A Coordenadoria de Infância e da Juventude e a Coordenadoria da Mulher, do Tribunal de Justiça de Sergipe, realizam a Consulta Pública referente às Metas 8 e 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano 2024. O objetivo é proporcionar a Gestão Participativa na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário.

A Consulta Pública conjunta das duas Coordenadorias, sobre as Metas 8 (Muher) e 11 (Infância), ocorre via formulário eletrônico e será realizada até o dia 31/07/2024.

Acesse aqui o formulário da Consulta Pública!

Podem participar, magistrados, servidores do Poder Judiciário e das instituições que compõem do Sistema de Justiça e também toda a sociedade civil.

A Meta 8 tem por escopo priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Meta 11 consiste em promover os direitos da criança e do adolescente.

Também será realizada uma Audiência Pública em 27/05/2024, às 9h, de forma virtual pela plataforma teams.

Neste domingo, dia 14/04, foram realizadas em todas as capitais do país as provas do Exame Nacional da Magistratura (ENAM). O processo seletivo nacional e unificado confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.

Com o ENAM, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca assegurar que os processos seletivos para a magistratura ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura. O Exame, que terá caráter eliminatório e não classificatório, também contribuirá para a democratização do acesso à carreira, tornando-a mais diversa e representativa. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), escolhida pelo CNJ para realizar o certame, por meio da Resolução n. 531, de 14 de novembro de 2023, acompanhou a realização das provas.

"O objetivo do ENAN é contribuir para democratizar o acesso à carreira tornando-a mais diversa e representativa. O desejo, tanto do CNJ quanto da ENFAM que tem a responsabilidade de coordenar o ENAM em todo país, é fazer com que aqueles e aquelas que tem a vocação para a magistratura se aproximem mais desse sonho na data de hoje e a nossa expectativa é que aqueles que são os mais vocacionados para a magistratura tenham o êxito no dia de hoje", relatou o juiz auxiliar do CNJ e representante da ENFAM, Edinaldo César Santos Junior.

Com relação à democratização do ENAN, o magistrado informou que foram 40 mil inscritos em todo o Brasil neste primeiro ENAN, sendo que destes, cerca de 9 mil inscrições foram no Nordeste; que 8,17 mil pessoas autodeclaradas negras se inscrevem, 1,32 mil inscritos foram pessoas com deficiência e 49 inscritos se declararam indígenas.

Em Sergipe, foram homologadas 713 inscrições e as provas ocorreram no Colégio de Ciências Pura e Aplicada - CCPA, das 13 às 18h deste domingo, com fechamento dos portões 30 minutos antes, conforme previsto no edital. Compareceram ao local de prova 593 candidatos e a taxa de ausência foi de 16,8%.

Nataly Mendonça é servidora do Tribunal de Justiça de Sergipe e foi uma das candidatas no ENAM. Antes de iniciar a prova, ela falou sobre a expectativa com este primeiro exame nacional. "É a primeira edição da prova e não sabemos qual o nível de dificuldade, então, acredito que todo mundo está um pouco inseguro com a prova. Para quem almeja a magistratura, e tem muita gente que já trabalha em tribunais, essa prova pode ser uma facilitação ao cargo, porque a gente sabe que o Brasil é um país muito desigual. Então, a expectativa que é a prova seja coerente com o fim ao que se propõe", salientou Nataly.

Outro candidato também relatou a curiosidade com este primeiro Exame Nacional da Magistratura. "Todos nós estamos muitos curiosos para conhecer essa prova, saber que padrão ela deve seguir, se será o mesmo já empregado em outros certames, nas primeiras fases dos exames da magistratura. Então, participar desse primeiro exame é importante, não somente para almejar uma aprovação, mas para aprender como serão os Exames Nacionais", disse Vinícius Manoel.

As provas dispunham de 80 questões objetivas distribuídas nas áreas de Constitucional, Administrativo, Processual Civil, Civil, Empresarial, Penal, Direitos Humanos e Noções Gerais de Direito e formação humanística. A aprovação no certame é obrigatória e pré-requisito para pessoas que pretendem concorrer a concursos para magistratura.

As regras para realização do certame foram estabelecidas na Resolução n. 7, de dezembro de 2023, da ENFAM. O ENAM será realizado pelo menos uma vez por ano, mas, idealmente, duas vezes por ano, de forma simultânea nas capitais de todos os Estados da Federação e no Distrito Federal. A habilitação no ENAM tem validade de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos, a partir da divulgação do resultado definitivo do exame.

Nesta segunda-feira, dia 08/04, o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima e a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, visitaram o Cartório do 9º Ofício da Comarca de Aracaju, criado pela Lei Complementar Estadual nº 355/2021. Eles estavam acompanhados dos juízes-corregedores Brígida Declerc Fink e Francisco Alves Jr.

A nova serventia extrajudicial teve iniciada as atividades no dia 26 de fevereiro com a oferta de serviços de Registro Civil (casamento, nascimento e óbito), averbações, emissão de segundas vias, Lavratura de Escrituras Públicas de compra e venda, de Doação, de Inventário Extrajudicial, de Testamento, de Divórcio, de Procuração, Reconhecimento de Firma, dentre outros.

“A preocupação do Tribunal é fornecer uma melhor prestação de serviço. Esse cartório foi criado ainda na gestão anterior em cumprimento à lei que proíbe acumulação das atribuições de registro de imóveis com notas. Dessa forma, com a vacância do Cartório do 1º Ofício, o Tabelionato de Notas veio para o 9º Ofício; bem como Notas e Registro Civil do 6º Ofício, o qual também passou por vacância. Além disso, foi realizada a reestruturação dos cartórios oficializados, que eram essencialmente gratuitos e era um modelo que não mais existia em nenhum Tribunal do país, anterior à Constituição”, explicou a corregedora-geral da Justiça, desa. Ana Bernadete Andrade.

O 9º Ofício, hoje, concentra a parte de registro civil que antes era concentrado nos cartórios oficializados, do 12º, 13º, 14º e 15º Ofícios; assim como, o acervo do Tabelionato de Notas do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aracaju e o acervo do Tabelionato de Notas e do Registro Civil de Pessoas Naturais (com exceção do Livro “E”) do 6º Ofício da Comarca de Aracaju.

De acordo com responsável interina do Cartório do 9º Ofício, Katiane Maria Graça Santos, uma vez que se trata de serventia vaga ofertada no concurso em andamento, na modalidade remoção, a demanda tem sido crescente, com uma média de 70 pedidos diários de certidões. “O movimento surpreendeu a todos, porque o fluxo inicial foi muito grande. Então, a gente teve que se adaptar para melhorar o atendimento. Temos 12 funcionários e a maioria dos pedidos é de solicitação de certidão de nascimento, casamento, mudança de nome, de gênero, então, há uma procura grande com essa concentração”, avaliou Katiane.

A cozinheira Nide Marques esteve pela primeira vez no Cartório do 9º Ofício e avaliou positivamente os serviços. “Nós viemos do Cartório do 6º Ofício e lá fomos informados que este é o cartório que nos atenderá. Muito bom aqui, muito eficaz”, considerou. O motoboy Leandro Rezende, que já esteve no 9º Ofício em duas ocasiões, também avaliou os serviços. “O pessoal é bem prestativo, um serviço de qualidade. A questão de espera é muito pouca, comparado aos outros cartórios que eu já frequentei, então, muito bom o serviço”, disse.

Os serviços são oferecidos em caráter privado, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal. Logo, impõe-se, de regra, o recolhimento dos emolumentos por seus usuários, estabelecidos pela Lei Estadual nº 8.639/2019, que também prevê em seu artigo 6º as hipóteses de isenção, dentre elas: em favor dos que se declararem pobres, sob as penas da lei.

Com a restruturação das serventias, os serviços das atribuições de Registro Civil de Pessoas Naturais são prestados pelos seguintes cartórios na Capital: 2º Ofício, 4º Ofício, 7º Ofício, 8º Ofício e 9º Ofício. Já as atribuições de Tabelionato de Notas são prestadas pelas seguintes serventias: 2º Ofício, 3º Ofício, 4º Ofício, 5º Ofício, 7º Ofício, 8º Ofício e 9º Ofício.

Nesta sexta-feira, dia 05/04, em alusão ao mês de Conscientização sobre o Autismo, o Abril Azul, o Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe realizou uma palestra "Conversando sobre TEA".

“O Centro Médico está atento às necessidades dos servidores e também da população que é atendida em nossos fóruns. Hoje temos um aumento dos diagnósticos de pessoas com TEA e precisamos conhecer, conversar e nos conscientizar mais sobre essa diversidade para poder acolher”, explicou Cristiane Góes, diretora do Centro Médico.

A palestrante foi a terapeuta ocupacional Fabíola Mendes de Andrade, especialista em Saúde Mental e Atenção Psicossocial, pós-graduanda em Intervenção ABA aplicada ao TEA.

“Hoje a gente estabeleceu esse momento para conversar sobre esse tema, por isso que o tema foi ‘Conversa sobre o Autismo’. Foi realmente um momento muito interativo em que eu pude ouvir algumas mães e pais de filhos atípicos e pudemos trocar informações, trocar experiências, então acho que foi um momento riquíssimo”, avaliou a palestrante.

Foram abordadas questões como as características do TEA, a diversidade no espectro autista, intervenções e tratamentos, direitos da pessoa com TEA, além de uma dinâmica estabelecendo os mitos e verdades sobre o espectro. A terapeuta ainda trouxe a informação acerca da prevalência do TEA, detalhando que 1 a cada 36 pessoas possuem o diagnóstico no Brasil.

“Hoje em dia, o diagnóstico tem sido muito mais precoce, então, a incidência aumentou bastante por conta dessa questão do diagnóstico. Existem vários estudos, os especialistas estão cada vez mais entendendo sobre o espectro, sobre os sintomas, sobre o transtorno para poder dar o diagnóstico de forma correta. E nós, da sociedade, também precisamos entender sobre as individualidades para tornarmos o mundo cada vez mais inclusivo, por isso parabenizo o Tribunal pela iniciativa”, acrescentou.

A palestra reuniu mães e pais atípicos, que são servidores do TJSE e serviu como um espaço de debate e troca de experiência sobre o TEA. A técnica judiciária Andrea Ramiro, lotada no fórum de Pirambu, é mãe atípica de uma criança com TEA e conversou sobre os desafios.

“Eu acho importante porque dentro do Tribunal há muitos funcionários com filhos com TEA, então, esta é uma iniciativa muito boa que amplia o conhecimento entre os colegas. Algumas pessoas não têm noção da dificuldade que passa uma mãe atípica, um pai atípico, e eu acho importante um órgão como o Tribunal de Justiça, que concede aos servidores o direito da redução da jornada considerando que filhos atípicos demandam mais atenção, amplie o conhecimento sobre o TEA para todos com palestras como essa”, salientou Andrea.

A assistente social que atua na Coordenadoria de Perícias, Hortência Bomfim, também mãe atípica, reforçou a importância do espaço de debate com os servidores que são pais atípicos e do direito na redução da jornada de trabalho, um direito que ela já usufrui no TJSE.

“É importante que no Tribunal de Justiça a gente tenha esses espaços de debate e de esclarecimento sobre as condições diversas, sobre a questão do autista, sobre a questão da pessoa com deficiência auditiva, deficiência intelectual, deficiência visual, porque todos têm habilidades e todos eles podem vir a fazer parte do quadro do Tribunal e, principalmente, os servidores que têm filhos dentro dessa condição e precisam também ser acolhidos. A redução de carga horária, que a gente tem aqui no TJ, já é algo significativo para a gente poder acompanhar os filhos nas terapias, nas diversas atividades que favorecem o pleno desenvolvimento deles, a inclusão efetiva para que suas potencialidades sejam desenvolvidas”, complementou.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude, apoia a Campanha Se Renda à Infância, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação busca incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente, os quais repassam os valores a projetos que promovem cuidado, proteção e garantia de direitos a crianças e adolescentes diversas em todo o país.

O(a) contribuinte pessoa física pode destinar até 3% do valor do imposto de renda na Entrega da Declaração e as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem destinar até 1%. Ao destinar parte do seu imposto, o/a contribuinte colabora para a garantia de direitos fundamentais e proteção dessa riqueza humana, sem gastar nada a mais para isso. A quantia destinada já é parte do valor a pagar ou é somada ao valor a ser restituído após pagamento, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 260).

Vale lembrar que para realizar a destinação é necessário que o(a) contribuinte realize a declaração do Imposto de Renda Anual na modalidade completa, conforme previsto em lei.

A destinação realizada na declaração anual é feita aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nacional, distrital, estadual ou municipal, os quais repassam os valores recebidos a projetos de acordo com critérios estabelecidos em lei, sob gerenciamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalização por órgão competente.

É uma grande chance para o cidadão e a cidadã apoiarem boas práticas, protegendo as diversas infâncias e adolescências no Brasil, sem sair de casa, sem gastar nada a mais por isso e de forma legal e segura.

Em 2023, 3.261 fundos da criança e do adolescente receberam destinações do Imposto de Renda que totalizaram R$ 175.402.931,68, conforme dados oficiais da Receita Federal.

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) de Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) participou de uma reunião da Rede de Proteção no município de Itabaianinha com o objetivo de colaborar com o Sistema de Garantias e Defesa dos Direitos do público infantojuvenil. O encontro, que ocorreu no dia 27 de março, discutiu especificamente a proteção social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências do município.

Por meio do Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – PRAIF/SGD, em atuação desde o ano de 2013, a CIJ tem fomentado o diálogo sobre atribuições e procedimentos, sobre o compartilhamento de experiências exitosas e sobre a divulgação de fluxos de trabalho junto às instituições que compõem o SGD.

De acordo com a juíza coordenadora da CIJ, Iracy Mangueira, “o trabalho do TJSE busca o fortalecimento das ações e atuação de cada segmento na esfera de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência”.

A CIJ esteve representada pela assistente social Conceição Moraes e pelo psicólogo Sérgio Lessa. “Foi um momento de relatar experiências, de apresentar informações e instrumentais técnicos que devem ser utilizados para garantir direitos, proteção e a não revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências”, avaliou Conceição.

Ocorreu nesta quarta-feira, dia 27, no Fórum Desembargador Pedro Barreto de Andrade, no Marcos Freire II, em Nossa Senhora do Socorro, um evento em comemoração ao Mês da Mulher. Foram oportunizadas palestras sobre o empreendedorismo feminino e também sobre feminicídio para servidoras e para o público que aguardava atendimento no fórum.

“O objetivo desde evento é integrar o Judiciário com a comunidade do Marcos Freire porque um dos projetos do Cejusc está voltado para o exercício da cidadania. Sendo assim, reunimos as mulheres da comunidade e as mulheres que atuam neste fórum para participarem de ações que busquem o reconhecimento e a valorização deste público no mês que celebramos a mulher”, explicou a supervisora do Cejusc Marcos Freire, Sabrina Freire.

A programação contou com a parceria com o Projeto Madam, que acolhe mulheres em situação de violência doméstica em Nossa Senhora do Socorro, com a Associação de Mulheres Empreendedoras de Sergipe, com o Centro Integrativo Carajás e com o Instituto Mangaliza, que desenvolve projetos com um grupo de idosas, as quais fizeram uma apresentação de dança na recepção do fórum.

A fundadora da Madam, Antônia Luciene Silva, e a representante da Comissão da Mulher da OAB-SE, Miriã Rosa Rocha, abordaram o tema "feminicídio e violência doméstica e familiar contra a mulher", com explicação e conscientização sobre os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha.

Sobre o empreendedorismo feminino, a abordagem foi feita pela presidente da Ame-se, Priscila Cruz. “Eu digo que o empreendedorismo é solitário, mas cada dia surgem instituições que se tornam uma rede de apoio para mulheres e que incentivam esse sonho da autonomia financeira”, disse Priscila.

Durante a palestra, mulheres da comunidade que já sofreram alguma violência expuseram suas vivências e falaram sobre a importância da autonomia financeira no enfrentamento da violência.