Durante a segunda edição de 2019 da Semana da Justiça pela Paz em Casa, que entre os dias 19 e 13 de agosto, ocorreu no Poder Judiciário sergipano, por meio dos juízos com competência para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, um esforço concentrado com a finalidade de agilizar o julgamento dos processos. Em todo o Estado foram proferidas 191 sentenças ou decisões, à exceção de despachos que somaram 258, referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que em 92 as decisões foram com resolução do mérito.

Somente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Aracaju (JVDFCM) foram realizadas 145 audiências e julgados 119 processos. No período de janeiro a julho de 2019, na unidade que é especializada no julgamento de processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, foram distribuídos 1858 processos, dentre estes, foram 616 medidas protetivas analisadas e julgados 1459 feitos.

De acordo com a Juíza Eliane Cardoso Magalhães, titular do JVDFCM, a Semana, que é uma realização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os Tribunais de Justiça Estaduais, tem o propósito principal de dar agilidade aos processos, com a realização de audiências e julgamento de processos envolvendo violência doméstica e chama a atenção da sociedade sobre esse tipo de violência.

“A Semana da Justiça pela Paz em Casa é sempre bastante proveitosa pois coloca em destaque a temática da violência doméstica contra a mulher no Estado de Sergipe e no Brasil. Assim, durante esta Semana da Justiça Pela Paz em Casa, foram realizadas diversas atividades que colocaram em destaque o tema no nosso Estado. Além do julgamento de processos que envolvem a temática, a Coordenadoria da Mulher desenvolveu atividades de cunho preventivo e educativo. Vale dizer, também, que a equipe deste Juizado, composta por sete servidores e três assessores de Magistrado, num universo de quase 1500 processos, desenvolve um trabalho incessante e hercúleo para desenvolver uma eficiente prestação jurisdicional vez que as demandas envolvendo a temática da violência doméstica são, por vezes, delicadas e urgentes”, salientou a magistrada Eliane Magalhães.

Ainda, segundo a Juíza do JVDFCM, os resultados exitosos são frutos de um esforço concentrado e conjunto, não somente do Juízo (magistrada e servidores), mas do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado, além do apoio da Coordenadoria da Mulher.

Paz em Casa: o encerramento

O encerramento da XIV Semana pela Paz em Casa, em Sergipe, ocorreu no Fórum Gumersindo Bessa, maior do Estado, onde está situado o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFCM), com a realização de um café da manhã.

A Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Rosa Geane Nascimento, foi recebida pela equipe técnica e pela Juíza Eliane Cardoso Magalhães. Segundo dados apresentados pela Coordenadoria da Mulher, a Comarca de Aracaju ocupa a sexta posição em números de processos no Estado, com 2,88 processos por grupo de mil habitantes.

“É muito importante o encerramento da Semana da Justiça Pela Paz em Casa no JVDFCM, pois o trabalho de todos os integrantes dele merece elogio pelo olhar diferenciado e sensível com que tratam a causa da violência doméstica e familiar contra a mulher. Os números de audiências, medidas protetivas e julgamentos confirmam o compromisso de todos, especialmente da colega Eliane Magalhães. É uma Vara de integrantes comprometidos com a causa e valorosos. Temos certeza que o JVDFM está em boas mãos. Decerto, dificuldades existem, mas juntos conseguiremos reduzir os índices de violência doméstica e familiar em Aracaju e no Estado de Sergipe. No abraço dado na magistrada, a Coordenadoria abraça todos os servidores e reconhece o trabalho comprometido com a causa de todos. Reconhece também o trabalho do Ministério Público e da Defensoria Pública na Vara. Agradeço e parabenizo a todos pelo excelente trabalho desenvolvido no JVDFM”, elogiou a Coordenadora da Mulher, durante o evento.

Durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa, JVDFCM concedeu 18 medidas protetivas de urgência. As mulheres que recebem a medida são acompanhadas pela Guarda Municipal, que desenvolve, em parceria com o TJSE, o projeto-piloto Patrulha Maria da Penha. Nos três meses de atuação, a Patrulha já atendeu a 320 fiscalizações, entre patrulhamentos e visitas.

Na XIV Semana da Justiça pela Paz em Casa, que ocorre de 19 a 23 de agosto, em todo o país, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou o segundo encontro do Fórum Estadual da Rede de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (VDFCM). Os encontros com a Rede têm o intuito de promover uma maior interlocução, visando à prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, procurando detectar os problemas e ajudar na solução.

“O objetivo é diagnosticar os problemas da Rede e apontar uma ação que possa solucioná-los. A ideia é que no Fórum haja uma explanação acerca de boas práticas no enfrentamento à violência contra a mulher, no caso de hoje, será a apresentação dos resultados dos três meses do projeto-piloto da Patrulha Maria da Penha, desenvolvida pela Guarda Municipal com as mulheres que têm medidas protetivas deferidas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Na primeira edição do Fórum Estadual, em março, foi a explanação acerca dos grupos reflexivos para autores de violência doméstica. Os encontros serão sempre realizados durante a programação da Semana pela Paz em Casa, então, três encontros por ano com a Rede para essa interlocução”, explicou a Juíza Coordenadora da Mulher Rosa Geane Nascimento.

A magistrada Rosa Geane também expôs aos integrantes da Rede de Enfrentamento e Prevenção à VDFCM as articulações promovidas pela Coordenadoria da Mulher para a construção da Casa da Mulher Brasileira e criação do Centro de Educação e Reabilitação de Agressores, em Sergipe.

“Conversamos, primeiro, com o Presidente do Tribunal de Justiça sobre esse trabalho de articulação, conforme pretensão do CNJ, e ele concordou. Assim, com o objetivo de criação da Casa da Mulher e dos Centros para os Agressores, procuramos a Deputada Goretti Reis que, em 2016, havia retomado as discussões sobre a implantação da Casa da Mulher em Sergipe, um convênio de 2014, com verba destinada, mas que perdeu a vigência em 2017, sem a concretização. Também conversamos com as deputadas da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher da Alese. Em Brasília, agendamos, uma reunião com a Secretária Nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto e, seguidamente, articulamos com toda a bancada federal de Sergipe a destinação de emendas para essas demandas. Todos os parlamentares se comprometeram, inclusive com manifestações nas redes sociais, com as emendas para a construção da Casa da Mulher. Em evento de abertura da Semana da Justiça pela Paz em Casa, fizemos uma palestra no TCE e recebemos o apoio à causa e o convite para parcerias com o TCE, por intermédio da Conselheira Suzana Azevedo. Na ocasião, parabenizei o TCE pela excelente iniciativa de realização do evento e pela proposta de parcerias", relatou Rosa Geane.

A apresentação quanto aos resultados do projeto-piloto da Patrulha Maria da Penha, nos três meses de criação, foi feita pela Coordenadora, a Guarda Municipal Vaneide Dias de Oliveira (GM De Oliveira). Ela relatou acerca do acompanhamento e o apoio as 20 mulheres que estão com medida protetiva deferida pelo Juizado. Segundo De Oliveira, a Patrulha faz um acompanhamento diferenciado com várias visitas às mulheres, sendo que, a depender do grau de risco, as visitas são mais constantes, além do monitoramento das áreas de risco, a fim de que a medida protetiva seja cumprida.

“A Patrulha Maria da Penha, que é um braço forte da efetivação da Lei, realiza um atendimento diferenciado, uma vez que não se realiza apenas o acompanhamento das medidas protetivas, como também fazemos o encaminhamento para a Rede, então se oferece segurança e também o fortalecimento dessa mulher com os órgãos da Rede. Tem sido um trabalho desafiador, mas ao mesmo tempo, gratificante porque vemos que há um resultado direto, uma vez que, percebemos, que o autor da agressão tem uma maior consciência de que aquela mulher está sobre a proteção do Estado, não podendo o agressor quebrar a medida protetiva”, destacou a GM De Oliveira.

Ainda, de acordo com a Coordenadora da Patrulha Maria da Penha, nos últimos três meses, com o encerramento do projeto-piloto, foram realizadas 320 fiscalizações, entre patrulhamento e visitas. As mulheres atendidas têm um contato direto com a Patrulha, sendo que o serviço pode ser acionado 24 horas, em todos os dias da semana.

O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA manifesta sua preocupação e contrariedade à aprovação do Projeto de Lei 7596/2017 pelo Congresso Nacional, disciplinando o abuso de autoridade, com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos operadores do direito.

Impõe-se que haja o veto ao referido Projeto de Lei pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, possibilitando a manutenção do Estado Democrático de Direito e o adequado funcionamento do Poder Judiciário, evitando-se flagrante prejuízo à sociedade brasileira.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2019.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO
Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça
e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho, assinou nesta quinta-feira, 15/08, edital para seleção de trabalhos científicos para edição especial da Revista do Memorial do Poder Judiciário, que terá como tema a Emancipação Política de Sergipe. O regulamento estará disponível a partir do dia 19/08, no site do Tribunal de Justiça de Sergipe, no portal do Memorial do Poder Judiciário de Sergipe - www.tjse.jus.br/memorial.

“Fiz questão de assinar este edital em uma cerimônia simples, porém com bastante significado, para demonstrar a importância que o Tribunal emprega para a cultura sergipana. A minha gestão busca humanizar o Judiciário. A nossa razão de existir é julgar e dirimir conflitos, mas o TJSE não pode se preocupar apenas com a prestação jurisdicional”, explicou o Presidente do TJSE.

A Revista do Memorial do Poder Judiciário de Sergipe é um periódico científico que se caracteriza como uma revista interdisciplinar, com a finalidade de divulgar trabalhos inéditos, de caráter teórico ou aplicado, nas áreas de conhecimento do Direito, História, Museologia, Geografia, Arqueologia, Antropologia, Ciências Sociais e Biblioteconomia.

Nesta edição especial serão aceitos também estudos em forma de artigos, resenhas e edições de manuscritos desenvolvidos por pesquisadores, professores, profissionais e estudantes de cursos de graduação e pós-graduação.

Participaram da solenidade de assinatura do edital, a Secretária Judiciária, Andréia Maria de Santana; a Diretoria do Memorial do Judiciário, Sayonara Viana; e os integrantes do Conselho Editorial da Revista, o Professor e membro da Academia Sergipana de Letras, Claudefranklin Monteiro e a Consultora de Processos Administrativos do TJSE, Juliana Campos Barretto.

Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, 14/08, o Pleno, por unanimidade de votos, aprovou as quatro propostas de valorização dos servidores apresentadas pela gestão do TJSE. A primeira, acordada com o Sindijus, trata-se da majoração da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI), com aumento do percentual em todas as faixas e a inclusão das Comarcas de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro e da unidade jurisdicional do Rosa Elze.

O Colegiado aprovou também a conversão de Licenças-Prêmio em pecúnia a servidores e magistrados, com o pagamento de até trinta dias por período aquisitivo, por ano, condicionada à viabilidade financeira-orçamentária, que terá previsão em Lei e regulamentação por Resolução, também aprovada pelo Pleno; a majoração dos Adicionais de Titularização (pós-graduação, mestrado e doutorado) e de Qualificação (ações de treinamento); e a instituição da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição ou acumulação de acervo processual.

Após a aprovação do Pleno, as propostas serão encaminhadas para apreciação legislativa e, caso aprovadas, para a sanção do Executivo. Além disso, serão também encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento à Recomendação 31/2018 da Corregedoria do CNJ.

Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira, 12/08, entre o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho e a direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus), foi confirmado o acordo em relação a proposta de majoração da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI), com aumento do percentual em todas as faixas e a inclusão das Comarcas de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro e da unidade jurisdicional do Rosa Elze, que será apresentada para deliberação do Pleno na sessão desta quarta-feira, 14/08.

Em que pese as seguidas reuniões com o Sindijus, com relação às demais propostas apresentadas, não foi possível a realização de acordo. Sendo assim, por decisão da Gestão, serão levadas para deliberação do Colegiado do TJSE as propostas de indenização de Licenças-Prêmio a servidores e magistrados, com o pagamento de até trinta dias por período aquisitivo, por ano, condicionada à viabilidade financeira-orçamentária, que terá previsão em Lei e regulamentação por Resolução, também aprovada pelo Pleno; a majoração dos Adicionais de Titularização (pós-graduação, mestrado e doutorado) e de Qualificação (ações de treinamento); e projeto de interesse da magistratura.

Após a apreciação do Pleno, as propostas que necessitam de aprovação legislativa e sanção do Executivo serão encaminhadas para os demais Poderes. Além disso, as propostas serão também encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento à Recomendação 31/2018 da Corregedoria do CNJ.

A gestão TJSE reitera, neste momento, a intenção de continuar, ao longo de todo o biênio, com a mesa de negociação aberta com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus), inclusive, com agendamento de uma próxima reunião para o início do mês de novembro, a fim de discutir os Auxílios-Alimentação e Saúde, bem como, a reposição salarial.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça de Sergipe, promoveu uma capacitação para os conciliadores que atuam nos Fóruns Integrados e Fórum Gumersindo Bessa. O objetivo da iniciativa, que ocorreu nesta sexta-feira, dia 09, é preparar os servidores que atuam como conciliadores no atendimento preliminar a jurisdicionados que, porventura, estejam sofrendo uma parada cardíaca.

“No nosso dia a dia, durante as audiências, percebemos que algumas pessoas sentem algum mal-estar e também percebemos que nós não sabíamos como lidar com esse tipo de situação. Então buscamos fazer uma ação preventiva, uma vez que nunca tivemos nenhuma ocorrência grave com cardíacos aqui no Cejusc, por exemplo; e, por meio do Salve, que é um projeto voluntário com médicos, enfermeiros, bombeiros, buscamos o auxílio para um melhor atendimento da população, caso seja necessária uma intervenção inicial até que o socorro chegue”, explicou a magistrada Maria Luiza Mendonça, Coordenadora do Cejusc.

A capacitação foi promovida por profissionais da área da saúde que integram o Projeto Salve, cujo objetivo é disseminar para a população que não tem relação com a área de saúde técnicas de identificação de uma parada cardíaca e a realização de manobras de ressuscitação.

“O que mais mata no país são as doenças cardiovasculares, as doenças do coração e uma das piores situações que podem ocorrer é a parada cardíaca. Então, o projeto tem o objetivo principal de ensinar qualquer pessoa, porque é possível, a reconhecer essa parada cardíaca e realizar os procedimentos de ressuscitação; seja massagem cardíaca, seja com o uso de desfibrilador”, explicou o Coordenador do Projeto, Ronei Barbosa.

Gutemberg Silveira é conciliador no TJSE há doze anos e avaliou como necessária a iniciativa do Cejusc. “Essa capacitação tem uma importância muito grande porque a gente lida com seres humanos, com situação específicas, que envolve muita emoção, muito sentimento. E, em situações determinadas, pode acontecer algum problema de saúde e ser necessário o nosso apoio imediato”, considerou Gutemberg.

O Projeto Salve foi lançado em setembro de 2016, por meio da iniciativa das instituições SAMU, Corpo de Bombeiros Militar, Sociedade Médica do Estado de Sergipe e Cooperativa dos Anestesiologistas de Sergipe.

“A gente costuma dizer que a parada cardíaca não tem idade, não tem local, nem horário para acontecer. Então em qualquer lugar pode acontecer. Como aqui, no Cejusc, tem um fluxo de pessoas muito grande, diariamente, também existe uma possibilidade de ocorrer situações de pessoas com paradas cardíacas. Então, nada melhor do que pessoas capacitadas aqui também, que estejam preparadas para iniciar o atendimento até a chegada do socorro especializado, seja através do SAMU ou do Corpo de Bombeiros”, sobre a iniciativa do Cejusc, avaliou o Coordenador Ronei Barbosa.

A capacitação é um trabalho voluntário com carga horária de 4 horas, com exposição dialogada e divisão do grupo que é capacitado em estações práticas: reconhecimento, utilização do desfibrilador, atendimento simulado e realização de compressões torácicas efetivas (massagens cardíacas).

“Então, no Fórum Gumersindo Bessa e nos Fóruns Integrados, onde houver Cejusc, os nossos conciliadores estão capacitados para socorrer pessoas em parada cardíaca”, concluiu a Juíza Maria Luiza.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, recebeu nesta sexta-feira, 09/08, a visita do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme Martins de Oliveira Neto. A visita de cortesia ocorre no dia da abertura do 2º Congresso da Magistratura Sergipana que tem como tema: Saúde e Bem-Estar dos Magistrados – Saúde mental e Direito Sistêmico.

O encontro foi acompanhado pelos Desembargadores Roberto Eugênio da Fonseca Porto e Edson Ulisses de Melo, a Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil de Alcântara Videira; Gustavo Plech, Presidente da Amase; e o Vice-Presidente da Amase, Roberto Alcântara.