O Des. Luiz Mendonça representou, nesta terça-feira, 27.01, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), na reunião preparatória para a Semana Nacional da Mulher, que está prevista para acontecer entre os dias 09 e 13 de março. O encontro, coordenado pela Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, contou com a participação de presidentes e representantes de todos os Tribunais do país. 

Também durante o encontro, foi definido que o evento será chamado em todo país de "Semana da Justiça pela paz em casa". Na oportunidade, foram apresentados projetos desenvolvidos pelos Tribunais na área de atendimento à mulher e sugestões para a formatação da I Semana Nacional da Mulher. Além disso, foram discutidas ações institucionais agendadas pelo Poder Judiciário para 2015, no Combate à Violência Doméstica contra a Mulher.

Acompanharam o Des. Luiz Mendonça na reunião, a assessora Paula Cecília Primo Ferreira e a psicóloga da Coordenadoria da Mulher, Sabrina Duarte.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do atual Desembargador Presidente, Cláudio Dinart Déda Chagas e do próximo Presidente, Des. Luiz Mendonça, recebeu na quinta-feira, 22.01, a visita do recém-empossado Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Des. Washington Luiz Damasceno Freitas. Na oportunidade, o Chefe do Judiciário alagoano e comitiva, conheceram boas práticas implementadas pelo TJSE, em especial as diretrizes do setor de Tecnologia da Informação (informática), o trabalho da Divisão de Apoio Judicial da Corregedoria, a criação do Departamento de Precatórios e a Biblioteca Virtual.

Segundo o Presidente do TJSE, a visita serve para a troca de experiências. “Estou próximo a deixar a gestão e o Des. Luiz Mendonça participou do encontro e tenho certeza que dará continuidade às parcerias. Dispomos de ferramentas interessantes e sei também que o TJAL tem boas práticas, iremos nos ajudar e, no final, quem ganha é a população dos dois Estados”, afirmou o Des. Cláudio Déda.

Para o Des. Washington Luiz Damasceno Freitas, o TJSE é um dos Tribunais melhor avaliados do Brasil. “Viemos verificar de perto alguns projetos que a Justiça sergipana coloca em prática. A ideia é conhecer algumas experiências de sucesso, adaptá-las à realidade do TJAL e implementá-las”, explicou.

O futuro Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça acredita que parcerias como esta engrandecem o Judiciário como um todo. “O Des. Washington é um homem experiente e preparado para a gestão, com uma visão moderna. Com certeza essa troca de experiência entre os tribunais dará mais celeridade à Justiça e uma, ainda melhor, prestação jurisdicional”, concluiu.

No período da tarde, o Presidente do TJAL e os Juízes Auxiliares Roldão Oliveira e Orlando Rocha tiveram encontros no Departamento de Precatórios e na área de Tecnologia.

Participaram também da recepção à comitiva do TJAL, a Desembargadora Corregedora Suzana Carvalho Oliveira; os Juízes Auxiliares da Presidência Marcelo Campos e Elbe Carvalho; o Juiz responsável pelo Departamento de Precatórios, José Pereira Neto e os Juízes Corregedores, Anuska Rocha e Francisco Alves Júnior.

Conforme decidido em sessão Plenária, no dia 14.01, e em decorrência da mudança da mesa diretora e da necessidade de realizar a redistribuição dos feitos e a adequação do sistema de controle processual, não serão realizadas as sessões dos dias 2 a 6 de fevereiro, de todos os órgãos colegiados do Tribunal de Justiça.

A Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Sergipe está distribuindo 30 mil exemplares do Informe Legal¹ que trata sobre os Juizados Especiais Cíveis. A edição, que reúne dúvidas mais recorrentes da população, explica todas as etapas que o cidadão deve percorrer para ingressar com uma ação nos Juizados, que ainda são conhecidos por muitas pessoas como ‘Juizado de Pequenas Causas’. Mostra, também, que tipo de ação pode ser levada aos Juizados, o que são audiências de conciliação e instrução, se há a necessidade da contratação de um advogado, entre outras questões.

Conforme o Ouvidor Geral do TJSE, Desembargador José dos Anjos, a publicação traz informações que foram retiradas do FAQ², perguntas mais frequentes, do Portal da Ouvidoria. Perguntas que, segundo o Desembargador, chegam não só ao Tribunal de Justiça de Sergipe como também a outras unidades jurisdicionais do país. “Nosso foco é facilitar o acesso da comunidade aos serviços oferecidos pela Justiça”, acrescentou.

O FAQ foi produzido em parceria entre a Ouvidoria Geral e a Coordenadoria dos Juizados Especiais. Para a Juíza Anuska Rocha, coordenadora dos Juizados Especiais, o objetivo da publicação foi apresentar, de forma clara, objetiva e com linguagem acessível, respostas às perguntas mais frequentes a respeito dos Juizados Especiais Cíveis. “A Ouvidoria do TJSE vem se firmando como importante canal de comunicação entre o Tribunal e o jurisdicionado”, complementou.

O Juiz Nelson Humberto da Silveira lembrou que os Juizados Especiais Cíveis estão voltados não só para o atendimento da população carente, mas também aos pleitos simples, que não ultrapassem 40 vezes o valor do salário mínimo e que não exijam um rito tão detalhado para que se chegue à sentença. “Esclarecer às partes que é direito delas ajuizar ações nessas unidades, inclusive dispensando a presença de um advogado, é importantíssimo”, analisou o magistrado.

A publicação traz, ainda, informações sobre a Ouvidoria do TJSE³, como telefones de contato, endereço e horário de atendimento.

1
http://issuu.com/publicacaotjse/docs/informe-legal-ouvidoria-2014-web/0

2
http://www.tjse.jus.br/ouvidoria/index.php/perguntas-frequentes/juizado-especial-civel

3
http://www.tjse.jus.br/ouvidoria/

O Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagarto, Daniel de Lima Vasconcelos, determinou, nos autos do cumprimento de sentença da Ação Civil Pública de nº 200954101067, publicada nesta sexta-feira, 16.01, a proibição do Estado de Sergipe de promover, contribuir financeiramente e até mesmo apoiar logisticamente qualquer evento festivo, bem como de custear qualquer publicidade em televisões, rádios, jornais, revistas e sites na internet, por descumprimento a ordem judicial transitada em julgado que obriga o Estado a implantar e manter programa, no município de Lagarto, para o tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos (álcool e entorpecentes) ou com transtornos mentais, mediante regime de internação hospitalar e com a disponibilização de, no mínimo, 10 (dez) leitos.

Na decisão, o magistrado destacou que transcorrido o prazo estabelecido para o cumprimento da ordem judicial, bem como provocado mais de uma vez a provar o seu cumprimento, o Estado de Sergipe deixou de demonstrar o adimplemento do seu dever. “Em qualquer país de instituições sólidas e respeitadas, impende salientar, o descumprimento a uma ordem judicial é encarado como grave afronta aos Poderes constituídos e passível de punições severas”, constatou.

De acordo com o juiz, ao tomar conhecimento do descumprimento de uma decisão judicial, deve o Poder Judiciário atuar com o rigor necessário para compelir ao insubordinado a realizar a obrigação que lhe fora legalmente imposta. “É lamentável que o Estado de Sergipe, mesmo após o trânsito em julgado de decisão judicial legalmente concebida, continue a descumprir a obrigação de fazer imposta, em manifesto desrespeito às Instituições e com severo prejuízo aos que carecem do serviço em questão. Enquanto isso, famílias padecem desamparadas com os dramas dos seus entes queridos e jovens deste Estado continuam privados de um serviço que talvez seja a única alternativa de evitar que o futuro próximo conduza-os ao sistema penal ou, pior ainda, ao ‘latifúndio’ de uma cova rasa”, concluiu o magistrado determinando a sanção ao Estado de Sergipe.

A Desembargadora Substituta, Bethzamara Rocha Macedo, em reconsideração de liminar, nesta quinta-feira, 15.01, determinou a expedição de Alvará de Soltura para os 09 (nove) agentes do Cenam e a revogação do mandado de prisão contra um deles que se encontrava foragido.

Na decisão, a Juíza Convocada entendeu que é facultado ao magistrado que adote posicionamento diverso do anterior quando, com o auxílio de demonstração posterior de fatos não trazidos na impetração do Habeas Corpus durante o sistema de plantão, se convença de que o pedido inicial merece uma reanálise. “É o presente caso”, definiu a magistrada.

Em suas razões, a Desembargadora Substituta explicou que foi juntado aos autos ofício do Comandante da Polícia Militar informando que o Presmil destina-se à custódia de presos Policiais Militares e Bombeiros Militares com base na disciplina e hierarquia, princípios próprios das respectivas corporações e que devido a este fato não atende aos requisitos exigidos para uma unidade prisional. Além disso, o Comando da PM indicou que há comprometimento do orçamento da instituição para o recebimento de novos detentos sem previsão legal.

Verificada a inexistência de estabelecimento prisional adequado a receber os pacientes, a magistrada reavaliou, para fins de análise quanto a aplicação das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, as condições pessoais dos agentes. “Guardando-se proporcionalidade e considerando o prazo da prisão cautelar, as condições pessoais dos pacientes, tais como primariedade, a falta de registro de seu envolvimento em delitos anteriores e as circunstâncias do crime - que evidenciam tratar-se de fato que não teve reiteração desde a data da sua prática, no mês de setembro de 2014, além de que todos possuem profissão definida é adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para a mesma proteção da ordem pública”, ponderou.

Ao final, a Juíza Convocada reviu a decisão anterior e deferiu o pedido liminar, para fins de revogar a prisão preventiva dos agentes, concedendo-lhes a liberdade provisória, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares: I – suspensão do exercício das suas funções de agentes de segurança de medidas socioeducativas; II - comparecimento mensal ao Juízo Criminal da 6ª Vara Criminal para informarem e justificarem suas atividades até o fim da ação penal; III – que não se ausentem da Comarca em que residem até que se encerre a Ação Penal, sem autorização do mencionado juízo; IV - não frequentem determinados lugares onde haja consumo bebidas alcoólicas ou drogas afins, tais como shows, bares, festas populares, etc.