O Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente o pedido de anulação da Sessão Plenária do Tribunal de Justiça de Sergipe, ocorrida no dia 17 de dezembro de 2008, a qual teve como objeto de discussão o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário.

O julgamento atendeu ao pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindiserj), em cuja alegação afirmava que os servidores foram impedidos de acompanhar a Sessão do Tribunal Pleno, ato que violou o principio de legalidade e merecia, portanto, reforma.

Em sua defesa, o Tribunal de Justiça alegou que a limitação na participação de servidores não violou os princípios da legalidade e da publicidade, haja vista que há previsão regimental de limitação da participação em nome de interesse público. E, no caso, havia um número excessivo de agentes públicos comportando-se de forma a inviabilizar a Sessão.

A decisão favorável ao Judiciário sergipano foi proferida pelo Conselheiro Rui Stoco, relator do Procedimento de Controle Administrativo nº 20091000000447. Em sua decisão, o Conselheiro considerou faltar ao Sindicato autor legitimidade postulatória para pretender a anulação de todos os julgamentos da referida Sessão.

Ainda de acordo com o Relator Rui Stoco, está demonstrado em ata que os Diretores do Sindicato participaram da sessão, garantindo o Tribunal de Justiça publicidade ao julgamento e oportunidade para controle do ato.

O Conselheiro concluiu que a discussão e votação do Plano de Cargos e Salários ocorreram com as presenças dos Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno, das partes interessadas e seus defensores, não havendo fundamento para anulação dos julgamentos ocorridos.

O Desembargador Edson Ulisses de Melo decidiu hoje, dia 20, pela suspensão da paralisação dos professores da rede estadual e retorno imediato às atividades. A permanência da paralisação traz conseqüências para toda a sociedade, que o Judiciário tem o dever de evitar, como Poder responsável pela paz social, destacou o Magistrado em sua decisão.

Presentes os requisitos necessários para a concessão do provimento antecipatório pleiteado, declaro a greve abusiva por inobservância dos preceitos legais, deferindo, parcialmente, o pleito formulado, para antecipar os efeitos da tutela, a fim de que os grevistas retornem às suas atividades imediatamente, sob pena de aplicação da multa diária no valor de R$ 5 mil a ser aplicada ao Sintese em caso de desobediência, decidiu o Desembargador Edson Ulisses.

Para ele, com a greve, havia a presença do dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da comunidade estudantil estar com o calendário das aulas comprometido e, por sua vez, o planejamento para o ano letivo ferido, no caso de permanência da paralisação, mesmo que as aulas venham a ser repostas como manda a lei, a qualidade desse ensino, por certo, será prejudicada.

Intercâmbio de inteligência e tecnologia da informação. Este é o objetivo do Termo de Cooperação Tecnológica assinado entre os Tribunais de Justiça de Sergipe e da Bahia na manhã desta sexta-feira, dia 20. Assinaram o documento o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Roberto Porto, e o Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), José Olegário Monção Caldas, acompanhado por membro da Comissão de Tecnologia do TJBA.

Após a assinatura do termo, os visitantes conheceram a estrutura física do Centro de Tecnologia do TJSE, anexo ao Palácio da Justiça. Entre os setores visitados, a comissão de tecnologia esteve na sala de monitoramento do CPD, onde tiveram acesso à Sala Cofre. A unidade foi apresentada pelo Secretário de Tecnologia de Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe, João Anízio Torres, e pelo Juiz Auxiliar Marcelo Augusto Costa Campos.

O Desembargador José Olegário destacou o crescimento do Parque Tecnológico do TJSE, do Diário Eletrônico e a distribuição de 52 quilômetros de rede em fibra ótica interligando 12 fóruns na Grande Aracaju. Ele falou também sobre o investimento de tecnologia no judiciário sergipano. Após várias visitas chegamos a esta data especial, pois firmamos o convênio para permitir o compartilhamento de tecnologia, frisou.

Outro setor visitado pelo Desembargador José Olegário foi a sala de vídeo-conferência em fase experimental. O Sistema de Controle Processual também foi apresentado ao Desembargador baiano pelo Juiz Auxiliar do TJSE Marcelo Augusto Costa Campos.

Segundo o Secretário de Tecnologia de Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe, João Anízio Torres, esta parceria tem como objetivo promover a cooperação técnica e o compartilhamento de soluções tecnológicas. Ele explicou que o primeiro passo deste acordo será a cessão do modelo sergipano do Diário da Justiça Eletrônico, que será utilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

No dia 11 de fevereiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria nº 434 (DJ-e nº 29/2009 de 19/02/2009), elogiando a dedicação, eficiência e espírito de equipe no alcance das customizações feitas no sistema informatizado da Vara de Execuções Criminais  VEC Virtual  a alguns servidores públicos de diferentes Estados, dentre eles o técnico judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe, Emerson Carvalho Santos.

O Sistema VEC Virtual foi projetado pela Diretoria de Modernização Judiciária desta Casa, mediante esforço conjunto dos servidores Paulo Ramalho Neto, Emerson Carvalho Santos e Ana Isabel Fonseca, vindo a ser desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação, sob a coordenação do analista de sistemas José Augusto Rocha Júnior.

Implantado desde o dia 07 de julho do ano passado, o mencionado sistema informatizado trouxe funcionalidades jamais vista no cenário nacional. Destaque para o cálculo automático das penas, o qual indica o dia provável em que o apenado terá direito aos benefícios de livramento condicional, progressão de regimes e término da pena.

Além dessas novidades, outras ferramentas se somam para levar celeridade na tramitação aos  processos da competência da VEC. Ademais, como conseqüência da informatização do processo judicial, há ainda melhoria na atuação dos advogados, defensores públicos e promotores de justiça militantes naquele Juízo.

A boa aceitação pelos demais tribunais do País rendeu ao TJSE um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça, no intuito de ceder soluções tecnológicas de acompanhamento processual de execução da pena aos demais tribunais, bem como compartilhar experiências e boas práticas para o incremento no nosso sistema informatizado.

O Presidente do TJSE, Desembargador Roberto Porto, agradece não apenas aos servidores mencionados acima, mas a todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para o sucesso do projeto, como o Magistrado e servidores da Vara de Execuções Criminais, os representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado de Sergipe e da Ordem dos Advogados.

A Comissão de Formatura Tobias Barreto, composta pelos formandos do Curso de Direito da UNIT firmam parceria com o Tribunal de Justiça de Sergipe e com a OAB/SE para a realização do I Seminário Estadual dos Juizados Especiais.

O evento acontecerá nos dias 26, 27 e 28 deste mês na sede da OAB/SE com o objetivo de proporcionar aos profissionais da área jurídica e aos acadêmicos uma vivência sobre temas de extrema relevância no âmbito dos Juizados Especiais.

Serão 25 horas de evento com palestras de elevado nível, conferindo aos acadêmicos a possibilidade de obterem uma experiência exigida pelo MEC para a conclusão da graduação. Os Juízes Dr. Anselmo Oliveira, Dr. Gustavo Adolfo Plech Pereira, Dr. Manoel Costa Neto, Drª Rosalgina Almeida Prata Libório e Drª Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto serão palestrantes, bem como, o Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade e outros nomes ilustres da área jurídica sergipana. Além destes, participará do evento o Chefe de Divisão dos Juizados Especiais da Diretoria de Modernização Judiciária do TJSE, Romualdo Prado Júnior.

Estamos felizes em contar com o apoio do Tribunal de Justiça de Sergipe na realização do I Seminário Estadual dos Juizados Especiais, porquanto foi o primeiro Tribunal a estruturar o primeiro processo totalmente virtual no Brasil e estar sempre preocupado em aplicar a Justiça no menor espaço de tempo possível, atendendo, assim, as garantias constitucionais. Demais disso, enriquece as explanações com membros de notável conhecimento sobre o tema do seminário, afirmou o Presidente da Comissão de Formatura Tobias Barreto, responsável pela realização do evento, formando Edson Campos.

As inscrições estão sendo realizadas no Bloco D da Universidade Tiradentes - Farolândia, no turno da manhã e da noite ou na sede da OAB/SE, situada na Praça Camerino.

Mais informações através dos telefones 9938-1111 ou 8821-2649.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, numa atitude de vanguarda e inédita dentro do serviço público nacional, criou um prêmio para motivar os servidores, através da Lei n. 6.351/2008, regulamentada pela Resolução n. 11/2008 e pelo Ato n. 749/2009.

A iniciativa contou com o apoio unânime do Conselho Nacional de Justiça (proc. nº. 2008.10.00.001860-5)

Agora entraremos numa fase posterior que é o processo de melhoria e ampliação da premiação em vários aspectos, com perspectiva de revisão e inclusão de novos indicadores e categorias. Trata-se de um processo de amadurecimento natural deste projeto, que precisa ser feito periodicamente.

Para isso, solicitamos que todos os interessados contribuam com o processo de melhoria, enviando suas sugestões para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até o dia 27/03, visando otimizar a proposta de alteração da Resolução n. 11/2008.

O Programa Primeiros Passos do Tribunal de Justiça de Sergipe estará no município de Boquim na próxima sexta-feira, dia 20 em parceria com o Projeto Sergipe de Todos do Governo do Estado. A ação social Primeiros Passos é uma iniciativa da  Corregedoria Geral de Justiça do TJSE que tem como objetivo ofertar  serviços básicos para o exercício da cidadania, a exemplo da emissão  certidões e serviços cartoriais.

Segundo o Gerente de Programas Sociais do TJSE, Paulo Roberto a Corregedoria Geral de Justiça através  Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Boquim estará oferecendo os serviços cartoráriais e orientações processuais aos munícipes que comparecerem ao evento, como também o requerimento e segunda via das certidões de nascimento, casamento e óbito.
Ainda de acordo com Paulo Roberto, os serviços serão realizados no ônibus do Programa Primeiros Passos  no horário das 08h às 17h  na sexta-feira, dia 20  e das 08h às 12h  no sábado, dia 21,  sem custos para os munícipes.

Em 2009, esta será a segunda ação no interior do Estado, pois em fevereiro o município de Pirambu já foi beneficiado. Na capital Aracaju, a Corregedoria iniciou  as ações em março com o Projeto Justiça na Escola que já visitou o Bairro Sagrada Família no último dia 05 com palestras para as mulheres da comunidade do Coqueiral. Outra comunidade assistida foi o bairro Getúlio Vargas onde criança do Colégio Estadual Presidente  Costa e Silva, assistiram palestra durante uma a reunião de pais.

Sergipe de Todos - O Projeto Sergipe de Todos é  promovido pelo Governo do Estado em parceria com órgãos estaduais, federais, municipais e iniciativa privada que tem como objetivo  levar serviços, cultura e informação aos moradores do interior sergipano. Nas seis edições anteriores do projeto, realizadas nas cidades de Nossa Senhora da Glória, Propriá, Itabaiana, Simão Dias, Ribeirópolis e Pirambu, foram atendidas aproximadamente 180 mil pessoas.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Roberto Porto, decretou luto oficial no Poder Judiciário por três dias em decorrência do falecimento do Desembargador aposentado Luiz Garcez Vieira, que aconteceu ontem, dia 17. O corpo foi velado e sepultado no cemitério Colina da Saudade.

Na sessão plenária de hoje, o Presidente do TJSE informou à Casa sobre o falecimento do Desembargador e manifestou votos de pesar à família.

Biografia
(publicada em "Dicionário Biográfico dos Desembargadores do Poder Judiciário de Sergipe)

Luiz Garcez Vieira, filho de Júlio Vieira de Andrade e Maria Garcez Vieira, nasceu na Cidade de Riachuelo, Estado de Sergipe, no dia 12 de novembro de 1927. Bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Bahia, em 1952.
Ainda como acadêmico, cursando o 2º ano, foi nomeado, em 1949, Promotor de Porto da Folha. Já formado, em Aracaju, ingressa no magistério e na política. No primeiro leciona a partir de 1954, na política candidata-se, no pleito de 1958, pela legenda do Partido Social Progressista - PSP, liderado nacionalmente pelo Governador de São Paulo, Ademar de Barros. Não consegue os votos para garantir a eleição, mas como suplente assume, por algum tempo, o mandato na Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe.

Em 1963, no Governo Seixas Dória, foi nomeado Promotor de Porto da Folha, de onde sai em 1964 para assumir a Direção do Departamento de Serviço Público do Estado, vago com a exoneração de Pascoal Maynard, já no Governo Celso de Carvalho, na vigência do movimento militar de 1964, que depôs e prendeu o Governador titular, deu ao Vice-governador, representante do PSD-PR, a chance de cumprir o restante do mandato. Em 1968, no Governo Lourival Baptista, é empossado Juiz de Direito da Comarca de Estância, onde permanece até 1973, quando foi transferido para a Comarca de Lagarto. Em 1975, removido de Lagarto, assume a 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju e no mesmo ano a 2ª Vara Criminal da Capital, onde fica até 1978, quando é nomeado Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Na condição de Vice-presidente, eleito em 31 de dezembro de 1980 e empossado em 4 de fevereiro de 1981, substituiu, mais de uma vez, o Presidente José Barreto Prado, na chefia do Poder Judiciário, em 1981/1982. Aposenta-se em 1983, dedicando-se a atividades particulares. Tem um trabalho inédito, a ser publicado, com anotações de fatos que vivenciou e presenciou ao longo de sua vida de mais de 80 anos. Foi homenageado com o Colar do Mérito Judiciário na gestão do Desembargador Manoel Paschoal Nabuco D"Ávila.

O Centro Odontológico do Tribunal de Justiça de Sergipe comunica aos servidores e dependentes que a partir desta segunda-feira, dia 16, seu novo horário de atendimento será das 7 às 20 horas.

Para maiores esclarecimentos consulte os ramais 3872 ou 3414.

Segunda

Terça

Quarta

Quinta

Sexta

Dr. Carlos

7:00h às  12:00h

9:00 às 12:00h

7:00h às 12:00h

palestras setoriais

12:00 às 13:00h

Horário ocupado por Dra. Karina

7:00h às 12:00h palestras setoriais

12:00 às 13:00h

Dra. Cristiane Góis

7:00h às 12:00h

7:00h às 12:00h

7:00h às 12:00h

Horário ocupado por Dra Lisieux

7:00h às 12:00h

Dra. Cristiana Mâcedo

8:00h às 12:00h e

14:00h às 18:00h

Horário ocupado por Dra. Karina

8:00h às 12:00h e

14:00h às 18:00h

Horário ocupado por

Dr. Denio

Horário ocupado por Dra. Karina

Dra. Alicia

12:00h às 16:00h

12:00h às 16:00h

12:00h às 16:00h

12:00h às 16:00h

12:00h às 16:00h

Dra. Karina

Horário ocupado por Dra. Cristiana

7:00h às 12:00h e

13:00h às 15:30h

Horário ocupado por Dra. Cristiana

7:00h às 12:00h e

13:00h às 15:30h

7:00h às 12:00h

Dra. Lisieux

12:00h às 16:00h

12:00h às 16:00h

12:00h às 16:00h

7:00h às 11:00h

12:00h às 16:00h

Dr. Denio

16:00h às 20:00h

16:00h às 20:00h

16:00h às 20:00h

7:00h às 12:00h

16:00h às 19:00h

Dra. Fátima

16:00h às 19:00h

16:00h às 19:00h

7:00h às 12:00h e 13:00h às 16:00h

16:00h às 19:00h

16:00h às 19:00h

Observações:

Endodontias de pré-molar a pré-molar: segunda-feira (Dra. Fátima); quinta-feira (Dr. Denio); sexta-feira (Dra. Alicia)

Cirurgias oral menor e exodontias de terceiros molares inclusos: terça-feira (Dra. Fátima)

Aguardem maiores informações!

A Corregedoria Geral de Justiça do TJSE recebeu na manhã do último dia 13, o casal francês Dupuis, Philippe e Barkahoum, que está em processo final de adoção de dois irmãos naturais do município de Propriá. Na recepção aos visitantes estavam a Corregedora Geral da Justiça, Aparecida Gama, os Juízes Corregedores Rosalgina Libório e Marcel Britto, a Assessora Jurídica da Corregedoria e Desembargadora aposentada Madeleine Gouveia e a Coordenadora de Perícias Judiciais e Secretária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Sergipe (Ceja-se), Ana Cristina Machado Silva.

As crianças, de 1 ano e meio e 3 anos, estão em estágio de convivência desde o último sábado, dia 7, após a chegada do casal francês a Sergipe. Durante o período de convivência, estabelecido em 30 dias, a família é acompanhada pelo núcleo psicossocial do Tribunal de Justiça.

A audiência será realizada no início do mês de abril no Fórum João Fernandes de Britto, em Propriá. A previsão é que a sentença seja proferida ainda no referido mês, quando a família poderá seguir para a França.

O casal não possui filhos naturais e estava cadastrado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Sergipe (Ceja-se) desde novembro de 2007. Os franceses são do norte da França, da região de Roubaix e estavam acompanhados pelo intérprete sergipano Oscar Luduvice.

De acordo com a Corregedora Geral de Justiça, Aparecida Gama, a adoção internacional tem sido uma alternativa bastante eficaz na busca do Judiciário por um lar definitivo para crianças e adolescentes com vínculos familiares destituídos, em especial, para crianças que são preteridas no Cadastro Nacional de Adoção, por não preencherem os requisitos dos pretensos adotantes brasileiros.