A obrigação de apresentação em Juízo das pessoas que cumprem pena no regime aberto na Comarca de Aracaju está suspensa entre os dias 22/03/2021 e 02/05/2021, conforme decisão do Juiz da 7ª Vara Criminal - Vara de Execuções Penais (VEP), Hélio Mesquita Neto.

A medida observa os dispositivos contidos nas Portarias Conjuntas nº 24/2021, 16/2021 GP1 e 19/2021 GP1 - Normativas do TJSE e do art. 5º, V, da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Foi publicada, em 31 de março, no Diário da Justiça, a Portaria Conjunta nº 24/2021 que prorroga até o dia 02 de maio de 2021, o regime diferenciado de trabalho remoto integral para magistrados e servidores das unidades jurisdicionais e administrativas.

Os magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) produziram, de 29 de março e 04 de abril, 5.475 sentenças, 3.491 decisões e 14.540 despachos. Os servidores, no mesmo período, cumpriram 99.458 atos. Os dados relativos à produtividade de magistrados e servidores são divulgados, semanalmente, pela Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento do TJSE.

Com relação à movimentação administrativa do TJSE, ou seja, todos os processos e documentos gerados e recebidos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no mesmo período, foram gerados 317 processos e 2.585 documentos; além de 1.170 documentos recebidos via SEI.

O atendimento presencial ao público externo foi suspenso entre os dias 8 de março e 4 de abril, por conta do agravamento da pandemia da Covid-19. Nesse período os atendimentos e os contatos serão realizados via e-mail do setor ou telefonista, ligando para 79 3226-3100 (Palácio da Justiça), 79 3226-3500/3700/3716 (Fórum Gumersindo Bessa) e 79 3234-5500 (Fóruns Intergrados III). Para falar com a Central de Plantão, o contato deve ser dirigido para 79 98847-5953, das 13 às 18h, e no plantão noturno.

Ocorreu uma reunião entre a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para discutir a institucionalização e ampliação dos grupos reflexivos, conforme prevê a Lei Estadual nº 8.777/2020, que institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A psicóloga da Coordenadoria da Mulher (Cevid), Sabrina Duarte, fez uma explanação trazendo informações sobre a implantação dos grupos reflexivos em Sergipe. Lembrou que o início dos grupos foi no município de Lagarto, uma parceria com uma instituição de ensino e que houve outras iniciativas, como na cidade de Malhador. Destacou a recente inauguração do Projeto Homem com H, um serviço estatal vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Consumidor (Sejuc), por meio do Centro Integrado de Alternativas Penais (CIAP), sediado em Nossa Senhora do Socorro, no qual o agressor é encaminhado ao grupo reflexivo após o flagrante de violência, por meio das audiências de custódia. Afirmou que o desafio é consolidar o grupo que se tornou política pública e expandir para os municípios do interior, tornando efetiva a legislação aprovada pela Alese.

A reunião foi uma solicitação da Procuradoria Especial da Mulher da Alese, a fim de conhecer a situação dos grupos reflexivos em Sergipe, ampliar o serviço e disseminar as informações com a realização de um evento coletivo.

“Após a aprovação da Lei 8.777 de 2020, tivemos essa ideia de criar um evento coletivo, a fim de disseminarmos para todo o Estado as informações sobre os grupos reflexivos em Sergipe. Existe uma cultura muito forte do punitivismo, inserido também na violência doméstica, de que é importante punir e essa ação, sabemos, traz ainda mais violência. Temos que chamar todos os Municípios para conscientizar de que é importante, sim, para prevenir a violência, educar o homem. A sugestão é realizar um webinário para difundir e fortalecer o trabalho que está sendo feito na Grande Aracaju, inclusive chamando a imprensa para divulgar junto à sociedade. Não se pode, tão somente, incentivar as denúncias, punir o homem, se, em alguns casos, a mulher retorna ao lar com o agressor, por isso precisamos conscientizar os prefeitos de que a forma mais adequada para prevenir e proteger a mulher é educando o agressor”, avaliou a advogada Procuradoria Especial da Mulher, Bartira Maia.

A Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento, explicou que existe um Grupo de Trabalho, composto pelo Executivo e Judiciário, que discute as ações em defesa da vítima de violência doméstica, como tem sido a discussão de como serviço dos grupos reflexivos, que é estatal e precisa ser ramificado, interiorizado para os Municípios. Ressaltou que, apesar da resistência dos gestores públicos à implantação dos grupos reflexivos, hoje existe um movimento nacional em prol dessa política pública, com o reforço do Poder Judiciário, inclusive do Conselho Nacional de Justiça.

A Juíza Coordenadora resumiu todas as ações relacionadas às atividades da Cevid, especialmente relativas à Casa da Mulher Brasileira em Sergipe, aos Grupos Reflexivos, às Patrulhas e Rondas Maria da Penha. Informou que foram solicitados vários agendamentos com a Alese, com o Governo do Estado, com os Parlamentares Federais, com os Prefeitos Municipais, com as Câmaras Municipais e com as Secretarias de Assistência, para tratar de assuntos referentes às ações da Cevid, da tramitação de leis de proteção à mulher e sua implementação, bem como sobre a manutenção da Casa da Mulher Brasileira e ampliação dos grupos reflexivos.

“Noticiei esses agendamentos ao Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe, Dr. Roberto Âlcantara, que se colocou à disposição para acompanhar o Projeto do Sinal Vermelho em Sergipe e noticiou que, no Estado de Alagoas, a Lei do Sinal Vermelho foi aprovada. Informou ainda a solicitação de agendamento de uma reunião com a Presidência da Alese, a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher e a Procuradoria da Mulher para que discussão da viabilidade de aprovação dos projetos de leis em tramitação na Alese e os devidos encaminhamentos. Solicitamos também um agendamento com o Governador do Estado para tratar da Coordenação da Casa da Mulher, uma vez que já ultrapassamos a etapa do terreno e das emendas para a construção. Agora é preciso continuar a articulação para consecução das emendas de manutenção e coordenação da Casa. Outra pauta é ampliação dos grupos reflexivos para o interior do Estado, que poderia ser inicialmente de forma regionalizada, com o Governo e os Municípios firmando parcerias. Pretendemos que cada Município tenha a sua Rede, por menor que seja, dentro da capacidade de cada Município”, explicou a magistrada.

A advogada Valdilene Martins, que é Referência Técnica da Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres, falou que a pauta é de extrema importância e que precisa de conscientização de todos os gestores públicos, uma vez que para o combate à violência doméstica e ao feminicídio, além da defesa à mulher, é imprescindível a educação do agressor, o atendimento a toda a família. Levantou também a pauta da desativação dos Centros de Referências de Atendimento à Mulher (Cream) nos municípios do interior de Sergipe, o que desestrutura a Rede de Atendimento e Proteção à Mulher. O Cream presta um atendimento e acompanhamento psicológico e social, apoio jurídico e orientação para acesso a programas de educação e para inserção no mercado do trabalho.

Ao final da reunião, ficou definida que a realização de um evento, um webinar, para disseminar a importância dos grupos reflexivos para os gestores públicos, profissionais e estudantes, o qual deverá ocorrer durante a programação da Semana da Justiça pela Paz em Casa, entre os dias 16 a 20 de agosto. As datas previstas são 17 e 18 de agosto.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, nesta terça-feira, dia 30/03, uma reunião virtual com representantes dos entes devedores de precatórios, com o intuito de estabelecer um diálogo aberto para tratar das questões relativas ao cumprimento das obrigações referentes ao adimplemento dos precatórios. A reunião esteve sob a direção do Presidente do TJSE, Desembargador Edson Ulisses de Melo e do Gestor do Departamento de Precatórios (Deprec), o Juiz Fernando Clemente.

Foram convidados, por meio de ofícios expedidos pelo Deprec, todos os Municípios, o Estado e as entidades representativas de credores e devedores. O diálogo entre o TJSE e os entes devedores buscou tratativas para o adimplemento dos precatórios, considerando as dificuldades que os entes devedores estão enfrentando com o impacto dos efeitos da pandemia da Covid-19, sem, entretanto, se afastar da obrigatoriedade de corresponder com os anseios dos credores que estão na expectativa de perceber seus créditos.

O Desembargador-Presidente Edson Ulisses de Melo fez a abertura. “Esta reunião é para tratar de um interesse comum, a fim de encontrar uma melhor saída. Nosso objetivo comum é solucionar um problema que é comum a todos nós. Os senhores têm a obrigação de pagar e o Poder Judiciário tem a função especialíssima de intermediação, na busca por soluções factíveis. O TJSE, nessa gestão, tem como propósito o diálogo, a conversa para encontrarmos soluções, construírmos pontes e não criarmos dificuldades. Esta é uma pauta de ordem constitucional e legal e contamos com a colaboração dos senhores, porque a dívida é indiscutível e precisamos encontrar, dentro das possibilidades de cada um, uma programação de pagamento. Sabemos que existem dificuldades, mas os senhores, como responsáveis pela condução do Poder Público, precisam conciliar os interesses da gestão e dos credores, estes que vêm sofrendo de longa data com o não adimplemento da dívida”, salientou o Presidente.

O Juiz Gestor dos Precatórios, Fernando Clemente, trouxe uma reflexão didática sobre a importância do pagamento dos precatórios e da responsabilidade dos gestores públicos. “As instituições, hoje, estão com essa oportunidade de dialogarem em prol da sociedade, em prol de interesses superiores. A finalidade é traçarmos algumas ideias para discussão quanto à dívida dos precatórios, uma vez que se trata de um dever de quem gera a coisa pública, um dever de zelo. Neste encontro, temos gestores que estão iniciando a carreira pública e outros com mais tempo de experiência e, digo isso, porque alguns, de forma errônea, podem pensar que a dívida de precatórios pertenceria à gestão passada e não buscam o seu devido e efetivo cumprimento. Estamos falando do Regime Especial, de dívidas não adimplidas pelos entes devedores, uma vez que o precatório é uma dívida que já transitou em julgado, contra a Fazenda Pública e, portanto, deve ser adimplida. Precisamos encarar essa situação e considerar o momento de pandemia pela qual estamos inseridos, uma vez que muitos dos credores são pessoas físicas, até idosas, detentoras de créditos alimentares, que precisam ter sua dignidade respeitada, além de pessoas jurídicas que cumpriram um serviço e não obtiveram uma contraprestação. Todo gestor da coisa pública precisa ter a consciência de que está servindo à sua comunidade quando cumpre a responsabilidade com o pagamento do precatório”, enfatizou.

O magistrado falou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, a qual estende de 2024 para 2029 o prazo para que Estados e Municípios paguem seus precatórios. Ainda, mencionou a possibilidade dos entes devedores contraírem empréstimos e linhas créditos, junto às instituições financeiras, para adimplemento dos precatórios. Também defendeu que os precatórios sejam considerados como obrigações prioritárias, uma vez que o devido pagamento também se reverte em receita para os entes devedores, quando os credores utilizam o valor pago para consumo de bens e serviços onde residem, gerando, portanto, um equilíbrio econômico e a arrecadação de impostos para o Estado e para os Municípios.

O representante da Comissão de Credores, Ernesto Barreto, falou sobre a importância da reunião e da abordagem trazida pelo Deprec. “Relevante essa reunião com os prefeitos, em especial, mostrando o papel social que cada um deve assumir. Destacar realmente que não se trata de dívida anterior da gestão, mas de dívida do ente público. Temos pessoas carentes, doentes e que precisam receber o que lhe é devido, e por isso o papel social do ente, nesse momento, é essencial. Importante destacar, como bem o fez o Juiz Fernando Clemente, que o pagamento do precatório é parte dessa engrenagem, porque a partir do momento que a pessoa recebe o precatório, ela irá movimentar a economia do Município, gerar recolhimento de impostos e isso surte um efeito positivo, não tenho dúvida”, ressaltou Ernesto, lembrando o TJSE promoveu, no ano passado, o acordo direto e estão em fase de cálculos.

Cristiano Cavalcante, Presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES), entidade que representa e defende os interesses coletivos dos Municípios sergipanos, também fez uma explanação. “A gestão é impessoal e assim como existe o bônus, existe o ônus. São compromissos que precisam ser honrados, porque são do ente público, sempre defendemos esse argumento na nossa Federação. Louvamos a iniciativa, porque vemos que o TJSE está atento ao momento difícil porque passam os Municípios sergipanos, ressaltando a essência da resolutividade, das pessoas que precisam receber os precatórios. O TJSE tem o compromisso de solucionar o problema e agradecemos a oportunidade de estarmos participando”, relatou Cristiano Barreto, acrescentando que houve reuniões com as instituições bancárias para que fossem expostas as linhas de créditos disponíveis aos associados da FAMES, com a finalidade de pagamento dos precatórios.

A Presidência do Poder Judiciário de Sergipe, por intermédio do Desembargador-Presidente Edson Ulisses de Melo e da Juíza Auxiliar Conceição da Silva Santos, em encontro virtual, realizado nesta segunda-feira, dia 29, recebeu o fundador do Grupo Tiradentes e Reitor da Universidade Tiradentes (Unit), Jouberto Uchôa e o vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Tiradentes do Grupo Tiradentes, Saumíneo Nascimento. O encontro discutiu a manutenção da parceria entre o TJSE e a Unit na disseminação da cultura de paz e no uso de métodos alternativos de solução de conflitos, notadamente a conciliação e a mediação, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

O TJSE e a Unit, desde 2015, têm firmado um Termo de Cooperação, com vigência de cinco anos, o qual deverá ser renovado. O convênio permite a realização de sessões pré-processuais nos Núcleos de Práticas Jurídicas da Unit (NPJs), pelos estudantes do curso de Direito, os quais são capacitados pelo TJSE, juntamente com os docentes, com o Curso de Formação para Conciliadores e Mediadores.

Foi apresentada pelos professores da Unit, Mário Fortes Jr. e Jefferson Menezes, uma proposta de renovação do Termo de Cooperação, que contemplará a realização das sessões pré-processuais nos NPJs da Unit, pelos discentes, considerando o calendário acadêmico. Foi exposta uma meta de realização semestral de 200 sessões de conciliação pré-processual para o NPJ Aracaju e 100 sessões nos NPJs de Estância, Itabaiana e Propriá, as quais passariam a vigorar em 2022.

A Juíza Coordenadora do Cejusc, Maria Luiza Mendonça, que também participou da reunião, salientou a importância da parceria positiva que é feita entre o Poder Judiciário e a Universidade Tiradentes, na realização das conciliações em Sergipe. Informou que, de 2015 a 2020, houve um decréscimo quanto à realização de acordos nas sessões de conciliação realizadas nos NPJs da Unit. “O nosso objetivo com a cooperação é fomentar o pré-processual, por meio do trabalho que é desenvolvido juntamente com a Unit. Temos o NPJ em Aracaju, porque é um espaço bem localizado, equipado e estruturado, que fornece, além do apoio jurídico, um atendimento psicológico importante. Ainda dispomos dos Núcleos nos municípios do interior, a exemplo de Propriá, cuja estrutura é fantástica. Tivemos apenas essa redução na quantidade de acordos, mas reforçamos que a parceria é muito importante. Concordamos com a previsão semestral quanto às sessões no pré-processual”, declarou a magistrada.

O Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses de Melo, enfatizou que o Judiciário tem fomentado as práticas alternativas de solução de conflitos e a relevante parceria com a Unit nesse sentido. “Nas cadeiras universitárias, tínhamos uma formação para o embate no processo e não para a construção de acordos. Com o tempo, avançamos e vimos que esse caminho não era o melhor e caminhamos em direção às formas alternativas de solução de conflitos. O Judiciário, capitaneado pelo CNJ, tem se estruturado para fomentar a solução dos conflitos utilizando a conciliação e a mediação e Sergipe tem sido pioneiro na ampliação e disseminação dessas práticas, de forma que já estão consolidadas no TJSE, por meio do trabalho desenvolvido pelo Cejusc e pelo Nupemec e seus parceiros, a exemplo da Unit”.

Ainda ressaltou que o Planejamento Estratégico do TJSE, que direciona as ações e projetos de todas as gestões, contempla o seguimento de propostas na área de conciliação e mediação. O Presidente Edson Ulisses também mencionou a importância da Justiça Restaurativa (JR), como alternativa na busca da pacificação social, informando que o TJSE dispõe de um Núcleo para fomento da prática, em conformidade com as linhas erigidas como prioritárias pelo CNJ, assim como as formas alternativas de solução de conflitos.

Nesse sentido, o Juiz Haroldo Rigo, do Núcleo da Justiça Restaurativa do TJSE, falou sobre as práticas restaurativas, citando experiências bem-sucedidas. Explicou que a JR é uma prática que ressalta não a punição, mas a responsabilização individual do agressor e que envolve, de forma coletiva e colaborativa, toda a sociedade na busca efetiva pela paz. Indagou sobre a possibilidade de ampliar o Termo de Cooperação, incluindo a Justiça Restaurativa, na parceria com a Unit. Acrescentou que existe em Alagoas, no campus da Unit, uma experiência de aplicação da Justiça Restaurativa e destacou o interesse de extensão dessa prática para Sergipe.

De acordo com o Reitor Jouberto Uchoa, a Universidade Tiradentes tem a intenção de sempre colaborar com o Poder Judiciário, com seus gestores e, em especial, com a prestação dos serviços aos cidadãos. “Nosso objetivo é reduzir as demandas processuais e com esse convênio podemos solucionar, por meio de acordos pré-processuais, demandas que poderiam chegar ao Judiciário. Queremos andar de mãos dadas, permitindo aos nossos estudantes tenham essa vivência nos fóruns, numa atuação que promova o acesso à Justiça, a conciliação das partes e a entrega da prestação jurisdicional mais célere e efetiva. Sobre a Justiça Restaurativa, temos total interesse em ampliar essa parceria”, garantiu o Reitor.

“Vamos fortalecer essa caminhada, incluindo na nossa parceria essa perspectiva que abraça os Direitos Humanos, como é a Justiça Restaurativa. Vamos continuar avançando em excelentes soluções e ações em conjunto, uma vez que a parceria TJSE e Unit mostra-se bastante proveitosa para ambas as instituições, mas, em especial, para a sociedade, que tem colhido os bons frutos e colherá ainda mais resultados positivos”, encerrou o Presidente Edson Ulisses de Melo.

Foi realizada, por videoconferência, nesta sexta-feira, dia 26, a primeira Reunião do Comitê Gestor de Metas Nacionais, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Foram avaliados os resultados obtidos no ano de 2020 e, com relação às Metas Nacionais 2021, foi discutida a composição e o glossário, bem como realizada uma análise parcial dos resultados.

O Comitê é presidido pela Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Conceição da Silva Santos e composto pela Corregedoria-Geral da Justiça, por intermédio da Juíza Corregedora Dauquíria de Melo Ferreira; pelo Nupemec/Cejusc, com a Juíza Coordenadora Maria Luiza Mendonça; pela Coordenadoria da Mulher, com a Juíza Coordenadora Rosa Geane Nascimento; pela Secretaria de Planejamento e Administração, por intermédio do Secretário Valmir de Farias Lima Júnior; pela Divisão do 2º Grau, chefiada por Igor Eduardo Carvalho; e pelo secretário do Comitê, Felipe Baptista Prudente. Durante esse primeiro encontro, os gestores ainda tomaram conhecimento das Metas Nacionais 5, 11 e 12, as quais foram recentemente incluídas.

"Na reunião, podemos fazer um acompanhamento e diagnóstico completo de como está o andamento do Poder Judiciário de Sergipe quanto ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Nosso Tribunal possui na sua rotina o monitoramento constante das metas, o que nos auxilia na gestão e tomada de decisões que são importantes para que as metas sejam efetivamente cumpridas no decorrer do ano. É um trabalho integrado de vários setores, incentivado pelo Presidente do TJSE, o Des. Edson Ulisses, como o fora pelos gestores anteriores e que tem elevado o Judiciário de Sergipe a posições de destaque no cenário nacional, quanto ao cumprimento das metas nacionais, ano após ano", enfatizou a Juíza Auxiliar da Presidência, Conceição da Silva Santos.

Confira todas as Metas Nacionais aprovadas pela Justiça Estadual para 2021:

Meta 1: Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados no ano corrente.

Meta 2: Identificar e julgar até 31/12/2021, pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2017 no 1º Grau, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2018 no 2º Grau, e 90% dos processos distribuídos até 31/12/2018 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Meta 3: Aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 2 pontos percentuais em relação a 2020.

Meta 4: Identificar e julgar até 31/12/2021, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2017, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão.

Meta 5: Reduzir em 2 pontos percentuais a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação à de 2020. Cláusula de barreira: 56%.

Meta 6: Identificar e julgar até 31/12/2021, 60% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2017 no 1º Grau, e 80% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2019 no 2º Grau.

Meta 8: Identificar e julgar, até 31/12/2021, 50% dos casos de feminicídio distribuídos até 31/12/2019 e 50% dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31/12/2019.

Meta 9: Realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), da Agenda 2030.

Meta 11: Alcançar 93% no índice de processos eletrônicos, indicador que computa percentual de processos ingressados eletronicamente.

Meta 12: Identificar e impulsionar 25% dos processos relacionados às ações ambientais distribuídos até 31/12/2020.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio de ofício emitido pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, recebeu Voto de Louvor pela assunção do Presidente, Des. Edson Ulisses de Melo e dos demais integrantes da Mesa Diretiva, empossada em fevereiro deste ano, para o biênio 2021-2023.

"O Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, em reunião realizada no dia 11 de fevereiro de 2021, aprovou à unanimidade, VOTO DE LOUVOR, em razão da sua assunção ao honroso cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, extensivo à mesa Diretora eleita para o biênio 2021/2023, na pessoa dos Desembargadores Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, Vice-Presidente; e Diógenes Barreto, Corregedor-Geral da Justiça", manifesta o documento que foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto e remetido ao Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses de Melo.

Por meio do Ofício nº 196/2021, emitido ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, do Conselho Nacional de Justiça, enviou agradecimento e menção honrosa pela colaboração da servidora Cláudia Emília Ferreira Guimarães Maynart Rabêlo na evolução do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.

"Por sua colaboração nos anos de 2019 e 2020 na evolução do SEEU, principalmente por meio da disponibilização do seu conhecimento e experiência na utilização do sistema, contribuindo com a validação da versão 5.11, do pacote anticrime, e do SEEU na nuvem. Destaca-se o comprometimento, excelência, profissionalismo e dedicação da servidora em sua atuação voluntária junto ao DMF, sem prejuízo do exercício de suas funções nesse Eg. Tribunal de Justiça. Por essa razão, apresento a Vossa Excelência proposta de anotação formal do presente elogio nos assentos funcionais da servidora, como forma de reconhecer sua elevada performance e valiosa contribuição", descreve o ofício que foi assinado pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do DMF, Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi.

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional, tendo como maior funcionalidade a realização do cálculo automático da pena pelo próprio sistema e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Em Sergipe, o processo de implantação do SEEU teve início em abril de 2019. Em junho de 2020, o TJSE finalizou a implantação de todos os processos de execução penal no SEEU, momento em que o CNJ também emitiu um ofício de cumprimento e agradecimento a todos os juízes e servidores que se incumbiram na implantação do sistema.

"O SEEU foi um desafio para todos desde o início. Um sistema desconhecido e totalmente diferente do que estávamos acostumados, mas nada como um trabalho em equipe para fazer com que conseguíssemos aprender e repassar para os servidores. Atuar junto ao SEEU seja no TJSE, TJRR, TJAC, TJRS (remotamente) e auxiliar o CNJ nas melhorias e evolução do sistema, voluntariamente, nunca foi um fardo, mas uma satisfação muito grande, pois além de contribuir com conhecimento, conheci pessoas incríveis e me proporciona um crescimento profissional muito bom. Uma coisa que aprendi com meus pais foi trabalhar com satisfação sempre e quem me conhece sabe o amor que eu tenho pelo meu trabalho. Essa menção honrosa que recebo não é apenas minha, eu estendo a todos os meus colegas da Corregedoria Geral da Justiça, onde estou há quase 13 anos, da Divisão Criminal da Modernização e aos servidores com quem trabalho diretamente, pois muito do que sei devo a eles também", agradeceu a servidora Claúdia Maynart.

O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Des. Edson Ulisses de Melo, recebeu, em reunião virtual, a Diretora-Presidente da Fundação de Cultura e Arte Aperipê, Conceição Vieira. O objetivo do encontro, realizado nesta quinta-feira, dia 25, foi tratar de parcerias para disseminação da cultura, utilizando os espaços existentes no Executivo e Judiciário.

O Desembargador-Presidente Edson Ulisses de Melo salientou que desenvolveu um Plano de Gestão Institucional, que será executado no biênio 2021-2023, o qual tem como um dos eixos Cidadania, Diálogo, Cultura e Memória Judiciária. Explicou que existe a previsão de realização de ações e projetos, como exposições e eventos culturais a serem realizados no Memorial do Judiciário. E destacou a importância de manter uma parceria com o Executivo, por meio da Funcap, para a efetivação de projetos de fortalecimento da cultura e preservação da memória no Estado de Sergipe.

De acordo com Conceição Vieira, os recursos para a área da cultura eram insuficientes, porém, com a pandemia, a situação se agravou. Ela explicou que somente com a edição da Lei Aldir Blanc o cenário melhorou, o que permitiu à Funcap a realização de alguns eventos culturais, a exemplo de exposições. Também relatou que tem buscado parcerias com o Legislativo para destinação de emendas para aplicação em eventos culturais. Ressaltou que o Poder Judiciário é um parceiro nas ações e reforçou a pretensão em ampliar as parcerias.

"Sei que o Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses, é um homem comprometido com as causas da Justiça, como também é com a cultura de nosso Estado. Fico feliz em saber que sua Gestão contempla projetos voltados para a cidadania", afirmou Conceição Vieira.

O Tribunal de Justiça de Sergipe e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe promoveram uma reunião para tratar das ações voltadas para a segurança dos dados, conforme prevê a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O encontro realizado nesta quarta-feira, dia 24, reuniu representantes da Presidência do TJSE e gestores da Secretaria de Tecnologia da Informação (Seteci) e os integrantes da Diretoria da OAB, do Comitê de Proteção e Privacidade de Dados e da Comissão de Direito Digital, Inovação e Tecnologia da OAB.

O Juiz Auxiliar da Presidência, Paulo Macedo, destacou que a parceria entre o TJSE e a OAB/SE é sempre salutar. Ressaltou que se trata de um tema de grande relevância e importância, cuja troca de experiência facilitará o aprimoramento e implantação das ações em ambas as instituições. “O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Des. Edson Ulisses de Melo, preza muito por esse diálogo com a OAB, por um intercâmbio, o que sempre é muito saudável para desenvolvermos uma prestação jurisdicional eficiente, em especial, porque buscamos um Sistema de Justiça que prestigie a população sergipana”, enfatizou o magistrado.

Inicialmente, a Presidente da Comissão de Direito Digital, Inovação e Tecnologia da OAB Milla Cerqueira Fonseca explicou o motivo da reunião. “Assunto importante porque vamos tratar de proteção de dados, tema para o qual todos estamos aprendendo. Pretendemos trocar experiências, desafios e oportunizarmos formas de enriquecer o debate sobre a privacidade de dados com o TJSE, que é uma instituição que tem dado exemplo na implantação da LGPD. Já tivemos graves vazamentos de dados no Brasil, recentemente, inclusive, e nosso objetivo é educar sobre as ferramentas que a população detém para segurança dos dados, mas precisamos trocar experiências práticas com o TJSE”, informou.

Em 2017, o TJSE instituiu, por meio da Instrução Normativa Nº 9/2017, a Política de Segurança de Usuários; em 2019, constituiu o Grupo de Trabalho para Adequação à LGPD e o Comitê Gestor de Segurança da Informação, por meio das Portarias Normativa Nº 338/2019 e Nº 220/2019, respectivamente. Os grupos são compostos por integrantes da Presidência, gestores de diversas áreas, como TI, Licitação, Modernização, na busca pela implantação da LGPD, com a observância das políticas voltadas para a segurança do usuário, seja interno e externo. Foram realizadas palestras e workshop sobre a LGPD, cursos com o público interno, dos diversos setores do TJSE, inclusive com analistas da área-fim, e com instituições parcerias sobre a proteção de dados. Há também um Plano de Ação em execução no Poder Judiciário, para adequação à Recomendação 73/2020 do CNJ e todas as ações voltadas para o cumprimento da LGPD estão inseridas no Portal da Transparência do TJSE.

“A Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020. Porém, o TJSE, antes da vigência da lei e da Resolução do CNJ já desenvolvia ações voltadas para a segurança das informações. A demanda pela necessidade de um grupo de estudo multidisciplinar para adequação à LGPD foi levada para a Presidência do TJSE pela Seteci, em 2019, e foi contemplada pela criação do Grupo de Adequação à LGPD, com membros de diversas áreas do Tribunal. Sabemos que as instituições devem se somar para que consigamos excelentes resultados, como esse diálogo com os advogados que representam partes em processos relacionados à proteção de dados. Apesar do TJSE ter um público que não se restringe apenas àqueles que pleiteiam o seu direito, essa reunião é importante porque nos aproxima e podemos informar como temos avançado no tema”, avaliou a Secretária de Tecnologia da Informação, Denise Martins Moura.

A Vice-presidente da OAB/ SE, Ana Lúcia Aguiar, também participou da reunião e salientou a relevante parceria da Ordem com o TJSE, a fim de trazer informações, não apenas para a classe advocatícia, mas para a sociedade sergipana, quanto à segurança e proteção dos dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, estejam estes em meios digitais ou não, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.