O plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF) negou, por unanimidade, Mandado de Segurança (MS) 25938 contra a Resolução 10, de 19.12.2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impetrado por seis magistrados, em exercício, que também integravam os quadros da justiça desportiva. Alegavam os impetrantes que a referida resolução violava-lhes o  direito líquido e certo , na medida em que lhes proibiu o exercício simultâneo de funções nos tribunais de justiça desportiva e comissões disciplinares, com a magistratura, determinando que os membros do judiciário que exerciam tais funções, delas se desligassem até 31 de dezembro de 2005.

Eles sustentavam que as atividades na justiça desportiva não se enquadram nas proibições existentes na Constituição e na  Lei Orgânica da Magistratura (Loman) dirigida aos magistrados. Segundo eles, não se trataria de cargo ou função pública, sendo o exercício de atividades na justiça desportiva feito de maneira não remunerada e sem caráter propriamente técnico. Além disso, argumentavam que a justiça desportiva não integra a estrutura do Poder Judiciário de maneira a impedir o exercício cumulativo de suas funções por magistrados.

Ao decidir o pedido de liminar, a ministra-relatora Cármen Lúcia lembrou que os juízes não podem exercer outra função pública salvo o magistério. Não vislumbro qualquer ilegalidade e abuso de poder no ato do CNJ, razão por denegar a segurança e determinar o prejuízo do agravo regimental interposto, afirmou. Quanto à natureza quase pública dos cargos e funções da justiça desportiva ainda que pudesse ser superado ( que eu não tenho como possível), destacou,  não cabe a acumulação de cargo de juiz com outro que não seja público. Resta ainda apreciar a natureza das funções de justiça desportiva para concluir integralmente sobre o quanto posto nesta ação sobre a natureza e a sua inclusão ou não no rol de cargo ou função acumulável com a de juiz, destacou.

Lembrou, também, o art. 217, parágrafo 1º da Constituição Brasileira que dispõe que o Poder Judiciário só admite ações relativas a disciplina e a competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva regulada em lei. Ressaltou também que a Constituição, a despeito de não ter expressamente afirmado, determina que o cargo de juiz só pode ser acumulado com a função de magistério. Levou, em conta, também, a elevada carga de trabalho que cabe aos juízes. A participação de magistrado configuraria prejuízo na função judicante, ressaltou.

Ao proferir seu voto, o ministro Cezar Peluso reforçou o voto da relatora. Apenas o reforço a idéia de que a função pública tem de produzir os resultados idôneos, a satisfação e os interesses públicos previstos na lei e no ordenamento jurídico. Justificou, assim, o princípio da dedicação exclusiva,  que aos juízes, salvo na função de magistério, devem reservar-se. Ressaltou, ainda, o volume de trabalho atribuído aos juízes, sendo muitos, segundo ele, que abrem mão de momentos de lazer para pôr o serviço em dia.

Ao proferir seu voto negando o mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia foi acompanhada, por unanimidade pelos demais ministros da Corte. Assim, o Plenário do STF manteve decisão do CNJ que impede os membros do Poder Judiciário de atuarem na justiça desportiva.

O ano de 2007 foi um período de conquistas e avanços para o Supremo Tribunal Federal (STF). No campo da tecnologia, o STF acompanha as inovações e moderniza a forma de atuação e de atendimento à sociedade.

Uma das grandes mudanças foi a virtualização do processo judicial, trazida pela Lei 11.419/2006. A partir da entrada em vigor desta lei, o STF colocou em prática, por exemplo, o Diário da Justiça Eletrônico. Desde o mês de abril, o Diário da Justiça passou a ser publicado por meio eletrônico e ultrapassou os mil acessos no primeiro dia.

O DJ eletrônico aumenta a agilidade na divulgação oficial dos atos e decisões do Tribunal e também facilita o acesso à informação, considerando a possibilidade de acesso direto ao andamento processual por meio da internet. Durante os primeiros meses, o DJ continuou a ser impresso na versão de papel, mas, a partir do dia 1º de janeiro de 2008 será publicada apenas a versão eletrônica, o que significa uma enorme economia para o Tribunal.

Outra ação que concretiza essa fase é a certificação digital. Com esse procedimento, os ministros do STF podem assinar decisões por meio eletrônico, diminuindo o tempo de tramitação dos processos.

O Peticionamento Eletrônico, mais uma novidade implantada pelo Supremo, permite o ingresso de ações no STF e a prática de atos processuais, por meio virtual, com o uso da certificação digital. No dia 13 de dezembro, o peticionamento eletrônico foi lançado oficialmente pela presidente do Tribunal, ministra Ellen Gracie, e na oportunidade o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em formato eletrônico. Com essa inovação, o processamento dos dados é imediato, proporcionando agilidade em benefício aos usuários do sistema.

Uma Biblioteca Digital também foi lançada pelo STF em 2007. O acervo é composto por obras de Rui Barbosa com textos literários e documentos históricos pertencentes ao acervo da Fundação Casa de Rui Barbosa. Cerca de 46 mil páginas foram digitalizadas e podem ser acessadas por computador, em qualquer lugar do mundo.

Aqueles que visitam constantemente a página do STF na internet notaram a total mudança no aspecto e funcionamento do novo portal, que entrou no ar no dia 18 de setembro. Ele reúne 105 serviços oferecidos on-line, inclusive com um mecanismo que permite ao usuário configurar na página principal os serviços que utiliza com mais freqüência e assim criar a sua página personalizada. Além disso, o STF colocou à disposição do público a Ata de Distribuição eletrônica, acessada no site do STF. O sistema proporciona transparência e é um facilitador para advogados que atuam no STF.

O juiz José Anselmo de Oliveira, titular da 3ª Vara Criminal de Aracaju foi escolhido pelo pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe para compor o Tribunal Regional Eleitoral no biênio 2009-2011, na classe dos juízes estaduais. A escolha tem como objetivo a substituição do juiz de Direito José dos Anjos, cujo mandato termina no final do mês de outubro.

A decisão foi aprovada no Pleno da última quarta-feira, dia 23 durante a Sessão Administrativa. Os desembargadores também aprovaram como suplente à juíza Elvira Maria de Almeida Silva.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para as sessões do Pleno, das  Câmaras Civeis, da Câmara Criminal, para semana 21 a 25 de setembro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. As pautas estão publicadas nos Diários da Justiça 2934, 2935 de 16 e 17 de setembro 2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 23/09/2009, ÀS 08H30MIN

1 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0158/2007
NO. PROCESSO - 2007110351 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA LUCIA MORAES MAIA DE BRITTO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
IMPETRADO - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA

2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0267/2005
NO. PROCESSO - 2005106954 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
IMPETRANTE - SIMONE MESSIAS DOS SANTOS
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
IMPETRANTE - MONICA MENEZES DE SANTANA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
IMPETRANTE - ROSANGELA SANTANA SANTOS
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
IMPETRADO - MUNICIPIO DE ITABAIANA
ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE

3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0233/2006
NO. PROCESSO - 2006103642 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
IMPETRANTE - ASMP - ASSOCIACAO SERGIPANA DO MINISTERIO PUBLICO
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARUIM

4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0508/2006
NO. PROCESSO - 2006112008 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - JOSEFA DA CUNHA SANTOS
ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE
IMPETRANTE - GENIVALDA DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE
IMPETRANTE - EDVANIA DOS SANTOS MATOS
ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE
IMPETRANTE - ELIANA BISPO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE
IMPETRANTE - VALMIRA TELES DE LIMA SANTOS
ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE
IMPETRANTE - ROSE MARY SANTOS TELES
ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE
IMPETRANTE - LETICIA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE
IMPETRANTE - JOSIENE ROSA SANTOS
ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE
IMPETRANTE - MARIA MONICA DE ANDRADE ALMEIDA
ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE
IMPETRANTE - ROSIMEIRE LIMA SANTOS
ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE
IMPETRANTE - MARINALVA DOS SANTOS
ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA
ADVOGADO - ANDREZA TAVARES PINHEIRO ALMEIDA - OAB: 172-B/SE

5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0069/2007
NO. PROCESSO - 2007103907 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - HOSANA MACHADO DE LIMA MENESES
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - JOSILENE DE JESUS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - ADELMA MENESES CARVALHO
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - SANDRA MENEZES DE SANTANA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARIA JOSE MENDONÇA DE JESUS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - GENIVALDA DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARIA APARECIDA DA FONSECA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - EDINEIDE SANTOS DE LIMA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - CLEDSON ANDRADE DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARIA DO CARMO DE MENDONÇA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - GISELIA VIEIRA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - ENILDE SANTANA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARCELIA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - JOSIENE ROSA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - GLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARIA MARCIA PINTO DA CRUZ SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - EDVANIA DOS SANTOS MATOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - CLAUDIA SANTOS COSTA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - ROSICLER RIBEIRO ANDRADE ROCHA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - ADRIANA MENEZES SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS ANDRADE
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - JACILENE SANTOS PINTO
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARIA BERNADETE SANTANA DE JESUS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - JANICLEIDE CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - ROSANGELA SANTANA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MONICA MENEZES DE SANTANA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - LEILA CRISTIAN TELES DE JESUS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - ANNE KARINA MESSIAS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - ILMA DA SILVA BORGES
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - VANDERLEIA CORREA DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - JOCIANE MENEZES DE JESUS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - JOSEFA DA CUNHA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - TATIARA ALVES MECENAS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - SIMONE MESSIAS DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - RAFAELA DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARIA JOSEFA DA CRUZ LIMA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARIA DE LOURDES DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARIA LINDINALVA DO NASCIMENTO SOUZA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - JUSSINEIDE DE LIMA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - DENISE DE JESUS PASSOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - HOSANA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - SILVANIA SOARES FILHO
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARTA MARIA DE LIMA MARTIRES
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - ROSIENE XAVIER DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - MARIA JOSE DOS SANTOS SAMPAIO
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - ELAINE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - THAUANA WERENA OLIVEIRA DIAS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRANTE - ROSILIENE TELES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA
ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE

6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0177/2007
NO. PROCESSO - 2007111225 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE ALCIDES VASCONCELOS FILHO
ADVOGADO - JEFERSON FONSECA DE MORAES - OAB: 482/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA

 
7 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0081/2009
NO. PROCESSO - 2009103999 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE NILTON DE MELO
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO -OAB: 391-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
PROC. MUNICIPIO - CARLOS KRAUSS DE MENEZES - OAB: 3652/SE

8 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0161/2009
NO. PROCESSO - 2009106833 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - RITA DE CÁSSIA BISPO SANTOS CARVALHO
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA MOLE
ADVOGADO - VIVIANNE SOBRAL FREIRE MATOS - OAB: 4277/SE

 
9 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0006/2009
NO. PROCESSO - 2009108278 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
RECORRENTE - SANDRA MARIA VIEIRA RAMOS
ADVOGADO - ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS - OAB: 2286/SE
RECORRIDO : ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS

 
ARACAJU, 16 DE SETEMBRO DE 2009.
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 22/9/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0020/2006
NO. PROCESSO - 2006300797 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - WOLFANDO BARRETO NETO
ADVOGADO - SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS
- OAB: 2038/SE
APELANTE - JEAN CLEVERTON LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS
- OAB: 2038/SE
APELANTE - JAILSON SANTOS SILVA
ADVOGADO - JORGE RAIMUNDO VALENCA TELES MENEZES -
OAB: 1351-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0377/2008
NO. PROCESSO - 2008308820 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - WOLNEY RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO - EVALDO FERNANDES CAMPOS - OAB: 743-A/SE
APELANTE - JOSE CLECIO DA COSTA
DEF. PUBLICO - ROSE NEIDE ALVES SANTOS MELO - OAB: 952/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0526/2008
NO. PROCESSO - 2008312799 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - JANE SOARES
ADVOGADO - KLEBER RENISSON NASCIMENTO DOS SANTOS -
OAB: 2473/SE
APELANTE - JOAO LUCIANO GONZAGA
ADVOGADO - JOSE VICENTE ARAGAO DE MELO - OAB: 1887/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0729/2008
NO. PROCESSO - 2008316806 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - LIDICE RODRIGUES SILVA
ADVOGADO - ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0091/2009
NO. PROCESSO - 2009301860 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - INACIO RAIMUNDO DOS SANTOS
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0224/2009
NO. PROCESSO - 2009305341 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - SIDNEY SIQUEIRA DA SILVA
ADVOGADO - LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO - OAB: 128-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0325/2009
NO. PROCESSO - 2009306702 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - EDUARDO PEREIRA SANTANA
DEF. PUBLICO - JOSE LEÓ DE CARVALHO NETO - OAB: 5079/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0333/2009
NO. PROCESSO - 2009306822 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MARCELO COSTA MENDONCA
DEF. PUBLICO - JOSE LEÓ DE CARVALHO NETO - OAB: 5079/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0411/2009
NO. PROCESSO - 2009308161 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - M.P.D.E.D.S.
APELADO - J.S.L.
ADVOGADO - ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197/SE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0440/2009
NO. PROCESSO - 2009308508 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - AQUIDABÃ
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - THIAGO LISBOA MACIEL SILVA
ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0464/2009
NO. PROCESSO - 2009308875 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - ANTONIO JORGE LEITE DA SILVA
ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B/SE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0530/2009
NO. PROCESSO - 2009310304 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - JOSE WALFREDO SANTOS RIACHAO
ADVOGADO - ENALDO DE PAULA ROCHA SANTOS - OAB: 4645/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0548/2009
NO. PROCESSO - 2009310416 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - M.P.
APELADO - J.P.D.O.
DEF. PUBLICO - ERMELINO COSTA CERQUEIRA - OAB: 2976/SE

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0570/2009
NO. PROCESSO - 2009310826 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - JOAO DE GOIS NETO
ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE

 
15 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0609/2009
NO. PROCESSO - 2009311563 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - RIBEIRÓPOLIS
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MARIA ADEILDE ANJOS DOS SANTOS
ADVOGADO - WELLINGTON NORONHA - OAB: 2587/SE
APELANTE - VALDIR DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO - JORGE LUIS FERRAZ SANTOS - OAB: 2544/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
16 - REVISÃO CRIMINAL (C. CRIMINAL)

NO. DO FEITO - 0002/2008
NO. PROCESSO - 2008307769 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
REQUERENTE - WOLNEY RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO - LEILA EMANUELA DE ANGELO - OAB: 18405/BA
REQUERIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
ARACAJU, 15 DE SETEMBRO DE 2009.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS,
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 22/9/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3928/2009
NO. PROCESSO - 2009207727 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - FORD LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - CARLA LETICIA ARAÚJO DE ALMEIDA E SILVA
- OAB: 4396/SE
APELADO - J. SANTANA ORGANIZACOES LTDA
ADVOGADO - PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN - OAB: 2809/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0149/2008
NO. PROCESSO - 2008201478 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AGRAVANTE - JOSE LUSIER MENDES
ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE
AGRAVADO - MARIO HENRIQUE TAVARES MARTINS
ADVOGADO - ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273/SE
AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
ADVOGADO - SAMUEL SOUZA LIMA - OAB: 1060/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0011/2009
NO. PROCESSO - 2009200122 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - DAYANE DOS SANTOS CARDOSO
ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE
AGRAVADO - JOAO CARDOSO NETO
ADVOGADO - JOSE ALVINO SANTOS FILHO - OAB: 1367/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0583/2009
NO. PROCESSO - 2009205582 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - BANCO BMC S A
ADVOGADO - CARLA LETICIA ARAÚJO DE ALMEIDA E SILVA
- OAB: 4396/SE
AGRAVADO - MARCUS TULIO DE ARAUJO MACHADO
ADVOGADO - FABIO SOBRINHO DE MELLO - OAB: 3110/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0722/2009
NO. PROCESSO - 2009206536 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
AGRAVANTE - BANCO HSBC
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
AGRAVADO - CAMILA CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO - WESLHEY LIMA RAMOS - OAB: 2599/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0795/2009
NO. PROCESSO - 2009207045 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - ARAUA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
AGRAVANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE
AGRAVADO - ANANIAS NICÁCIO DA SILVA
ADVOGADO - GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0801/2009
NO. PROCESSO - 2009207110 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - EDVANIA MENEZES
ADVOGADO - SIDNEY RIBEIRO SANTANA - OAB: 2564/SE
AGRAVADO - ENERGIPE EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE

 
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0833/2009
NO. PROCESSO - 2009207317 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
AGRAVANTE - BANCO MATONE S/A
ADVOGADO - FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - OAB: 15664/BA
AGRAVADO - LUIS CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO - PAULO ERNANI DE MENEZES - OAB: 1686/SE

 
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0834/2009
NO. PROCESSO - 2009207323 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
AGRAVANTE - ALUÍZIO BATISTA DE MATOS
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE SE

 
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0908/2009
NO. PROCESSO - 2009208010 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - BRADESCO SEGURO S/A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
AGRAVADO - ANTONIO LIMA GUERREIRO
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
AGRAVADO - JOSE DIAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
AGRAVADO - JORGE RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
AGRAVADO - JADEL MATOS SANTIAGO
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
AGRAVADO - ENOZELITA VASCONCELOS DE ARAUJO
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
AGRAVADO - EMANUEL ROCHA SANTANA
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
AGRAVADO - ELEZER SEIXAS DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
AGRAVADO - CINTIA CRISTINA SMITH BARRETO SANTOS
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
AGRAVADO - CARLOS ANTONIO DE CASTRO
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
AGRAVADO - BERTULINA DOS SANTOS
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
AGRAVADO - ANTONIO JUSTINO DE ARAUJO
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
AGRAVADO - ANTONIO HENRIQUE DA SILVEIRA NETO
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
AGRAVADO - ALBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE

 
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0963/2009
NO. PROCESSO - 2009208331 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - SERGIPEX TRANSPORTES COM E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
AGRAVANTE - LUIS GERALDO LIMA COSTA
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
ADVOGADO - AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097/SE

 
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1008/2009
NO. PROCESSO - 2009208848 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO
AGRAVANTE - LICIA ALVES FRAGA
ADVOGADO - LICIA ALVES FRAGA - OAB: 2019/SE
AGRAVADO - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A
ADVOGADO - LUIZ FERNANDO VISCONTI - OAB: 892-A/PE

 
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1017/2009
NO. PROCESSO - 2009208964 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - DEBORA ARAGÃO MENDONÇA
ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE
AGRAVANTE - LUCIO SILVEIRA MENDONÇA
ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE
AGRAVADO - CONSTRUTORA CUNHA
ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE

 
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1052/2009
NO. PROCESSO - 2009209328 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - MINICARGA SERVICO DE TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
AGRAVADO - SERGIO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - JAILTON SANTOS MELO - OAB: 2853/SE

 
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1082/2009
NO. PROCESSO - 2009209656 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - MARCILA COSTA DA ROCHA BRASIL - OAB: 3725/SE
AGRAVADO - JENILTON ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO - LISSA ANDRADE TAVARES LOBAO - OAB: 3529/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2637/2008
NO. PROCESSO - 2008206540 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - GILBERTO SANTOS JÚNIOR
ADVOGADO - ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3221/2008
NO. PROCESSO - 2008208103 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - GILBERTO SANTOS JUNIOR
ADVOGADO - ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4734/2008
NO. PROCESSO - 2008212880 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - MARCIO MENEZES - OAB: 3586/SE
APELADO - MICHEL RODRIGO MATOS DE JESUS
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4735/2008
NO. PROCESSO - 2008212881 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - MICHEL RODRIGO MATOS DE JESUS
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6834/2008
NO. PROCESSO - 2008218985 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - G.G.M.
ADVOGADO - GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439/SE
APELANTE - V.B.D.C.
ADVOGADO - JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR -
OAB: 2652/SE
APELADO - G.G.M.
ADVOGADO - GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439/SE
APELADO - V.B.D.C.
ADVOGADO - JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR -
OAB: 2652/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1135/2009
NO. PROCESSO - 2009202125 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - WOLFANDO BARRETO NETO
ADVOGADO - KALYNA FIDIA TORMES DE MEDEIROS - OAB: 20645/BA

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1192/2009
NO. PROCESSO - 2009202211 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA
ADVOGADO - ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 3942/SE
APELADO - TIM NORDESTE SA
ADVOGADO - ERNESTO JOHANNES TROUW - OAB: 121095/RJ

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1435/2009
NO. PROCESSO - 2009202659 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE
APELADO - EZEDEQUIAS SANTOS
ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1474/2009
NO. PROCESSO - 2009202786 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - NELSON CORREIRA DO CARMO
ADVOGADO - EDEM AUGUSTO PIMENTEL FERREIRA - OAB: 3206/SE
APELANTE - IRENE VIEIRA DOS SANTOS CARMO
ADVOGADO - EDEM AUGUSTO PIMENTEL FERREIRA - OAB: 3206/SE
APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1647/2009
NO. PROCESSO - 2009203103 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS
- CEHOP
ADVOGADO - JOSE ANISIO TORRES BARRETO - OAB: 1234-A/SE
APELADO - ESPOLIO DE LOURIVAL TAVARES DE JESUS
APELADO - JOSÉ LUIZ MACIEL TAVARES

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1881/2009
NO. PROCESSO - 2009203508 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. AUGUSTO CESAR LOBÃO MOREIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - JOSE FRANCISCO DA CUNHA

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1926/2009
NO. PROCESSO - 2009203589 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - VERA LUCIA SILVA CARDOSO

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2007/2009
NO. PROCESSO - 2009203702 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2130/2009
NO. PROCESSO - 2009203939 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - OAB: 19370/BA
APELADO - LIDERANCA DISTRIBUIDORA LTDA CGC 32875809/0001-53
ADVOGADO - FERNANDO ALVES DE CARVALHO - OAB: 230-A/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2189/2009
NO. PROCESSO - 2009204046 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - MADEIREIRA ANDRADE BRITO IRMAOS LTDA 32889396/000
1-66

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2304/2009
NO. PROCESSO - 2009204252 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - EDUARDO JOSE GOMES DE SOUZA ALVES CAMARAGIPE-PE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2326/2009
NO. PROCESSO - 2009204281 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - CARLOS ALEX RODRIGUES
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE
APELADO - BANCO HSBC S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2521/2009
NO. PROCESSO - 2009204546 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE PACATUBA
ADVOGADO - LUZIANNA MARTINS SOUZA - OAB: 3724/SE
APELADO - AMPLAMED PRODUTOS E EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR
LT
ADVOGADO - GILSON ALVES NUNES - OAB: 2045/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2539/2009
NO. PROCESSO - 2009204653 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - UBIRALENO ILDEBRANDO SANTOS SILVA
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066/SE
APELADO - BANCO ITAUCARD S A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2599/2009
NO. PROCESSO - 2009204739 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - JUPIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE
APELADO - JOSE GOMES NETO
ADVOGADO - JOSE GOMES NETO - OAB: 1361/SE
APELADO - HELENA DE MATOS BAPTISTA
ADVOGADO - JOSE GOMES NETO - OAB: 1361/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2618/2009
NO. PROCESSO - 2009204758 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO DO BRASIL /SA
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - PATRICIA ALMEIDA PEREIRA
DEF. PUBLICO - CREUSA MARIA TAVARES COLARES - OAB: 1408/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2880/2009
NO. PROCESSO - 2009205339 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2914/2009
NO. PROCESSO - 2009205410 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3101/2009
NO. PROCESSO - 2009205916 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - SMTT SUPERINTENDENCIA MUN DE TRANSPORTE E TRANS
ITO
ADVOGADO - JOÃO ANDRADE TELES - OAB: 921-A/SE
APELADO - CYPRIANO JOSE PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO - JOAO BATISTA MEDEIROS - OAB: 1344/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3245/2009
NO. PROCESSO - 2009206215 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO FINASA DE INVESTIMENTOS S/A
ADVOGADO - AUGUSTO SAVIO DE C. ALBERGARIA BARRETO
- OAB: 11097/BA
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - JOAO RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO - GILSON DE JESUS GUIMARAES - OAB: 2678/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3548/2009
NO. PROCESSO - 2009206948 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - CIRO DE MELO TAVARES

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3576/2009
NO. PROCESSO - 2009206981 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE A MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3607/2009
NO. PROCESSO - 2009207070 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - H.C.F.
ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE
APELADO - H.C.N.
DEF. PUBLICO - MARIA CARMEN DE MELO MACEDO - OAB: 1268/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3690/2009
NO. PROCESSO - 2009207264 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - SHOPPING JARDINS S A
ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVA
LHO - OAB: 2725-A/SE
APELANTE - RUY MOTA DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS
- OAB: 2038/SE
APELADO - SHOPPING CENTER JARDINS S A
ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVA
LHO - OAB: 2725/SE
APELADO - RUY MOTA DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS
- OAB: 2038/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4007/2009
NO. PROCESSO - 2009207854 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MARIA ONETE PACHECO BULCÃO
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELADO - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4241/2009
NO. PROCESSO - 2009208502 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - MAYRA VANESSA CORREIA NUNES - OAB: 4047/SE
APELADO - MARIA ANDRADE LEMOS
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4302/2009
NO. PROCESSO - 2009208649 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ERALDO DE JESUS
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
APELANTE - MAXWELL SANTOS MENEZES
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
APELANTE - IPESAUDE INSTITUTO DE ASSIST SAUDE DE SERV DE SER
GIP
ADVOGADO - CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS - OAB: 975/SE
APELADO - IPESAUDE
ADVOGADO - CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS - OAB: 975/SE
APELADO - MAXWELL SANTOS MENEZES
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
APELADO - ERALDO DE JESUS
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4418/2009
NO. PROCESSO - 2009208904 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO - DANIEL DA ROCHA PLACIDO - OAB: 2510/SE
APELADO - PEDRO SANTOS BEZERRA
ADVOGADO - PEDRO MUNIZ BARRETO - OAB: 2327/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4610/2009
NO. PROCESSO - 2009209291 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - RENATA OLIVEIRA DANTAS
ADVOGADO - JOSE GOMES NETO - OAB: 1361/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - NELSON PASCHOALOTTO - OAB: 108911/SP

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4628/2009
NO. PROCESSO - 2009209310 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES E OUTROS
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4765/2009
NO. PROCESSO - 2009209639 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - PEDRO FERREIRA NETO
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4767/2009
NO. PROCESSO - 2009209641 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - JOSINETE DA CRUZ SILVA - ME

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4940/2009
NO. PROCESSO - 2009210018 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 424-A/SE
APELADO - NUBIA MARIA MENEZES SANTANA
ADVOGADO - MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641/SE
APELADO - MARIA ALBERTINA DOS SANTOS
ADVOGADO - MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4949/2009
NO. PROCESSO - 2009210039 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - OAB: 19370/BA
APELADO - ALO TELECOMUNICACOES LTDA 86878022/0001-74 MAGNA
VANDA AMORI

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5009/2009
NO. PROCESSO - 2009210197 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BRILHANTE CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES & EMPREEND LTDA
ADVOGADO - VINICIUS SILVA PRADO - OAB: 3577/SE
APELADO - MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5015/2009
NO. PROCESSO - 2009210203 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - IMOSEL- IMOBILIARIA SERGIPE LTDA

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5060/2009
NO. PROCESSO - 2009210318 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - DEPTO EST DE INFRA ESTRUT ROD DE SERGIPE DER SE
ADVOGADO - AUREA GLORIA OLIVEIRA COSTA - OAB: 2685/SE
APELADO - MARCELO PINHEIRO SILVA
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5066/2009
NO. PROCESSO - 2009210325 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE
APELADO - PEDRO DE SOUZA CARVALHO
ADVOGADO - CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136/SE

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5070/2009
NO. PROCESSO - 2009210330 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - DJALMA LOPES PONTES BRAGANCA
ADVOGADO - JOSÉ RONALDO VIANA DOS SANTOS - OAB: 2039/SE
APELADO - MARIA GIOVANNI DOS SANTOS MENDONÇA
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO REZENDE SILVEIRA - OAB: 3040/SE
APELADO - ANGELA ANDRADE DANTAS MENDONCA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELADO - ROOSEVELT SANTOS MENDONCA MAYNART
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5076/2009
NO. PROCESSO - 2009210337 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - ADEILSON ANELAR DA CRUZ
ADVOGADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE
APELADO - CARLOS AVELAR DA CRUZ
ADVOGADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE
APELADO - AMELIA MARIA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5079/2009
NO. PROCESSO - 2009210341 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - MARIA LUCIA REZENDE DE ARAUJO
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5110/2009
NO. PROCESSO - 2009210441 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - VRG LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO - SUELI NASCIMENTO DE OLIVEIRA - OAB: 3887/SE
APELADO - REINILDES OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO - RUY ELOY GUIMARÃES - OAB: 2696/SE
APELADO - DONATO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO - RUY ELOY GUIMARÃES - OAB: 2696/SE

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5127/2009
NO. PROCESSO - 2009210476 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 4709/SE
APELADO - LOTEPLAN

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5183/2009
NO. PROCESSO - 2009210608 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - MOVEIS VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

 
65 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5205/2009
NO. PROCESSO - 2009210668 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO BMC S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - DEBORA DE JESUS BISPO
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
66 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5212/2009
NO. PROCESSO - 2009210677 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 4709/SE
APELADO - GENIVALDO BEZERRA CAVALCANTE
ADVOGADO - JOSE LUIZ DOS SANTOS - OAB: 2607/SE

 
67 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5336/2009
NO. PROCESSO - 2009210996 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - DISMATIC LOGISTICA LTDA
ADVOGADO - CÉSAR FERNANDES - OAB: 7064/RS
APELADO - ALUDIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - VERA LÚCIA SOUZA FLORESTA - OAB: 1883/SE

 
68 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5365/2009
NO. PROCESSO - 2009211077 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE
APELADO - DOCEVIDA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

 
69 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5386/2009
NO. PROCESSO - 2009211099 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - ELIE SANTOS FERREIRA
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELADO - BANCO ITAU S.A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE

 
70 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5388/2009
NO. PROCESSO - 2009211101 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BANCO ITAU S.A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - ELIE SANTOS FERREIRA
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE

 
71 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5413/2009
NO. PROCESSO - 2009211172 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE
APELADO - AMORIM SERGIPE TRANSPORTES LTDA

 
72 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5512/2009
NO. PROCESSO - 2009211412 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - EMILIO SANTOS NASCIMENTO
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG

 
73 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5611/2009
NO. PROCESSO - 2009211597 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - DIBENS LEASING S/A - ARREND MERCANTIL
ADVOGADO - WILLIAM DE JESUS SANTOS - OAB: 3405/BA
APELADO - PAULO CIRINO
ADVOGADO - JOSÉ BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3063/SE

 
74 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5614/2009
NO. PROCESSO - 2009211600 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO - JOSÉ BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3063/SE
APELANTE - PAULO CIRINO
ADVOGADO - JOSÉ BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3063/SE
APELADO - DIBENS LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - MARIA HORTENSIA AYRES DE BRITTO SANTOS
- OAB: 3285/SE

 
75 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5801/2009
NO. PROCESSO - 2009211998 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - LOTERPLAN LOTM E INCORP PLANE LTDA

 
76 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5837/2009
NO. PROCESSO - 2009212064 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 4709/SE
APELADO - PAULO SERGIO MOREIRA CINELLI

 
77 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5858/2009
NO. PROCESSO - 2009212093 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - JOSE AUGUSTO

 
78 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5865/2009
NO. PROCESSO - 2009212101 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - MARIA LUCIA RESENDE DE ARAÚJO
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
79 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5976/2009
NO. PROCESSO - 2009212259 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
ARACAJU, 15 DE SETEMBRO DE 2009.
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS,
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 22/9/2009, ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1645/2007
NO. PROCESSO - 2007216327 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
ADVOGADO - RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO - OAB: 671/SE
AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - CACIA REGINA PINTO MOREIRA - OAB: 1563/SE
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1778/2008
NO. PROCESSO - 2008215596 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
AGRAVADO - INDUSTRIAS REUNIDAS FONTES LTDA

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1933/2008
NO. PROCESSO - 2008217048 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
AGRAVANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
ADVOGADO - FAUSTO GOES LEITE JUNIOR - OAB: 2525/SE
AGRAVADO - CENTRO DE CONDUTORES VETOR LTDA
ADVOGADO - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA -
OAB: 2369/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0231/2009
NO. PROCESSO - 2009202416 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AGRAVANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO DE MORAES - OAB: 24668/BA
AGRAVADO - EDVAM DE ANDRADE SANTOS
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0464/2009
NO. PROCESSO - 2009204719 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - M.A.D.S.
ADVOGADO - ARISTOTELES SILVA SANTOS - OAB: 469/SE
AGRAVADO - A.J.B.D.P.
ADVOGADO - SUSAN MANUELA SILVA MENESES CRUZ - OAB: 4438/SE
ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 62-A/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0644/2009
NO. PROCESSO - 2009206007 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
AGRAVANTE - DELTRAN DE SOUZA SOARES
PROC. ESTADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE
AGRAVADO - PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS
ADVOGADO - CHRISTIANNE ANGELICA DE AGUIAR DEDA - O
AB: 3167/SE
ADVOGADO - FABIANO HORA DE BARROS SILVA - OAB: 3515/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0918/2009
NO. PROCESSO - 2009208059 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - JOSE MILTON DO SACRAMENTO
ADVOGADO - VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE
- OAB: 3375/SE
AGRAVADO - INSS NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0957/2009
NO. PROCESSO - 2009208243 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - NOEL VIEIRA DE ANDRADE
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
AGRAVANTE - MARIETA CAETANO SANTOS DE ANDRADE-ME
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
AGRAVANTE - MARIETA CAETANO SANTOS DE ANDRADE
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
AGRAVADO - FERNANDO ANTONIO DE PAIVA
ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO DE PAIVA - OAB: 2432/SE

 
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1128/2009
NO. PROCESSO - 2009210027 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 424-A/SE
AGRAVADO - MARIO ANDRE FREITAS FARIAS
ADVOGADO - ARNALDO DE AGUIAR MACHADO JUNIOR - OAB: 3646/SE
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE

 
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1176/2009
NO. PROCESSO - 2009210425 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
AGRAVADO - JOAO TORJAL NUNES E NENIZIA NASCIMENTO NUNES
ADVOGADO - ALESSANDRA PRATA MARTINS - OAB: 2306/SE

 
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1193/2009
NO. PROCESSO - 2009210557 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
AGRAVANTE - ESPOLIO DE JOSEFA ANDRADE DE MENEZES
ADVOGADO - CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO - OAB: 2436/SE
AGRAVADO - LUCIO SERGIO FONTES LIMA
ADVOGADO - LUCIO SERGIO FONTES LIMA - OAB: 731/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3028/2008
NO. PROCESSO - 2008207522 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - JOSE REMERSON RIBEIRO ROCHA
ADVOGADO - JOSEFA IVONE DA SILVA SANTOS - OAB: 2-B/SE
APELADO - JOMAR FRANCA
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4005/2008
NO. PROCESSO - 2008210657 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - DEIB OTOCH - LOJAS ESPLANADA
ADVOGADO - GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB: 2320/SE
APELADO - LUIZA BARBOSA BOMFIM
DEF. PUBLICO - YEDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES - OAB: 1191/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4063/2008
NO. PROCESSO - 2008210760 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE
APELADO - MARCOS FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO AUGUSTO SOUZA SILVA - OAB: 3502/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5470/2008
NO. PROCESSO - 2008215519 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS
LT
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE
ADVOGADO - MAYRA VANESSA CORREIA NUNES - OAB: 4047/SE
APELADO - CAMILLA DANTAS MACHADO
ADVOGADO - NERY JUNIOR - OAB: 1597-A/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5940/2008
NO. PROCESSO - 2008216719 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ANTONIO CARLOS NASCIMENTO RAMOS
ADVOGADO - ANTONIO RICARDO MENDONÇA DE ALMEIDA - O
AB: 3232/SE
APELADO - EDNA MARIA FREIRE DE CASTRO
ADVOGADO - MANOELA BORGES PRIMO DE CARVALHO - OAB: 4204/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6356/2008
NO. PROCESSO - 2008217772 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE
APELADO - MOISES DE OLIVEIRA CHAGAS
ADVOGADO - JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR -
OAB: 2652/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0180/2009
NO. PROCESSO - 2009200449 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - MUNICIPIO DE LAGARTO
ADVOGADO - ROSEVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 3049/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES -
OAB: 199-B/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0818/2009
NO. PROCESSO - 2009201612 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - AREIA BRANCA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - JULIO FREIRE DOS SANTOS
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE
APELADO - MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
ADVOGADO - SAMUEL PEDRO DAUD - OAB: 3513/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0970/2009
NO. PROCESSO - 2009201870 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL - INERGUS
ADVOGADO - VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950/SE
APELADO - JOSE NARULENO RAMOS
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - JOSE RODRIGUES IRMAO
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - FRANCISCO DE ASSIS TORRES
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - JOSE ROMUALDO SANTOS
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - JOSE CABRAL SILVA
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - UBALDO RAMULPHO LOBO NETTO
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1234/2009
NO. PROCESSO - 2009202290 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE - BANCO ITAÚ SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - ANTONIO JOSE RODRIGUES

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1286/2009
NO. PROCESSO - 2009202403 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - MONTE ALEGRE
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - JOSEIDE CARDOSO DE SÁ
ADVOGADO - ISMAEL ALMEIDA SANTOS - OAB: 1292/SE
APELADO - BANCO ABN AMRO REAL S/A
- DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA - OAB: 367-A/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1498/2009
NO. PROCESSO - 2009202816 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. AUGUSTO CESAR LOBÃO MOREIRA
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE
APELADO - ABELARDO FREIRE SILVA
ADVOGADO - ADOLFO TELES NETO - OAB: 1874/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1734/2009
NO. PROCESSO - 2009203228 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE
APELADO - GESSUS DECORACOES LTDA - ME
ADVOGADO - ADA LUCIA SILVA CORREIA - OAB: 1508/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1743/2009
NO. PROCESSO - 2009203242 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - HUMBERTO PIEDADE RALIM
ADVOGADO - EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2104/2009
NO. PROCESSO - 2009203894 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - J.L.D.S.P.
APELADO - N.L.P.
ADVOGADO - PEDRO RALIN PIRES - OAB: 3386/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2964/2009
NO. PROCESSO - 2009205543 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE PROPRIA
PROC. MUNICIPIO - ANTONIO RICARDO MENDONÇA DE ALMEIDA - O
AB: 3232/SE
APELADO - ZELMA GUIMARAES SOUZA NUNES
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
APELADO - JOSE ARNALDO NUNES NETO
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
APELADO - THIERES SOUZA ALBUQUERQUE NUNES
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
APELADO - THIAGO SOUZA ALBUQUERQUE NUNES
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3361/2009
NO. PROCESSO - 2009206454 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG
APELADO - NIVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - SÉRGIO MAURÍCIO MENDONÇA CARDOSO - OAB: 3472/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3794/2009
NO. PROCESSO - 2009207436 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE SERGIPE UNIMED/
SE
ADVOGADO - POLYANA SILVA TOURINHO - OAB: 3743/SE
APELADO - VIRGILIA MARIA SILVA SIQUEIRA
ADVOGADO - FABIO HENRIQUE SIQUEIRA MENDONCA - OAB: 2530/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3864/2009
NO. PROCESSO - 2009207617 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - POSTO CANARIO LTDA
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE
APELADO - SULGIPE COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE S
A
ADVOGADO - ROSALI SOBRAL MAGALHAES - OAB: 2512/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3868/2009
NO. PROCESSO - 2009207626 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO - MARCUS AURELIO DE A. BARROS - OAB: 4955/AL
APELADO - MUNICIPIO DE UMBAUBA
ADVOGADO - EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3926/2009
NO. PROCESSO - 2009207725 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - VINICIUS MOREIRA BATISTA - OAB: 23062/BA
APELADO - ANTONIO MAURICIO DE LIMA

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3936/2009
NO. PROCESSO - 2009207735 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - NORCON SOC NORDESTINA DE CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE
APELADO - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACCHO CARDOSO
ADVOGADO - MARIA CORDELIA DE OLIVEIRA ROSA - OAB: 2051/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3968/2009
NO. PROCESSO - 2009207768 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELADO - CARLOS HENRIQUE LOPES GARCIA
ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4142/2009
NO. PROCESSO - 2009208159 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - AYMORE CREDITO FINAC E INVEST S/A
ADVOGADO - ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTI - OAB: 6345/PE
APELADO - MARIA AGDA DOS SANTOS
ADVOGADO - JANINE MATIAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 4440/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4311/2009
NO. PROCESSO - 2009208658 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO CITICARD S.A
ADVOGADO - JAILTON TAVARES JÚNIOR - OAB: 19839/BA
APELADO - SUELI SILVA BARRETO
ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES DE MELO FILHO
- OAB: 3247/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4317/2009
NO. PROCESSO - 2009208668 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. ANA GALGANE PAES
APELANTE - CLARINDO MOTA DOS SANTOS
ADVOGADO - FAUSTO GOES LEITE JUNIOR - OAB: 2525/SE
ADVOGADO - CINTHIA ALMEIDA LIMA - OAB: 4496/SE
APELADO - GRACA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
APELADO - VICENTE BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO - JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4318/2009
NO. PROCESSO - 2009208669 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
APELANTE - BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - WILSON SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO - ACLECIA DE SOUZA BARBOSA DANTAS - OAB: 3106/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4373/2009
NO. PROCESSO - 2009208772 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - F.D.C.V.
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - O
AB: 4168/SE
APELADO - G.F.V.
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4412/2009
NO. PROCESSO - 2009208891 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOMAR DO GERU
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE
PROC. MUNICIPIO - JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132/SE
APELADO - ADRIANA VIANA DA FONSECA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4429/2009
NO. PROCESSO - 2009208918 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO - ROBERTA CONCEICAO ALMEIDA NASCIMENTO -
OAB: 1838-E/SE
APELADO - ANTONIO CARLOS SANTANA
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4598/2009
NO. PROCESSO - 2009209277 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELADO - HONORINO LEAL NETO
ADVOGADO - ANTÔNIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - OA
B: 2983-A/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4734/2009
NO. PROCESSO - 2009209580 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE
APELADO - FRANKLIN MAGALHÃES RIBEIRO
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4743/2009
NO. PROCESSO - 2009209613 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - JOSE SILVIO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO PINHEIRO NORONHA JUNIO
R - OAB: 3506/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4752/2009
NO. PROCESSO - 2009209624 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MARLI DE MAERTINO
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO DE PAIVA - OAB: 2432/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4757/2009
NO. PROCESSO - 2009209629 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE - ENERGIPE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - RADIO PRINCESA DA SERRA LTDA
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4798/2009
NO. PROCESSO - 2009209741 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - JURACI MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELADO - BANCO ITAU S/A CGC: 60701190/0001-04
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4820/2009
NO. PROCESSO - 2009209783 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - ANTONIO DE SOUZA SANTOS

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4840/2009
NO. PROCESSO - 2009209828 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
APELADO - TELMA DE SANTANA SILVA ARAUJO
ADVOGADO - PHILIPE BRITTO REZENDE - OAB: 3957/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4884/2009
NO. PROCESSO - 2009209916 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA GALGANE PAES
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE
APELADO - RPB AUTO POSTO LTDA
ADVOGADO - LÍLIAN OLIVEIRA BRITO - OAB: 13220/BA

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4948/2009
NO. PROCESSO - 2009210038 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE
APELADO - FLOR DE CHEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 8694154
9/0001-04

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5018/2009
NO. PROCESSO - 2009210206 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - AMPARO DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE
ADVOGADO - FAUSTO GOES LEITE JUNIOR - OAB: 2525/SE
APELADO - MUNICIPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO
ADVOGADO - LUANA CAMPOS PROFESSOR - OAB: 4443/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5074/2009
NO. PROCESSO - 2009210335 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO SANTANDER BRASIL S.A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - ROQUE CORRADO JUNIOR
ADVOGADO - ANDRÉ LUIS COSTA BARROS - OAB: 21932/BA

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5101/2009
NO. PROCESSO - 2009210418 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - JOELITO LIMA DA SILVA
ADVOGADO - JULIO CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 3678/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5192/2009
NO. PROCESSO - 2009210619 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - RENE RAMOS DA SILVA BUENO
ADVOGADO - ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO - OAB: 4051/SE
APELADO - BANCO SANTANDER BRASIL S.A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA
- OAB: 2674/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5201/2009
NO. PROCESSO - 2009210664 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA - OAB: 209565/SP
APELADO - JOSE ANCELMO DOS REIS COSTA
ADVOGADO - BRENO VIEIRA NUNES - OAB: 3442/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5308/2009
NO. PROCESSO - 2009210917 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - BANCO SANTANDER S.A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA
- OAB: 2674/SE
APELADO - MIRABEL SANTANA SOARES
ADVOGADO - LUCIANA DE ALMEIDA DIAS BARROSO - OAB: 2319/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5372/2009
NO. PROCESSO - 2009211084 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - VOLKSWAGEM LEASING S/A-ARREND MERCANTIL
ADVOGADO - ALDENIRA GOMES DINIZ - OAB: 5647-A/AL
APELADO - INDUSTRIA COMERCIO DE SORVETES DUBOM LTDA
ADVOGADO - ALINE SILVA REIS SANTOS - OAB: 3249/SE

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5466/2009
NO. PROCESSO - 2009211325 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL
APELANTE - JOSE DANTAS DE ANDRADE
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
APELANTE - LEILA MARIA REZENDE DANTAS DE ANDRADE
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
APELANTE - CAMILA REZENDE CARDOSO MEDEIROS
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
APELADO - RIOMAR CENTROS COMERCIAIS LTDA
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO VALERIANO - OAB: 1986/SE

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5824/2009
NO. PROCESSO - 2009212028 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO RIOS BASTO - OAB: 158-B/SE
APELADO - ALEXSANDRO XAVIER BUENO
ADVOGADO - JOSE RINALDO BARRETO - OAB: 75-B/SE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6217/2009
NO. PROCESSO - 2009212739 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - G.F.V.
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
APELADO - F.D.C.V.
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - O
AB: 4168/SE

 
ARACAJU, 15 DE SETEMBRO DE 2009.
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL.

Foi julgada, na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça - TJSE, desta quarta, 16.09, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 0005/2008, ingressada pelo Partido Democratas - DEM, tendo como requeridos o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa. Na referida ação, o Democratas solicita que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo 1º e 3º da Lei Estadual 2.781/90, alterada pela Lei 5.887/90 e, como consequência o Decreto 11.203/90.

A Relatora Desembargadora Suzana Maria Carvalho Oliveira votou, e foi acompanhada pelo colegiado, pela declaração de inconstitucionalidade das referidas leis, ambas de 1990 e do Decreto 11.203/90 que atribuía ao governador indicar quais os casos para as contratações temporárias. A desembargadora relatora baseou o seu entendimento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e no art. 25, inciso XVI da Constituição Estadual, que em ambos os casos determinam a exigência de lei para estabelecer os casos de contratação temporária, fato que veda a utilização de decreto para tal fim, como era permitido pela Lei 2.781/90, agora considerada inconstitucional.

Ao finalizar o voto, a relatora informou que em matéria de suma relevância, como é o caso de contratações temporárias, deve ser reconhecida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para permitir que os contratos vigentes tenham validade por período de 90 dias, proibidas as suas renovações. "Esse é o lapso temporal razoável para a regularização legislativa da matéria", conclui a desembargadora.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe julgou procedente por maioria ao Incidente de Inconstitucionalidade 003/2009 movida pela Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO). No incidente a empresa pública requeria a inconstitucionalidade da Lei Complementar 134/2006 do Estado de Sergipe que trata da incorporação aos salários de gratificações percebidas em razão do exercício de cargos de confiança após cinco anos ininterruptos.  

Em seu voto a relatora Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho, considerou que a lei fere a Constituição Federal, pois a legislação trabalhista é de competência exclusiva da união. Acrescentou ainda que a lei fere outros princípio como isonomia e igualdade, pois possibilita a existência de servidores públicos na mesma função, mas com remunerações diferenciadas. Disse ainda que sua decisão tem efeito ex-nunc, não surtindo  surtindo efeito para as ações transitada e julgadas antes desta decisão.

 Durante o julgamento, a defesa fez uso da sustentação oral alegando a inconstitucionalidade da lei estadual. Segundo a defesa a Lei Complementa 134/2006 acrescentou o parágrafo único ao art. 208 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, quanto a exercício de função de confiança ou cargo em comissão, e dá providências correlatas referentes à incorporação salarial de gratificações percebidas por exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para as sessões do Pleno, das  Câmaras Civeis, da Câmara Criminal, para semana 14 a 18 de setembro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. As pautas estão publicadas nos Diários da Justiça 2928,2929,2930, de 04,08,09, 10 de setembro 2009.

 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 16/9/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0184/2008
NO. PROCESSO - 2008112612 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - FABIO ARAUJO DE CARVALHO SILVA
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SE
RGIPE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0157/2009
NO. PROCESSO - 2009106811 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ELSA MARIA RIBEIRO GONÇALVES
ADVOGADO - ANANDA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE - OAB: 4531/SE
IMPETRADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTANCIA
PROC. MUNICIPIO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVA
LHO - OAB: 2725-A/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0170/2009
NO. PROCESSO - 2009107057 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MÁRCIO ALEXSANDRO ARAGÃO TOLEDO
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE

 
4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0048/2009
NO. PROCESSO - 2009110631 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 12ª VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 10A VARA CIVEL DE ARACAJU

 
5 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

NO. DO FEITO - 0005/2008
NO. PROCESSO - 2008119003 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - PARTIDO DEMOCRATAS
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO - OAB: 3295/SE
REQUERIDO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA
REQUERIDO - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE
PROC. JUSTICA - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA

 
6 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

NO. DO FEITO - 0003/2009
NO. PROCESSO - 2009110691 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - DESO - CIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE
ADVOGADO - ANTONIA MARIA MENEZES OLIVEIRA - OAB: 898/SE
REQUERIDO - HELINE ANDRADE RIBEIRO
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE

 
7 - INQUÉRITO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0004/2008
NO. PROCESSO - 2008118362 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
. - ..
INDICIADO - A.O.T.
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE

 
8 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0007/2009
NO. PROCESSO - 2009109388 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - RIACHUELO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIACHUELO/SE
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACATUBA/SE

 
ARACAJU, 09 DE SETEMBRO DE 2009.
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 17/9/2009, ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2253/2008
NO. PROCESSO - 2008219656 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - JOSE ABDON PIEDADE RALIN
ADVOGADO - ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273/SE
AGRAVADO - SILVIO CESAR PINTO OLIVEIRA
AGRAVADO - ILZA PINTO OLIVEIRA

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4420/2008
NO. PROCESSO - 2008211822 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - AMPARO DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELADO - ROZILDA LIMA ROSA DANTAS
ADVOGADO - JOSE CARVALHO - OAB: 1052/SE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4969/2008
NO. PROCESSO - 2008213686 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSÉ RONY SILVA ALMEIDA
APELANTE - MARIA LAETE FRAGA
ADVOGADO - MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353/SE
APELADO - JORGE LUIS DE ALMEIDA FRAGA
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5113/2008
NO. PROCESSO - 2008214171 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - CRISTIANE DA CONCEICAO
ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA PAIXÃO - OAB: 200-B/SE
APELADO - SUL AMERICA COMPANHIA DE NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - O
AB: 4168/SE

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5646/2008
NO. PROCESSO - 2008215882 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE
APELADO - ROSE MARY VIDAL SANTOS
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - RIVANETE SANTOS MACIEL
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - ROBERTO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - RONILZA OLIVEIRA NETO
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - ROSEMARY SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - ROSEMEIRE GUIMARAES DOS SANTOS
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - ROSENILDE BATISTA DOS SANTOS SANTANA
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - SANDRA RGINA SANTOS SOUZA
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - SELMA BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7032/2008
NO. PROCESSO - 2008219517 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - FERNANDA LIMA DANTAS
ADVOGADO - FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO CARDOSO -
OAB: 2794/SE
APELANTE - CINE MARK DO BRASIL S A
ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE
APELADO - FERNANDA LIMA DANTAS
ADVOGADO - FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO CARDOSO -
OAB: 2794/SE
APELADO - CINEMARK BRASIL S/A
ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0175/2009
NO. PROCESSO - 2009200444 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. AUGUSTO CESAR LOBÃO MOREIRA
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - MARIA SÃO PEDRO COSTA SOUZA
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0490/2009
NO. PROCESSO - 2009201074 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MARIA LUCIA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO SOUZA COSTA - OAB: 165-A/SE
APELANTE - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FEITOSA
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO SOUZA COSTA - OAB: 165-A/SE
APELANTE - ANTONIO FEITOZA SANTOS
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO SOUZA COSTA - OAB: 165-A/SE
APELADO - MUNICIPIO DE PROPRIA
ADVOGADO - ANTONIO RICARDO MENDONÇA DE ALMEIDA - O
AB: 3232/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0559/2009
NO. PROCESSO - 2009201178 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE
APELADO - CARMEN MACIEL FONTES
ADVOGADO - EMMA MICHELINE DE SANTANA MACEDO - OAB: 2896/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1333/2009
NO. PROCESSO - 2009202493 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MARIA CLEOFAS SILVEIRA BARRETO
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - CONDOMINIO CENTRO MEDICO LUIZ CUNHA
ADVOGADO - MARIA VIRGINIA MELO DE GOIS - OAB: 1815/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2223/2009
NO. PROCESSO - 2009204100 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO ITAULEASING ARREDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO - MILENA CARNEIRO OLIVEIRA E SOUZA - OAB: 4115/SE
APELADO - MARCELO VINHAES MONTEIRO
ADVOGADO - BRUNO FERNANDES TELES - OAB: 3603/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2549/2009
NO. PROCESSO - 2009204664 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. DEIJANIRO JONAS FILHO
APELANTE - REINALTO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2695/2009
NO. PROCESSO - 2009204887 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NEÓPOLIS
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS - SE.
ADVOGADO - CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615/SE
APELADO - GILZA DE JESUS C FARIAS
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - GARDENIA MARIA SANTOS SILVA
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - GILVAN OTONIEL RODRIGUES
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - JERONIMO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - JANE MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3247/2009
NO. PROCESSO - 2009206217 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ACACIA SOARES DE ANDRADE RAMOS SOUZA
ADVOGADO - JOSE ANDERSON NASCIMENTO - OAB: 436/SE
APELADO - EDILSON SILVA SOUZA
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3253/2009
NO. PROCESSO - 2009206225 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - JOSEFA DE SOUZA CARVALHAL
ADVOGADO - ANA LUZIA LIMA CAMPOS NETO - OAB: 3621/SE
APELADO - NAO CONSTA

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3275/2009
NO. PROCESSO - 2009206253 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOMAR DO GERU
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MARIVALDA TELES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE
APELADO - MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE
ADVOGADO - JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3363/2009
NO. PROCESSO - 2009206456 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
ADVOGADO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - TARCISIO MESQUITA TEIXEIRA
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE
APELADO - LUIZ ANTONIO MESQUITA TEIXEIRA
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3892/2009
NO. PROCESSO - 2009207674 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - FRANKLIN RAMIRES FERREIRA CARDOSO
ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE
APELADO - XODO EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA
ADVOGADO - PEDRO GERMANO DE GOIS - OAB: 3093/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4180/2009
NO. PROCESSO - 2009208345 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 424-A/SE
APELADO - ANA MARIA SANTANA
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4927/2009
NO. PROCESSO - 2009210002 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - BANCO ITAU S.A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - JOAQUIM NECO VIANA DA SILVA
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5155/2009
NO. PROCESSO - 2009210542 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO - VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES - OAB: 3923/SE
APELADO - ALCIDES VIEIRA FARIAS
DEF. PUBLICO - LUCIVÂNIA GUIMARAES SALLES - OAB: 2158/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5194/2009
NO. PROCESSO - 2009210621 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - PORTOSEG S/A
ADVOGADO - MARCIO MENEZES - OAB: 3586/SE
APELADO - RODRIGO SANTOS DE ARAUJO
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5215/2009
NO. PROCESSO - 2009210680 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
APELADO - LUIZ CARLOS MUNIZ FILHO
ADVOGADO - VIRGILIO CARDOZO BARBOSA FILHO - OAB: 1791/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5216/2009
NO. PROCESSO - 2009210681 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MARIA BERNADETE DE MENEZES
ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE
APELADO - BANESE - BANCO DE ESTADO DE SERGIPE SA
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5549/2009
NO. PROCESSO - 2009211479 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSÉ RONY SILVA ALMEIDA
APELANTE - JORGE LUIS DE ALMEIDA FRAGA
ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843/SE
APELADO - MARIA LAETE FRAGA
ADVOGADO - VALDIR DOS SANTOS - OAB: 588/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5637/2009
NO. PROCESSO - 2009211646 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - EDILSON SILVA SOUZA
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELADO - ACACIA SOARES DE ANDRADE RAMOS SOUZA
ADVOGADO - JOSE ANDERSON NASCIMENTO - OAB: 436/SE

 
ARACAJU, 09 DE SETEMBRO DE 2009.
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL.

O Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho homologou a transação penal do Processo 0001/2008 movido pelo sindicalista Nivaldo Fernando contra o Deputado Estadual Francisco Gualberto. A decisão foi tomada na audiência realizada na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça na manhã desta sexta-feira, dia 11.  Em consequência da homologação, a ação contra o deputado estadual foi extinta sem o julgamento do mérito.

Aberta a audiência, o Desembargador Osório de Araújo explicou as razões da sessão, que visava à apresentação das partes da transação penal proposta pelo Ministério Público. Em seguida concedeu a palavra ao representante do Ministério Público, o Procurador Josenias Nascimento, que leu as condições transacionais. Após foi concedida a palavra às partes. 

O Deputado Francisco Gualberto aceitou a transação penal com a obrigação de pagar uma pena pecuniária no valor de R$ 1000 (Mil reais) revertida em latas de leite em pó. O material será entregue à entidade beneficente, Escolinha Leão da Praia, destinada à educação de crianças carentes.  Segundo o procurador do MP, Josenias Nascimento, esta solução penal é prevista pelo artigo 76 da Lei 9099/95, que rege os crimes de menor potencial ofensivo. Acrescentou que o benefício da transação ofertado só é possível para o acusado que atendem alguns requisitos.

Em relação ao processo movido pelo Deputado Gualberto contra o sindicalista, não foi possível a transação, pois o sindicalista não acolheu a proposta de transação.  O Advogado José Elenaldo Alves apresentou a motivação do não acolhimento da proposta, defendendo a inocência do seu cliente. Explicou ainda que a partir de agora a parte ficará no aguardo a manifestação do MP.

Ao final da audiência, o Desembargador Osório de Araújo determinou os autos à Procuradoria de Justiça de Sergipe para o exame e processamento nos termos da lei. Ele fixou também o prazo de 20 dias para o cumprimento do benefício por parte do deputado.

Foi julgado, no último dia 26.08, pelo Juiz de Direito da Comarca de Poço Redondo, Geilton Costa, Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela ingressada pelo Ministério Público Estadual para que o Estado de Sergipe forneça medicamento a menor de 03 anos de idade portador de hipertensão arterial pulmonar severa e irreversível.

Para fundamentar o seu pedido, o Ministério Público afirma, com base em laudo médico, que a criança para sobreviver necessita da ingestão diária de um comprimido do medicamento Sildenafil e que o seu genitor é lavrador e não possui meios financeiros para custear a compra do referido remédio. O Estado por sua vez, argumenta que não forneceu o medicamento pelo fato deste não fazer parte do rol de remédios definidos pela Portaria Ministerial nº 2577/2006 como de obrigatória distribuição gratuita.

Em seu voto, o Magistrado concedeu a antecipação de tutela pedida, determinando ao Estado a fornecer o referido medicamento no prazo de 72 horas. O Juiz Geilton Costa fundamentou o seu posicionamento no art. 24 dos Direitos da Criança na Convenção das Nações Unidas em 1989, aderida pelo Brasil, bem como os arts. 227 e 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

Ao finalizar o seu entendimento, o magistrado afirma que restou comprovada a eficácia do medicamento para tratamento da doença da qual é portadora a criança. "Em pesquisa que realizei na internet, verifiquei que de fato a posologia do Sildenafil em crianças com hipertensão pulmonar severa tem trazido resultados satisfatórios", completa. Existem atualmente discussões no Supremo Tribunal Federal  STF sobre os limites à obrigação da União, Estados e Municípios em fornecer medicamentos.

Foi julgado, na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça  TJSE, desta quarta, 02.09, o mérito do Mandado de Segurança 137/2009, impetrado por Tatiane Caldas Santos contra o Prefeito Municipal de Cedro de São João. A impetrante solicita que seja concedido Mandado de Segurança para que a mesma seja reintegrada ao quadro de funcionários daquele município pelo fato de ter sido exonerada sem o devido processo legal, já que é servidora efetiva, tendo ingressado no cargo via concurso. O Prefeito de Cedro de São João, em suas alegações, afirmou que a exoneração da servidora se deu com base no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Relator Ricardo Múcio de Abreu Lima (Juiz convocado) votou pela concessão da ordem, baseado nas Súmulas 20 e 21 do Superior Tribunal de Justiça que disciplina a obrigatoriedade de abertura de processo administrativo para a exoneração de servidor efetivo. "O servidor público em estágio probatório não pode ser exonerado sem abertura de inquérito e sem ser dado a ele o direito de ampla defesa e contraditório", finalizou o Relator.

Além de conceder a ordem para a reintegração imediata da servidora, o Relator determinou, com base em jurisprudência do STJ, o pagamento retroativo dos proventos até os 120 dias anteriores à impetração do Mandado de Segurança. "Este é um novo entendimento que privilegia a celeridade e a efetividade das decisões judiciais. Até então decidíamos apenas pelo retorno do servidor e para receber o salário do período que ficou afastado indevidamente, ele tinha que entrar com outra ação", completa Dr. Ricardo Múcio. O voto do relator foi acompanhado por todos os integrantes do colegiado.