Foi publicada hoje, dia 25, no Diário da Justiça a Resolução nº 025/2008 que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação para os servidores de carreira do quadro pessoal do Poder Judiciário de Sergipe, instituído pela Lei nº 6.418, de maio de 2008. O Adicional se dá em razão dos conhecimentos extras adquiridos em ações de treinamento e cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado em áreas de interesse do Tribunal de Justiça de Sergipe.

O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento básico do servidor nos seguintes percentuais: 20% para título de doutor, 12% para título de mestre, 8% para certificados de especialização e 1% para o conjunto de ações de treinamento que totalize, pelo menos, 120 horas, observando o limite de 3%. O Adicional de Qualificação é devido a partir da data do deferimento de sua concessão pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, mediante requerimento do interessado.

Ficam definidas como áreas de interesse para os fins de concessão do Adicional de Qualificação aquelas necessárias ao cumprimento da missão institucional do TJSE: serviços de processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de legislação; doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; organização e funcionamento dos ofícios judiciais; entre outras das áreas de patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, planejamento, modernização judiciária, controle interno, segurança, transporte, tecnologia da informação, educação, comunicação, saúde, engenharia e arquitetura.

Competirá à Escola Superior de Administração Judiciária (ESAJ), no prazo de cinco dias, antes de o Presidente decidir manifestar-se sobre a pertinência do curso ou ação de treinamento com quaisquer das áreas de interesse do Tribunal de Justiça e também verificar o reconhecimento do curso e da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica. Tratando-se de ações de treinamento já registradas na ficha funcional do servidor, a ESAJ não emitirá novo parecer quando encaminhado relatório circunstanciado ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo setor de recursos humanos.

Clique aqui e confira mais detalhes sobre o Adicional de Qualificação, vendo a íntegra da Resolução nº 025/2008.

A Corregedoria Geral da Justiça convoca Coordenadores de Atendimento Geral, Escrivães/Chefes de Secretaria e Assessores de Juiz (titulares ou substitutos) dos locais abaixo especificados, para apresentação das Tabelas Processuais Unificadas  TPUs das Classes, Assuntos e Movimentos Processuais, criadas pelo Conselho Nacional de Justiça, a serem implantadas no próximo dia 29, nas Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe.

Data e Horário da Apresentação: 25/09/2008, 15 horas.

Local: ESMESE  Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe, situada no 7º andar do Anexo Administrativo José Antônio de Andrade Goes, Rua Pacatuba, 55, Centro, Aracaju/SE.

Unidades Jurisdicionais Convocadas:

Fóruns Integrados I

Coordenador do Atendimento Geral 

3º Juizado Especial Cível 

2º Juizado Especial Cível e Criminal 

Fóruns Integrados II

Coordenador do Atendimento Geral 

1º Juizado Especial Cível 

Fóruns Integrados III

Coordenador do Atendimento Geral 

2º Juizado Especial Cível 

4º Juizado Especial Cível 

5º Juizado Especial Cível 

6º Juizado Especial Cível  JEC de Trânsito 

Juizado Especial Criminal 

Fóruns Integrados IV

Coordenador do Atendimento Geral 

1º Juizado Especial Cível e Criminal 

Coordenador do Atendimento Geral 

Juizado Especial Cível e Criminal 

Coordenador do Atendimento Geral 

Juizado Especial Cível e Criminal 

Coordenador do Atendimento Geral 

Juizado Especial Cível e Criminal 

Coordenador do Atendimento Geral

1º Juizado Especial Cível e Criminal

2º Juizado Especial Cível e Criminal 

Coordenador do Atendimento Geral 

Juizado Especial Cível e Criminal 

Ler é beber da fonte da eterna inquietude, e isso é um ato sagrado.

A leitura do mundo precede sempre a leitura da palavra. O ato de ler vai ocorrendo ao longo de suas experiências existenciais. Desde sua concepção, a criança vai se exercitando nas tantas leituras que o seu pequeno mundo lhe permite, por meio de sua percepção sensorial; depois, a leitura da palavra vai se consolidando, ao longo da sua escolarização, superpondo-se à leitura do mundo.

A campanha de arrecadação de livros e revistas que beneficiará escolas públicas da cidade de Aracaju teve início no dia 15 de setembro deste ano. No primeiro momento, os livros doados serão destinados às escolas públicas do bairro Santa Maria. A campanha é promovida pelo Tribunal de Justiça, Associação dos Magistrados de Sergipe e a Associação dos Promotores de Justiça do Estado de Sergipe, tem como público alvo estudantes da rede pública do Estado.

Os interessados em participar devem entregar os livros e revistas em qualquer uma das unidades do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, envolvidas no evento. Para a doação de livros e revistas, é preciso que as obras estejam em razoável estado de conservação. Devem possuir um conteúdo útil e não incitar violência.

Doar livros e revistas é uma forma de assegurar ao educando o hábito pela leitura e seguir uma trajetória educacional.

Locais para entrega:                                                                                                 Horário: 08h às 14h

PALÁCIO DA JUSTIÇA TOBIAS BARRETO

CENTRO ADMINISTRATIVO DES. ANTONIO GOES

FÓRUM GUMERSINDO BESSA

FÓRUNS INTEGRADOS I, II E III

AMASE

MINISTÉRIO PÚBLICO 

CONTATOS: 32263147                                  E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Na última sexta-feira, dia 19, foram apresentadas, pelo Diretor de Planejamento da Secretaria de Planejamento e Administração do Tribunal de Justiça de Sergipe, Erick Andrade, e pelo Analista de Sistema Edison Carvalho, da Secretaria de Tecnologia, aos Juízes Auxiliares da Presidência, Gestores do Tribunal de Justiça e representante da Corregedoria Geral de Justiça as novas diretrizes do Sistema de Controle e Auditoria de Custos (SPAC).

O sistema foi elaborado com o objetivo de criar uma ferramenta de planejamento e auditora que identifique todos os custos financeiros, discriminados por grupos específicos de cada unidade jurisdicional ou administrativa, e correlacionados com o produto final do Judiciário, que são os processos, além dos indicadores estatísticos necessários ao Conselho Nacional de Justiça.

O objetivo central desse sistema é que todos os gestores do Tribunal possam ler uma informação padronizada. Com isso, a elaboração de projetos, auditorias e as decisões administrativas serão mais rápidas e precisas, a fim de racionalizamos os recursos disponíveis.

O SPAC foi selecionado como projeto-modelo que visa racionalização dos recursos do poder público. Ainda na etapa de desenvolvimento do projeto foi apresentado no Congresso de Custos, em setembro do ano passado, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com previsão para entrar em funcionamento a partir de dezembro deste ano, com as informações geradas pelo SPAC o Tribunal de Justiça de Sergipe, através da Secretaria de Planejamento, poderá construir diversos estudos direcionados à otimização dos recursos disponíveis, enquanto o Controle Interno fará auditorias a fim sinalizar e corrigir possíveis erros de procedimentos em curto espaço de tempo.

Reinserir no ambiente familiar crianças e adolescentes que estão em abrigos, tirar meninos e meninas das ruas, fortalecer ações preventivas e realizar oficinas que qualifiquem o jovem para o mercado de trabalho são alguns dos objetivos do Programa Familiarizar. Desenvolver um pacote de ações voltadas para o público infanto-juvenil é a meta da gestão Semeando em Terreno Fértil e foi a promessa feita pela Desembargadora Célia Pinheiro ao assumir a Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, em julho deste ano.

Já na solenidade de posse, a Desembargadora pediu ao governador Marcelo Déda e ao Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, apoio para que o direcionamento conjunto de esforços pudessem promover a necessária defesa aos menores de idade. Desde então, inúmeras reuniões vêm sendo realizadas entre membros do Poder Judiciário, dos governos municipal e estadual e também da iniciativa privada. Vários empresários já visitaram a Presidente do TJSE e se mostraram solidários ao Programa Familiarizar.

O que vemos hoje são crianças e adolescentes que têm seus direitos podados, vivem na marginalidade. Não têm lazer, comida e família, vivem nas ruas pedindo esmolas ou abandonadas em abrigos. Para eles, haverá um programa especial, melhorando a qualidade do serviço prestado pelo Judiciário, enfatizou a Presidente do TJSE, que agora trabalha para adotar medidas que evitem a descontinuidade do atendimento as crianças e adolescentes.

Com ajuda do governo do Estado, prefeituras, Ministério Público Estadual, OAB, Unicef, Conselhos Tutelares e diversas outras instituições  contando também com o compromisso de professores, educadores e voluntários  pretende-se realizar um trabalho direcionado a atividades pedagógicas, educacionais, inclusive com formação profissionalizante, buscando inserir os assistidos na comunidade. Além das diversas atividades profissionalizantes, os adolescentes vão receber formação humana, incentivados a participar da vida de sua comunidade. Com o apoio de grande parte da sociedade civil será possível atrair voluntários para o programa.

Os aspectos preventivos serão levados em conta no Programa Familiarizar, buscando constituir uma retaguarda comunitária, com efeitos de impacto sobre a formação dos meninos e meninas de rua e de suporte na reconstrução dos laços familiares e comunitários das crianças e adolescentes em processo de retorno à família. Outra diretriz estratégica é superar práticas e atitudes discriminatórias contra crianças e adolescentes com trajetória de rua. Não basta, portanto, atingir resultados; a maneira como eles serão alcançados também faz parte das preocupações do programa.

Adoção

Sergipe tem, atualmente, cerca de 300 crianças e adolescentes abrigados. Apenas 5% são órfãos. A maior parte tem família, mas está nos abrigos por situação de risco, negligência dos parentes ou extrema pobreza. Sendo assim, a proposta do Programa Familiarizar é fazer com que essas crianças sejam devolvidas ao ambiente familiar de uma maneira segura, tendo seus direitos à educação, saúde e lazer garantidos. Desde o início de setembro, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe está fazendo um mutirão nos abrigos para levantar a situação de cada criança e encaminhar os casos mais urgentes para a adoção.

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) constatou que havia muitas crianças abrigadas por mais tempo que o necessário. Com o levantamento feito, encaminhamos ofícios para os Juízes da área da infância e da juventude informando a situação das crianças e passamos a fazer o controle da situação dessas crianças. Contudo, precisávamos de algo mais efetivo que garantisse celeridade ao processo de desabrigamento dessas crianças, quer sendo através da ressocialização delas na família natural, quer seja numa família substituta, explicou a Juíza Corregedora Dauquíria de Melo Ferreira.

No mutirão, foram encontradas crianças abrigadas há mais de um ano sem o devido conhecimento do Juiz ou Promotor, uma vez que o abrigamento foi realizado sem que fosse feita a devida comunicação aos órgãos de Justiça responsáveis. O trabalho foi iniciado conforme uma divisão dos abrigos. Começamos, então, pelo Abrigo Sorriso que possuía 58 crianças de 0 e 6 anos, as quais são mais facilmente adotadas, informou a Juíza Corregedora. Inclusive o encerramento do mutirão de adoção será realizado no Abrigo Sorriso, no dia 10 de outubro. Mas as atividades de incentivo a adoção continuarão nos abrigos espalhados pelo Estado.

O trabalho é uma constante porque sempre vão surgir casos de infantes que precisam ser abrigados. O nosso foco é evitar que meninos e meninas retornem aos abrigos, ou assim que verificamos uma situação de risco imediatamente buscar uma solução, ou através da busca por uma família extensiva, ou através de programa como o Acolhimento Familiar ou o apadrinhamento. Na verdade, podemos criar outros projetos paralelos ao Familiarizar a fim de dar suporte e fortalecer nosso objetivo de reduzir a demanda nos abrigos, ressaltou Dauquíria Ferreira.

Além disso, o Programa Familiarizar entende que não basta retirar as crianças do abrigo, acelerar processos ou concluir as fases do processo para enfim destituir a criança e colocá-la numa família substituta. É preciso dar assistência e suporte às famílias, porque sabemos que as principais causas de abrigamento são sociais. Queremos promover uma situação definitiva, para que estas crianças não retornem para o sistema e possam conviver verdadeiramente em família. Por exemplo, se há crianças abrigadas por situação de pobreza, vamos acionar os projetos sociais de cada município ou do Estado a fim de que as famílias venham ter condições de criar seus filhos, alertou Dauquíria.

Qualificação

Preparar os adolescentes que vivem nas ruas para a conquista de uma qualificação profissional, dando-lhes condições de ingressar no mercado de trabalho, contribuindo assim para uma melhoria socioeconômica de sua família é também uma das metas do Programa Familiarizar. A idéia é despertar nos adolescentes a afinidade para determinada profissão e resgatar a auto-estima, a dignidade e a descoberta individual. Para isso, estão sendo buscadas parcerias com empresas, visando investimentos em oficinas de qualificação profissional. As aulas serão ministradas por professores qualificados. Serão oferecidas as seguintes oficinas:

- Computação: para que o jovem possa aprender os conceitos básicos sobre o uso de computadores, com atividades de trabalho gráfico, digitação, criação de planilhas, e uso de internet. (Aulas dirigidas por um voluntário).
- Artes: onde os jovens desenvolverão as habilidades artísticas e a criatividade, incentivando o uso de material reciclável e o uso de sucata. Serão feitos trabalhos manuais, pinturas a dedo, desenhos, colagens, recortes, modelagens, trabalhos com tecidos, papel, madeira, couro, coco e vidro, flores artificiais, crochês, ornamentação de festas, enfeites, porta-jóias e porta-retratos, carrinhos de sucata, quadros, dobraduras de papel, etc.
- Corte e costura: aprendizado de confecção de roupas e peças de utilidades diversas para o lar.
- Marcenaria: construção de móveis, portas, janelas, cadeiras escolares (também reformas).
- Oficinas de beleza: as adolescentes poderão aprender os ofícios de manicure e cabeleireira.

Ruas

O Juiz da Infância e Adolescência, Antônio Magalhães, já realizou várias reuniões com o Ministério Público Estadual e Federal, secretarias de Ação Social dos municípios da Grande Aracaju, Secretaria de Estado da Inclusão e Desenvolvimento Social, Conselhos Tutelares e Polícia Militar para que sejam retirados das ruas meninos e meninas que hoje se encontram em situação de risco. Segundo a estatística da Prefeitura de Aracaju, cerca de 60 crianças e adolescentes vivem nos sinais fazendo malabarismos ou pedindo esmolas. No entanto, o Juiz acredita que esse número seja muito maior, chegando a 200. A idéia não é somente retirar as crianças das ruas, mas abrir procedimentos judiciais para acompanhar o caso de cada uma e também fazer uma análise da situação familiar. Outro objetivo é inserir essas crianças e adolescentes em programas sociais e educacionais, evitando que eles voltem às ruas.

Coordenadoria

No dia 3 de setembro, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou um projeto de lei que cria a Coordenadoria da Infância e Juventude, que deverá ser um órgão integrante da estrutura administrativa do Judiciário sergipano. O projeto prevê a coordenação de um Juiz, designado pelo Presidente do TJ entre os Juízes da mais elevada entrância, com competência na área da infância e juventude e o auxílio de um psicólogo e um assistente social, dentre os servidores do Poder Judiciário. Aos componentes da Coordenadoria será vedada qualquer remuneração extraordinária.

A Coordenadoria da Infância e Juventude terá como atribuições coordenar e orientar as atividades dos Juízes com jurisdição na área da infância e da juventude, fornecendo informações e orientações técnico-jurídica, além de promover a integração e articulação entre os magistrados, TJSE e organizações governamentais e não governamentais. A elaboração de projetos para a referida área também fica a cargo da Coordenadoria, assim como a intermediação e celebração de convênios, para captação de recursos destinados à infância e juventude.

De acordo com a Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargadora Célia Pinheiro, o Programa Familiarizar é o primeiro passo para a sociedade colher os frutos futuramente. O que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade. Todos nós sabemos que tudo na vida é um convite para o avanço e a conquista de valores na harmonia e na glória do bem, refletiu. O projeto seguiu para apreciação da Assembléia Legislativa e deverá ser votado em breve. Tenho certeza que o Poder Judiciário terá a ajuda grandiosa de todas as esferas, a dizer, dos Poderes Legislativo e Executivo, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados de Brasil e, o mais importante, da sociedade, acrescentou a Desembargadora Célia Pinheiro.

Uma comissão interdisciplinar formada pelo Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Fundação Renascer, Defensoria Pública, Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ONGs e membros do Estado e do Município - através das Secretarias de Assistência Social, Educação, Esporte e Lazer, Saúde e Segurança Pública  reuniu-se hoje, dia 23, na Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe para discutir o tratamento e encaminhamento dos adolescentes em conflito com a lei e que são usuários de drogas.

A reunião foi fomentada pela 17ª Vara Cível, que tem a competência de processar e julgar os adolescentes em conflito com a lei, assim como, de executar as medidas socioeducativas e privativas de liberdade aplicadas pelos Juízes de todo o Estado. De acordo com a Juíza de Direito da 17ª Vara Cível, Vânia Barros, foi feito um levantamento do uso indevido de drogas por adolescentes em conflito com a lei e foi verificada que há um comprometimento das medidas em meio aberto, que são prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, em função do uso indevido de drogas.

De acordo com a Magistrada, o Poder Público não dispõe de programas para encaminhamento e tratamento destes adolescentes. Há uma necessidade urgente, por parte do Poder Público, da criação de um programa específico de desenvolvimento de ações voltadas para adolescentes em conflito com a lei e que têm histórico de uso de drogas. Estamos nos defrontando com um problema que vem crescendo em escala assustadora na sociedade, o qual não é diferente com o adolescente em conflito com a lei, muito pelo contrário, porque é um público desassistido e com acesso mais fácil às drogas, relatou a Juíza Vânia Barros.

No levantamento concluído em julho de 2008, referente a atendimentos realizados pelo Núcleo Técnico Operacional da 17ª Vara no ano de 2007 e primeiro semestre de 2008, foram identificados que dos 180 adolescentes e jovens entrevistados, 117 usavam algum tipo de droga (lícita ou ilícita), perfazendo um total de 65%.

Dentro dos assuntos discutidos na reunião, foi apontado ao Secretário de Saúde de Aracaju, Marcos Ramos, a necessidade de criação de dois Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) para usuários de drogas, um específico para atendimento de crianças e adolescentes até 14 anos e outro para a faixa etária entre 15 e 24 anos. Nós já temos o CAPS e esse projeto tem dado uma resposta. Provavelmente teremos que fazer ampliação desse atendimento. Percebemos a necessidade do problema exposto e o mais importante é apresentar uma solução imediata e uma solução a longo prazo, o que será gerado pelo grupo que se reunirá mais uma vez, explicou o Secretário.

Também foi apresentado pelo Presidente da ONG Grande Síntese, Francisco Barreto, o projeto desenvolvido para tratamento com usuários de drogas pela Fazenda Mãe Natureza, no povoado Saúde, no município de Santana do São Francisco. O projeto, que já está em vigor há cinco anos, apresenta bons resultados no tratamento de usuários de drogas e está sendo estudando pela Fundação Renascer para atendimento dos internos. Trouxemos um projeto que funciona e que não depende de muita tecnologia ou técnicos capacitados, mas depende de uma coisa que todo ser humano é capaz de distribuir, o amor, disse a Conselheira da Grande Síntese Sônia Azevedo.

Além disso, foi debatida com a representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Coordenadora do Centro de Atendimento a Grupos Vulneráveis, Delegada Daniela Lima Barreto, ações efetivas na fiscalização e combate ao uso de drogas em Sergipe. O Tribunal de Justiça está de parabéns e verificamos que o Judiciário, através da sua Presidente Célia Pinheiro, avança da missão que tradicionalmente lhe é conferida, para se preocupar de forma verdadeira e veemente com a problemática da infância e da adolescência. Entendemos que a SSP tem sua missão e responsabilidade e saímos daqui satisfeitos com a idéia da criação de uma coordenadoria específica para tratar das questões da infância e da adolescência, informou a Delegada.

Entre os participantes ficou constituída uma comissão e definida uma data no mês de outubro, no dia 20, a fim de que seja aprofundada a discussão e seja lançada alguma proposta ou projeto de criação de programa ou de desenvolvimento de ações para adolescentes usuários de drogas.

De acordo com o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDMA), Danival Falcão, a reunião acontece em um momento oportuno. É louvável que o Tribunal de Justiça esteja puxando esta discussão. Cabe, como foi aceito por todos, ao Estado e ao Município assumir cada qual a sua responsabilidade e a sociedade civil está mobilizada em socializar experiências, a exemplo da Fazenda Esperança. Assumindo essa experiência, podemos implementar ações para tratamento destes adolescentes em conflito com a lei, concluiu.

A Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargadora Célia Pinheiro, dirigiu as discussões e elogiou o comprometimento dos órgãos públicos, conselhos e organizações não governamentais com a problemática do uso de drogas por crianças e adolescentes no Estado. Por um motivo bem simples, ninguém planta nada se não tiver uma semente. A nossa semente é este encontro, no qual plantaremos uma grande árvore, nos quais os frutos são as nossas crianças. Este é um passo para o progresso social e não consigo progredir sem o apoio de todos que fazem desta sociedade um lugar digno para se viver, conclui a Desembargadora.

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Escola de Administração Judiciária, promove o curso de Atualização Processual Penal, que abordará as recentes alterações feitas no Código de Processo Penal pelas Leis 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08.

O curso contém 10 horas/ aulas e é ofertado a todos os servidores que trabalham com o conteúdo das respectivas leis. O facilitador é o advogado criminalista Evaldo Fernandes Campos, Secretário-Chefe da Presidência do TJ. De acordo com ele, a proposta é fazer uma reflexão sobre a legislação que tem por principal objetivo, conferir maior celeridade aos processos judiciais.

Cada lei tem um tratamento específico. A Lei 11.689 muda todo o procedimento do Tribunal do Júri, casos de crimes dolosos contra a vida; a Lei 11.690 cuida da prova, reestrutura a perícia, dá um novo tratamento ao ofendido e cria novas hipóteses de absolvição; e a Lei 11.719 altera o rito dos procedimentos comum e especial, com o comum passando a ser ordinário, sumário e sumaríssimo.

O legislador teve o cuidado de alterar cada lei a fim de conferir maior celeridade ao Judiciário e dar um tratamento adequado aos envolvidos no processo. Como exemplos podemos citar as alegações, que durante a instrução, não são mais escritas e sim orais. Outro exemplo é atenção especial conferida ao ofendido, o qual é preservado antes, durante e após as audiências, além de receber atendimento multidisciplinar. Também é importante as modificações no julgamento de sentença, quando o juiz concede absolvição sumária ou impronúncia, os quais não cabem recursos, mas apelação. Além disso, ressalta-se as mudanças na escolha do júri que hoje passa a ser recrutado em todos os segmentos da sociedade, explicou Evaldo Campos.

A capacitação ocorre esta semana dias 22 e 23, segunda e terça-feira, das 14 às 18 horas e na quarta-feira, dia 24, das 14 às 16 horas, no Auditório da Escola Superior da Magistratura de Sergipe (Esmese), no 7º andar do Anexo Administrativo.

Com olhares atentos e muita disposição para aprender a história do Judiciário de Sergipe. Foi assim que os educandos Recriando Caminhos: Comunicação para Cidadania, projeto desenvolvido pelo Instituto Recriando em parceria do Grupo Votorantim, Prefeitura Municipal de Aracaju e Governo de Sergipe, visitaram na manhã do último dia 12, o Memorial do Poder Judiciário do Estado.

Cerca de 40 adolescentes participaram de atividades desenvolvidas por monitores do Memorial. Na ocasião, os educandos conheceram acervo do Memorial e  exposições periódicas. Também aprenderam assuntos relativos aos poderes constituídos, justiça e cidadania, momentos relevantes da história do país e memória.

Durante a visita, os meninos e meninas assistiram a uma palestra proferida pelo professor de Geografia, Paulo Roberto Nascimento. Temas como a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Brasileira, educação e a função do Conselho Tutelar, foram alguns dos assuntos explanados pelo professor.

Em seguida, com a orientação de bacharéis em Direito e historiadores, os educandos puderam conhecer ainda mais sobre a história de Sergipe. Os adolescentes apreciaram exposições, em especial, sobre a Independência do Brasil em Sergipe e o porão Rés do Chão, local descoberto na última restauração do local. 

A adolescente Ana Gleize Matos,16 anos, considerou a experiência muito valiosa. Não conhecia muito a história de Sergipe. Depois dessa visita, posso dizer que aprendi mais. Gostei de saber sobre o histórico do Memorial e principalmente dos municípios sergipanos. Conhecer locais assim é muito bom, pois sonho em seguir carreira jurídica, enfatiza a educanda.

A diretora do Memorial, Renata Mascarenhas, explica que a visitação de escolas e projetos sociais, ao Memorial do Poder Judiciário, é uma iniciativa do Projeto Memorial Escola. O projeto é fruto de uma parceria entre o Tribunal de Justiça e a Secretaria do Estado da Educação (SEED) e as Secretarias Municipais de Educação.

Em um segundo momento, os educandos conhecerão o prédio do Tribunal de Justiça, onde irão visitar o Pleno, a Câmara Cível e Criminal, a Central de Processamento de Dados (CPD), o Centro Médico, a Escola Superior de Magistratura de Sergipe (ESMESE), a Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE), entre outros locais.

Projeto Memorial Escola 

O intuito do projeto é garantir uma estrutura dinâmica e interativa com a comunidade infanto-juvenil, a partir da execução de ações integradas que pretendem informar e construir conhecimento de jovens quanto ao passado de suas instituições e à projeção de seu futuro.

No próximo dia 20 de setembro, às 10 horas, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe promoverá a união civil de 63 casais. O evento acontece no Centro Educacional Vitória de Santa Maria, no Bairro Santa Maria, e faz parte de mais uma edição do evento Ação Movimento Solidário promovido anualmente pelo Instituto G.Barbosa.

A Corregedoria Geral da Justiça com apoio do Cartório do 14º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Aracaju, também disponibilizará os serviços de atendimento ao público, entre eles, consultas processuais, requerimentos de 2ª via de certidões de nascimentos, casamentos e óbitos. Os atendimentos serão feitos no estande do Tribunal de Justiça.

O projeto Movimento Solidário terá início às 8 horas com a distribuição de vários serviços gratuitos, tais como, emissão de carteira de identidade (RG) e de trabalho (CPTS), consultas e exames médicos, vacinação, testes de glicemia, escovódromo, cortes e escovas no cabelo, oficinas profissionalizantes, oficinas de reciclagem, atividades educativas e de lazer para crianças, entre outros.

Na data de hoje, 17/09, a Diretoria de Modernização Judiciária (DIMOJ), órgão da Secretaria Judiciária, entregou oficialmente à Presidência do Tribunal de Justiça o projeto de implantação do processo eletrônico na 16ª Vara Cível, um dos Juizados da Infância e da Juventude da Comarca de Aracaju.

O projeto contempla a arquitetura do Sistema da Infância e da Juventude  SINJUV, uma das metas da Gestão Semeando em Terreno Fértil.

O projeto foi elaborado em conjunto pelas Divisões Cível e de Juizados Especiais da DIMOJ. Com a sua efetiva implantação, será virtualizado todo o trâmite dos procedimentos administrativos e processos judicais de competência da 16ª Vara Cível. Serão ainda disponibilizadas outras ferramentas inovadoras na área dos infantes e dos adolescentes.

O novo sistema promoverá toda a comunicação intersetorial na 16ª Vara Cível de forma exclusivamente eletrônica. Assim, todas as diligências dirigidas aos agentes de proteção, bem como todos os laudos, solicitações e ofícios oriundos do setor psicossocial daquela Vara tramitarão em ambiente exclusivamente virtual. Tais inovações permitirão maior celeridade no cumprimento dos atos judiciais e administrativos que envolvam crianças e adolescentes em situação de risco. 

Outra novidade elaborada pela DIMOJ é o conjunto de ferramentas criadas exclusivamente para suprir as necessidades dos agentes de proteção. Denominado de Fiscalização Eletrônica, este módulo do SINJUV prevê a expedição de diligência pelo gabinete do juiz e o lançamento da informação do cumprimento dos atos pelos agentes de proteção, tudo por meio eletrônico.

Além disto, os agentes de proteção terão como ferramenta de trabalho o auto de infração eletrônico, por meio do qual aplicarão as multas administrativas àqueles que desobedecerem as determinações da Lei 8.069/90  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com instauração instantânea do procedimento administrativo respectivo, ainda no local da atuação do infrator.

Com o SINJUV, o próprio Juízo poderá instaurar ex officio, ou seja, sem provocação de qualquer interessado, todos os procedimentos administrativos de apuração de irregularidades em entidade de atendimento que julgar necessário. Desta forma, o Juízo terá plenas condições de implementar uma fiscalização mais rígida e efetiva, a fim de prevenir e reprimir qualquer ofensa às determinações contidas no ECA.

A DIMOJ prossegue, agora, na elaboração do projeto de implantação do processo eletrônico na 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, por meio da ampliação do SINJUJV. Essa Vara tem também as funções de Juizado da Infância e da Juventude, sendo responsável pelo julgamento dos adolescentes em conflito com a lei e pela execução das medidas socioeducativas na comarca da Capital, além da execução das medidas privativas de liberdade aplicadas pelos Juízes de todo o Estado.

Serão criadas ferramentas específicas para suprir as necessidades do referido Juízo, auxiliando-o na prestação jurisdicional, sempre em busca da celeridade e efetividade na aplicação da Justiça.

O projeto segue para a Secretaria de Tecnologia da Informação, onde passará para a fase de construção do novo sistema.