A operadora de saúde que nega permissão para procedimento necessário à saúde de um segurado deve indenizar por danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação de primeira instância à Unimed Fortaleza por negar cirurgia de redução de seios a uma estudante da capital cearense. A câmara deu provimento parcial à Apelação Cível da empresa, mas reduziu o valor da indenização de R$ 40 mil para R$ 20 mil, por considerar o primeiro valor abusivo.

Relator do caso, o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa afirmou que a negativa ao pedido da estudante foi arbitrária, o que justifica a indenização. Ele rejeitou a defesa da Unimed, baseada na tese de que as operadoras só são obrigadas a custear o procedimento em caso de câncer. Para a empresa, não existia qualquer urgência para que a cirurgia fosse feita. No entanto, a 8ª Câmara Cível seguiu posicionamento do juízo da 19ª Vara Cível de Fortaleza, que em junho do ano passado concedera liminar obrigando a Unimed a pagar a operação, sob a alegação de que ela era necessária.

Em fevereiro de 2011, a estudante passou por exames que apontaram problemas de coluna. A solução indicada pelos médicos foi a mamoplastia redutora. Como a Unimed se negou a arcar com os custos, a jovem foi à Justiça, pedindo antecipação de tutela, para que a cirurgia fosse feita, e indenização por danos morais. O juízo da 19ª Vara Cível concedeu a liminar e fixou a indenização em R$ 40 mil. O valor foi reduzido porque, como apontou o relator em seu voto, foram extrapolados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança que aponta ilegalidade de questões em prova de concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O candidato identificou conteúdo não previsto no edital.

Na prova para o cargo de oficial escrevente, as questões 46 e 54 exigiam o conhecimento dos artigos 333 do Código Penal e 477 do Código de Processo Penal, respectivamente. Já no conteúdo programático que consta no edital, não havia requisição das matérias direito penal e processo penal.

Apesar de o resultado do processo não garantir ao candidato a convocação imediata, em razão de ter obtido classificação fora do número de vagas oferecidas inicialmente, ele alegou que é legítima a iniciativa de ingressar em juízo para apontar nulidade de questões em processo seletivo.

Em sua defesa, a banca examinadora e o estado do Rio Grande do Sul sustentaram que os candidatos poderiam ter respondido às questões pelo método de eliminação das respostas erradas. Afirmaram ainda que, segundo o princípio da separação harmônica dos poderes (artigos 2º e 60, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal), o critério de correção de provas é de competência da banca examinadora, ficando a intervenção do Poder Judiciário limitada a discutir a legalidade da questão.

Confiança

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, reconheceu a inexistência das matérias no edital e citou precedentes (RMS 30.246 e RMS 28.854) para demonstrar que a jurisprudência do STJ admite intervenção em situações semelhantes. O ministro afirmou que a incompatibilidade entre a prova e o edital viola o princípio da proteção da confiança, que diz respeito às expectativas formadas pela presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Acrescentou ainda que não é possível garantir que os candidatos teriam conhecimento de matérias que não constam no edital, por se tratar de seleção de nível médio ou equivalente, o que fere o princípio da impessoalidade, visto que a prova privilegiaria os candidatos com formação superior.

Seguindo o voto do relator, a Turma deu provimento ao recurso do candidato para anular as questões 46 e 54 do concurso público para provimento do cargo de oficial escrevente.

‘Inteligência Financeira - O papel do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)’ é o tema do curso que será realizado na Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), na próxima segunda-feira, dia 16 de setembro de 2013, a partir das 14h30, no 8º andar do anexo II da unidade. Os ministrantes serão o Presidente e o Diretor de Análise e Fiscalização do COAF, Antônio Gustavo Rodrigues, e Antônio Carlos Ferreira de Souza, respectivamente.

O curso tem a finalidade de apontar as melhores estratégias para: o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; a regulamentação dos setores obrigados; a aplicação dos sistemas de inteligência financeira; e para os relatórios de inteligência financeira.

A Coordenadora de Cursos para Magistrados da Ejuse, Renata Mascarenhas Freitas de Aragão informa que a escola disponibiliza 10 (dez) vagas para preenchimento por magistrados vinculados a outros Tribunais de Justiça ou Tribunais Federais.

O curso é aberto aos servidores do Poder Judiciário de Sergipe e será realizado no 8º andar do Centro Administrativo José Artêmio Barreto, também conhecido como Anexo II, situado à Rua Pacatuba, nº 55, centro de Aracaju. O acesso ao prédio será feito pelo edifício do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, à Praça Fausto Cardoso, número 112, Centro. Mais informações pelo (79) 3226-3158.

A Coordenadoria de Cursos Externos da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) informa que houve alteração nas datas de realização do Curso Sentença Cível, que será ministrado pelo Juiz de Direito Marcelo Pimenta, devendo-se seguir a programação abaixo:

20/09 – Das 18 às 22h
21/09 – Das 8 às 12h e das 14 às 18h
28/09 – Das 8 às 12h e das 14 às 18h

Coordenadoria de Cursos Externos da Ejuse
Fone: 79 3226-3254

O Departamento Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou hoje, 11/09, um relatório preliminar sobre o cumprimento das metas para 2013. O Tribunal de Justiça de Sergipe já ultrapassou o cumprimento de duas metas, ambas de julgamento de processos. Na Meta 1, o TJSE julgou 112,59% e na Meta 2 alcançou 110,87%.

A Meta 1 prevê o julgamento maior de processos de conhecimento (iniciais) do que os distribuídos em 2013. Já a Meta 2, visa o julgamento, até 31 de dezembro de 2013, de pelo menos 80% dos processos distribuídos em 2008 no 2º Grau da Justiça Estadual e nas Turmas Recursais Estaduais (para onde vão os recursos das decisões dos Juizados Especais).

Segundo Ivan Bonifácio, diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, os números têm mostrado, ano a ano, o bom desempenho do TJSE. “Isso porque foi implantado no Tribunal de Justiça de Sergipe um modelo de gestão mais robusto, que, por exemplo, premia os servidores pelo seu bom desempenho, alavancando resultados. Inclusive, essa premiação tem servido de modelo para outros Tribunais. O do Maranhão adotou a remuneração por produtividade inspirado no TJSE”, comentou Ivan.

Ele lembrou ainda que os resultados, no Tribunal de Justiça de Sergipe, são discutidos e avaliados. “A partir disso, vocês buscam novos desafios. Até costumo brincar, toda vez que levantamos dados aqui no CNJ, que seja por cumprimento de julgamentos ou meta de produtividade, o Tribunal de Justiça de Sergipe é sempre destaque no cenário nacional”, elogiou o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, durante entrevista por telefone.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores, vem informar a confirmação da inscrição dos servidores abaixo elencados para a 3ª Turma do Curso Prático de Inventário e Partilha, a serem realizadas nos dias 16, 23 e 30 de setembro e 7 de outubro de 2013, das 7h30 às 12h30, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Sala 2, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso possui carga horária total de 20 horas e terá como facilitador Luiz Eduardo Costa do Nascimento, técnico judiciário, matrícula 7052, Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires e Professor de Direito Contratual, Obrigações e Processo Civil da Escola Superior de Advocacia (ESA), Pós-Graduado em Obrigações e Processo Civil.

Servidores do Poder Judiciário de Sergipe participaram na tarde desta segunda-feira, dia 09/9, no Auditório do Palácio da Justiça, da audiência referente ao Edital de Remoção n° 03/2013. Para a ocasião, 310 servidores se inscreveram e 24 vagas foram disponibilizadas para Técnico Judiciário, distribuídas nas Comarcas de Aracaju (19); Boquim (01); Lagarto (01); Riachuelo (01); Santa Rosa de Lima (01) e Tobias Barreto (01).

O processo de remoção tem sido visto como positivo por muitos dos participantes e o que mais chama a atenção deles é a democracia e transparência. A servidora Cássia Maria Gomes Borges, da Comarca de Umbaúba, disse que há na audiência a possibilidade de participação do interessado com a visualização de todo o processo. “Acredito que seja um processo justo até porque visualizamos no painel tudo o que acontece, as vagas e o preenchimento das mesmas. Ainda não consegui realizar o meu objetivo, mas vou continuar tentando”, disse ela.

Promovida pela Diretoria de Gestão de Pessoas/Divisão de Alocação e Avaliação do TJSE, a audiência é a oportunidade de mudança de lotação para os servidores nas diversas Comarcas e Distritos do Estado. A audiência atende, ainda, a alguns critérios de desempate, como tempo no serviço estadual, tempo no Poder Judiciário, graduação, idade e pontuação do servidor na avaliação de desempenho.

A Técnica Judiciária Priscila Faleiro Santos Barreto, também é servidora na Comarca de Umbaúba e mora na capital. Há três anos, desde que entrou para o TJSE, tenta uma vaga para Aracaju. Na audiência de hoje, ela conseguiu uma mudança. “Ainda não obtive o que eu esperava, mas hoje consegui dar mais um passo. Agora estou indo para um lugar mais próximo, Moita Bonita, mas ainda vou lutar para realizar o meu sonho de trabalhar mais perto de casa”, ressaltou.

A Diretoria de Gestão de Pessoas/Divisãoo de Alocação e Avaliação do TJSE informam que foi divulgada a lista definitiva de classificação dos candidatos aptos à Remoção para o cargo de Técnico Judiciário. A Audiência Pública será realizada no dia 9 de setembro do corrente ano, segunda-feira, a partir das 15 horas, no Auditório do Palácio da Justiça. A lista também está disponível no Portal do Servidor - Acesso Restrito - Concurso de Remoção nº 03/2013. Mais informações nos telefones 3226-3370/3165/3462 e 3208.

O Grupo Gestor do Mutirão Carcerário, representado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, pela Juíza Auxiliar da Presidência, Elbe Maria Prado de Carvalho, e pelo Juiz Corregedor Francisco Alves Júnior, realizou, nesta quinta-feira, 05/9, a última de uma série de visitas a órgãos envolvidos com a política carcerária.

A visita foi mais uma oportunidade de apresentar o trabalho do Mutirão Carcerário no Estado de Sergipe, além de levar a proposta de participação da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor (Sejuc) para que o trabalho seja desenvolvido com maior facilidade. De acordo com o Desembargador Edson Ulisses, já está sendo realizada a revisão da situação dos presos provisórios, além de preparação de todos juízes para o devido acompanhamento técnico.

O grupo foi recepcionado na pelo secretário de Justiça, Benedito de Figueiredo, e o Secretário Adjunto, Elder Sandes. Também participaram da reunião o Diretor do Departamento do Sistema Penitenciário de Sergipe (Desipe), Manuel Lúcio Neto, o Corregedor, Franca Júnior, e o Técnico Judiciário Thiago Porto.

Benedito Figueiredo destacou a interlocução entre o Executivo e o Judiciário. “É fundamental. Uma vez que a Secretaria é responsável pelo sistema penitenciário e o Poder Judiciário por realizar esse Mutirão, a parceria só tem a beneficiar os presos porque a gente tem a possibilidade de interagir, verificando os processos que estão em atraso e vendo o que é possível fazer para estreitar esse relacionamento”, avaliou o Secretário.

O Mutirão Carcerário teve início em Sergipe no dia 20 de julho e se estenderá até o dia 20 de outubro de 2013. O objetivo é reavaliar prisões provisórias, a sua duração e os requisitos que a ensejaram; também no que se refere à prisão definitiva, o cabimento de benefícios da Lei de Execução Penal e, em relação às medidas de segurança e internações, sua duração, requisitos e benefícios.

Além da Sejuc, também foram feitas visitas ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à OAB/SE e à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.