A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) comunica que serão pontos facultativos os dias 20 e 22 de fevereiro de 2023, segunda-feira e Quarta-feira de Cinzas, respectivamente, nas unidades da capital e interior, conforme Portaria Normativa 14/2023. O dia 21/02, terça-feira, é feriado nacional conforme calendário divulgado pelo TJSE. Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil.

Mais de três mil certidões de nascimento foram emitidas, em 2022, em postos de registro civil localizados em duas maternidades de Aracaju, a Santa Isabel e a Nossa Senhora de Lourdes. O serviço é uma iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe (CGJ), através do Programa Registro Civil nas Maternidades, iniciado em 2011. Este ano, o programa foi ampliado para mais quatro unidades públicas de saúde localizadas no interior de Sergipe: maternidades de Estância e Lagarto e hospitais regionais de Propriá e Nossa Senhora da Glória.

A dona de casa Luana de Jesus Silva, de Estância (SE), teve o pequeno Ravi na Maternidade Nossa Senhora de Lourdes no último dia 6. “Eu não sabia que podia tirar a certidão aqui na maternidade. Foi a assistente social que informou. Achei muito bom porque ele já sai daqui registradinho”, agradeceu. O mesmo fez o casal Juliana dos Santos Soares e Vitor de Jesus, pais da recém-nascida Lohanne. “Aqui fica mais fácil, né? Tira aqui mesmo, já vai pra casa, não paga nada e não precisa ir pra outro canto e ter mais trabalho”, comentou Vitor.

O serviço é gratuito e os pais têm a opção que o local do registro, responsável pela emissão da certidão, seja tanto o de nascimento quanto o do município onde a família reside. “Fazendo a opção pelo município da residência, o funcionário já treinado da maternidade fará a digitalização dos documentos e da Declaração de Nascido Vivo, a DNV, e encaminhará para o cartório do município apontado pelos pais e que tenha essa competência. O registrador realizará o registro e disponibilizará a certidão, via sistema, para que já seja impressa e entregue aos pais na maternidade”, explicou Rodrigo Ribeiro, Chefe da Assessoria Extrajudicial da CGJ.

Em 2022, na Maternidade Nossa Senhora de Lourdes foram lavrados 1.144 termos de nascimento decorrente de solicitações; e outros 2.082 na Maternidade Santa Isabel. Como nas unidades do interior o programa foi implementado há menos de um mês, os dados ainda não foram contabilizados. A Assistente Social Fátima Andrade, Referência Técnica do Serviço Social na Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, disse que os pais são informados do serviço durante a visita. Para solicitar a certidão, os pais devem apresentar documento de identificação com foto, certidão de casamento (se houver a união civil), comprovante de residência e a DNV fornecida pela maternidade.

“Então, a gente orienta que os pais compareçam ao posto da maternidade para solicitar certidão assim que o bebê nascer. Não temos como disponibilizar no mesmo momento porque essa certidão vai ser avaliada no cartório que for emitida. Aí, com tudo certo, um dia depois a gente entrega a certidão. Além de ser uma facilidade para os pais, por ser um documento gratuito, é o primeiro documento civil que a criança tem. Com ele, ela vai concretizar o estado de cidadania e ter acesso aos benefícios sociais, programas de governo sociais a nível federal, municipal e estadual”, alertou Fátima.

Regulamentação

Tanto o Provimento 01/2011 quanto o 11/2022 da Corregedoria tiveram como objetivos contribuir para a erradicação do sub-registro civil no país e também promover o fluxo procedimental do programa, interligando o sistema informatizado entre cartórios, maternidades e Tribunal de Justiça. “No Provimento de 2022, a principal alteração foi a obrigatoriedade de todos os oficiais de registro civil do Estado recepcionarem as solicitações de registros oriundas das maternidades interligadas e promoverem o devido assento, quando os dados declarados e os documentos apresentados assim permitirem”, esclareceu Rodrigo.

Outra novidade trazida pelo Provimento 11/2022 foi a instituição de regra para a maternidade promover o arquivamento da DNV e da declaração apresentada pelo responsável nas dependências do próprio posto, após o envio, de forma eletrônica, dos citados documentos ao cartório. “Isso permitiu que o posto avançado da maternidade não tenha que encaminhar a documentação fisicamente ao cartório que realizou o registro; fato que estava gerando uma dificuldade de logística e sendo um óbice para a ampliação do programa”, explicou Rodrigo.

Além disso, todo o procedimento é revestido de total segurança. Conforme o Chefe da Assessoria Extrajudicial da CGJ, é utilizado certificado digital para envio e recebimento de documentos. Além disso, o registro em si é efetuado pelo oficial ou preposto, habilitado e com atribuição para tanto. A certidão é impressa em papel de segurança fornecido pelo Tribunal de Justiça, contando, ainda, com aposição do selo digital que permite a conferência de sua autenticidade na internet.

As quatro unidades de saúde que aderiram ao programa este ano enviaram funcionários para treinamento, que foi ministrado por servidores da CGJ e da Diretoria de Sistemas de Gestão do TJSE. “Eles receberam treinamento com informações pormenorizadas acerca das tarefas a serem executadas, passando desde a orientação aos pais, já no momento da internação, acerca da importância de procurarem o posto assim que receberem a DNV, munidos de documentos de identificação, de modo a viabilizar o registro e consequente recebimento da certidão, antes da alta hospitalar; como também uso do sistema que interliga o posto aos cartórios”, informou Rodrigo.

Planejamento Estratégico 2021/2026
Macrodesafio
FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE
Macrodesafio
GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Foram recebidos na Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), na manhã desta quinta-feira, 09/02, representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado. O objetivo do encontro foi discutir formas de melhorar ainda mais a gestão de precatórios.

“Somos gestores de precatórios e temos responsabilidades a cumprir em relação a isso, inclusive junto ao Conselho Nacional de Justiça”, observou o Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu. O Juiz Gestor do Departamento de Precatórios do TJSE, Fernando Clemente da Rocha, também acompanhou a reunião.

Do Governo do Estado, participaram do encontro Laércio Marques da Fonseca Júnior, Secretário Adjunto de Estado da Fazenda; o Procurador-Geral em exercício do Estado, Vladimir Macedo, e Samuel Alves, Corregedor-Geral da Procuradoria.

Todas as informações sobre o trabalho de gestão dos precatórios podem ser acessadas no Portal Precatórios TJSE.

Planejamento Estratégico 2021/2026
Macrodesafio
AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Macrodesafio
FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE

Há menos de uma semana, os Poderes Judiciário e Legislativo renovaram suas mesas diretoras. Na manhã desta terça-feira, 07/02, o novo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu, e o Vice, Desembargador Gilson Felix dos Santos, realizaram uma visita institucional à Assembleia Legislativa de Sergipe, onde foram recebidos pelo Presidente, Deputado Jeferson Andrade. Na ocasião, conversaram sobre projetos e parcerias institucionais entre os dois Poderes em prol da população sergipana.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu, recebeu a visita institucional de Marco Antônio Queiroz, indicado à Presidência do Banese, e atuais gestores do banco, na manhã desta terça-feira, 07/02. Durante o encontro foram tratados diversos temas em comum, como depósitos judiciais, emissão de guias de custas e troca de experiências na área de tecnologia.

“O interesse maior tanto do Tribunal quanto do Banese é bem atender à população”, destacou o Presidente do TJSE. Queiroz agradeceu a atenção e reforçou a parceria já existente. “O Tribunal de Justiça tem suas demandas de melhoria de atendimento aos jurisdicionados e o Banese vai ajudar nesse sentido”, salientou Queiroz, lembrando que o Banese possui 36 agências espalhadas por 40 Comarcas, estando presente em todo território sergipano através de agências e correspondentes bancários.

Do TJSE, também acompanharam a reunião os Juízes Auxiliares da Presidência, Dauquíria Ferreira e Gustavo Plech; e a Secretária de Finanças e Orçamento, Márcia Martins. Já do Banese, estiveram presentes Soraia Tathiana Bastos Vieira, Superintendente Financeira, e Alessio de Oliveira Rezende, Diretor de Finanças, Controles e Relações com Investidores.

Capacitar equipes técnicas dos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) para o atendimento de crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados. Este é o principal objetivo da Oficina de Escuta Especializada que foi iniciada na manhã desta segunda-feira, 06/02, na Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), a partir de uma iniciativa da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

“O objetivo dessa oficina é que as equipes técnicas dos Creas, formadas por psicólogos e assistentes sociais, possam atender crianças e adolescentes vítimas de violência sem produzir nenhum tipo de discurso revitimizante, encaminhá-los para os serviços socioassistenciais e também para a apuração da responsabilidade do possível agressor”, explicou a Juíza Iracy Mangueira, Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE.

A oficina tem como ministrantes a Psicóloga Esther Mikowski, da Coordenadoria de Perícias do TJSE, e a Advogada Antonina Gallotti Lima Leão. “Estamos trazendo alguns conteúdos em torno do desenvolvimento da criança, peculiaridades no trabalho com crianças mais novas, com as que estão em idade escolar e adolescentes, aspectos em torno da sexualidade, entre outros. Essa capacitação é, principalmente, para pensarmos o que cabe a cada um dos atores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente”, salientou Esther.

Conforme a Psicóloga, o primeiro cuidado na escuta especializada é entender o que cabe a cada profissional. “Isso vai implicar na forma de abordar a criança. Sempre numa perspectiva que leve essa criança a falar espontaneamente, numa narrativa livre e que seja possível para ela dentro da sua linguagem. Mas, principalmente, respeitando o silêncio e momento de cada criança”, considerou a Psicóloga. A capacitação possui carga horária de 24 horas e prossegue nos dias 7 e 8/02.

Uma das participantes do curso é a Assistente Social Silvia Alessandra de Oliveira, que trabalha no Creas do município de Feira Nova desde 2021. “Diariamente, recebemos demandas de crianças e adolescentes vítimas das mais diversas violências e nos capacitando através do Tribunal de Justiça isso terá uma grande importância no nosso fazer profissional”, comentou Sílvia, lembrando que negligência e maus-tratos são os casos mais comuns.

“O atendimento à criança e ao adolescente é feito em rede porque depende da conjunção de esforços de várias esferas da governança pública. E é preciso de nós estejamos preparados e entrosados para fazer desse atendimento, de fato, uma garantia de direitos”, acrescentou Iracy Mangueira, lembrando que essa já é a terceira oficina promovida pela CIJ e Ejuse.

A oficina atende a duas leis que também abordam, entre outros temas, a escuta especializada: a Lei 13.431/2017, atualizada pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). “Essas leis tratam do atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência”, explicou a Juíza Iracy Mangueira. Para ela, após a participação nas oficinas, as equipes contribuem para o rompimento do ciclo de violência.

Planejamento Estratégico 2021/2026
Macrodesafio
FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE
Macrodesafio
GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS