Janaina Cruz
Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.761.874, 1.766.553 e 1.751.667 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.
Cadastrada como Tema 1.005, a controvérsia diz respeito à “fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”.
Até o julgamento dos recursos, a Primeira Seção determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia.
A afetação do tema foi decidida na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018. Os dois primeiros processos foram selecionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos da controvérsia (artigo 1.036, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) e o último selecionado nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5º, também do CPC.
Recursos repetitivos
O CPC/2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.
Fonte: STJ
Plantão Judiciário Semanal: 11 a 17/02/2019
A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe divulga nos links abaixo a Tabela do Plantão Semanal de 11 a 17/02/2019.
Coordenadora da Mulher do TJSE participa de reunião com Vice-Governadora de Sergipe
Como fortalecer a rede de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar em Sergipe foi uma das demandas levadas pela Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Rosa Geane Nascimento, à Vice-Governadora do Estado, Eliane Aquino. A reunião aconteceu na tarde de ontem, 12/2, e contou com as presenças de membros do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), representantes da OAB/SE, assessores do governo e do Tribunal.
“Temos muitas demandas, especialmente a melhoria das condições da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a criação dos Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores e a articulação da rede. Saí da reunião esperançosa porque nosso objetivo é articular a construção ou a melhoria das políticas públicas relacionadas essa área. Fomos muito bem recebidos pela Vice-Governadora, que anunciou uma mudança de perspectiva na efetivação das políticas públicas de proteção à mulher”, comentou a magistrada.
Ela disse à Vice-Governadora que o Judiciário está empenhado em contribuir para a redução dos crimes contra a mulher, informando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem, nos últimos anos, trabalhando para sensibilização da rede de atendimento à mulher e que, a partir deste ano, passará a cobrar dos Tribunais uma efetivação ainda maior da Lei Maria da Penha. Rosa Geane também falou sobre a Semana da Justiça pela Paz em Casa, que terá a primeira edição de 2019 na segunda semana de março.
Já a Vice-Governadora apresentou algumas dificuldades enfrentadas pelo Estado e anunciou a criação de uma rede que oferecerá atenção especial para a população mais vulnerável, como mulheres, crianças, jovens, idosos, quilombolas, indígenas e LGBTs. “Fico muito grata por, logo no início da gestão, receber a Coordenadora da Mulher e da Infância do Tribunal, assim como outros atores da rede de proteção à mulher. Tenho certeza que começamos com o pé direito e isso vai render muitos frutos para sociedade”, ressaltou Eliane Aquino, lembrando que os índices de violência só serão reduzidos quando todos os Poderes trabalharem em parceria.
Justiça em Números: magistrados, servidores e jurisdicionados, participem da pesquisa!
Já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a consulta pública referente ao regulamento do Selo Justiça em Números 2019. Com o novo formato, a produção de estatísticas estará associada aos resultados obtidos pelo tribunal ao longo do ano em termos da gestão jurisdicional e administrativa. Para tanto, a pontuação será segmentada em três eixos temáticos: Governança; Produtividade e Qualidade; e Transparência da Informação. As sugestões para a minuta de portaria podem ser enviadas até o dia 14 de março pelo link presente na página do CNJ.
Com as categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze, o Selo Justiça em Números é concedido pelo CNJ desde 2014. No formato aplicado até 2018, o Selo reconheceu a excelência dos tribunais brasileiros que mais investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais. Com a nova proposta, serão consolidadas informações sobre a excelência também na gestão e planejamento; na organização administrativa e judiciária; na sistematização e disseminação das informações e na produtividade, sob a ótica da prestação jurisdicional.
Segundo a minuta, em cada eixo serão avaliados novos requisitos, como a capacitação dos servidores lotados nas unidades de distribuição e autuação quanto ao uso das Tabelas Processuais Unificadas, criação de ações voltadas à saúde dos magistrados e servidores de forma a reduzir os índices de absenteísmo e a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no eixo de Governança.
Em Produtividade e Qualidade, serão verificadas as menores Taxas de Congestionamento e mais incentivo à conciliação, além da redução do tempo médio de tramitação dos processos pendentes e os julgamentos de ações de violência contra a mulher e ações penais de competência do júri. Já no eixo de Transparência da Informação, entre os requisitos, será necessário alcançar o mínimo de 70% no ranking da transparência do Poder Judiciário.
O CNJ prepara um curso de Educação à Distância sobre requisitos do Novo Selo Justiça em Números. A participação será obrigatória.
Informações: Agência CNJ de Notícias
Desa. Elvira Maria Silva participa do 80º Encontro de Corregedores
A Corregedora Geral da Justiça de Sergipe, Desª Elvira Maria de Almeida Silva, participou do 80º Encontro de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça (Encoge), que aconteceu nos dias 07, 08 e 09/02, na sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em Recife.
O objetivo do encontro foi o de promover o intercâmbio de experiências e compartilhamento de conhecimentos entre as Corregedorias, visando à apresentação de propostas de melhoria para uniformização e eficiência da atuação jurisdicional, além de fortalecer o papel institucional dos órgãos de controle e correição da atividade judicial.
As Juízas Corregedoras Dauquíria de Melo Ferreira e Brígida Declerc Fink acompanharam o desembargadora-corregedora no encontro, que teve como tema "Eficiência, Gestão e Tecnologia". No 80º Encoge foram abordados, entre outros temas, assuntos como o Combate à Fraude Previdenciária: Cooperação Interinstitucional entre o INSS e as Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça; Controle do Teletrabalho pelas Corregedorias, Violência Doméstica e familiar contra a mulher e Regularização Fundiária.
A abertura do encontro foi realizada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, com uma palestra sobre as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o cumprimento do horário de expediente pelos magistrados.
ENCOGE
O Encoge é realizado desde 1994 pelo Colégio Permanente de Corregedores, que é uma associação sem fins lucrativos, de âmbito nacional, integrada pelos corregedores-gerais dos 27 Tribunais de Justiça do Brasil.
CNJ realizará Seminário de Políticas Judiciárias e Segurança Pública
O Conselho Nacional de Justiça realiza no dias 25 e 26 de fevereiro o Seminário "Políticas Judiciárias e Segurança Pública". O evento tem como finalidade fazer diagnósticos e elaborar propostas de criação e aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas à temática da segurança pública, a fim de promover melhor eficiência no planejamento institucional e nas decisões judiciais.
Podem participar do seminário gestores do Poder Judiciário (Tribunais e Conselhos), Presidentes, Diretores-Gerais de Tribunais e responsáveis pelas unidades de segurança institucional, modernização e gestão estratégica.
As inscrições estão abertas até 18 de fevereiro de 2019. Para convidados, acesse este link e utilize a senha que corresponde ao número do ofício recebido. Para o público em geral, as inscrições podem ser feitas aqui.
Na oportunidade serão realizados painéis sobre Cooperação Institucional e as Atividades de Inteligência; Cooperações Nacionais e Internacionais - Recuperação de Ativos e Cumprimento de Decisões Judiciais; Segurança dos Fóruns e dos Magistrados; Varas Colegiadas Especializadas em Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro; e Processo Penal e Eficiência Decisória em Prol da Segurança Pública - Plea Bargaining.
Para mais informações, leia a programação clicando aqui.
Serviço
Seminário Políticas Judiciárias e Segurança Pública
Data: 25 e 26 de fevereiro
Horário: das 14h às 17h
Local: auditório do STJ - SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília/DF
Público: Gestores do Poder Judiciário (Tribunais e Conselhos), Presidentes, Diretores-Gerais de Tribunais e responsáveis pelas unidades de segurança institucional, modernização e gestão estratégica
Inscrição para convidados: http://www.cnj.jus.br/eventos/pages/public/inscricao/inscricaoEvento.jsf?idEvento=431
Inscrição para público em geral: http://www.cnj.jus.br/eventos/pages/public/inscricao/inscricaoEvento.jsf?idEvento=436
Juíza da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSE visita unidade socioeducativa em Socorro
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Juíza-Coordenadora da Infância e da Juventude (CIJ), Rosa Geane Nascimento, realizou uma visita às instalações da Comunidade de Atendimento Socioeducativo Masculino (CASEM), localizada em Nossa Senhora do Socorro, nesta quinta-feira, dia 07/02. Acompanhada do Diretor Presidente da Fundação Renascer, Wellington Mangueira, a magistrada, que assumiu a CIJ neste mês de fevereiro, conversou com todos os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação.
“Nosso compromisso é assegurar os direitos previstos na Constituição Federal e que são reafirmados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, os quais preveem a prioridade absoluta em atendimento à infância e juventude. Nesse sentido, uma das primeiras ações à frente da CIJ foi visitar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa”, avaliou a Juíza-Coordenadora Rosa Geane Nascimento.
Além de conhecer o CASEM, a magistrada destacou o compromisso do Judiciário com a prestação de assistência religiosa aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de forma ecumênica, nos termos do convênio firmado entre o TJSE, Fundação Renascer e Arquidiocese de Aracaju, em janeiro de 2019. A unidade, que possui capacidade para 84 adolescentes e foi inaugurada em novembro de 2018, dispõe de espaços para assistência psicossocial, médica, educacional, lúdica, esportiva e religiosa.
O Assessor Eclesiástico para unidades socioeducativas, padre Carlos Henrique, que participou da visita e já possui um trabalho voltado à assistência religiosa em outras unidades socioeducativas, destacou a importância da iniciativa. “Nosso objetivo não visa o proselitismo, mas a união de cada instituição que trata de jovens, uma vez que queremos enxergar o ser humano de forma integral, na busca pelo resgate da dignidade humana”.
De acordo com o Diretor Presidente da Fundação Renascer, Wellington Mangueira, as unidades socioeducativas de internação já possuem um trabalho sedimentado para a assistência religiosa e que está sendo ampliado para a nova unidade com a parceria firmada com a Igreja Católica. “Outros grupos religiosos já realizam um importante trabalho de valorização destes jovens com princípios humanistas e humanitários a fim de lhes darem um norte. A Igreja Católica realizando semanalmente, através de grupos de evangelização, e mensalmente, com uma missa nesta unidade, está se somando a esse trabalho”.
A Juíza-Coordenadora da CIJ, Rosa Geane Nascimento, ainda explicou que a iniciativa também faz parte do Projeto Presença, com fito de ofertar aos adolescentes que optem pela assistência religiosa semanal. Para isso, foram convidados vários movimentos religiosos que pudessem apadrinhar cada unidade socioeducativa.
O Movimento Focolares ou Obra de Maria será o grupo a desempenhar o trabalho religioso no CASEM. Conforme explicou a representante Ana Angélica Azevedo, esta será a primeira unidade que o grupo realizará a assistência e a expectativa é se doar no crescimento dos adolescentes. “Queremos nos doar e projetar nesses adolescentes a esperança de que é possível a eles galgar melhores condições, contribuindo para o aprimoramento deles como seres humanos melhores”.
Sistema eletrônico de marcação de consultas do TJSE é apresentado a técnicos do TCE
Com o objetivo de apresentar o sistema eletrônico utilizado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe na marcação para consultas do Centro Médico foi realizada nesta quinta-feira, dia 07/02, uma reunião com a equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas de Sergipe.
A Secretária de Tecnologia da Informação do TJSE, Denise Martins, explicou que a visita decorre de um convênio que o Judiciário tem com o TCE para compartilhamento de ferramentas. “Já existe um convênio de parceria entre o TJSE e o TCE e sempre é bom colaborar com a prestação de serviços de outros órgãos e, neste caso específico, que é o agendamento através de um sistema que foi construído pelo TJSE a fim de organizar e facilitar a prestação dos serviços médicos já oferecidos”.
O Coordenador de TI do TCE, Miguel Melo, informou que a intenção da visita é conhecer a ferramenta e a sua viabilidade técnica para implantação e adaptação de sistema semelhante na Corte de Contas. “Com esse convênio para troca de tecnologia, poderemos viabilizar uma ferramenta de mesmo padrão. Hoje nós temos um problema muito semelhante ao que o Tribunal tinha antes da implantação do sistema eletrônico, neste caso de marcação de consultas para os servidores do TCE, e nossa expectativa é através da experiência do TJSE melhorar nossos serviços”.
O sistema que foi implantado em agosto de 2017 possibilitou ao Tribunal de Justiça a solução para o aprimoramento na marcação de consultas nas mais diversas especialidades fornecidas pelo Centro Médico. De acordo com o Diretor do Centro Médico, Osvaldo Barreto, o sistema eletrônico trouxe mais organização e celeridade ao atendimento médico, odontológico, fisioterapêutico. “Facilitou muito a marcação e o agendamento, além de agilizar a espera. É um sistema que tem um funcionamento já testado, comprovado e que desperta o interesse de outros órgãos”.
Plantão Judiciário Semanal: 04 a 10/02/2019
A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe divulga nos links abaixo a Tabela do Plantão Semanal de 04 a 10/02/2019.
Plataforma que acompanha gastos eleitorais facilita fiscalização do cidadão
Oferecer ao cidadão a possibilidade de doar, monitorar e fiscalizar o financiamento a candidatos nas eleições: essa foi a motivação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e do App Cívico para criar o projeto Voto Legal, prática que venceu o XV Prêmio Innovare na categoria Justiça e Cidadania.
Por meio da plataforma, que utiliza tecnologia avançada e interface amigável, qualquer pessoa pode repassar, de forma legal, verba a postulantes a cargos públicos. “Com o fim do financiamento empresarial e com a obrigação de divulgação das doações em até 72 horas do recebimento, o Voto Legal foi criado para facilitar ao eleitor fazer este acompanhamento dos candidatos que usam o sistema”, explica Luciano Santos, cofundador e codiretor do MCCE.
Plataforma livre
A plataforma é aberta e livre. Nela, o usuário pode se informar sobre o histórico e perfil de cada candidato ou candidata, conhecer as principais propostas e a previsão de custos de campanha, assim como efetuar doações. Além disso, a iniciativa permite acompanhar em tempo real, de maneira simples e integrada, todas as despesas e as doações declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e realizadas por cartão de crédito.
O Voto Legal foi idealizado de acordo com a legislação eleitoral de 2016 e oferece todas as funcionalidades necessárias para que qualquer pessoa efetue uma ou mais doações para candidatos de maneira segura e transparente, evitando fraudes e permitindo a fiscalização on-line dos recursos arrecadados pelos candidatos, aproximando as duas pontas e promovendo a transparência.
Em 2016, quando a plataforma foi lançada, surgiram mais de 800 candidatos interessados. Porém, devido a questões de dúvidas jurídicas, a instabilidade sobre a definição e o posicionamento de diversos advogados eleitorais, apenas 119 candidatos utilizaram a plataforma na prática, arrecadando um total de R$132.891,52. Em 2018, 236 candidaturas utilizaram a plataforma em 25 estados e no Distrito Federal, arrecadando um total de R$1.919.204,00.
“Nosso desafio é exatamente conseguir passar para a sociedade a importância de se exercer a cidadania e participar para que se consiga fazer mudanças, como o projeto Ficha Limpa que conseguiu alcançar o cidadão”, conta Luciano.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é o movimento social que promoveu importantes mudanças na legislação eleitoral brasileira com a mobilização social que originou a primeira lei de iniciativa popular do País, a Lei n. 9.840/99 que criminalizou a prática de compra e venda de votos. Também são responsáveis pela conquista da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de quem tenha sofrido condenações criminais em âmbito colegiado. Mais de 3 milhões de brasileiros assinaram esses projetos que viraram leis.
Prêmio Innovare
O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.
Participam da Comissão Julgadora do Innovare: ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, promotores, juízes, defensores públicos, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o aprimoramento do Poder Judiciário.
Fonte: Marcela Sousa / Agência CNJ de Notícias
