O tempo de serviço militar obrigatório, prestado enquanto aluno do Centro de Preparação do Oficial da Reserva (CPOR) não pode ser contado, em sua integralidade, para fins de aposentadoria. Esse período só pode ser considerado desde que o preparatório seja concluído com aproveitamento à formação militar. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal de Pernambuco para julgar improcedente o pedido de um ex-aluno do CPOR.

No caso, o autor da ação contra o Comando do Exército queria que fosse assegurada a retificação de contagem de tempo de serviço, visando o reconhecimento do período integral em que o militar esteve à disposição do Exército Brasileiro, como aluno do CPOR de Recife, de fevereiro a dezembro de 1990.

Representando o Comando do Exército, a Advocacia Geral da União destacou que o pedido, além de ser indevido, já teria prescrito, pois foi ajuizado quase 24 anos após o fato. Segundo os advogados, o autor também não apontou quais foram as supostas irregularidades cometidas pela administração.

Além disso, a AGU demonstrou que de acordo com as informações prestadas pelo Comando do Exército, o autor tentou aumentar o tempo de serviço militar, mas não há correção a ser feita, pois o tempo prestado enquanto aluno do CPOR é contado apenas para fins de inatividade na base de um para cada período de oito horas de instrução, desde que concluída a formação militar com aproveitamento, conforme prevê a Lei 6.880/1980.

A Seção Judiciária de Pernambuco concordou com os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido. A decisão destacou que "o tratamento diferenciado se justifica pelo fato de que o regime do CPOR possui regulamentação específica, que destoa do serviço militar obrigatório regular, tendo em vista que o seu objetivo é a formação de oficiais da reserva, com atribuições e funções que exigem elevado padrão de aperfeiçoamento profissional". Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

A primeira Reunião de Análise Estratégica (RAE) do TJSE de 2014 aconteceu no início da tarde de hoje, 15/04, com a presença dos novos membros do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico, agora presidido pelo Desembargador Luiz Mendonça, e discussão das mudanças para o próximo grande planejamento, que irá de 2015 a 2020. Foram apresentadas aos integrantes do Comitê as principais diretrizes nacionais e também as que já estão sendo desenvolvidas pelo Judiciário estadual desde 2009.

“A proximidade com o grupo que trabalha no Planejamento Estratégico nos deixa orgulhosos, principalmente pela fluidez das ideias, discussões e competência. Sermos hoje um Tribunal de excelência deve-se aos servidores, magistrados e todos que integram a família forense. Ao concluirmos uma avaliação de tudo que já foi realizado, pretendemos que ao final de cada gestão possamos obter o mesmo sucesso alcançado por todos gestores que presidiram o Comitê do Planejamento Estratégico”, disse o Desembargador Luiz Mendonça, que sucede o Desembargador Cezário Siqueira Neto na Presidência do Comitê do Planejamento Estratégico.

Para o novo Presidente do Comitê, o Planejamento Estratégico é muito importante em qualquer instituição porque tem metas a serem cumpridas e estabelece a aferição de todos trabalhos. Ela falou ainda da participação do Presidente do Sindijus, Plínio Pugliesi, na reunião de hoje. “Nada mais legítimo que ouvir o servidor. Estando aqui representados, os servidores nos trarão ideias e informações preciosas para o desenvolvimento do planejamento estratégico”, concluiu Luiz Mendonça.

Segundo o Diretor de Planejamento do TJSE, Rogério Guimarães dos Santos, a RAE de hoje foi a décima quinta. “Conseguimos construir um caminho positivo nesses últimos cinco anos. As iniciativas tomadas em 2009 alcançaram seus objetivos, usamos as ferramentas do planejamento estratégico com sucesso porque definimos e alcançamos indicadores. As RAEs foram importantes porque nelas discutimos os avanços e retrocessos de cada projeto”, explicou Rogério.

Uma das novidades apresentadas hoje é a ampliação do período de validade do planejamento estratégico do TJSE. “Trabalhamos com cinco anos e agora vamos para seis. Um ano parece algo simples, mas é 20% a mais. Esse segundo ciclo será de maturidade, onde conseguiremos aliar mais o planejamento com o nosso negócio, com aquilo que nos move, no nosso caso, promover a justiça na área fim. Outra novidade são os macrodesafios, criação de objetivos voltados mais para área fim para que consigamos ter uma Justiça que continue reduzindo seu tempo de resposta”, revelou Rogério.

A composição do Comitê Gestor de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado de Sergipe foi alterada pela Portaria Constitutiva 117/2014, tendo como membros: Desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, Presidente; Marcelo Augusto Costa Campos, Juiz Auxiliar da Presidência; Anuska Rocha Souza, Juíza Corregedora; Paulo Marcelo Silva Lêdo, Juiz de Direito; Carla Emília Santana Dias, Técnico Judiciário; Erick Silva de Andrade, Agente de Serviços Judiciários.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou hoje, 15/04, os dados do Relatório dos Resultados da Chamada Meta 1, compromisso assumido pelo Judiciário de julgar, em 2013, mais processos que a quantidade de ações apresentadas à Justiça no ano. O Tribunal de Justiça de Sergipe ficou em primeiro lugar no ranking dos Tribunais Estaduais, pois teve 113.033 processos distribuídos e julgou 142.371, alcançando um percentual de 125,96%.

“Esse resultado se deve ao trabalho da magistratura sergipana e aos servidores, que se empenharam em resolver problemas estruturais e outros tantos que enfrentamos. Considero uma vitória importante, no primeiro ano da minha administração, que foi precedida por outros gestores que fizeram um bom trabalho em prol da Justiça de Sergipe, hoje reconhecida como uma das melhores do país, não só pelo CNJ, mas por outros Tribunais”, ressaltou o Desembargador Cláudio Déda, Presidente do TJSE.

Mas de acordo com o levantamento conduzido pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE/CNJ), a Meta 1 não foi atingida em 2013 por todos os Tribunais. Na Justiça Estadual, apenas seis Tribunais ultrapassaram 100% da Meta 1. O CNJ aponta que, embora os juízes de todo o país tenham decidido 17,8 milhões de ações ao longo de 2013, a quantidade de processos que passaram a tramitar no ano passado foi ainda maior: aproximadamente 19,4 milhões.

Entre as soluções estudadas para reduzir o estoque de processos do Judiciário estão formas de racionalizar o sistema judicial, segundo o diretor do DGE/CNJ, Ivan Bonifácio. “A Justiça foi feita para respostas individuais a demandas individuais, mas precisamos de soluções de massa para problemas de massa”, afirmou. No Planejamento Estratégico que o Poder Judiciário adotará entre 2015 e 2019, existe a proposta de reduzir as demandas repetitivas.

Clique aqui para ver o ranking do cumprimento da Meta 1 de 2013.

A Escola Judicial de Sergipe através da Coordenadoria de Cursos para Servidores, vem confirmar as inscrições dos servidores abaixo elencados para o curso de Revisão da Língua Portuguesa e Produção Textual que ocorrerá nos dias 30 de abril, 07, 14, 21 e 28 de maio do corrente ano, das 08h às 12h, no laboratório da Ejuse, localizado no 7º andar do anexo Administrativo II, Desembargador José Artêmio Barreto.

Reta Final Técnico e Analista: Ejuse inicia módulo de conhecimentos básicos nesta sexta 11

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) dará início, nesta sexta-feira 11, ao Módulo de Conhecimentos Básicos do Curso Reta Final Técnico e Analista – Com Resolução de Questões. A primeira aula será de Língua Portuguesa com o Professor Marcus Aurélio, das 18 às 22h, no auditório do 7º andar da Ejuse, localizado no anexo I do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Com o sucesso de inscrições no curso e atendendo a pedidos, a coordenação da escola criou módulos para aqueles alunos que querem cursar grupos de disciplinas separadamente. Quem já está seguro nas disciplinas de direito, por exemplo, vai poder se matricular no módulo de matérias básicas exigidas pelo edital do concurso.

O curso Reta Final Completo conta com dez disciplinas: Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Português, Informática, Código de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e Raciocínio Lógico.

O interessado que não quiser cursar todas elas, tem duas opções: inscrever-se no Reta Final Modular – Conhecimentos Básicos (Português, Informática, Raciocínio Lógico, Código de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe), ou se matricular no Reta Final Modular – Específico (ou Penal e Processual Penal, ou Civil e Processual Civil, ou Constitucional e Administrativo). Neste último caso, o interessado deve optar por uma dupla de disciplinas.

Inscrições

As inscrições devem ser realizadas presencialmente mediante o preenchimento de formulário fornecido pela escola e a apresentação de documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, carteira da OAB etc) e CPF.

De segunda a sexta, o acesso ao anexo I será feito pelo prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, localizado na Praça Fausto Cardoso, nº 112, centro de Aracaju. Aos sábados, a entrada será realizada pela Rua Pacatuba, nº 55, pelo Centro Administrativo Des. Antônio Goes, também conhecido como anexo I. Mais informações pelos telefones 79 3226-3166; 3226-3254; ou 3226-3364.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) continua com inscrições abertas para o curso Reta Final Técnico e Analista – Com Resolução de Questões, que tem início dia 7 de abril de 2014. Com aulas de segunda a sexta-feira, das 18 às 22h, e aos sábados, das 8 às 12h, os interessados também podem optar por fazer o curso por módulos.

O curso completo é formado por Constitucional, Administrativo, Processual Civil, Civil, Penal, Processual Penal, Português, Informática, Legislação Judiciária e Raciocínio Lógico.

Em outras palavras, são dez disciplinas, mas quem não quiser cursar todas elas, tem duas opções: inscrever-se no Reta Final Modular – Conhecimentos Básicos (Português, Informática, Raciocínio Lógico e Legislação Judiciária), ou se matricular no Reta Final Modular – Específico (ou Penal e Processual Penal, ou Civil e Processual Civil, ou Constitucional e Administrativo). Neste último caso, o interessado deve optar por uma dupla de matérias.

As inscrições devem ser realizadas presencialmente mediante o preenchimento de formulário fornecido pela escola e a apresentação de documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, carteira da OAB etc) e CPF.

As aulas serão realizadas no 7º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, localizado na Praça Fausto Cardoso, nº 112, centro de Aracaju. Para mais informações, ligue para 79 3226-3166; 3226-3254; ou 3226-3364. Ou acesse aqui.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Sergipe abre inscrições, de 8 a 30 de abril, para conciliadores voluntários. Os interessados devem preencher uma ficha de inscrição, no Cejusc, localizado no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, preencher termo de adesão e compromisso, além de apresentar currículo para participar de seleção para o treinamento, que será de 40 horas, em data a ser informada.

Pode ser conciliador voluntário servidor aposentado do TJSE, inclusive magistrado; servidor da ativa do Tribunal de Justiça, desde que em horário que não prejudique suas atribuições normais; membro do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria do Estado; aposentados; estudantes universitários dos cursos de Direito, Serviço Social ou Psicologia, mediante convênio com as respectivas universidades, desde que tenham cursado pelo menos metade da grade curricular; bacharel em Direito, Serviço Social e Psicologia.

As funções serão exercidas a título honorífico e sem vínculo com o Estado, sendo considerado serviço voluntário público relevante. Valendo também como título para concursos de provas e títulos da magistratura e, ainda, segundo entendimento do CNJ, como atividade jurídica para concurso da magistratura. O exercício da função de conciliador por estudantes de Direito constitui horas complementares para fins de estágio em faculdade.

Clique aqui para saber mais informações. Ligue para o 3226-3552 e esclareça dúvidas.

Para fazer sua inscrição preencha o FORMULÁRIO e envie para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) realizará, na próxima segunda-feira, dia 7 de abril de 2014, a partir das 14h30, no 7º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o curso Propaganda Política, que será ministrado pelo Secretário Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral em Sergipe (TRE/SE) Marcos Vinícius Linhares.

Direcionado para magistrados do Poder Judiciário sergipano, este será o segundo curso, dos quatro que serão realizados pela Ejuse em parceria com o TRE/SE, entre março e abril do corrente, e que têm como foco principal as eleições.

Nesta segunda, Marcos Vinícius abordará quatro temas: Propaganda Política x Propaganda eleitoral; Propaganda Eleitoral Permitida; Propaganda Eleitoral Proibida; e Representação por Propaganda Eleitoral Irregular.

No dia 31 de março passado, o Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, Rodrigo López Zilio, ministrou o curso Sistematização das Ações Cíveis Eleitorais. Na próxima segunda, dia 14, o Procurador da Justiça do Estado de Sergipe, Evânio Moura, trará o tema Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral.

Para fechar o ciclo de cursos sobre eleições, no dia 28 de abril, a Coordenadora de Controle Interno do TRE, Denise Goulart Schlickmann, trabalhará o tema da Prestação de Contas de Candidatos e Partidos Políticos à Justiça Eleitoral.