alencar, Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o estado de calamidade pública em que se encontra a cidade de Teresina, em face do grande volume de chuvas que tem caído nos últimos dias, resolveu suspender o expediente forense na Comarca de Teresina nos dias 05 e 06 de maio do corrente ano. Ficaram também suspensos os prazos recursais, no âmbito do 1 ° e 2° grau, que por ventura se iniciem e/ou terminem no dia 05 e 06 de maio do mês em curso, voltando a fluir no dia 07 de maio de 2009.

A criação de um cadastro eletrônico com informações sobre o histórico de adolescentes em conflito com lei pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será um dos temas em debate no primeiro encontro do Fórum Nacional da Infância e da Juventude, que acontecerá nesta quarta-feira (06/05) no plenário do CNJ em Brasília. O encontro será aberto às 9h pelo presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, e terá a presença do presidente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Synésio Batista da Costa e da presidente da Comissão de Acesso à Justiça do CNJ, conselheira Andréa Pachá.

O Fórum Nacional da Infância e da Juventude foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma das medidas propostas no II Pacto Republicano de Estado. No encontro, vão participar juízes das Varas da Infância e Juventude ou com processos relativos a crianças e adolescentes em situação irregular ou em conflito com a lei. Os magistrados vão apresentar medidas de proteção e projetos relacionados à reinserção social dos menores vai discutir e propor soluções para reinserção social dos menores em conflito com a lei. Veja no final deste texto a programação completa do evento que integra as ações do programa Nossas Crianças, criado em outubro do ano passado pelo CNJ.

Sugestões  A idéia do encontro é ouvir as demandas e sugestões dos juízes para construir a ferramenta em conjunto, de forma a criar um modelo eficiente e minimamente ideal que possa ser nacionalizado, destacou a conselheira. O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei deverá reunir dados sobre adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas ou de internação, que poderão ser acessados pelos juízes por meio da internet, mediante cadastro prévio. A ferramenta vai facilitar o trabalho de magistrados que tratam do tema, dando maior eficiência e celeridade à prestação jurisdicional na área da infância e da juventude.

A criação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei faz parte de um programa mais amplo do CNJ de medidas de proteção à infância e à juventude, aprovado este ano pelo plenário do Conselho.  O programa estabeleceu a Infância e a Juventude como política prioritária do Judiciário brasileiro, enfatizando a necessidade de enfrentar os problemas estruturais existentes nos órgãos que tratam do tema.

Programação

Reunião do Fórum Nacional da Justiça da Infância e da Juventude

Data: 06 de maio de 2009
Local: Plenário do Conselho Nacional de Justiça       
Iniciativa: Conselho Nacional de Justiça

09h Abertura

Ministro Gilmar Mendes  Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Conselheira Andréa Maciel Pachá  Conselheira do Conselho Nacional de Justiça
Senhor Synésio Batista da Costa  Presidente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente

10h Apresentação dos Projetos Selecionados

11h Formação de Grupos de Trabalho: Identificação das principais dificuldades enfrentadas na Justiça da Infância e da Juventude

Grupo I  Problemas estruturais da prestação jurisdicional
Grupo II  Situações prévias à judicialização e representativas de vulnerabilidade
Grupo III  Efetividade das ações do Sistema Judicial da infância e juventude

12h Almoço

14h Formação de Grupos de Trabalho: Identificação de ações e soluções

Grupo I  Identificar as linhas de atuação integrada para futura formação de subgrupos executivos específicos dentro do Fórum Nacional da Justiça da Infância e Juventude
Grupo II  Propor medidas de solução ou preventivas que possam ser desencadeadas ou potencializadas pela ação do CNJ
Grupo III  Propor medidas de solução para dar efetividade às ações do Sistema Judicial da infância e juventude

16h Plenária para aprovação das conclusões

17h30 Encerramento

O STF será a primeira Suprema Corte a disponibilizar conteúdo no YouTube. Durante audiência na tarde de ontem (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu o diretor-geral do Google para a América Latina, Alexandre Hohagen, e o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da empresa no Brasil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa. Eles firmaram parceria para utilização de ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Google com o objetivo de melhorar a comunicação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a sociedade.

Uma das propostas é a criação de um canal do YouTube para o STF e para o CNJ a fim de que as pessoas possam acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades que essas instituições têm desenvolvido. A intenção é que o internauta acesse, por exemplo, vídeos dos julgamentos pela Internet em qualquer hora e lugar.

Com a cooperação tecnológica também se pretende viabilizar projetos do CNJ e criar ferramentas para a melhoria da comunicação institucional das duas Casas, com a busca de informações a processos e integração de juízes e advogados em todo o país.

Atualmente, a Justiça brasileira conta com cerca de 15 mil magistrados que, por meio desse projeto, poderão trocar experiências e nivelar o conhecimento, disse Ivo Corrêa, ressaltando que a programação da TV Justiça poderá ser acompanhada a qualquer momento, com possibilidade de download, o que resultará na desobstrução de toda a banda do Supremo que tem sido bastante utilizada porque a TV Justiça é muito acessada, tem uma grande demanda.

Um grupo foi formado para discutir as prioridades e implementar o projeto em curto prazo. A operação será da TV Justiça, cabendo ao Google disponibilizar a plataforma.

O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou um jovem, de 21 anos, por incitação a discriminação e o preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional no Orkut, site de relacionamentos na internet.

De acordo com as investigações, ele era membro da comunidade Mate um negro e ganhe um brinde, composta por 16 pessoas. A comunidade do site veiculava mensagens racistas e nazistas. Em um tópico, cuja discussão era qual seria o brinde mencionado, o jovem escreveu: Deveria ser a eliminação de todos eles e proibir a internet gratis sei la como eh neh siegheil camaradas. (sic) Siegheil é a saudação nazista, em alemão, a Adolf Hitler.

Segundo o MPF, após a identificação do usuário pela empresa Google Brasil, a Justiça Federal autorizou a busca e apreensão na casa do denunciado. Lá foram apreendidos, também, uma série de materiais de cunho nazista, tais como desenhos remetendo à suástica, folhas impressas com imagens de Hitler e correlatas, um DVD com o título Skinheads - Força Branca e o livro Diário de um Skinhead, entre outros, informa o MPF.

A Procuradoria da República em São Paulo já ajuizou outras ações por crimes de ódio praticados na Internet. Os usuários brasileiros da rede mundial de computadores precisam saber que a Internet não é terra de ninguém, e que os crimes cometidos em redes de relacionamento como o Orkut serão investigados e punidos, na forma da Lei, disse o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, autor da denúncia.

De acordo com a Constituição brasileira, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível. A pena para quem incita a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é de 2 a 5 anos. Os demais usuários da comunidade que postaram mensagens de cunho racista são de outros Estados e estão sendo investigados em outros inquéritos policiais, afirma o MPF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange os Estados de Rondônia e Acre, divulgou nesta segunda-feira, dia 4, a abertura de 10 vagas para o cargo de juiz substituto. A remuneração indicada no edital de abertura é de R$ 19.995,40. A seleção, organizada pelo próprio TRT da 14ª Região, constará de cinco fases: prova objetiva, prova dissertativa, prova prática, prova oral e avaliação de títulos.

A solicitação de inscrições poderá ser realizada, no período de 4 de maio a 2 de junho, por Sedex, em documento enviado ao prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região, localizado na Rua Almirante Barroso, nº 600 - 6º andar - Secretaria de Comissão de Concurso - Centro - CEP: 76.801-901 - Porto Velho/RO. O valor da taxa é de R$ 100.

Mais informações e edital no endereço eletrônico www.trt14.jus.br.

Um aposentado deve receber de volta dinheiro roubado durante sequestro relâmpago, em Belo Horizonte. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 40 mil dos R$ 41 mil que uma vítima foi forçada a entregar a criminosos. Cabe recurso.

Durante o sequestro, que ocorreu na manhã de 27 de setembro, o aposentado foi raptado por dois indivíduos que o forçaram a tirar um extrato para checar a quantia disponível em suas contas e aplicações financeiras. O primeiro saque foi de R$ 1 mil. A partir daí, foram feitas mais oito retiradas, em diversas agências, que totalizaram R$ 41 mil. Logo depois de ser liberado pelos ladrões, a vítima foi diretamente à Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência.

O aposentado ajuizou a ação contra o banco para pedir a restituição de seu dinheiro. Alegou que o banco autorizou diversos saques de valor elevado, sem questionamento, apesar da movimentação não ser de costume do cliente. O juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, considerou que houve negligência com a segurança do correntista por parte dos funcionários da instituição e a condenou a restituir os R$ 41 mil ao aposentado.

O banco recorreu ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores Selma Marques (relatora), Fernando Caldeira Brant e Duarte de Paula também consideraram que houve negligência da instituição financeira. Porém, o valor da devolução ficou em R$ 40 mil pelo entendimento de que somente após o primeiro saque de R$ 1 mil, o banco poderia ter uma conduta ativa para proteger o cliente.

Os tribunais brasileiros deverão editar normas sobre a guarda e o armazenamento das armas de fogo apreendidas em processos judiciais. Também deverão providenciar, dentro de 60 dias, o levantamento de todas as armas e munições sob custódia do Judiciário por prazo superior a um ano. A decisão foi tomada nessa terça-feira (28/04), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao analisar o Pedido de Providências (PP 200810000015860) do Ministério Público Federal.

Segundo o relator do pedido, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, as recomendações e determinações do Conselho visam um controle mais rigoroso sobre o armazenamento e a destruição das armas apreendidas. Segundo ele, algumas unidades do Poder Judiciário não possuem depósitos adequados, o que facilita a ocorrência de furtos. Com o levantamento, poderemos fazer uma limpeza nesse estoque, disse.

Dados - Pelos dados do Sistema Nacional de Bens Apreendidos do CNJ, existem 41.277 armas de fogo cadastradas, sendo que mais de 40 mil são classificadas como situação indefinida. Além disso, pelo sistema, apenas 287 foram destruídas e 351 perdidas. Nas informações encaminhadas ao Conselho sobre o assunto, a maioria dos órgãos dos Tribunais afirmou que não está preparada para armazenar as armas.

Diante do quadro, o CNJ recomendou que os tribunais editem regras padronizando a identificação, guarda e o armazenamento de armas sobre a custódia de suas unidades além de providenciar medidas para que as armas sejam guardadas com cautela, para que se minimize a possibilidade de subtração ou desaparecimento.

De acordo com informações do Procurador da República Paulo Taubemblatt, existem armas apreendidas há mais de 20 anos em posse da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Ministério da Defesa, sem que haja qualquer informação referente ao processo judicial desses casos. Em São Paulo, por exemplo, existem 1.141 armas em depósito desde o ano de 1998.