Um jovem estudante do ensino médio que obteve aprovação em concurso vestibular para Medicina está no centro de um debate jurídico que ainda pode ter novos desdobramentos. Amparado em uma liminar deferida pela comarca de Itajaí, o adolescente efetivou sua matrícula e estudou as primeiras fases da faculdade na Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

A decisão de mérito, contudo, contrariou seus interesses, e obrigou-o a apelar ao Tribunal de Justiça. A 4ª Câmara de Direito Público, por maioria de votos, voltou a negar seu pleito.  “Não pode atingir níveis mais elevados na educação quem não passou ou não concluiu os níveis menos elevados. Ninguém poderia alcançar o nível superior sem ter passado pelo fundamental e pelo médio segundo a hierarquia educacional prevista em lei”, posicionou-se o desembargador Jaime Ramos, relator da matéria.

Segundo os autos, o estudante obteve a 57ª colocação no vestibular de Medicina no 2º semestre de 2008, período em que ainda cursava o terceiro ano do ensino médio. A matrícula na universidade foi negada, o que motivou o menor, representado pela mãe, a ajuizar um mandado de segurança contra a instituição de ensino. A universidade sustentou que o autor não cumpriu os requisitos da legislação e do edital do vestibular, que exigiam a comprovação da conclusão do ensino médio na data da matrícula.

Este foi o entendimento da maioria dos integrantes da 4ª Câmara, cujo voto divergente partiu do desembargador substituto Rodrigo Collaço. Para ele, é preciso relativizar os requisitos exigidos pela legislação em nome da razoabilidade, haja visto o tempo que o estudante já cumpriu nos bancos universitários.

“Constata-se que, no momento, nenhum benefício obterão a instituição de ensino e terceiros com a reversão da liminar, a considerar que a proibição do aluno de encerrar o curso não induzirá a que outra pessoa eventualmente preterida venha a ocupar sua vaga. Por outro lado, serão potencialmente nefastas as consequências ao discente, que tenderá a ver inutilizadas suas inúmeras horas de dedicação ao curso superior, cujo ingresso fora admitido por decisão judicial (ainda que precária)”, ponderou Collaço.

Como há possibilidade de eventual recurso, tanto no TJ quanto nos tribunais superiores, a matéria pode voltar a ser apreciada antes de seu trânsito em julgado.  (Apel. Cível n. 2012.003965-1)

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Encerram-se nesse domingo, dia 03, as inscrições  para o processo seletivo para estagiários de nível superior que o  Tribunal de Justiça de Sergipe vai realizar no dia 21 de junho, uma quinta-feira, das 14 às 16 horas, no bloco A, da Unit Farolândia, em Aracaju. As inscrições podem ser feitas através do site www.tjse.jus.br/Estagio/.
As áreas de interesse são Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, História, Informática, Jornalismo, Museologia, Psicologia e Serviço Social. O valor da inscrição será de R$ 20 e os aprovados receberão uma bolsa mensal de R$ 545 mais R$ 90 de auxílio-transporte.

O edital foi publicado no Diário da Justiça do dia 22 de maio. Mais informações através do telefone 3226-3234.

Com o objetivo de estudar a legislação eleitoral do ponto de vista prático, com ênfase nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nas leis aplicáveis nas eleições de 2012, a Esmese e Marcato Cursos Jurídicos promovem o curso de Prática em Direito Eleitoral. O curso, que teve início dia 18 de maio e prossegue sempre às sextas-feiras até 27 de julho deste ano, ainda possui vagas nos turnos da manhã e tarde.

Bastante procurado, o curso é direcionado para estudantes e advogados militantes na área eleitoral. Prática em Direito Eleitoral está sob a coordenação do Professor Dr. Alexandre Luís Mendonça Rollo, que é Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP; Professor de Direito Eleitoral do Marcato Curso Preparatório para Carreiras Jurídicas; Coordenador da área de Direito Eleitoral da Escola Paulista de Direito (EPD); Advogado na área eleitoral; autor de diversos artigos e obras jurídicas de direito eleitoral.

Na programação, estão os temas Abertura e Reforma Política; Partidos Políticos - Lei nº 9.096/95 – e Fidelidade Partidária; Condições de Elegibilidade, Registrabilidade e Inelegibilidades Constitucionais; Inelegibilidades Infraconstitucionais (a Lei da Ficha Limpa); Propaganda Eleitoral; Prestação de Contas; Condutas Vedadas; Marketing Político; Principais Crimes Eleitorais, Processo Penal Eleitoral e Recursos Criminais; e Representações Eleitorais.

A equipe de professores é formada por André de Carvalho Ramos, Pedro Barbosa Pereira Neto, Felipe Lizardo, Ms. Alberto Luís Mendonça Rollo, Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Dr. Arthur Luis Mendonça Rollo, Luiz Silvio Moreira Salata, Marco Iten, Marcelo Augusto Melo Rosa e Souza, Ms. João Fernando Lopes de Carvalho, e Dr. Alexandre Luís Mendonça Rollo.

OAB 2ª Fase

A Esmese abre inscrições também para o curso 2ª Fase da OAB (VII Exame Unificado) em sete áreas diferentes (Tributário, Trabalho, Penal, Empresarial, Constitucional, Administrativo e Civil). A turma de Constitucional, por exemplo, já inicia em 28 de maio e prossegue até 5 de julho do corrente.

Na equipe de professores, estão Andréa Depintor (Tributário), Marcelo Galante (Constitucional), Wanner Franco e Paulo Pedro (Empresarial), Rogério Cury, Cristiano Medina e Jefferson Jorge (Penal), Carlos Augusto Monteiro e Victor Stuchi (Trabalho), Léo Vinícius Lima (Administrativo), e Rui Piceli e Wanner Franco (Civil).

Telepresencial, cada turma contará com professor assistente em todas as aulas, correção de peças, plantão de dúvidas, material de apoio, simulado e aula de redação.

Para mais informações, clique no banner correspondente ao curso no site da Esmese (www.esmese.com.br). A escola está localizada no 7º e 8º andares do Anexo Administrativo Desembargador Antonio Goes, à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju. Os telefones são 79 3226-3166, 3226-3417 ou 3226-3254.

Você está intimado para essa festa. Não dá para faltar nem por um decreto”. Assim, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe, convida para o IX Forró dos Advogados, que será realizado no dia 6 de junho (quarta-feira, véspera de feriado), a partir das 21h, na área verde do antigo Hotel Parque dos Coqueiros. A noite será animada por Targino Gondim, Saia Rodada, Geraldinho Lins e Trio Pé de Serra. Mais informações através do site www.oabse.org.br.

Participe da campanha de doação de água em prol dos sergipanos do Semiárido e Alto Sertão

 

Magistrados do Poder Judiciário sergipano participaram, nesta segunda-feira, dia 21 de maio de 2012, na Esmese, do Curso de Português Jurídico. A ministrante foi a Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Sergipe, Rosa Geane Nascimento Santos.

Durante a aula, Rosa Geane abordou diversos temas que envolvem as regras para escrever bem o Português. Dentre ele, destacam-se a correção de erros gramaticais nas peças processuais, especificamente nas sentenças.

De acordo com a magistrada, a ideia foi funcionalizar o curso explorando teoria e prática por meio de exemplos, de correção de equívocos e da justificativa das correções. Segundo ela, alguns erros já estão cristalizados e são recorrentes naqueles documentos.

“São geralmente erros de frases fragmentadas, de frases siamesas, de paralelismos, enfim, são erros de construção. Eu os considero erros de estética, de "cosmética textual", pois, com a correção, embelezam o texto. Já outros acabam comprometendo o significado ou o sentido do enunciado, a exemplo de erros de regência verbal ou de concordância”, assinalou.

Dentre os assuntos trabalhados na aula, destaque para erros de relatório (antecipação do julgamento do relatório de sentença – expressão criada pela magistrada, ambiguidade, palavras rebuscadas, latinismos, etc), coesão e coerência textuais, regência e concordância, pontuação, vocabulário jurídico, parágrafo e redação jurídica, entre outros.

O desembargador Alexandre Freitas Câmara, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a CVC Turismo a indenizar em R$ 7.821,00, por danos morais e materiais, dois clientes. Gizelle Grace Lavor comprou na agência ré um pacote turístico, com hospedagem de seis diárias e passagens aéreas, para que seu pai viesse de Manaus para participar da sua formatura no Rio. Porém, a hospedagem de Sebastião Lavor no hotel contratado foi recusada devido ao atraso de um dia na chegada. A autora ainda afirma que a empresa se recusou a tomar providências e ela teve que arcar com as despesas de uma nova hospedagem para seu pai.

A agência alegou, em sua defesa, que cumpriu com o contrato efetuando as reservas, mas afirma que não pode ser responsabilizada pela conduta do hotel de recusar a hospedagem do pai da autora devido a um atraso provocado por ele próprio.

Para o magistrado, ficou claramente configurada a má prestação de serviço da empresa ré. “Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços da ré, que contratou diretamente com a primeira autora a aquisição do ‘pacote turístico’, recebeu o pagamento de todas as diárias e não tomou qualquer providência para solucionar o problema da hospedagem do segundo autor. Toda a situação ocorreu no dia da formatura da primeira autora, sendo certos todos os desgastes e aflições causados num dia de festividade para pai e filha que moram distantes e passaram a tarde deste dia tão especial tentando solucionar o problema da hospedagem sem que fosse tomada nenhuma atitude pela ré, configurando, por si só, os danos morais por eles sofridos”, mencionou.

Nº do processo: 0405354-55.2008.8.19.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Na próxima quinta-feira, dia 24, a partir das 14 horas, na Escola de Administração Judiciária (ESAJ), ocorrerá um treinamento para os servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe que atuarão nas audiências que visam à resolução de conflitos do Banco do Brasil por intermédio da conciliação e/ou mediação. O mutirão acontecerá entre os dias 28 de maio e 6 de junho, das 7 às 13 horas, no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos do TJSE, localizado no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju.

Segundo uma das Juízas designadas para coordenar o Mutirão, Dauquíria de Melo Ferreira, na primeira fase estão previstos cerca de 250 processos e as audiências deverão acontecer até o dia 4 de junho, pois os dois últimos dias ficarão reservados para caso haja a necessidade de remarcações. Outros dois Magistrados também foram designados para coordenarem o mutirão: Diógenes Barreto e Maria Luiza Foz Mendonça.

Dauquíria Ferreira explicou, ainda , que o treinamento de quinta-feira contará com a presença do assessor especial da Diretoria Jurídica do Banco do Brasil, João Alves Silva, que virá de Brasília especialmente para acompanhar os trabalhos. Ele informou que o banco está fazendo um esforço de melhoria no atendimento aos clientes, buscando evitar que as suas questões cheguem ao Judiciário. “Para aquelas que já estão no Judiciário, a intenção é de encaminhá-las para a conciliação e/ou mediação”, esclareceu João Alves Silva.

O TJSE foi escolhido pela Corregedoria Nacional de Justiça para participar do projeto piloto por ser modelo nacional de eficiência e qualidade na prestação jurisdicional, além de ter um alto grau de informatização. Durante reunião em Aracaju, no dia 20 de abril, o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Jairo Gilberto Schäfer, disse que esta é a primeira vez que uma instituição bancária desenvolve um projeto com o CNJ e Tribunais para a resolução dos seus conflitos judiciais por meio da conciliação.

O Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Luiz Mendonça, disse que o projeto é da maior importância para o Poder Judiciário Nacional. “As instituições financeiras são as maiores litigantes e o sucesso desse projeto, com a ampliação da sua abrangência, fará com que os estoques de processos nos Tribunais sejam reduzidos”, comentou o Desembargador.

Na manhã de hoje, dia 18, na sede da Escola de Administração Judiciária (ESAJ), encerrou-se o curso sobre Técnicas Legislativas, dirigido para mais de 40 servidores da Administração Superior do Tribunal de Justiça de Sergipe. O facilitador responsável pelo treinamento foi Igor Albuquerque, Consultor-Geral Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, especializado em Direito Constitucional.

Conforme a diretora da ESAJ, Waleska Prado, a sugestão do curso partiu da Juíza Auxiliar da Presidência, Adelaide Martins Moura, com o intuito de melhor qualificar os servidores do Poder Judiciário Sergipano que atuam nos procedimentos que servem de sustentáculo para a confecção dos projetos de Lei originados no Tribunal de Justiça de Sergipe.

A diretora da ESAJ agradeceu a sugestão da Magistrada e disse que o servidor que atua na Administração do Poder Judiciário, a partir deste curso, já está ciente dos pormenores da tramitação dos projetos de Lei na Assembléia Legislativa. “As diversas espécies normativas foram abordadas pelo facilitador, que está de parabéns na condução do treinamento. Ele demonstrou muita experiência no assunto e foi bastante elogiado na condição de facilitador”, comentou Waleska.

Já o palestrante, Igor Albuquerque, afirmou que o curso teve três aspectos muito importantes. “Primeiro é importante que, dentro do Estado democrático, o cidadão tenha acesso à informação básica de como é produzida a legislação. Em segundo lugar, os servidores do Judiciário recebem várias demandas tratando sobre leis, validade e formas como foram produzidas. Com o curso, os assessores jurídicos poderão trabalhar isso com os magistrados cada vez melhor”, explicou.

O terceiro aspecto importante do curso, segundo o palestrante, é que os servidores da área administrativa do TJ podem ser solicitados, a qualquer momento, a preparar minutas de projetos de lei, portarias, atos da Presidência e outros documentos que necessitem de técnicas legislativas. “É o primeiro curso que ministro na ESAJ e percebi que os servidores estavam bastante interessados. A Assembleia Legislativa se sente lisonjeada pelo convite e está sempre à disposição para esse tipo de parceria. Os Poderes são independentes, mas harmônicos, e o curso é mais uma prova disso”, completou Igor.

Para a  Tânia Denise Fonseca, Diretora de Gestão de Pessoas que também participou do curso, a capacitação dos servidores vem sendo um dos grandes desafios da área em que ela atua. “A ESAJ, condutora desse processo, direciona de maneira mais eficiente possível o desenvolvimento de programas focados na necessidade de suprir as dificuldades de treinamento nas diferentes unidades jurisdicionais”, afirmou Tânia.

Ela lembrou que além dos cursos presenciais, a ESAJ oferece cursos à distância, o que abrange, principalmente, os servidores lotados no interior. “A modalidade EAD veio facilitar o andamento do cronograma”, esclareceu. Sobre o curso finalizado hoje, Tânia disse que será muito útil para os servidores. “Nada melhor que trazer uma pessoa que atua na Assembleia Legislativa e que domina o procedimento para que os servidores tenham facilidade na hora de atuar no andamento de demandas do Tribunal no que se refere à criação de projetos de lei”, acrescentou.

Foi em 18 de maio de l892 que a Constituição Estadual criou o Tribunal de Justiça de Sergipe, na época, chamado de Tribunal de Relação. O primeiro prédio, localizado na Praça Olímpio Campos, hoje abriga o Memorial do Judiciário. Atualmente, o TJSE conta com cerca de três mil servidores, 141 Juízes e 13 Desembargadores na ativa, com quase 184 mil processos tramitando. Em 2011, alcançou uma taxa de 119,8% de cumprimento dos julgamentos de processos, conquistando o melhor resultado da Meta 3 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

“O Poder Judiciário sergipano cada vez mais vem se aperfeiçoando e se destacando no cenário nacional. Segundo o CNJ, nós somos o melhor Tribunal do país. Este ano significa um marco histórico, uma demonstração do trabalho que vem sendo desenvolvido em prol da comunidade e que está sendo reconhecido aos poucos”, comentou o Desembargador José Alves Neto, Presidente do TJSE.

Para o Vice-Presidente, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, o TJSE tem história bonita e que honra o Estado. “Hoje nos destacamos entre os Tribunais Estaduais como um dos mais eficientes, segundo o reconhecimento do CNJ. Temos feito um trabalho muito bom, não só no aspecto jurídico, mas também no aspecto filosófico e humanístico, porque a Justiça não se distribuiu somente com decisões tecnicamente perfeitas, mas também com decisões onde o humanismo e a consciência jurídica prevalecem sempre para que se ofereça à comunidade conceitos e decisões que a tornem cada vez mais justa”.

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, Orlando Rochadel, disse que como cidadão é uma honra ter um Poder Judiciário tão estruturado, com magistrados que fazem cumprir a lei e que têm um preparo técnico profissional acima da média brasileira. “Como Procurador-Geral de Justiça, tenho muito orgulho porque, nas viagens que fazemos pelo Brasil, o Tribunal de Justiça de Sergipe é apontado como o melhor do país. Isso é fruto de muito trabalho, dedicação e estudo, principalmente porque os magistrados que atuam no Poder Judiciário de Sergipe são vocacionados”, elogiou.

Conforme o Diretor de Modernização Judiciária do TJSE, Romualdo Prado Júnior, a política de modernização adotada a partir de 2003 trouxe inúmeros benefícios, como a preocupação maior com eficácia das atividades jurisdicionais, maior celeridade do processo judicial e facilidade do exercício das atividades desenvolvidas por servidores e magistrados. A Secretária de Tecnologia da Informação do TJSE, Denise Moura, lembrou que o site oferece inúmeros serviços e recebe uma média de 479 mil acessos por mês, sendo mais de 1,5 milhão de páginas abertas no período.

História

O TJSE, em seus 120 anos de história, participou de forma direta e indireta de momentos importantes da história de Sergipe. O diretor do Memorial do Judiciário, Igor Dantas, citou como exemplo a presença de Lampião no Nordeste e o julgamento e condenação de pessoas que furtaram objetos dos náufragos que chegaram à costa sergipana em 1942, vítimas do torpedeamento de três navios, durante a Segunda Guerra Mundial.

Ele explicou ainda que quando o Tribunal de Relação foi criado, em 1892, era formado por cinco magistrados, denominados desembargadores, nomeados pelo Presidente do Estado, entre os Juizes mais antigos. Os cinco desembargadores nomeados, em 26 de dezembro de 1892, pelo Presidente José Calasans, foram: João Batista da Costa Carvalho, Guilherme de Souza Campos, Gustavo Gabriel Coelho Sampaio, Francisco Alves da Silveira Brito e José Sotero Vieira de Melo. Para Presidente, foi eleito o desembargador João Batista da Costa Carvalho e para Procurador Geral do Estado Francisco Alves da Silveira Brito.

Segundo artigos do pesquisador e jornalista Luiz Antônio Barreto – falecido há um mês e autor da obra ‘História do Poder Judiciário em Sergipe’ – o Tribunal foi instalado às 13 horas do dia 29 de dezembro de 1892, no Palacete da Assembléia Legislativa. O Presidente Calasans, além de assinar atos sobre a Justiça, construiu o prédio do Tribunal de Relação, na Praça Olímpio Campos, inaugurado pelo Presidente Valadão, em 9 de junho de 1895, funcionando por mais de 30 anos naquele local, onde hoje está instalado o Memorial do Poder Judiciário.

O Tribunal de Relação chegou a 1930 ganhando uma nova sede, na mesma praça, mas no lado oposto, o primeiro em concreto armado feito no Estado, onde hoje funciona a Procuradoria Geral do Estado. A Constituição promulgada em 16 de junho de 1947 recriou o Poder Judiciário como um Tribunal de Justiça. Até a década de 60, o TJ tinha uma estrutura modesta, contando apenas com uma secretaria que desempenhava função exclusivamente judiciária, uma vez que a parte administrativa era desempenhada pelo Poder Executivo. O local tinha suas limitações de espaço e, mesmo sendo reformado, não comportaria, como necessário, os gabinetes dos desembargadores e demais serviços.

O Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, na Praça Fausto Cardoso, foi inaugurado somente em 21 de fevereiro de 1979. No local, existia antes um hotel. O presidente do Tribunal de Justiça da época era o Desembargador Antônio Xavier de Assis Júnior e o governador do Estado era José Rollemberg Leite. Assim que foi inaugurado, o Palácio da Justiça abrigou os gabinetes dos desembargadores, inúmeras Varas e toda a parte administrativa do Poder Judiciário.

Havia no Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, inclusive, uma capela, sala para casamentos (onde hoje é a sede da Amase), uma sala da OAB, entre outros setores. Os júris eram realizados no auditório. Mais uma vez o espaço ficou pequeno e a situação foi aliviada com a inauguração do Fórum Gumersindo Bessa, no bairro Capucho, em meados da década de 90, e com as inaugurações dos anexos ao Palácio, ambos na rua Pacatuba. O Anexo I, denominado José Antônio de Andrade Góes, em 2002, e o Anexo II, Desembargador José Artêmio Barreto, em 2008.