Comunicamos a advogados e partes que os autos dos processos retirados da pauta virtual iniciada no dia 20 de novembro, a pedido do advogado para realização de sustentação oral, serão incluídos nas sessões por videoconferência subsequentes. Ou seja, nos dias 30 de novembro para a 1^a Câmara Cível; e 1^o de dezembro para a 2^a Câmara Cível. Com alterações fundamentadas no Artigo 180-D, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

Importante destacar, ainda, que nas sessões presenciais por videoconferência, os advogados precisam realizar os pedidos de sustentações orais pelo Portal do Advogado, com antecedência mínima de 48 horas antes das referidas sessões; consoante dispõem o artigo 152-A, I e II, do RITJSE e artigo 6^o, da Portaria Normativa 32/2020, ambas do TJSE.

Foi firmada na manhã desta segunda-feira, 23/11, entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pactuação do Termo de Cooperação e do Plano Executivo local para concretização das ações do novo ciclo do Programa Fazendo Justiça. Entre as iniciativas do Programa que foram inauguradas hoje, no âmbito do TJSE, estão o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada e Sala de Monitoramento Eletrônico, no Fórum Gumersindo Bessa; e o Escritório Social, no Fórum Olímpio Mendonça.

A primeira atividade da programação aconteceu no auditório do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça. O Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Fernando Pessoa, explicou como funciona o Fazendo Justiça. Em seguida, o Conselheiro do CNJ Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, que também é Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), falou sobre a importância do termo de cooperação.

“O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o PNUD, em parceria com o CNJ e o Departamento Penitenciário Nacional, o Depen, criou esse programa exatamente para dar um apoio técnico aos Tribunais na implementação dos nossos projetos de enfrentamento às questões estruturais dos sistemas penal e socioeducativo. O Tribunal de Sergipe é fantástico, apoiou todas nossas ideias desde o início, buscando articulação com o governo do Estado. E as consultoras do PNUD que foram enviadas para Sergipe para darem orientações técnicas e auxiliar nas articulações institucionais fizeram um excelente trabalho”, salientou o Conselheiro Mário Augusto.

O Secretário de Estado da Justiça, Cristiano Barreto Guimarães, compareceu ao evento e disse que o Programa Fazendo Justiça é mais uma parceria entre Tribunal de Justiça, Poder Executivo e CNJ. “Esse programa trará uma nova possibilidade de ressocialização para os internos do sistema prisional. Sabemos que o papel do Estado, e da própria Justiça, além do encarceramento com cumprimento de pena, é possibilitar que essas pessoas voltem à sociedade de uma forma mais digna”, destacou.

“O que se quer, com essa repactuação, é que o Estado realize as iniciativas que melhor se moldarem na sua atuação. E terão todo apoio do CNJ. Haverá um amparo técnico para que esse trabalho seja desenvolvido da melhor forma. O objetivo é dar dignidade para pessoas em ambiente de confinamento. O que se quer é que o cidadão preso ou em cumprimento de medida socioeducativa seja, desde o primeiro momento, tratado com dignidade para que saia do sistema de maneira produtiva”, esclareceu Antônio Carlos de Castro Neves Tavares, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ.

Durante a assinatura do Termo de Cooperação, a Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, agradeceu a parceria com o CNJ. “Nosso objetivo é prestar um atendimento mais humanizado, com uma grande preocupação de melhorar o sistema carcerário. Também teremos a identificação biométrica, possibilitando que todos presos saiam do sistema carcerário com a documentação civil, facilitando a reinserção dele no mercado de trabalho”, completou a Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF).

Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada

A programação teve continuidade no Fórum Gumersindo Bessa, onde foi inaugurado o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada. Ao lado da Central de Plantão Judiciário, todas as pessoas presas em flagrante passarão por atendimento psicossocial antes e depois da audiência de custódia. O objetivo é atender à pessoa custodiada, prestar informação sobre a audiência e sua finalidade, identificar demandas emergenciais e vulnerabilidades e fornecer subsídios ao magistrado sobre condições pessoais e sociais que possam apoiar a decisão.

“Assim que a pessoa for presa em flagrante, passará por uma avaliação psicológica e social que vai municiar o magistrado de informações nesse primeiro contato. Caso a prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva, a pessoa seguirá para casa prisional respectiva. Caso não haja a prisão preventiva, o cidadão retorna ao serviço psicossocial para que seja encaminhado, se necessário, a serviços do poder público local”, informou Antônio Carlos de Castro Neves Tavares, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ.

Conforme o Juiz Daniel Vasconcelos, Titular da 8ª Vara Criminal de Aracaju, responsável pelas Audiências de Custódia do TJSE e membro do GMF, o atendimento psicossocial à pessoa custodiada começou a funcionar no dia 21 de outubro. “É um serviço que está dando um apoio muito grande a nós que conduzimos a audiência de custódia, uma vez que ele acolhe o custodiado previamente, faz uma análise da vida dele e sugere encaminhamentos para Secretarias de Educação, Ação Social, Saúde, tratamento de dependentes químicos. Enfim, o atendimento ao custodiado é imediato”, informou.

O atendimento psicossocial é realizado por uma equipe da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), órgão da Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc). Ainda no Fórum Gumersindo Bessa também foi inaugurada uma Sala de Monitoramento Eletrônico. Ou seja, caso o juiz determine na audiência de custódia o uso da tornozeleira eletrônica, a partir de agora ela será colocada no próprio local. Antes, o custodiado era conduzido para a Central de Monitoramento Eletrônico, localizada no bairro América.

Escritório Social

Por último, já no final da manhã, foi inaugurado o Escritório Social, no Fórum Olímpio Mendonça, no conjunto Orlando Dantas, onde estão localizadas a Vara de Execução Penal (VEP) e a Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativa (Vempa). O Escritório tem o objetivo de atender, acolher e encaminhar as pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes, auxiliar os estabelecimentos prisionais no processo de preparação das pessoas pré-egressas para a liberdade, mobilizar e articular as redes de políticas públicas e sociais para a garantia de direitos àquelas pessoas.

Segundo Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do CNJ, a ideia do Escritório Social é dar uma oportunidade real aos presos de reinserção social. “Temos que aparelhar esse pessoal que sai do sistema prisional totalmente desassistido para que tenha acesso a serviços públicos de assistência social, educação, profissionalização, tudo isso que o Estado já oferece, mas, muitas vezes, o preso não sabe como acessá-los. Se o preso tiver uma oportunidade real de reinserção, certamente ele vai optar por esse caminho e não voltar a delinquir”, considerou o Conselheiro.

Será realizada em todo país, de 23 a 29 de novembro, a 7ª Semana Nacional de Educação Financeira. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) participará do evento com debates ao vivo e informações sobre o tema no Instagram do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (@nupemectjse). Conforme a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Aracaju, a programação abordará diferentes perspectivas sobre educação financeira.

“Há alguns anos, o Cejusc vem adotando políticas de prevenção ao superendividamento, pois sabemos que o descontrole financeiro traz enormes prejuízos emocionais ao cidadão, além de ocasionar um aumento de demandas judiciais tanto no âmbito contratual quanto nas questões de família”, apontou a magistrada. A Semana Nacional de Educação Financeira é uma iniciativa do Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF).

O tema deste ano é ‘Resiliência financeira: como atravessar a crise?’, concentrando ações gratuitas de educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal de entidades públicas e privadas. Ao promover práticas financeiras conscientes, responsáveis e autônomas, tratando inclusive de temas de caráter mais emergencial, espera-se que cada cidadão encontre os seus caminhos para superar momentos de crise como o atual, provocado pela epidemia do coronavírus.

A educação financeira tem como objetivo conscientizar o indivíduo sobre a importância do planejamento financeiro, para que desenvolva uma relação equilibrada com o dinheiro e decisões acertadas sobre finanças e consumo. Em 2019, foram contabilizadas mais de 14.000 ações durante a Semana de Educação Financeira, alcançando cerca de 70 milhões de pessoas em todo o Brasil.

Programação
Local: Instagram @nupemectjse

23/11, segunda-feira, 11h
Live Aspectos compulsivos do consumo
Mediadora: Dra. Maria Luiza Foz Mendonça, Coordenadora do Cejusc Aracaju
Convidado: Alexandre Raad, Doutor em Psicologia

24/11, terça-feira, 16h
Live Gabi Rica, educação financeira para criança
Mediadora: Dra. Maria Luiza Foz Mendonça, Coordenadora do Cejusc Aracaju
Convidada: Gabriela Franco, do Instagram @gabirrica

26/11, quinta-feira, 11h
Live Projeto Contas em Dia
Mediadora: Janaina Cruz, jornalista da Diretoria de Comunicação do TJSE
Convidada: Flávia Karla Gonçalves Santos, Coordenadora do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal da Unit

Na próxima segunda-feira, 23/11, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vão formalizar, no auditório do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça, às 9 horas, a pactuação do Termo de Cooperação e do Plano Executivo local para concretização das ações do novo ciclo do Programa Fazendo Justiça. O programa é decorrente da parceria entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), tendo por escopo o enfrentamento dos graves problemas afetos ao sistema prisional, com ações, inclusive, no campo socioeducativo. Na ocasião, haverá inauguração do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, no Fórum Gumersindo Bessa, e do Escritório Social, no Fórum Olímpio Mendonça.

Do CNJ, estarão presentes o Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro; Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); Antônio Carlos de Castro Neves Tavares e Fernando Pessôa da Silveira Mello, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ.

A reunião de trabalho, que dará início à programação de segunda-feira, contará com a presença, pelo TJSE, da Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva; Desembargadora Ana Lúcia Freire dos Anjos, representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF); Brígida Declerc Fink, Juíza Corregedora; Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE; e Daniel Vasconcelos, Juiz Titular da 8ª Vara Criminal de Aracaju, responsável pelas Audiências de Custódia do TJSE e membro do GMF.

Partindo do legado construído pelo Programa Justiça Presente, o Fazendo Justiça incide em diversos momentos do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Também aposta no diálogo interinstitucional e na construção de soluções customizadas e colaborativas considerando as diferentes realidades locais. Ao todo são 28 projetos desenvolvidos de forma simultânea, com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo. O Fazendo Justiça trabalha de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial, o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada

Contribuirá para o aprimoramento das audiências de custódia por meio da oferta de atenção especializada à pessoa custodiada, sendo estratégico na aproximação do Poder Judiciário com as políticas de proteção social. O atendimento é realizado por uma equipe psicossocial e está dividido em dois atendimentos, um prévio e um posterior à audiência de custódia. Tem como objetivos atender à pessoa custodiada, prestar informação sobre a audiência e sua finalidade, identificar demandas emergenciais e vulnerabilidades e fornecer subsídios ao magistrado sobre condições pessoais e sociais que possam apoiar a decisão.

Escritório Social

Consiste em um equipamento público, que tem o objetivo de atender, acolher e encaminhar as pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes, auxiliar os estabelecimentos prisionais no processo de preparação das pessoas pré-egressas para a liberdade, mobilizar e articular as redes de políticas públicas e sociais para a garantia de direitos àquelas pessoas.

Programação

23/11/2020, segunda-feira

9h - Reunião de Trabalho com Atores Estratégicos e Pactuação do Plano Estadual do Programa Fazendo Justiça
Local: Plenário TJSE, 8º andar do Palácio de Justiça, Praça Fausto Cardoso

11h - Inauguração do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada
Local: Fórum Gumersindo Bessa, Av. Pres. Tancredo Neves, s/n

12h – Inauguração do Escritório Social
Local: Fórum Olímpio Mendonça, Cj. Orlando Dantas

A Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargadora Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, comunica aos advogados e partes interessadas, que a Sessão Virtual, com data/início designada para 20/11/2020 (sexta-feira), à 0h, e, cuja pauta foi disponibilizada no Diário da Justiça nº 5491, em 10/11/2020, restou alterada para 23/11/2020 (segunda-feira), também à 0h.

Ressalta, ademais, que o cumprimento dos prazos contidos no Art. 180-D, incisos III e IV, do RITJSE, deverá observar a alteração da data supramencionada.

29ª edição da Revista da Ejuse

Periódico da Escola Judicial de Sergipe

Prazo final para submissão: 20/11/2020

A Revista da Ejuse torna pública a magistrados, servidores, professores, pesquisadores, estudantes e agentes na área do Direito e afins a chamada para submissões de artigos científicos preferencialmente inéditos para publicação na 29ª edição.

Os artigos serão avaliados pelo método revisão por pares duplo-cega (double-blind peer-review) e deverão seguir as condições e as diretrizes de submissão da revista.

Para login ou cadastro na plataforma, clique aqui.

Após dia 20 de novembro de 2020, os articulistas poderão submeter novos de artigos, porém, estes, se aprovados, comporão a edição 30, cuja chamada será aberta em janeiro de 2021.

Contamos com sua colaboração.

Escola Judicial de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Equipe Editorial da Revista

Foi divulgado pela Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), nesta segunda-feira, 16/11, os dados relativos à produtividade de magistrados e servidores. De 09 a 15 de novembro, os magistrados do TJSE produziram 5.797 sentenças, 4.634 decisões e 18.672 despachos; já os servidores cumpriram 145.345 atos.

Com relação à movimentação administrativa do TJSE, ou seja, todos os processos e documentos gerados e recebidos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no mesmo período, foram gerados 422 processos e 3.974 documentos; além de 2.091 documentos recebidos via SEI.

O atendimento presencial ao público externo sem necessidade de agendamento foi retomado no dia 14 de setembro, mas quem precisar falar com o TJSE também pode ligar para a Central Telefônica, pelos telefones 79 3226-3100 e 3226-3500.

Foi iniciado na manhã desta quinta-feira, 05/11, o curso de Sobrevivência Policial que tem como alunos magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SE). O objetivo do curso, que está sendo ministrado na Academia de Polícia Civil de Sergipe (Acadepol), é mostrar aos alunos como ter um comportamento seguro e preventivo especialmente nos momentos de folga.

“O curso de sobrevivência policial não é simplesmente um curso de tiro. Ele vem revelar que uma mente combativa é necessária para que o magistrado, no seu momento de folga, possa se sentir tão seguro quanto no exercício da função. As estatísticas mostram que os profissionais de segurança têm, lamentavelmente, sofrido maiores investidas quando estão de folga. Isso porque acabam deixando de lado técnicas que são necessárias para se manterem sempre em alerta e enfrentarem o perigo”, explicou Flávio Albuquerque, Diretor de Segurança do TJSE.

Um dos instrutores do curso, Daniel Figueiredo, lembrou que 95% do sucesso em uma situação adversa é decorrente da prevenção. “Os alunos vão aprender a agir no momento adequado e, antes de tudo, decidir se realmente vale a pena agir. Ao longo de três dias, somente no turno da manhã do primeiro dia é que vamos abranger a parte teórica. Nos outros dias, as aulas serão práticas”, informou Daniel.

O Juiz de Direito Paulo Barbosa, magistrado há 16 anos, é um dos alunos. “Também fazemos parte do sistema de segurança. Decretamos prisões preventivas, lidamos com organizações criminosas. Então, é interessante termos esse tipo de conhecimento porque, a qualquer momento, podemos ter a necessidade de usarmos uma arma de fogo e adotarmos cautelas para que não sejamos também vítimas”, opinou o Juiz.

O curso é resultado de um convênio assinado, em agosto de 2019, entre o TJSE e SSP/SE. Com base no convênio, cabe à SSP fornecer armamentos, munições e instrumentos de segurança necessários às atividades práticas e teóricas que constituam o treinamento; indicar a equipe de instrutores; e disponibilizar local adequado e suporte médico. Coube à Acadepol realizar as inscrições de todos os alunos; controlar o registro de frequência; e fornecer os certificados aos participantes que cumprirem os requisitos.