Promover oficinas com o tema ‘violência doméstica e familiar contra a mulher’ para policiais militares é o objetivo de um convênio que foi assinado na manhã de hoje, 15/08, entre Tribunal de Justiça e Polícia Militar de Sergipe. O convênio é apenas uma das ações da Semana da Justiça pela Paz em Casa, que começou hoje e prossegue até sexta-feira. Desde 2006, início da Lei Maria da Penha, já ocorreram em Sergipe 11.057 condenações de agressores. Só este ano, foram 775 condenações e 1.001 medidas protetivas julgadas.

“O aumento do número de denúncias não reflete, necessariamente, o aumento dos casos de violência, mas sim o maior conhecimento das mulheres a respeito desse instrumento tão efetivo que é a Lei Maria da Penha, bem como uma maior confiança no sistema de justiça para denunciar”, analisou a Juíza Isabela Sampaio, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

Ela destacou que a Semana da Justiça pela Paz em Casa, que acontece nacionalmente, visa a mobilização do Poder Judiciário em relação ao combate da violência doméstica contra a mulher. “Fazemos ações pertinentes aos projetos que estão em curso na Coordenadoria da Mulher. O que queremos é servir como catalisadores de mudanças, de modo a garantir que as redes de enfrentamento e atendimento se fortaleçam. Para interiorizar os trabalhos da Coordenadoria, estamos identificando os municípios que tenham maior índice de violência. Por isso, começamos por Nossa Senhora do Socorro”, informou a magistrada.

Uma das ações é justamente o curso para policiais militares, cuja primeira turma, com 30 policiais, já acontecerá nessa quarta-feira. “Quanto mais instrução, melhor para que possamos desempenhar um bom trabalho na ponta de linha. A PM é acionada, via 190 e, normalmente, o policial é o primeiro que chega ao local. A ideia é capacitar o policial, utilizando a estrutura do Tribunal, para que ele saiba lidar melhor com essas ocorrências, que costumam aumentar no final de semana e, normalmente, envolvem o uso de bebida alcoólica”, disse o Coronel Lúcio Vasconcelos, sub-comandante da PM/SE.

O Presidente do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça, assinou o convênio e falou sobre a importância da Semana da Justiça pela Paz em Casa. “Esse trabalho está sendo desenvolvido em vários Tribunais do país, liderado pela Ministra Carmem Lúcia, que tem demonstrado uma vontade obstinada de diminuir esses índices que assustam o Brasil e envergonham toda a sociedade. O lar é o ambiente propício ao carinho, afeto, candura e respeito. Os filhos criados em um ambiente de violência, tendem a serem violentos. Então, esse trabalho contribuirá não só para a paz nos lares, mas para a paz na sociedade”, opinou.

Empresas

Várias empresas também se somaram à campanha de combate à violência contra a mulher e compareceram ao TJSE hoje para reafirmar uma sólida parceria. O representante do supermercado Irmãos Peixoto, de Itabaiana, mandou confeccionar sacolas com a marca da campanha da Coordenadoria da Mulher do TJSE. “Não pode mais haver essa violência na família. Para gente, é importante abrir os olhos das pessoas para esse problema. Por isso, somos parceiros da campanha e fizemos a sacolinha como forma de incentivar o combate à violência”, disse o empresário Manoel Oliveira de Jesus.

O também empresário Jerônimo Peixoto, dos supermercados Nunes Peixoto, fez um cordel intitulado ‘Paz em casa’ e gravou um spot que foi divulgado nas emissoras de rádio de Itabaiana, Nossa Senhora da Glória e região. Outro parceiro importante, a Universidade Tiradentes, compareceu ao lançamento da campanha. “Os cursos de Direito, Serviço Social e Psicologia se somam à Coordenadoria da Mulher para dar atendimento aos casos que são encaminhados para tratamento”, explicou o professor Eduardo Macedo, coordenador do curso de Direito da Unit.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (Fecomércio/SE) também aderiu à campanha. “O sistema Fecomércio, que engloba o Sesc e Senac, tem aproximadamente mil colaboradores. Vamos colocar todo o material da campanha nas nossas páginas da internet e também conscientizando através do contra-cheque de cada servidor, que terá mensagens educativas”, informou Alexandre Wendel, superintendente da Fecomércio.

Confira a progrmação completa da Semana da Justiça pela Paz em Casa:

Extensão da V Semana da Justiça pela Paz em Casa

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução do Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Sergipe, neste mês de agosto, está promovendo cursos para capacitação em conciliadores voluntários. O objetivo é habilitar operadores do Direito para a aplicação da conciliação como método alternativo de solução de conflitos dentro e fora do Poder Judiciário.

Ao todo, estão sendo promovidos cinco cursos, tendo como público-alvo os agentes de trânsito da SMTT Aracaju; estudantes e professores do curso de Direito da Unit, pólos Aracaju e Estância; servidores do Tribunal de Justiça (Cejuscs dos municípios do interior) e a última turma da seleção realizada em março de 2016.

O Arquivo Judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe recebeu, na manhã de hoje, 10/08, a visita de 43 alunos do curso de Assistente Administrativo do Senac. Na oportunidade, os alunos, acompanhados pelos professores Amanda e Francis, adquiriram conhecimentos sobre a estrutura, organização e funcionamento de um Arquivo Judiciário profissional. Para o aluno Johnata Mateus, o que lhe chamou mais atenção foi o setor de preservação e restauração dos documentos.

Considerando a necessidade de manutenção da infraestrutura do banco de dados que suporta os sistemas informatizados do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a Secretaria de Tecnologia da Informação (Seteci) informa que os sistemas, inclusive o site do Tribunal, estarão indisponíveis no sábado, 13 de agosto, a partir das 8 horas e com previsão de término no mesmo dia.

Todas as unidades jurisdicionais de Sergipe não funcionarão nos próximos dias 11, quinta-feira, feriado do dia do Magistrado, e 12/08, sexta, ponto facultativo. Conforme a Portaria GP1 Normativa nº 65/2016, publicada no Diário da Justiça do dia 02/08/16, os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte.

O Desembargador Edson Ulisses de Melo, Vice-presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), está participando do Fórum Brasileiro de Direito Eleitoral, que acontece hoje, 08/08, e amanhã, em Belo Horizonte (MG). O Fórum tem como principal objetivo atualizar gestores públicos e candidatos ao pleito deste ano sobre as últimas mudanças ocorridas no Direito Eleitoral.

‘Princípios do Direito Eleitoral: cassação de mandato e prevalência da vontade popular’, ‘Inelegibilidade e Improbidade Administrativa’ e ‘Concomitância das ações eleitorais e novo CPC’ são alguns dos temas discutidos hoje. Amanhã, os painéis falarão sobre propaganda eleitoral, gastos eleitorais, prestação de contas e inelegibilidade.

Teve início hoje, 03/08, em Aracaju, o 4º Fórum de TIC no Judiciário: Desafios e Soluções, realizado no Hotel Radisson, com o apoio do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Os 170 inscritos vieram de inúmeros Tribunais do país para discutirem como a tecnologia pode impulsionar os programas de virtualização dos processos e trocarem informações sobre Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A Desembargadora Elvira Maria Almeida Silva, Presidente do Comitê Gestor de TIC do TJSE, participou da cerimônia de abertura.

“Além da importância da tecnologia da informação para os nossos projetos, que hoje são todos eletrônicos, a realização desse evento em Sergipe é muito significativa porque, até então, ele só tinha ocorrido em Estados do Sul e Sudeste. Agora é o momento de trocarmos ideias e se engajar com todo o Judiciário”, analisou a Desembargadora, lembrando que a Secretaria de Tecnologia do TJSE está sempre atenta a novas necessidades.

A Secretária de TIC do TJSE, Denise Martins Moura, foi a moderadora do primeiro painel do evento: ‘Visões do Cumprimento da Resolução nº 211 do CNJ’, de dezembro de 2015, que instituiu a Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário. “Esse evento é uma excelente oportunidade de conhecermos as tecnologias que movimentam a Justiça brasileira e fazem com que os processos judiciais tenham mais segurança e agilidade”, destacou.

No painel seguinte, ‘Debate: Cenário e Tendências Tecnológicas’, o Juiz Substituto da 3ª Vara Criminal de Aracaju, Guilherme Weber, chamou a atenção para os desdobramentos do processo eletrônico. "O que também devemos pensar agora é o impacto do processo eletrônico na saúde dos servidores e magistrados. Por trás de toda tecnologia existem humanos e doenças ocupacionais”, alertou o magistrado. Ele falou também sobre a importância das videoaudiências e como elas tornam o processo criminal mais célere.

Ainda no mesmo painel, o Procurador de Justiça e Presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia do Ministério Público de Sergipe, Eduardo Fontes, destacou o pioneirismo do TJSE no ramo da tecnologia. “Enquanto do Ministério Público imaginava que a informatização era comprar computadores e impressoras, gestores do Tribunal começaram a investir nesse ramo, partindo na frente. Chegou um momento que o MP viu que estava indo no caminho errado, pois também precisávamos de sistemas que agilizassem a produção do nosso dia a dia, prestando um serviço a contento para a sociedade”, relatou o Procurador.

Para o Juiz Titular 11ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande e membro do Comitê de Governança e TIC do TJMS, Renato Liberali, a informática no Judiciário é uma realidade. “Todos os Estados têm que lidar com ela de forma individualizada por conta da realidade de cada local. Mas as Resoluções do CNJ têm obrigado que exista um conjunto de informações comuns, fazendo que com os Tribunais se unam e possam trocar experiências. Assim, o encontro é extremamente importante para a construção de novas ideias”, opinou.

Ele disse que as 54 Comarcas do TJMS estão informatizadas e falou sobre vários projetos, como o acompanhamento dos mandados emitidos pelas Varas que apresenta estatísticas do tempo de cumprimento por cada Oficial de Justiça. “Estamos agora elaborando aplicativo que permitirá aos Oficiais traçarem rotas para a entrega dos mandados, evitando deslocamentos desnecessários”, contou o magistrado do TJMS.

Programação

O evento continua amanhã, 04/08, a partir das 8h30, no Hotel Radisson. O Diretor de Produção e Suporte do TJSE, Max Ricardo Borges Ribeiro, participará do primeiro painel, que abordará os ‘Desafios e benefícios da computação em nuvem para o Poder Judiciário’. À tarde, o painel 9, ‘A Justiça Digital’, contará com a participação do Analista de Sistema e Gestor da Governança de TIC do TJSE, Riveraldo Carmelo Junior. O encerramento acontecerá às 17h30. Clique aqui e veja a programação completa.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF) realizou, na tarde de hoje, 01/08, o workshop ‘A Justiça Criminal em Foco’, visando a orientação e capacitação de magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para o uso de ferramentas como a monitoração eletrônica e o Controle Integrado de Fiscalização das Alternativas Penais (Cifap). O evento aconteceu no auditório da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) e foi aberto pelo Desembargador Diógenes Barreto, supervisor do GMF.

“O GMF é o órgão responsável pelo monitoramento e fiscalização do sistema carcerário. A partir de agora, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, mas que se irradia para os Estados através do GMF, há uma centralização das políticas para as pessoas que estão nas unidades prisionais e também para adolescentes que estão no sistema de cumprimento de medidas socioeducativas”, explicou o Desembargador aos magistrados presentes.

O funcionamento do Cifap – projeto inédito no Brasil, criado pelo TJSE, através do qual a polícia pode consultar, pela internet, se uma pessoa que foi condenada ou responde processo criminal na Justiça está descumprindo alguma restrição judicial – foi apresentado pelo servidor Thiago Morais, da Divisão Criminal da Diretoria de Modernização Judiciária do TJSE.

O coronel Paulo Paiva, chefe de Comunicação Social da Polícia Militar de Sergipe, também falou sobre a importância do Cifap para a segurança pública. “O Cifap é um importantíssimo instrumento de combate à criminalidade e também prevenção porque auxilia as polícias a retirarem de circulação aqueles indivíduos, sejam eles apenados ou réus, que deveriam estar cumprindo restrições judicias, mas se encontram nas ruas livremente”, elogiou o coronel, lembrando que o curso motiva magistrados e policiais a aprimorarem o sistema e, assim, torná-lo mais eficaz.

Ainda durante o evento, a Juíza responsável pela Coordenadoria da Mulher, Isabela Santana, apresentou os procedimentos para o uso da monitoração eletrônica (tornozeleiras). “A monitoração eletrônica passou a ser realizada em Sergipe a partir de uma iniciativa da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, a Sejuc, no ano passado. A decisão pioneira foi do Juizado de Violência Doméstica e Familiar e, ano final do ano, foi editada um Portaria conjunta, do TJ e Sejuc, que regulamenta o uso desse instrumento que serve para monitorar o cumprimento de penas ou alternativa para a prisão provisória”, explicou a magistrada, acrescentando que o mecanismo reduz os custos do encarceramento e possibilita que algumas situações que ficavam sem a vigilância adequada possam então ser monitoradas pelo Estado.

Outro tema do workshop, apresentado pela Juíza Ana Bernadete de Carvalho, foram as audiências de custódia, que acontecem em Sergipe desde outubro do ano passado. “O resultado tem sido muito vantajoso. O objetivo é o contato da autoridade judiciária com o flagranteado nas primeiras 24 horas após o flagrante. Ainda que não seja o caso da soltura ou de aplicação de medidas cautelares, é importante que haja esse contato entre o Juiz e o flagranteado para que a situação dele seja examinada de forma cuidadosa”, ressaltou a magistrada, lembrando que as audiências de custódia já acontecem em Aracaju e na Barra dos Coqueiros. A partir do próximo dia 15 também acontecerão em São Cristóvão.

Ainda sobre a audiência de custódia, o workshop tratou do encaminhamento que deve ser feito para flagranteados que são dependentes químicos. O psicólogo Wagner Mendonça, coordenador da Estratégia de Redução de Danos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) disse que há uma parceria com o Judiciário. “A SMS e o TJ têm construído uma parceria cujo principal aspecto é otimizar a comunicação entre os dois órgãos para que possamos compartilhar sobre as medidas que forem tomadas referentes a cada situação. Estamos finalizando um material que visa facilitar o trabalho do magistrado quando ele tiver em uma audiência de custódia e sinta a necessidade de fazer um encaminhamento para nossa rede”, informou o psicólogo.

Por fim, o Promotor de Justiça Luis Cláudio Almeida Santos, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça das Execuções Criminais do Ministério Público do Estado de Sergipe, apresentou o resultado da avaliação de medidas terapêuticas aplicáveis a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Ao final das apresentações, os magistrados puderam fazer perguntas e debater sobre os temas. Também compareceu ao evento o Secretário de Estado da Justiça, Antônio Hora Filho.

O recadastramento do censo previdenciário se encerra hoje, 29/7, às 17h horas, nas dependências do Tribunal de Justiça de Sergipe, no Palácio da Justiça, em Aracaju. Até ontem, faltavam se recadastrar 665 funcionários do TJSE. Quem não se recadastrou até hoje, a partir de segunda-feira, 01/8, deve fazer o agendamento clicando aqui para escolher o posto de recadastramento que desejar.

É importante lembrar, que o Censo Previdenciário é o procedimento que permitirá a atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dos Regimes Próprios de Previdência Social, um sistema unificado contendo as informações previdenciárias de todos os servidores públicos. Sua implementação visa melhorar a qualidade dos dados cadastrais, combater fraudes, eliminar distorções e assegurar o pagamento dos benefícios para os servidores, magistrados e pensionistas.

O Tribunal de Justiça de Sergipe lançou hoje, 28/07, o Portal de Acesso à Justiça (PAJ) para que empresas públicas e privadas, entidades da administração indireta e Procuradorias (estaduais e municipais), após o cadastramento, estejam aptas ao recebimento de comunicações eletrônicas através do novo Portal. Isso possibilitará que as empresas tenham acesso aos seus respectivos processos e recebam documentação, monitorando com maior facilidade o andamento processual, mesmo que não tenha constituído um advogado. 

O PAJ disponibiliza a empresas públicas e privadas consulta a processos judiciais em que a pessoa jurídica não figure como parte, ressalvados os casos de processos em segredo de justiça e processos sigiloso; rol de processos judiciais em que a pessoa jurídica figure como parte, inclusive com a visualização integral de todas as peças e documentos de seus processos eletrônicos que tramitam em segredo de justiça, ressalvados os casos de processos e movimentos sigilosos; alteração dos dados de cadastro e recebimento de comunicações eletrônicas. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se cadastrar no PAJ, sendo que ainda poderão optar, no ato do cadastramento, pelo recebimento ou não das comunicações eletrônicas através do PAJ.

As comunicações, desde que oriundas de processo eletrônicos, se darão preferencialmente pelo meio eletrônico, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. Já os peticionamentos iniciais e gerais eletrônicos pelas pessoas jurídicas cadastradas no PAJ, quando representadas por advogados públicos ou privados, continuarão sendo realizadas através do Portal do Advogado.

A Portaria Normativa nº 063/2016, que criou o PAJ, foi publicada no Diário da Justiça de ontem, 27/07. Ela considerou, entre outros fatores, a necessidade de padronização, centralização e cadastramento de pessoas jurídicas junto ao banco de dados do TJSE e a expansão da implantação do processo judicial eletrônico. As comunicações eletrônicas já disponibilizadas por outros Portais – a exemplo do Portal do Advogado, Portal Criminal, Portal da Procuradoria do Estado de Sergipe, Portal da Procuradoria do Município de Aracaju – não sofrerão qualquer alteração em virtude da criação e disponibilização do PAJ.

Procedimento

A pessoa jurídica deve solicitar o cadastro junto ao banco de dados do Tribunal de Justiça de forma eletrônica, clicando aqui, com apresentação obrigatória de Termo de Credenciamento devidamente preenchido e assinado eletronicamente, através do uso de certificado digital, emitido por autoridade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil) na forma da lei específica.

O referido termo deverá estar acompanhado dos documentos constitutivos da pessoa jurídica, estatuto ou contrato social, instrumento de mandato, documentos do representante legal e demais documentos necessários à representação. Os documentos e demais dados serão preenchidos e enviados através do PAJ, o qual disponibilizará número de protocolo de pré-cadastro contendo data e hora da solicitação. Caberá à Divisão de Serviços ao Cidadão do TJSE a solicitação de cadastro enviado pela pessoa jurídica, no prazo de até 48 horas.