O Desembargador Edson Ulisses de Melo, Vice-presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), está participando do Fórum Brasileiro de Direito Eleitoral, que acontece hoje, 08/08, e amanhã, em Belo Horizonte (MG). O Fórum tem como principal objetivo atualizar gestores públicos e candidatos ao pleito deste ano sobre as últimas mudanças ocorridas no Direito Eleitoral.

‘Princípios do Direito Eleitoral: cassação de mandato e prevalência da vontade popular’, ‘Inelegibilidade e Improbidade Administrativa’ e ‘Concomitância das ações eleitorais e novo CPC’ são alguns dos temas discutidos hoje. Amanhã, os painéis falarão sobre propaganda eleitoral, gastos eleitorais, prestação de contas e inelegibilidade.

Teve início hoje, 03/08, em Aracaju, o 4º Fórum de TIC no Judiciário: Desafios e Soluções, realizado no Hotel Radisson, com o apoio do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Os 170 inscritos vieram de inúmeros Tribunais do país para discutirem como a tecnologia pode impulsionar os programas de virtualização dos processos e trocarem informações sobre Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A Desembargadora Elvira Maria Almeida Silva, Presidente do Comitê Gestor de TIC do TJSE, participou da cerimônia de abertura.

“Além da importância da tecnologia da informação para os nossos projetos, que hoje são todos eletrônicos, a realização desse evento em Sergipe é muito significativa porque, até então, ele só tinha ocorrido em Estados do Sul e Sudeste. Agora é o momento de trocarmos ideias e se engajar com todo o Judiciário”, analisou a Desembargadora, lembrando que a Secretaria de Tecnologia do TJSE está sempre atenta a novas necessidades.

A Secretária de TIC do TJSE, Denise Martins Moura, foi a moderadora do primeiro painel do evento: ‘Visões do Cumprimento da Resolução nº 211 do CNJ’, de dezembro de 2015, que instituiu a Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário. “Esse evento é uma excelente oportunidade de conhecermos as tecnologias que movimentam a Justiça brasileira e fazem com que os processos judiciais tenham mais segurança e agilidade”, destacou.

No painel seguinte, ‘Debate: Cenário e Tendências Tecnológicas’, o Juiz Substituto da 3ª Vara Criminal de Aracaju, Guilherme Weber, chamou a atenção para os desdobramentos do processo eletrônico. "O que também devemos pensar agora é o impacto do processo eletrônico na saúde dos servidores e magistrados. Por trás de toda tecnologia existem humanos e doenças ocupacionais”, alertou o magistrado. Ele falou também sobre a importância das videoaudiências e como elas tornam o processo criminal mais célere.

Ainda no mesmo painel, o Procurador de Justiça e Presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia do Ministério Público de Sergipe, Eduardo Fontes, destacou o pioneirismo do TJSE no ramo da tecnologia. “Enquanto do Ministério Público imaginava que a informatização era comprar computadores e impressoras, gestores do Tribunal começaram a investir nesse ramo, partindo na frente. Chegou um momento que o MP viu que estava indo no caminho errado, pois também precisávamos de sistemas que agilizassem a produção do nosso dia a dia, prestando um serviço a contento para a sociedade”, relatou o Procurador.

Para o Juiz Titular 11ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande e membro do Comitê de Governança e TIC do TJMS, Renato Liberali, a informática no Judiciário é uma realidade. “Todos os Estados têm que lidar com ela de forma individualizada por conta da realidade de cada local. Mas as Resoluções do CNJ têm obrigado que exista um conjunto de informações comuns, fazendo que com os Tribunais se unam e possam trocar experiências. Assim, o encontro é extremamente importante para a construção de novas ideias”, opinou.

Ele disse que as 54 Comarcas do TJMS estão informatizadas e falou sobre vários projetos, como o acompanhamento dos mandados emitidos pelas Varas que apresenta estatísticas do tempo de cumprimento por cada Oficial de Justiça. “Estamos agora elaborando aplicativo que permitirá aos Oficiais traçarem rotas para a entrega dos mandados, evitando deslocamentos desnecessários”, contou o magistrado do TJMS.

Programação

O evento continua amanhã, 04/08, a partir das 8h30, no Hotel Radisson. O Diretor de Produção e Suporte do TJSE, Max Ricardo Borges Ribeiro, participará do primeiro painel, que abordará os ‘Desafios e benefícios da computação em nuvem para o Poder Judiciário’. À tarde, o painel 9, ‘A Justiça Digital’, contará com a participação do Analista de Sistema e Gestor da Governança de TIC do TJSE, Riveraldo Carmelo Junior. O encerramento acontecerá às 17h30. Clique aqui e veja a programação completa.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF) realizou, na tarde de hoje, 01/08, o workshop ‘A Justiça Criminal em Foco’, visando a orientação e capacitação de magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para o uso de ferramentas como a monitoração eletrônica e o Controle Integrado de Fiscalização das Alternativas Penais (Cifap). O evento aconteceu no auditório da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) e foi aberto pelo Desembargador Diógenes Barreto, supervisor do GMF.

“O GMF é o órgão responsável pelo monitoramento e fiscalização do sistema carcerário. A partir de agora, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, mas que se irradia para os Estados através do GMF, há uma centralização das políticas para as pessoas que estão nas unidades prisionais e também para adolescentes que estão no sistema de cumprimento de medidas socioeducativas”, explicou o Desembargador aos magistrados presentes.

O funcionamento do Cifap – projeto inédito no Brasil, criado pelo TJSE, através do qual a polícia pode consultar, pela internet, se uma pessoa que foi condenada ou responde processo criminal na Justiça está descumprindo alguma restrição judicial – foi apresentado pelo servidor Thiago Morais, da Divisão Criminal da Diretoria de Modernização Judiciária do TJSE.

O coronel Paulo Paiva, chefe de Comunicação Social da Polícia Militar de Sergipe, também falou sobre a importância do Cifap para a segurança pública. “O Cifap é um importantíssimo instrumento de combate à criminalidade e também prevenção porque auxilia as polícias a retirarem de circulação aqueles indivíduos, sejam eles apenados ou réus, que deveriam estar cumprindo restrições judicias, mas se encontram nas ruas livremente”, elogiou o coronel, lembrando que o curso motiva magistrados e policiais a aprimorarem o sistema e, assim, torná-lo mais eficaz.

Ainda durante o evento, a Juíza responsável pela Coordenadoria da Mulher, Isabela Santana, apresentou os procedimentos para o uso da monitoração eletrônica (tornozeleiras). “A monitoração eletrônica passou a ser realizada em Sergipe a partir de uma iniciativa da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, a Sejuc, no ano passado. A decisão pioneira foi do Juizado de Violência Doméstica e Familiar e, ano final do ano, foi editada um Portaria conjunta, do TJ e Sejuc, que regulamenta o uso desse instrumento que serve para monitorar o cumprimento de penas ou alternativa para a prisão provisória”, explicou a magistrada, acrescentando que o mecanismo reduz os custos do encarceramento e possibilita que algumas situações que ficavam sem a vigilância adequada possam então ser monitoradas pelo Estado.

Outro tema do workshop, apresentado pela Juíza Ana Bernadete de Carvalho, foram as audiências de custódia, que acontecem em Sergipe desde outubro do ano passado. “O resultado tem sido muito vantajoso. O objetivo é o contato da autoridade judiciária com o flagranteado nas primeiras 24 horas após o flagrante. Ainda que não seja o caso da soltura ou de aplicação de medidas cautelares, é importante que haja esse contato entre o Juiz e o flagranteado para que a situação dele seja examinada de forma cuidadosa”, ressaltou a magistrada, lembrando que as audiências de custódia já acontecem em Aracaju e na Barra dos Coqueiros. A partir do próximo dia 15 também acontecerão em São Cristóvão.

Ainda sobre a audiência de custódia, o workshop tratou do encaminhamento que deve ser feito para flagranteados que são dependentes químicos. O psicólogo Wagner Mendonça, coordenador da Estratégia de Redução de Danos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) disse que há uma parceria com o Judiciário. “A SMS e o TJ têm construído uma parceria cujo principal aspecto é otimizar a comunicação entre os dois órgãos para que possamos compartilhar sobre as medidas que forem tomadas referentes a cada situação. Estamos finalizando um material que visa facilitar o trabalho do magistrado quando ele tiver em uma audiência de custódia e sinta a necessidade de fazer um encaminhamento para nossa rede”, informou o psicólogo.

Por fim, o Promotor de Justiça Luis Cláudio Almeida Santos, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça das Execuções Criminais do Ministério Público do Estado de Sergipe, apresentou o resultado da avaliação de medidas terapêuticas aplicáveis a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Ao final das apresentações, os magistrados puderam fazer perguntas e debater sobre os temas. Também compareceu ao evento o Secretário de Estado da Justiça, Antônio Hora Filho.

O recadastramento do censo previdenciário se encerra hoje, 29/7, às 17h horas, nas dependências do Tribunal de Justiça de Sergipe, no Palácio da Justiça, em Aracaju. Até ontem, faltavam se recadastrar 665 funcionários do TJSE. Quem não se recadastrou até hoje, a partir de segunda-feira, 01/8, deve fazer o agendamento clicando aqui para escolher o posto de recadastramento que desejar.

É importante lembrar, que o Censo Previdenciário é o procedimento que permitirá a atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dos Regimes Próprios de Previdência Social, um sistema unificado contendo as informações previdenciárias de todos os servidores públicos. Sua implementação visa melhorar a qualidade dos dados cadastrais, combater fraudes, eliminar distorções e assegurar o pagamento dos benefícios para os servidores, magistrados e pensionistas.

O Tribunal de Justiça de Sergipe lançou hoje, 28/07, o Portal de Acesso à Justiça (PAJ) para que empresas públicas e privadas, entidades da administração indireta e Procuradorias (estaduais e municipais), após o cadastramento, estejam aptas ao recebimento de comunicações eletrônicas através do novo Portal. Isso possibilitará que as empresas tenham acesso aos seus respectivos processos e recebam documentação, monitorando com maior facilidade o andamento processual, mesmo que não tenha constituído um advogado. 

O PAJ disponibiliza a empresas públicas e privadas consulta a processos judiciais em que a pessoa jurídica não figure como parte, ressalvados os casos de processos em segredo de justiça e processos sigiloso; rol de processos judiciais em que a pessoa jurídica figure como parte, inclusive com a visualização integral de todas as peças e documentos de seus processos eletrônicos que tramitam em segredo de justiça, ressalvados os casos de processos e movimentos sigilosos; alteração dos dados de cadastro e recebimento de comunicações eletrônicas. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se cadastrar no PAJ, sendo que ainda poderão optar, no ato do cadastramento, pelo recebimento ou não das comunicações eletrônicas através do PAJ.

As comunicações, desde que oriundas de processo eletrônicos, se darão preferencialmente pelo meio eletrônico, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. Já os peticionamentos iniciais e gerais eletrônicos pelas pessoas jurídicas cadastradas no PAJ, quando representadas por advogados públicos ou privados, continuarão sendo realizadas através do Portal do Advogado.

A Portaria Normativa nº 063/2016, que criou o PAJ, foi publicada no Diário da Justiça de ontem, 27/07. Ela considerou, entre outros fatores, a necessidade de padronização, centralização e cadastramento de pessoas jurídicas junto ao banco de dados do TJSE e a expansão da implantação do processo judicial eletrônico. As comunicações eletrônicas já disponibilizadas por outros Portais – a exemplo do Portal do Advogado, Portal Criminal, Portal da Procuradoria do Estado de Sergipe, Portal da Procuradoria do Município de Aracaju – não sofrerão qualquer alteração em virtude da criação e disponibilização do PAJ.

Procedimento

A pessoa jurídica deve solicitar o cadastro junto ao banco de dados do Tribunal de Justiça de forma eletrônica, clicando aqui, com apresentação obrigatória de Termo de Credenciamento devidamente preenchido e assinado eletronicamente, através do uso de certificado digital, emitido por autoridade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil) na forma da lei específica.

O referido termo deverá estar acompanhado dos documentos constitutivos da pessoa jurídica, estatuto ou contrato social, instrumento de mandato, documentos do representante legal e demais documentos necessários à representação. Os documentos e demais dados serão preenchidos e enviados através do PAJ, o qual disponibilizará número de protocolo de pré-cadastro contendo data e hora da solicitação. Caberá à Divisão de Serviços ao Cidadão do TJSE a solicitação de cadastro enviado pela pessoa jurídica, no prazo de até 48 horas.

A Resolução nº 14/2016, que regulamenta a Lei n° 6.351, de 4 de janeiro de 2008, instituindo a gratificação para premiar servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe, foi publicada no Diário da Justiça de hoje, 27/07. Farão jus à gratificação-prêmio os servidores lotados nas unidades que cumprirem todas as fases das metas específicas estabelecidas para cada categoria, conforme os critérios indicados nos anexos da Resolução.

A premiação por desempenho é destinada a servidores da área-fim do Poder Judiciário, ou seja, os que estão diretamente responsáveis pelo trâmite de processos judiciais, lotados nos setores indicados nos anexos da Resolução. Na nova Resolução, cerca de 150 unidades estão distribuídas em 38 categorias.

As etapas descritas no Anexo I da Resolução têm caráter eliminatório. Um dos indicadores e metas da primeira fase, no caso das Varas e Comarcas, é julgar mais processos do que os distribuídos no ano (Meta 1 nacional estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça). As fases seguintes avaliam percentuais de julgamentos com mérito, taxa de congestionamento e tempo de tramitação do processo, entre outros parâmetros.

A 17ª Vara Cível, VEC, VEMPA, Secretaria da Turma Recursal, Secretarias Judiciais do 2º Grau, CEJUSCs, Distribuição (Capital), Protocolo Judicial (Capital), Protocolo Judicial do 2º Grau e Recepções Integradas mantiveram os critérios de avaliação da premiação. Outra alteração é que nas categorias com mais de um concorrente não há mais o critério de desempate.

Para elaborar essa nova Resolução, foi instituído, no ano passado, um grupo de trabalho, que ficou responsável por estudos relativos à reformulação dos critérios e da metodologia para premiação dos servidores da área fim. Também foi aberto um prazo para que magistrados e servidores pudessem enviar sugestões para reformulação dos critérios.

Este é o oitavo ano da premiação, que tem como objetivo garantir a agilidade nos trâmites judiciais, motivar servidores e magistrados com as metas e com os objetivos estratégicos e alinhamento estratégico em todas as unidades do Poder Judiciário. O valor da premiação equivale ao salário do Técnico Judiciário na letra A, de acordo com a Lei n° 6.351/2008.

Práticas inovadoras

Além da gratificação por produtividade das Varas, Comarcas, Juizados Especiais, Turma Recursal, Gabinetes e Secretariais Judiciais do 2º grau e outros setores que também participam da premiação, os três melhores projetos ou práticas inovadoras selecionados por uma comissão julgadora designada pela Presidência do TJSE também receberão o pagamento da gratificação-prêmio.

A Comissão julgadora dos projetos ou práticas inovadoras será composta por um Desembargador, escolhido pelo Presidente do TJSE; um Juiz indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça; um juiz ou um servidor indicado pelo Diretor da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse); um servidor lotado na Diretoria de Modernização Judiciária e um servidor lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação, indicado pelo Presidente do TJSE. A gratificação-prêmio por inovação não impede que o servidor receba a gratificação-prêmio por produtividade.

‘Lei Maria da Penha – Avanços e Desafios’ é o tema da palestra que será proferida pelo Juiz Manoel Costa Neto, Titular da 1ª Vara Cível de São Cristóvão, amanhã, 27/07, às 9 horas, no auditório do Núcleo de Apoio ao Trabalho da Secretaria de Estado da Mulher, Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH), localizada à rua Santa Luzia, 680, bairro São José, em Aracaju. A palestra integra o Seminário ‘10 anos da Lei Maria da Penha – Compromisso e atitude: a lei é mais forte’.

O seminário – que visa a comemoração dos 10 anos de vigência da lei, no próximo dia 7 de agosto – reunirá entidades e movimentos engajados no enfrentamento e combate à violência contra a mulher em torno de discussões acerca das políticas públicas voltadas para esta finalidade. A coordenadora de Políticas para as Mulheres da SEIDH, Edivaneide Paes, afirma que a sociedade precisa tomar consciência e agir coletivamente, evitando o preconceito com as vítimas de agressão, assim como estimular o empoderamento das mulheres.

“Elas precisam de amparo nesse momento difícil, por isso é importante enxergar através da ótica jurídica. No seminário, teremos a presença do juiz Manuel da Costa Neto, que nos ajudará a entender melhor o tema sob esse viés. Acreditamos que estamos no caminho certo, principalmente pelo trabalho realizado no Estado, que tem 30 Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres (OPMs), além de cinco delegacias especializadas, que trabalham coibindo atos de violência e encaminhando mecanismos de retaguarda para a vítima”, ressaltou Edivaneide.

Programação

A programação do seminário continuará no dia 2 de agosto, às 9h, quando haverá um café da manhã com rodas de conversa, no Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis. Já no dia 11, às 9h, a Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres (CEPM) e a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher realizarão audiência pública sobre os ‘10 anos da Lei Maria da Penha’, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Também integram a programação, a VI Feira Estadual de Mulheres, Artesãs e Agricultoras de Sergipe, que acontecerá nos dias 30 e 31 de agosto, na Praça Fausto Cardoso, e o lançamento da campanha ‘Quem Ama, Abraça’.

Com informações da Ascom da SEIDH

Os três Juízes que integram a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe reconheceram hoje, 26/07, por unanimidade, negar o mandado de segurança que pretendia que fossem suspensas as decisões de um processo por conta da contagem do prazo. Os Juízes Paulo Marcelo Silva Ledo e Soraia Gonçalves de Melo acompanharam em todos os termos o voto proferido pelo Juiz Relator, Aldo de Albuquerque Mello.

No indeferimento do pedido liminar, o Juiz Relator, Aldo de Albuquerque Mello, entendeu que não havia qualquer dispositivo legal determinando que a contagem dos prazos nos Juizados Especiais fossem em dias úteis, circunstância necessária para efetivação de qualquer mudança de procedimento, principalmente quando se pretende contrariar um dos princípios basilares dos Juizados, que é a celeridade processual.

“Entendo que a interpretação dada pelo impetrante distorce a realidade e promove uma inversão de valores, pois a norma não precisa dizer que os dias são corridos ou contínuos, pois essa é a regra do nosso ordenamento”, afirmou o Juiz Aldo Mello em sua decisão. Ele destacou ainda que o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), recentemente realizado em Maceió (AL), consolidou esse entendimento através da aprovação do seguinte enunciado: "nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua".

Na pedido liminar do mandado de segurança, o impetrante sustentou que, nos autos do cumprimento de sentença, efetuou o pagamento integral do débito determinado em uma decisão judicial, dentro do prazo fixado, contado este, todavia, em dias úteis, nos termos do Novo Código de Processo Civil. Por essa razão, foi-lhe aplicada multa. O Juiz do 1º grau entendeu que o pagamento foi feito fora do prazo, pois deveria ter sido contado em dias corridos, seguindo a lógica dos Juizados Especiais.

O processo é o 201601005480.