A Coordenadoria de Cursos para Servidores da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) abre as inscrições para o Curso de Práticas Cartorárias Criminais, no período de 19 de maio a 16 de junho de 2014. Direcionado para servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe, o curso propiciará a atualização dos conhecimentos técnicos e jurídicos relacionados às Práticas Cartorárias Criminais dos Servidores do TJSE que atuam na área-fim, objetivando melhor prestação jurisdicional à comunidade.

O referido treinamento possui 20 vagas, carga horária de 20 (vinte) horas e será executado nas datas de 19, 26 de maio, e 02, 09 e 16 de junho de 2014, das 14:00h às 18:00h, no laboratório da Ejuse, localizado no 7º andar do anexo Administrativo II, Desembargador José Artêmio Barreto. Terá como facilitador Ricardo Brito Matos, Escrivão Judicial, atualmente lotado na 5ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju.

Para se inscrever, o interessado deverá acessar o Portal do Servidor, no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, clicando, sucessivamente, nos campos Acesso Restrito e Treinamento, elegendo, por fim, o curso almejado. Ao solicitar a inscrição, no campo "enviar para" o servidor deverá colocar o seguinte e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e nos "comentários adicionais" informar se está autorizado pela chefia imediata para participar do treinamento.

Mais informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Cursos para Servidores da Ejuse, através do ramal 3318.

Na última sexta-feira, 25/04, a Comarca de Itabaiana realizou encontro para preparação de pretendentes à adoção, inserido no âmbito do Projeto Adoção Consciente, gerenciado pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ). O evento atende às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que disciplinam a preparação psicossocial e jurídica dos postulantes à adoção, como forma de prestar esclarecimentos e subsidiar a análise das responsabilidades diante da lei no processo decorrente da vontade de adotar.

Para a Juíza-Coordenadora da CIJ, Vânia Barros, “além da iniciativa da Juíza da 2ª Vara Cível, Diorlanda Castro, foi muito importante para a implementação do curso em Itabaiana o comprometimento das psicólogas Táyora Diniz Dantas e Andréa Yuri Otsuka e da assistente social Sílvia Santos Nascimento, do 5º Núcleo de Serviço Social e Psicologia, com o apoio da Coordenadoria de Perícias Judiciais”.

Nas falas de abertura foi referenciada a importância do trabalho, considerando que a adoção não pode ser unicamente um ato de amor. Precisa ser respaldada na análise de seus elementos motivadores e das mudanças advindas da chegada de um novo indivíduo a família. Além dos aspectos teóricos, o assessor da CIJ Ronaldo Mateus Pereira Alves, destacou os aspectos jurídicos que regulamentam o Cadastro Nacional de Adoção (CNA).

A partir de agora, o curso será continuamente oferecido em Itabaiana, pelo 5º Núcleo de Serviço Social e Psicologia, e atenderá às demais Comarcas servidas por aquela unidade. Numa ação conjunta com a CIJ e os Juízos envolvidos, o Projeto será levado para os demais Núcleos, afirmou a Coordenadora de Perícias Judiciais, Ana Cristina Machado Silva. 

Participaram também do evento a assessora Josevanda Franco e o psicólogo da CIJ Sérgio Lessa; as chefes das Divisões de Psicologia e Serviço Social, Cristiane Maria Guedes Fonte e Márcia Ribeiro Almico Fraga; e a assistente social do 5º Núcleo, Ângela Bezerra da Silva.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) informa que estão encerradas as inscrições para a palestra "Inovações no Poder Judiciário", com o Juiz Federal William Douglas, que será realizada no próximo dia 7 de maio.

Com o curso sobre ‘Prestação de contas de candidatos e partidos políticos à Justiça Eleitoral’, ministrado pela Coordenadora de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, Denise Goulart Schlickmann, a Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), em parceria a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral em Sergipe (TRE/SE), concluíram a série de cursos sobre eleições. O evento ocorreu no 7º andar do anexo I do Poder Judiciário sergipano, no centro de Aracaju.

Para o Diretor da Ejuse, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, “o curso foi bastante elogiado, não só pela competência dos palestrantes, mas também pela atenção, cuidado e carinho dos ouvintes. Isso é muito importante para todos nós. Nosso curso foi realizado num período muito propício porque teremos eleições este ano e temos que estar preparados para enfrentar este grande momento democrático”, salientou.

De acordo com Denise Schlickmann, o principal objetivo de seu curso foi abordar as inovações normativas mais relevantes do direito eleitoral na área de financiamento de campanhas eleitorais e suas regras de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

“A matéria é de trato usual pelos magistrados, quando examinam a regularidade das prestações de contas que lhes são submetidas, quer aquelas dos partidos políticos, apresentadas anualmente, quer aquelas de campanha eleitoral”, disse.

Segundo Denise, há diversas alterações legislativas em relação a essa matéria, dentre as quais, destaca-se a fixação de limites para contratação de pessoal para campanhas eleitorais. Denise informou que a questão é complexa e seus reflexos nas eleições de 2014 dependem da decisão do Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicabilidade imediata das novas normas.

Quanto às faltas cometidas pelos políticos e partidos políticos, no que se refere ao tema da tema, ela revela que, de um modo geral, as principais falhas voltam-se à ausência de planejamento no financiamento das atividades partidárias e das campanhas eleitorais, o que implica na não adoção de providências preliminares indispensáveis à arrecadação de recursos ou à realização de gastos.

“É muito frequente também a ausência de documentos comprobatórios das operações realizadas, o que pode gerar o comprometimento da regularidade das contas”, finalizou.

Denise Goulart fechou o ciclo de cursos sobre eleições, que teve início em 31 de março, com o Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, Rodrigo López Zilio, que abordou o tema ‘Sistematização das Ações Cíveis Eleitorais’. No dia 7 de abril, o Secretário Judiciário do TRE/SE, Marcos Vinícius Linhares falou sobre ‘Propaganda Política’. No dia 14 de abril, o Procurador do Estado de Sergipe, Evânio Moura, discutiu com os magistrados os ‘Crimes Eleitorais e o Processo Penal Eleitoral’.

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe abrirá inscrições, no período de 1º de maio a 14 de junho de 2014, para apresentação de trabalhos nas modalidades: pesquisa, discussão teórica e relatos de experiências. O Projeto "Fazendo a Diferença" foi criado para contribuir com a melhoria dos serviços jurisdicionais prestados aos envolvidos no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher a partir de uma perspectiva de valorização das ações desenvolvidas pelos servidores/as e magistrados/as do Poder Judiciário sergipano. Desse modo, a ideia é incentivar práticas profissionais que possam minimizar os efeitos da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Os trabalhos devem apresentar conteúdos sobre a violência doméstica contra a mulher com enfoque nas relações de gênero, nas ações para o enfrentamento desse tipo de violência, na legislação e intervenção do Judiciário. Eles devem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e serão submetidos a uma Comissão Científica que fará a análise e seleção dos conteúdos de acordo com os seguintes critérios: pertinência do trabalho em relação ao tema; clareza e coesão na comunicação; fundamentação teórico-metodológica; contribuição da produção para a área temática; adequação às normas científicas para apresentação de trabalhos.

Os textos selecionados serão certificados e apresentados na Semana Científica, promovida pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe em parceria com o Núcleo de Estudos e Pesquisas Interdisciplinares sobre Mulher e Relações de Gênero (NEPIMG) da Universidade Federal de Sergipe (UFS), que ocorrerá no mês de agosto de 2014.

Clique aqui e acesse o regulamento completo. 

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) está com inscrições abertas para matérias isoladas de conhecimentos básicos do Curso Reta Final Técnico e Analista. Quem tiver interesse em cursar disciplinas em separado (Português ou Informática ou Raciocínio Lógico ou Legislação Judiciária) ainda terá a vantagem de ganhar um desconto especial.

Vale ressaltar que as aulas dessas disciplinas ocorrem aos sábados pela manhã e pela tarde e em alguns domingos pela manhã. Sempre aos finais de semana, o curso prossegue até dia 7 de junho de 2014.

Quem já está seguro nas disciplinas de Direito, vai poder se matricular em matérias isoladas de conhecimentos básicos exigidas pelo edital do concurso.

As aulas ocorrem no auditório do 7º andar da Ejuse, localizado no anexo I do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, à Praça Fausto Cardoso, 112, centro de Aracaju. Mais informações pelos telefones 79 3226-3166; 3226-3254; ou 3226-3364.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e a Escola da Magistratura Federal da 5ª Região em Sergipe (Esmaf5), informam que, a pedido do palestrante, o Juiz Federal William Douglas, o tema da palestra do dia 7 de maio foi modificado para ‘Inovações no Poder Judiciário’. O evento ocorrerá às 17h da referida data, no Auditório Governador José Rollemberg Leite, no térreo do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), localizado na Praça Fausto Cardoso, nº 112, centro de Aracaju. A entrada será 1kg de feijão ou 1kg de arroz. Os alimentos serão doados a instituições de caridade.

Por conta da alteração do tema, a coordenação das escolas solicita os interessados já inscritos que confirmem a presença pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones 79 3226-3166 ou 3226-3254.

O evento possui vagas limitadas e é direcionada para magistrados, procuradores, servidores, estudantes e profissionais do Direito em geral. As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas por meio dos telefones supracitados até o dia 5 de maio do corrente. Vale ressaltar que a Ejuse encerrará o período de inscrição antes da referida data, caso o número limite de vagas seja preenchido.

A criança que não consegue vagas na rede municipal de ensino tem violado seu direito líquido e certo de ter acesso à educação, conforme estipula a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Secretaria de Educação de Goiânia abra vaga para uma menina e, se a medida não for possível, banque a matrícula dela em estabelecimento de ensino particular.

“A garantia de atendimento ao menor, em estabelecimento de ensino infantil, compreendendo creche ou pré-escola, é um direito fundamental”, afirmou o desembargador Norival Santomé, relator do caso, ao atender Mandado de Segurança ajuizado pela mãe da garota em 2013. Ela já havia conseguido decisão favorável em primeira instância no ano passado, o que permitiu a matrícula em uma unidade do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI).

Segundo a advogada Floraci Santana Morais, que defendeu a menina, já houve mais de 250 casos desde 2012 em que pais cobraram na Justiça a matrícula em escolas municipais da capital goiana, após serem informadas pelas unidades que não havia vagas. A secretaria anunciou neste ano que vai construir novas escolas na cidade.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Processo 245502-39.2013.8.09.0052

O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização moral de R$ 45 mil para auxiliar de serviços que sofreu queimaduras durante procedimento cirúrgico. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, a mulher foi ao Hospital Madalena Nunes, em Tianguá (distante 336 km de Fortaleza), para retirada de tumor. Após o procedimento, que não foi realizado em centro cirúrgico, o médico que a atendeu determinou que a enfermeira assistente ligasse o bisturi elétrico para conter sangramento. No mesmo instante, o aparelho pegou fogo, provocando queimaduras na mão do cirurgião e na paciente que sofreu lesões de segundo e terceiro graus em várias partes do corpo.

Na ocasião, ela estava anestesiada da cintura para baixo. Chegou a pedir ajuda, mas o médico e as enfermeiras que realizaram o procedimento não prestaram socorro. A paciente recebeu auxílio de outro médico do hospital, que nada tinha a ver com o ocorrido.

Por conta disso, ela ajuizou ação requerendo indenização por danos morais contra o Estado. Alegou ter ficado internada por 35 dias e com cicatrizes permanentes em decorrência da falha da equipe médica.

Na contestação, o Estado argumentou que a auxiliar não especificou quais seriam os danos sofridos e requereu a extinção do processo.

Em fevereiro de 2009, a juíza Nádia Maria Frota Pereira, auxiliando a 6ª Vara da Fazenda Públicade Fortaleza, condenou o ente público a pagar reparação moral de R$ 45 mil. Por se tratar de matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição, os autos foram enviados ao TJCE para reexame necessário.

Ao analisar o caso, no último dia 15, a 7ª Câmara Cível manteve a sentença, acompanhando o voto da relatora, desembargadora Maria Gladys Lima Vieira. A magistrada destacou que “apesar de não restar comprovada a culpa de forma pessoal dos profissionais, o dever de indenizar do Estado não pode ser afastado. A responsabilidade objetiva do Estado do Ceará está configurada e decorre do nexo causal entre o fato administrativo (conduta comissiva ao disponibilizar um bisturi defeituoso ou conduta comissiva pela má utilização) e dano (corpo da paciente com graves queimaduras)”.

Ainda segundo a desembargadora, nos autos consta que o “depoimento pessoal da autora traduz-se em um relato de dores físicas e sofrimento moral. A agonia de estar parcialmente anestesiada com o corpo em chamas. Ressalte-se que as duas profissionais de enfermagem que acompanhavam o médico no momento do procedimento cirúrgico não tiveram a destreza necessária para acudir a paciente e minorar o sofrimento atroz”.

O valor da indenização deverá ser corrigido de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM). Deverá também incindir juros de um por cento ao mês desde a citação, conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).