O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a cartilha Entrega Voluntária para Adoção, com orientações sobre o processo de entrega de crianças para adoção logo após o nascimento.

Voltada a gestantes, parturientes e profissionais da rede de proteção, a cartilha reúne informações sobre direitos, procedimentos legais, alternativas disponíveis e cuidados necessários para garantir a proteção integral da mulher e da criança. O material também apresenta perguntas frequentes, explica o fluxo judicial, a possibilidade de arrependimento e as garantias que asseguram autonomia e segurança na decisão.

A entrega voluntária é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução CNJ nº 485/2023. A norma garante que a entrega seja feita de forma consciente, segura, sigilosa e acompanhada pelo Judiciário, sem caracterização de abandono ou crime.

Proteção e procedimento

O desejo de entregar a criança para adoção pode ser manifestado durante a gestação ou após o nascimento, em unidades de saúde, no CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público ou diretamente na Vara da Infância e Juventude. Após a manifestação, a mulher é acolhida por equipe técnica, que presta orientações, garante o sigilo e avalia possíveis encaminhamentos de apoio.

O atendimento no parto deve ser humanizado, respeitando as decisões da mãe quanto ao contato com o bebê. O registro de nascimento é obrigatório para assegurar o direito da criança à origem. Após o nascimento, ocorre audiência judicial para confirmação ou revisão da decisão.

A legislação prevê prazo de dez dias corridos para arrependimento. Confirmada a entrega, a criança é cadastrada no SNA e encaminhada a família habilitada, sem possibilidade de escolha direta pela mãe, como forma de garantir a legalidade e a proteção de todos os envolvidos.

ACESSE AQUI a Cartilha Entrega Voluntária para Adoção.

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Guimarães, esteve novamente reunida com diretores do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindijus), na manhã desta quinta-feira, 05/02. Durante o encontro, que ocorreu de forma virtual porque a presidente está em viagem oficial, foi apresentada nova proposta de reajuste nos auxílios e progressão dos interníveis.

A primeira alternativa, apresentada na reunião da última terça-feira, 03/02, ficaria mantido o aumento de 3,2% para 3,5% dos interníveis para as carreiras de técnicos e analistas judiciários, a contar de abril de 2026, com ampliação da carreira pela criação de mais 05 letras (Q, R, S, T, U) para todos os cargos efetivos. Aqueles há mais de dois anos na letra “P”, ficariam enquadrados na letra “Q”, contemplando diretamente 503 servidores já a partir de abril deste ano.

Na primeira proposta apresentada na terça-feira, nos auxílios-saúde e alimentação teriam reajuste de 6%, retroativo a janeiro 2026, e o auxílio-bolsa Educação Infantil teria aumento de 14,29%, subindo para R$ 300 a partir de abril de 2026. Também em abril, a proposição indica um aumento de 6% na Indenização de transportes.

A segunda alternativa, proposta hoje pela presidente do TJSE, difere da primeira apenas nos auxílios-saúde e alimentação, nos quais seria aplicado reajuste de 4,26%, índice oficial da inflação, retroativo a janeiro. Além dessa recomposição, especificamente para o auxílio-saúde, a proposta é um reajuste de R$ 400 linear, para todas as faixas, a partir de abril de 2026.

Ainda na segunda alternativa, quanto ao enquadramento na letra “Q”, para os servidores que estão há mais de dois anos na letra “P”, seria aplicada a progressão a partir de janeiro de 2027.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, em 3 de fevereiro de 2026, a primeira transmissão automática para implantação de benefício previdenciário, por meio da integração entre os sistemas eproc e Prevjud.

A iniciativa representa uma mudança significativa na forma como esses procedimentos eram conduzidos no âmbito da competência delegada, encerrando um ciclo de procedimentos manuais e inaugurando um modelo automatizado, integrado e mais eficiente.

Antes da implantação do eproc, o procedimento era realizado de forma manual. A unidade judicial precisava encaminhar ofício ao INSS. O processo ficava no aguardo do envio e do processamento manual da demanda, o que tornava o fluxo mais lento, com maior tempo de processamento.

Com o eproc, a operação passa a ser feita diretamente no próprio sistema processual, a transmissão das informações necessárias para a implantação do benefício passa a ocorrer em um único ambiente, de forma automática, eliminando o envio de ofícios, reduzindo etapas intermediárias e garantindo agilidade e eficiência tanto para o Judiciário, quanto para o INSS, beneficiando diretamente o cidadão que aguarda a efetivação de sua decisão judicial.

Para o assessor de magistrado João Rafael, responsável pela operacionalização da primeira transmissão automática, a mudança é nítida e traz ganhos imediatos para a rotina das unidades: “A integração do eproc com o Prevjud torna o procedimento mais rápido, com menos intervenções manuais, garantindo que a comunicação ao INSS seja realizada de forma imediata após a determinação judicial, o que impacta positivamente o tempo de resposta ao jurisdicionado”, disse.

Com esse avanço, o TJSE consolida a utilização do eproc como uma ferramenta integrada aos sistemas nacionais, promovendo maior celeridade na execução das decisões judiciais e aprimorando a prestação jurisdicional.

O Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) promoverá nesta sexta-feira, dia 06/02, no Fórum Maurício Graccho Cardoso, no município de Itabaiana, atividades dos projetos ‘Saúde Itinerante’ e ‘Ergonomia em Ação’.

A ação multidisciplinar de caráter preventivo tem por finalidade levar os profissionais do Centro Médico às comarcas do Estado de Sergipe e promover o bem-estar dos servidores e magistrados, contribuindo para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.

Confira abaixo o cronograma dos projetos ‘Saúde Itinerante’ e ‘Ergonomia em Ação’:

Foi publicado, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE nº 6667), em 3 de fevereiro, o Edital de Ciência de Eliminação nº 04/2025, que trata da eliminação de autos judiciais físicos arquivados em definitivo, referentes a processos do período de 1993 a 2013, oriundos da 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju.

O Edital foi expedido pelo Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental, designado pela Portaria nº 228/2025-GP2 – Constitutiva, de 17 de fevereiro de 2025, publicada no DJE nº 6.449, em conformidade com a Listagem de Eliminação de Documentos Judiciais nº 04/2025.

O procedimento de eliminação documental encontra amparo na Resolução CNJ nº 324/2020, que institui a Política de Gestão Documental e de Gestão da Memória do Poder Judiciário, bem como nas diretrizes e procedimentos técnicos previstos no Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, observados os critérios de avaliação, temporalidade e destinação final dos documentos.

De acordo com o Edital, transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não havendo manifestação contrária, o Arquivo Geral do Judiciário (ARQJUD) procederá à eliminação dos documentos, nos termos da legislação arquivística vigente.

Durante esse prazo, os interessados poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou a obtenção de cópias de peças dos respectivos processos, mediante petição devidamente qualificada, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça de Sergipe.

📍 Local para atendimento:
Arquivo Geral do Judiciário – ARQJUD
Rua Construtor Carlos Sampaio, s/n, Capucho, Aracaju/SE
CEP: 49080-470
📧 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
📞 Telefone: (79) 3226-3724
🕖 Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Iolanda Santos Guimarães, e os desembargadores Roberto Eugênio da Fonseca Porto e Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade prestigiaram a posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo e de Defesa das Prerrogativas da Associação de Magistrados de Sergipe para o biênio 2026/2027. A solenidade de posse ocorreu nesta segunda-feira, 2 de fevereiro, no Auditório José Rollemberg Leite, no Palácio da Justiça e reuniu autoridades do Executivo estadual e municipal, do sistema da Justiça; associados, familiares e amigos dos empossados.

Durante a cerimônia, foram empossados o juiz Pablo Moreno Carvalho da Luz, presidente reeleito da Amase; bem como o juiz Luiz Gustavo Serravalle Almeida, como vice-presidente; a juíza Tatiane Nascimento Chagas, como vice-presidente secretária-geral; o juiz Rômulo Dantas Brandão, como vice-presidente de Relações Institucionais; e o juiz Leopoldo Martins Moreira Neto, como vice-presidente de Patrimônio e Finanças. Para o Conselho Consultivo e de Defesa das Prerrogativas da Magistratura, foram empossados os juízes Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra, Cláudia do Espírito Santo, Paulo Marcelo Silva Ledo e Bruna Aparecida de Carvalho Caetano Rocha.

Em seu discurso de posse, o presidente da Amase, Pablo Moreno, destacou a conquista de direitos para a magistratura nos últimos dois anos e elencou as demandas que serão defendidas pela Associação no biênio que se inicia. Também elogiou a desembargadora-presidente Iolanda Guimarães na condução do Judiciário sergipano. “Sua gestão não é apenas boa ou competente — ela é verdadeiramente histórica para o Poder Judiciário sergipano. Com extraordinária coragem política e notável competência administrativa, a senhora não apenas valoriza continuamente a magistratura sergipana, mas está promovendo uma transformação profunda e estrutural em nosso Poder Judiciário”, afirmou o presidente da Amase.

O Tribunal de Justiça de Sergipe informa que, apesar da interrupção no fornecimento de energia elétrica no Fórum Des. Epaminondas Silva de Almeida Lima, na Comarca de Lagarto, no início do expediente nesta quarta-feira, dia 28/01/2026, em virtude do reestabelecimento do serviço de energia, está mantido o expediente externo nas unidades jurisdicionais localizadas no referido fórum.

Foi publicada no dia 23 de janeiro, a Instrução Normativa nº 1/2026 que alterou a Instrução Normativa nº 9/2017. O novo ato normativo tem por objetivo uniformizar e modernizar os canais de solicitação de serviços de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário de Sergipe.

A Instrução Normativa nº 9/2017 foi atualizada pelo novo normativo em decorrência da implantação do Sistema da Central de Serviços, adequando-se, assim, o canal de solicitações que passarão a ser realizadas pela Central de Serviços TIC, no caso dos usuários internos, e por novo endereço de e-mail, no caso dos usuários externos.

Entre as alterações, ficou revogado o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 9/2017 e incluído o Parágrafo único, segundo o qual, para os processos sigilosos, o magistrado solicitará acesso aos seus subordinados por meio da Central de Serviços TIC. Dessa forma, a Central de Serviços TIC passa a ser o canal oficial para que superiores hierárquicos solicitem a recuperação de senha de domínio e para que magistrados solicitem acesso aos seus subordinados em processos sigilosos.

Para os usuários externos, o envio de solicitações deverá ser feito diretamente à Secretaria de Tecnologia da Informação por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Confira aqui as alterações trazidas pela Instrução Normativa nº 1/2026.