Foi assinado nesta terça-feira, 26/03, na sede do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE), o Pacto Estadual da Primeira Infância. Integram o acordo de cooperação técnica o TCE, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), Assembleia Legislativa (Alese), Tribunal de Justiça (TJSE), Ministérios Públicos do Estado (MPESE) e de Contas (MPCSE), Defensoria Pública (DPE), e Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE).

A juíza coordenadora da Infância e Juventude, Iracy Mangueira, representou o presidente do TJSE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, na solenidade. O Pacto visa realizar um diagnóstico da situação de atenção às crianças na primeira infância em Sergipe, com o objetivo de identificar, disseminar e fomentar a implementação de boas práticas do Marco Legal da Primeira Infância. Com a adesão ao Pacto, as instituições envolvidas irão conjugar esforços na realização de diversas ações conjuntas.

Workshop

Com a adesão ao Pacto, as instituições envolvidas irão conjugar esforços na realização de diversas ações conjuntas, sendo a primeira delas o Workshop “Primeira Infância é da Nossa Conta”, que ocorrerá no próximo dia 9 de abril, no auditório do TCE.
Na oportunidade, haverá uma série de palestras e apresentações de cases de outros Estados, além da possibilidade de adesão dos prefeitos sergipanos ao compromisso com a implementação do Marco Legal da Primeira Infância.

As inscrições para o workshop podem ser feitas até o dia 05 de abril de 2024 no site do evento https://www.tce.se.gov.br/primeirainfancia

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A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) abre inscrições para o curso ‘Reforma Tributária’, que ocorrerá presencialmente nos dias 19/04 (das 14h às 18h10) e 20/04 (das 8h30 às 12h50), no 8º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), centro de Aracaju. O ministrante será o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco/PE, professor Ricardo Alexandre de Almeida Santos.

Com carga horária de 10 horas, o curso é direcionado para magistrados e servidores do TJSE, bem como para os integrantes da comunidade jurídica e acadêmica sergipana que compõem o público externo e que tenham interesse na temática.

Serão disponibilizadas 40 vagas gratuitas para servidores e 30 para magistrados do TJSE, que poderão se inscrever por meio da Plataforma Ejuseweb, a partir de 1/04.

Já o público externo poderá fazer sua inscrição por meio de plataforma específica (clicar aqui), devendo preencher o formulário com os dados solicitados, gerar o boleto e efetuar o pagamento de R$ 70,00.

Foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira, 25/03, o Edital de Convocação 01/2024, dos candidatos aprovados para os cargos de Técnicos e Analistas Judiciários para inspeção psiquiátrica, psicológica, médica e apresentação de documentos.

Nessa primeira convocação foram chamados 68 candidatos aprovados para o cargo de Técnico Judiciário – área Administrativa/Judiciária, 02 Técnicos Judiciários – área Programação de Sistemas, e 11 Analistas Judiciários nas áreas de Redes, Análise de Sistema, Fisioterapia, Psiquiatria, Estatística, Arquivologia e Contabilidade.

Conforme o edital, os candidatos convocados deverão comparecer nos dias 01, 02 e 03 de abril ao Centro Médico-Odontológico do TJSE, localizado no térreo do Anexo Administrativo II “Desembargador José Artêmio Barreto”, Rua Pacatuba, nº 55, Centro, Aracaju/SE, para a realização das inspeções psicológicas e psiquiátricas. Nos dias 08 e 09 de abril, no mesmo local, serão realizadas as inspeções médicas e a apresentação dos exames.

Já nos dias 10, 11 e 12 de abril, na Sala de Treinamento da Escola Judicial do Estado de Sergipe - EJUSE, Anexo Administrativo II “Desembargador José Artêmio Barreto”, 7º andar, Sala 01, Rua Pacatuba, nº 55, Centro, Aracaju/SE, serão realizadas a apresentação de documentos e a escolha das unidades.

Clique aqui e acesse a íntegra do Edital de Convocação 01/2024.

Em virtude da organização da 39ª Corrida Cidade de Aracaju e do ordenamento do trânsito na região central da capital pela SMTT, o acesso ao Tribunal de Justiça de Sergipe (Palácio da Justiça - Tobias Barreto de Menezes e anexos administrativos) na sexta-feira, dia 22, excepcionalmente será feito pela Rua Itabaiana e Travessa José de Faro, pela contramão (trecho dos bancos), com o acompanhamento de agentes da SMTT no local.

Cabe destacar que o acesso à Travessa José de Faro pela Av. Rio Branco/Ivo do Prado (esquina da Alese) estará fechado.

No julgamento da Seção Especializada Cível, realizada no dia 04/03, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 202300655787, por unanimidade, os desembargadores, acompanhando voto do relator, des. Roberto Porto, fixaram a tese de “Desnecessidade de Prévio Requerimento e/ou Esgotamento da Via Administrativa para o Manejo de Ações Declaratórias de Inexistência de Relação Jurídica de Consumo”.

Em seu voto, o magistrado-relator destacou a inexistência de previsão legal de que a inicial da ação declaratória de inexistência de débito deva ser instruída com o prévio requerimento administrativo para justificar a tentativa de solução do conflito. “Não se tem dúvidas que a justiça multiportas deve ser um importante caminho para pacificação social e possibilitar uma melhor eficiência do Poder Judiciário”, explicou.

Ao final, o des. Roberto Porto frisa que para o acionamento das demandas declaratórias que envolvem debate sobre ausência de relação jurídica de contrato de consumo não há regra ou norma no ordenamento jurídico a exigir prévia busca de solução administrativa para ter acesso à justiça. “Visualizando relevante questão de direito processual com repercussão social, por atingir o jurisdicionado mais carente técnica e economicamente, é que se vislumbra a necessidade de fixação de tese para vincular todos os juízes e órgãos fracionários acerca da matéria, com o fito de evitar recursos múltiplos, preservar a eficiência do acesso à justiça”, concluiu o desembargador.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que no dia 05/02, das 11 às 13h, conforme publicação de certidão, houve indisponibilidade nos sistemas do TJSE, que gerou prorrogação dos prazos processuais para este dia, fato já comunicado à OAB/SE.

Já nos dias 06 e 07/02 (a partir 17h41 até às 07h35) ocorreram instabilidades em sua intranet devido a um alto número de acessos em sua consulta processual, afetando usuários internos. Os sistemas administrativos, o Portal da Advocacia e Defensoria Pública, serviços de pagamento e demais portais estiveram em funcionamento normal.

O TJSE reitera o compromisso na manutenção da disponibilidade dos sistemas informatizados, como garantia do amplo acesso ao Judiciário, com transparência e revisão contínua dos seus procedimentos técnicos para que fatos dessa natureza sejam minimizados.

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) iniciou, nesta segunda-feira, 19/02, a 4ª turma do curso Mediação Judicial para advogados. O curso é resultado de um termo de cooperação assinado em 2022 entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Ejuse, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJSE) e Ordem dos Advogados de Sergipe (OAB/SE).

O termo estabelece a realização de turmas do curso de Mediação Judicial exclusivamente para advogados selecionados de acordo com as diretrizes da OAB/SE e os requisitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ação formativa visa promover a política pública de resolução adequada de conflitos, capacitando operadores do Direito em mediação judicial, incentivando a advocacia colaborativa e ampliando o Projeto Dativo Conciliador, que estimula uma abordagem consensual do conflito.

Os instrutores do curso serão os servidores do Nupemec/TJSE Hortência Lima, Maristela Moura e Gutemberg Antônio Silveira, todos com formação em mediação pelo CNJ.

Módulo teórico

Os participantes realizarão o módulo teórico com 40 horas, ministrado por instrutores indicados pelo Nupemec/TJSE. Ao término desta fase, a Ejuse emitirá uma declaração de conclusão do módulo teórico para os alunos que obtiverem aproveitamento satisfatório e 100% de frequência.

Módulo prático

Após o módulo teórico, o Nupemec/TJSE será responsável pelo módulo prático, ou estágio supervisionado, que ocorrerá nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e terá duração de 60 horas. Os alunos que concluírem as duas etapas do curso receberão o Certificado de Capacitação em Mediação Judicial.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Diógenes Barreto, tomou posse nesta sexta-feira como membro titular e foi eleito presidente por aclamação do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) para o biênio 2024-2026. A sessão foi presidida pela desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida Anjos, presidente em exercício da corte eleitoral, que declinou do direito de concorrer ao cargo.

O desembargador Diógenes Barreto ocupará a vaga deixada pela desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, que encerrou o mandato no dia 1º/2/2024. A solenidade de posse acontecerá na próxima sexta-feira, dia 23, às 10h, no plenário desembargador Fernando Ribeiro Franco (sede do TRE) e será aberta ao público.

Currículo

Natural de Aracaju (SE), Diógenes Barreto formou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) em 1984. Ingressou no Judiciário sergipano em 1981. Após a aprovação no concurso de juiz, tomou posse em setembro de 1991.

Atuou como juiz nas Comarcas de Porto da Folha, Capela, Boquim e Aracaju. Em 2008, foi empossado juiz titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju.

Foi presidente da Turma Recursal no biênio 2011-2013 e atuou no 2º grau substituindo desembargadores por diversas oportunidades. Foi também juiz auxiliar da Presidência do TJSE nas gestões dos desembargadores Osório de Araújo Ramos Filho e Luiz Mendonça. Tomou posse como desembargador do TJSE no dia 11 de abril de 2016.

Em 22 de novembro de 2017, o Pleno do TJSE designou-o para ocupar uma das cadeiras reservada aos desembargadores no TRE-SE. Com a indicação, Diógenes Barreto passou a integrar a Corte eatuou analisando as demandas relacionadas às Eleições Gerais de 2018. Em 22 de janeirode 2018, foi empossado como membro efetivo pelo até então presidente do TRE-SE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima. Diógenes desempenhou as funções device-presidente e corregedor regional eleitral no biênio 2018-2020.

Em mais uma iniciativa de automação para a tramitação de processos, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) anuncia a implementação, a partir desta quinta-feira, 25/01, do robô "TAISE" (Transferência Automática de Informações ao Sistema Eleitoral).

O desenvolvimento de TAISE é fruto da parceria da Corregedoria-Geral da Justiça e das Diretorias de Inovação Judiciária e de Desenvolvimento de Sistemas Judiciais e vai automatizar a comunicação de condenações criminais e extinções de punibilidade ao sistema Infodip do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Corregedora-Geral da Justiça, desa. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, destaca que “TAISE reflete o compromisso do TJSE com a adoção de inovações para aprimorar os processos judiciais. Além de agilizar as comunicações à Justiça Eleitoral, o robô TAISE também realizará automaticamente as movimentações processuais nos sistemas SCPV e SEEU, reduzindo as tarefas manuais e repetitivas realizadas tradicionalmente".

Segundo o líder técnico do projeto, o analista Rodrigo Malta, “a equipe do TJSE já tinha experiência com um robô anterior que havia realizado cerca de 25.000 juntadas automáticas no SEEU, mas agora superamos o desafio de garantir a integração entre três sistemas: o Infodip do TSE, o Sistema de Controle Processual Virtual (SCP-V) do TJSE e o SEEU do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)".

"A implementação do "TAISE" não apenas reduz a carga de trabalho relacionada a tarefas mecânicas, mas também permite que os servidores direcionem seus esforços para áreas que exigem habilidades mais especializadas, resultando em maior eficiência e produtividade das unidades”, complementa Thiago Porto, Diretor de Inovação Judiciária."

As informações detalhadas sobre o funcionamento do TAISE estão disponíveis no anexo, e eventuais dúvidas dos servidores podem ser esclarecidas pela Central de Serviços TIC.

Em continuidade às tratativas para a melhoria do Sistema Socioeducativo em Sergipe, o Presidente do TJSE, des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, acompanhado do juiz auxiliar da presidência Gustavo Plech, da juíza coordenadora da Infância e Juventude, Iracy Mangueira e do juiz titular da 17^a Vara Cível, Antônio Henrique de Almeida Santos, recebeu, nesta segunda-feira, 15/01, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Júnior e o presidente da Fundação Renascer, Samuel Alves Barreto.

Durante o encontro foi discutida a implementação, em Sergipe, do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), que garantirá ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional um atendimento inicial mais ágil, digno, intersetorial e integrado, desde a abordagem policial até a liberação ou encaminhamento para execução de medida socioeducativa.

A criação do NAI está prevista na Recomendação 87/2021 do Conselho Nacional de Justiça (NAI), com atuação colaborativa entre o Judiciário, Executivo, Ministério Público e Defensoria. “A ideia é que todo o sistema de Justiça possa funcionar integrado de modo que o adolescente, já na entrada da socioeducação tenha todo o atendimento jurídico, psicossocial, como prevê o art. 88, V, do ECA”, explicou a juíza Iracy Mangueira.

Participaram também da reunião, a chefe do Departamento de Obras, Rosa Cecília Soares Primo, e a Diretora de Orçamento, Nilza Bonfim.