O Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios aprovou, em sua 5ª reunião, realizada terça-feira, 22.01, a Resolução 01/2013, instituindo o ato conjunto para o gerenciamento dos precatórios e o repasse proporcional das verbas destinadas aos respectivos pagamentos por parte dos Tribunais Estadual, Federal e do Trabalho. Ainda restou deliberado o aumento para R$ 30 mil do montante destinado ao pagamento direto por acordo com os credores, pelo Estado de Sergipe destinados.

A resolução determina também, que os Tribunais publicarão, anualmente, no mês de agosto, a lista cronológica de inscrição de precatórios. Além disso, já para esses anos, a resolução define que após a consolidação de todos os precatórios, o TJSE disponibilizará em seu Portal na internet a respectiva lista, bem como os valores repassados por cada ente devedor.

A edição da referida resolução atende à necessidade de fixação do sistema de organização da lista de credores de precatórios e assegurar o repasse proporcional das verbas depositadas nas contas especiais, como determina a Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com a publicação da Resolução 01/2013, do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios, foram revogadas as disposições contidas no Ato 1216/2011 do TJSE. Para o Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE e membro titular do Comitê, Marcos Pinto, a nova resolução tem a finalidade de dinamizar o pagamento dos precatórios em Sergipe. “O Comitê está trabalhando para garantir a satisfação dos credores, de acordo com o que determina a lei”, afirmou o magistrado.

Integram o Comitê Gestor, o Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, que o preside; o Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE, Diógenes Barreto (membro suplente); o Juiz Federal, Ronivon de Aragão; e o Juiz do Trabalho, Antônio Francisco de Andrade.

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