A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, convoca os servidores abaixo relacionados para o curso de Controle Integrado de Fiscalização e Acompanhamento das Alternativas Penais (Cifap), a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), por meio das Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino a Distância.

A Ejuse informa ainda que estão abertas as inscrições para o curso.

O Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe, através da sua equipe psicossocial, promove, no dia 24 de março, às 14 horas, uma tarde de atenção às servidoras gestantes. Na oportunidade, haverá a participação da ginecologista e obstetra Rosita Fiorotto Sanches, da nutricionista Naiana Oliveira e da odontóloga Cristiane Moraes de Góes. Além disso, serão oferecidas informações pelas psicólogas Carina Andrade Argolo, Sheilla Oliveira e pela assistente social Maria Edivaní Panta.

Inscrições através dos telefones 3226-3400 e 3414. As vagas são limitadas.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta do ministro Paulo de Tarso Sanseverino para afetar recurso especial sobre repetição de indébito em favor do mutuário ao rito dos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). O tema foi cadastrado com o número 968 no sistema dos repetitivos.

O ministro, que é o relator do caso, propôs a afetação tendo em vista a multiplicidade de recursos que chegam ao STJ com fundamento em idêntica controvérsia. Ele determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos pendentes sobre a questão, com exceção das hipóteses de autocomposição, tutela provisória e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto.

Juros de mora

Os ministros da Segunda Seção vão firmar tese a respeito do cabimento da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício (com incidência de juros), e ainda da taxa de juros remuneratórios a ser aplicada nessa hipótese.

Há precedentes do STJ no sentido de não ser cabível a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada na repetição de indébito, cabendo somente juros de mora – que, segundo a jurisprudência atual, incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual (AR 4.393; AgRg no REsp 1.359.397).

Sanseverino abriu prazo de 15 dias úteis para que a Defensoria Pública da União e o Banco Central do Brasil se manifestem, e de 30 dias úteis para a manifestação escrita de órgãos e entidades com interesse na controvérsia.

Processo relacionado: REsp 1552434

Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado condenou a Fundação Padre Ibiapina, mantenedora do Colégio Diocesano do Crato, a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais à mãe de criança que morreu afogada durante passeio escolar. Também terá de pagar pensão mensal. A decisão, proferida nesta terça-feira (07/02), teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

“Verifica-se que, de fato, houve negligência do apontado réu [Fundação] na organização do evento, porquanto permitiu o acesso dos participantes da festa (Dia das Crianças) na piscina; não disponibilizou salva-vidas a contento neste local e ainda deixou infantes à mercê do seu destino”, explicou o relator.

De acordo com o processo, no dia 11 de outubro de 2007, o Colégio Diocesano do Crato levou estudantes para um dia recreativo na piscina do Crato Tênis Clube. Durante o evento, o menino, aos dez anos à época, foi encontrado sem sinais vitais dentro da piscina. Ao chegar no hospital, constatou-se o óbito do garoto.

Por isso, a mãe dele ajuizou ação contra a Fundação e o Crato Tênis Clube, requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou negligência por parte da instituição, e disse que as crianças foram autorizadas a entrar na piscina com mais de três metros de profundidade, e que no momento da brincadeira não havia supervisor, tampouco salva-vidas.

Na contestação, o Crato Tênis Clube defendeu não ter culpa no ocorrido, tendo apenas cedido as instalações físicas para o Colégio, que se responsabilizou pela segurança dos alunos. Informou não ter sido negligente, pois as instalações eram apropriadas e seguiam normas de segurança.

Já a Fundação afirmou que tomou todas as providências cabíveis para resguardar a segurança dos alunos durante o evento, e que a morte do filho ocorreu por causa de doença cardíaca preexistente. Sustentou que o garoto não confirmou a presença no evento por meio de assinatura dos pais e entrou no recinto de forma irregular. Argumentou que durante todo o tempo em que as crianças usavam a piscina, a atividade era acompanhada pelos educadores responsáveis, e que o suposto afogamento teria ocorrido após o encerramento das brincadeiras.

Em janeiro de 2013, o Juízo da 4ª Vara Cível do Crato condenou a Fundação Padre Ibiapina a pagar R$ 120 mil, a título de danos morais, a partir do dia do acidente, bem como a pagar pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo, a contar da data em que a vítima completaria 14 anos, até o momento que alcançaria 25. A partir daí, o valor seria de 1/3 do salário mínimo, até quando o menino atingiria 65 anos. Com relação ao Crato Tênis Clube, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por considerar que o estabelecimento não contribuiu para o ocorrido.

Inconformados com a sentença, ambas as partes apelaram (nº 0003766-88.2009.8.06.0071) ao TJCE. A mãe do garoto pediu aumento da indenização porque considerou que o valor não foi de acordo com a natureza e gravidade do caso. A Fundação Casa Ibiapina, por sua vez, afirmou ser responsabilidade do Crato Tênis Clube manter salva-vidas na piscina.

Ao julgar os recursos, a 4ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao pleito da instituição e concedeu parcial provimento ao da mãe do menino para majorar o valor da reparação. “Não há, a meu juízo, por tudo quanto provado nos autos, justificativa plausível para tanta desídia e irresponsabilidade. Uma mãe entregou o seu filho a uma instituição educacional para educá-lo, ensinar-lhe os primeiros passos no caminhar pela vida e, de repente, o vê morto. Sonhos, vida, esperança se foi, daí, repito, o acerto da decisão”, ressaltou o desembargador.

Usuários de plano de saúde coletivo têm legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra cláusula de contrato de plano de saúde. Com base nesse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu tutela provisória para possibilitar que uma mulher seja reintegrada a um plano de saúde, e, dessa forma, continue seu tratamento de quimioterapia contra um câncer.

O ministro destacou que o pedido feito pela segurada apresenta “plausibilidade jurídica”, além de se tratar de uma paciente com doença grave, correndo riscos caso a tutela não fosse concedida e o tratamento continuasse interrompido.

Após a rescisão unilateral de contrato, a mulher entrou com um pedido para ser reintegrada no plano, restabelecendo a cobertura que a permitia tratar o câncer. A tutela foi concedida pelo juiz de primeira instância e depois revogada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Legitimidade ativa
O entendimento do TJ-SP é que a segurada não tinha legitimidade ativa para propor a ação, já que era apenas beneficiária de um plano celebrado por intermédio da Fecomércio de São Paulo com a Qualicorp e a Golden Cross.

No recurso especial, a mulher questiona a conclusão do tribunal paulista. O ministro Humberto Martins destacou que o STJ possui entendimento de que os usuários de plano de saúde coletivo têm legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra cláusula de contrato de plano de saúde, demonstrando a plausibilidade do pedido com a probabilidade de o recurso ser provido pelo tribunal, quando o mérito for apreciado.

No caso analisado, a cláusula combatida é a que prevê a rescisão unilateral e imotivada do contrato, o que ocorreu, deixando a segurada sem cobertura em meio a doença.

Efeito suspensivo
O ministro atribuiu efeito suspensivo ao REsp para reintegrar a paciente ao plano de saúde nas condições anteriores, sem carência ou cobertura parcial, mediante pagamento da mensalidade até o julgamento em definitivo do recurso especial.

Com a decisão, a paciente terá acesso ao Fulvestran, medicamento utilizado nas sessões de quimioterapia, além de outros serviços necessários ao tratamento.

O mérito do recurso que discute a cobertura da segurada será analisado pelos ministros da 3ª Turma do STJ. A decisão do ministro Humberto Martins se deu no exercício da Presidência, durante o plantão judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Levantamento feito pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul revela que as maiores vítimas de crimes sexuais são crianças e pré-adolescentes.

Entre 11 e 13 anos de idade - 118 (32%) de 359 pessoas agredidas, 87% das vítimas são do sexo feminino.Na faixa etária que vai dos dois aos 10 anos são 158 vítimas, 44% do total. São majoritariamente meninas quase sempre estupradas e/ou abusadas sexualmente por pessoas que conhecem, 95% delas homens. Pais e padrastos representam 25% dos agressores.

Os dados foram coletados analisando-se os 277 processos de crimes sexuais que tramitaram na 7ª Câmara Criminal em 2016. O colegiado é um dos quatro do TJRS que atua sobre recursos dessa natureza.

Entre os crimes praticados, 77% se enquadraram como estupro de vulnerável, 24% como exploração sexual e 2% divididos em estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (todos previstos no Código Penal), e venda ou distribuição de material fotográfico ou de vídeo contendo cenas de sexo com menores (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Nos processos verificou-se que 67% das vítimas sofreram com mais de uma violência.

Realidade

Os dados apurados pela Câmara reproduzem e reforçam uma realidade nacional. Em 2014, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), baseado em números de 2011 do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN, ligado ao Ministério da Saúde), mostrava que 88,5% das vítimas de estupro eram do sexo feminino e mais da metade tinha menos de 13 anos de idade.

Mudança

Na mesma apuração feita pela 7ª Câmara sobre processos julgados em 2015, chamava a atenção o longo tempo decorrido entre o fato e a denúncia: 82% dos abusos só eram revelados depois de um ano. No levantamento mais recente (2016), o quadro se altera. Enquanto quase metade (48%) das violências foram denunciadas nos primeiros 30 dias, 74% delas foram reveladas antes de completar um ano.

Por outro lado, dois dos casos analisados só foram admitidos após oito anos. Fenômeno que para o Desembargador José Antonio Daltoé Cezar, coordenador do levantamento, pode estar atrelado ao conceito de síndrome do segredo, que traduz os sentimentos de vergonha e humilhação das vítimas.

Já a distância temporal entre o fato e o ajuizamento da ação não ultrapassa, na maioria os casos, ano e meio.

Ambiente

Um dos aspectos que ajudam a entender o contexto das vítimas é a relação com os seus algozes. A maior fatia, 29%, é a dos conhecidos, ou seja, moradores do mesmo bairro, colegas, amigos de amigos, motorista de escolar, pastor, professor.

A seguir (15%) vêm pessoas que mantiveram algum tipo de envolvimento mais próximo, ex-marido ou ex-namorado. Parentes completam a lista. Pais são responsáveis por 11% dos ataques, padrastos, 14%, tios, 7%, mães, 4%, avôs, 3% e irmãos 1%. Em 35% dos casos, vítima e agressor viviam no mesmo local.

Dentre os 277 processos analisados, 83% chegaram ao grau de recurso com sentenças condenatórias. Na 7ª Câmara do TJ, 71% delas foram mantidas, além de 2% reformadas para condenar.

Depoimento especial

O levantamento buscou números relativos ao uso do Depoimento Especial, modalidade mais sensível e segura para crianças e adolescentes agredidas sexualmente. O índice foi de 19%, menor do que no ano passado, quando 23% das vítimas foram ouvidas por meio do DE.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, convoca os servidores abaixo relacionados para o curso Procedimento de Plantão Judiciário - Turma 2, a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), por meio da Coordenadoria de Cursos para Servidores.