O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, vai participar do 94º encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, que acontecerá em Recife (PE), amanhã e sexta-feira, dias 29 e 30 de novembro. Um dos objetivos do encontro é o intercâmbio de experiências entre os Tribunais de Justiça do país.

A abertura acontece amanhã, 29, às 19 horas, na Blue Angel Recepções, e será dirigida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Desembargador Jovaldo Nunes, e pelo presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, Desembargador Marcus Faver. Na ocasião, a Orquestra Criança Cidadã vai executar o Hino do Brasil e o escritor Ariano Suassuna ministrará a aula-espetáculo “Tributo a Capiba”.

Os trabalhos do 94º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça terão início na sexta-feira, 30, no Salão Gilberto Freyre, no Hotel Atlante Plaza, com a palestra do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Francisco Falcão. Na programação do evento consta, dentre outras atividades, palestra sobre a Reforma do Judiciário, a ser ministrada pelo secretário nacional da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.

O encerramento do evento acontece com a divulgação da Carta do Recife, documento que terá como intuito traduzir as principais discussões, consensos e assuntos abordados no 94º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, com propostas visando melhorias para o Poder Judiciário nacional.

Com informações de Micarla Xavier, da Ascom TJPE

Cultivar o hábito de relaxar os músculos do pescoço e ombro, não limpar a casa de uma só vez, e evitar flexionar o corpo para vestir calças e sapatos são algumas das novas dicas do Setor de Fisioterapia do Tribunal de Justiça de Sergipe. Dessa vez, as dicas relacionadas a postura e movimento têm como fonte o livro ‘Programa de Educação Postural’, da Editora Phorte. Clique aqui e confira as dicas.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) protocolou, nesta quinta-feira, 22.11, junto à Assembleia Legislativa (ALESE), o projeto de lei que trata sobre a revisão do vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Judiciário sergipano para o ano de 2013, onde define que os servidores efetivos terão um reajuste de 7%; os cargos comissionados, as funções de confiança e a gratificação para servidores requisitados serão reajustados em 5,37%.

Logo após a aprovação do projeto de lei do reajuste pela ALESE, a Presidência do TJSE editará os atos que atualizarão os valores do auxílio-alimentação (5,37%) e auxílio-saúde (6%), com vigência a partir do dia 01.01.2013, conforme período de início de vigência acordado com o Sindijus.

Outro projeto encaminhado foi o que dispõe sobre a transformação da 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher. Após a aprovação do referido projeto pela Assembleia Legislativa, o Judiciário sergipano, na Comarca de Aracaju, passa a contar com uma unidade jurisdicional especializada e exclusiva para processar e julgar feitos criminais e cíveis, relativos à prática de violência doméstica contra a mulher, definidas pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Com a proximidade do Natal, o Tribunal de Justiça convida servidores e a comunidade sergipana para participarem de dois tradicionais eventos:

Natal do Judiciário
Dia 3 de dezembro, segunda-feira, 18h30
Memorial do Judiciário, Praça Olímpio Campos
Apresentação do Coral do Ministério Público do Estado, da Orquestra Sanfônica de Aracaju, além de outras atrações.

Missa de Natal
Dia 7 de dezembro, sexta-feira, 10 horas
Auditório do Palácio da Justiça, Praça Fausto Cardoso

As sucessivas ofensas e ameaças proferidas por ex-marido, que se estenderam mesmo com o fim do casamento e causaram depressão em mulher, levaram à condenação do réu pagar indenização no valor de R$ 10 mil. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou o dano moral causado pelo constrangimento e humilhação, mas reduziu o valor fixado na Comarca de Caxias do Sul.

A autora da ação contou que vinha sofrendo agressões constantes e, após a separação, o ex-marido começou a mandar mensagens e efetuar ligações, ameaçando-a de morte, bem como aos seus filhos. Além de ofendê-la, a chamava de "bruxa", "louca" e "ladra", na frente de seus filhos, parentes e vizinhos, bem como de "vagabunda", "prostituta", entre outros palavrões. Após ter sido constantemente ameaçada de morte, teve que ser internada com problemas sérios de depressão.

O Juiz de Direito Silvio Viezzer havia sentenciado o homem a indenizar a ex-mulher em R$ 16.350,00. Insatisfeito, ele apelou, alegando que as agressões e difamações foram anteriores à separação, e que fizeram acordo para por fim às desavenças.

Apelação

No TJRS o relator do recurso, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, votou pelo provimento parcial do apelo. Considerou que os registros policiais, atestado médico e depoimento das testemunhas não deixaram dúvidas de que ela foi ameaçada, perseguida e agredida verbalmente e fisicamente pelo apelante.

Entretanto, quanto ao valor indenizatório, o magistrado entendeu que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Assim, o Desembargador reduziu o valor para R$ 10 mil. O voto do relator foi acompanhado pelos Desembargadores Túlio Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana.

Apelação Cível 70051015717

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Bourbon Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 57 mil a idosa que sofreu lesões corporais ao cair sobre decoração natalina.

A senhora autora da ação contou que se deslocou até o Shopping Bourbon, de Novo Hamburgo, em dezembro de 2009, porque os netos de sete e nove anos queriam ver o Papai Noel.  Enquanto fotografava os netos, a idosa deu um passo para trás para dar passagem a outras pessoas e acabou caindo sobre pirulitos que faziam parte do cenário.

Com a queda, teve suas nádegas perfuradas como também lesões no ânus, baço, útero, bexiga, vagina, subindo até o intestino. Machucada, primeiramente foi ao banheiro do shopping onde constatou que estava sangrando muito. Levou os netos para casa e, ao chegar em sua garagem, desmaiou na direção do veículo. Levada para o hospital, fez cirurgia e permaneceu 38 dias internada.

Ingressou na Justiça pedindo indenização por danos morais, estéticos e materiais.

Sentença

No 1º Grau, o juiz Daniel Henrique Dummer, da 2º Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, julgou procedente o pedido da autora e condenou a administração do Bourbon a pagar danos morais à autora, no valor de R$ 80 mil, e danos estéticos (a cirurgia provocou cicatriz na barriga) no valor de R$ 7 mil, além de lucros cessantes, no valor mensal de um salário mínimo de 20/12/2009 até 1º/3/2010.

A empresa ré recorreu da condenação.

Apelação Cível

O relator do recurso, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, apontou a responsabilidade do shopping:

Sabido é que, em épocas festivas, principalmente no natal, há uma maior aglomeração de pessoas nos grandes centros comerciais. A ré utiliza decoração natalina para atrair os consumidores, os quais, muitas vezes, vão aos locais para tirarem fotos e observarem os enfeites, analisou. É dever da requerida zelar pela segurança daqueles que transitam nas dependências do shopping, insto inclui, por certo, tanto a observância ao espaço físico destinado às atrações, bem como dos materiais utilizados. E a ré falhou.

Observou ter ficado demonstrado que a decoração utilizou material inadequado, pois os pirulitos tinham em sua base objeto perfurocortante.

Entretanto, ao analisar o valor fixado a título de danos morais, reduziu-o de R$ 80 mil para R$ 50 mil. O arbitramento do dano deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições da ré em suportar a equidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza, explicou.

Manteve os danos estéticos em R$ 7 mil e afastou a indenização por lucros cessantes, porque não houve a prova da renda da autora, que informou ser costureira.

Participaram do julgamento, além do relator, os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Marcelo Cezar Müller, votando no mesmo sentido.

A Bourbon Administração interpôs Recurso Especial e Extraordinário.

Proc. 70041551854

“Os danos morais devem ser estipulados individualmente, mesmo quando se trata de um casal.” Graças a esse entendimento, a Tam Linhas Aéreas S.A. terá de indenizar M.R.S. e N.B.S. em R$ 8 mil por danos morais e em R$ 540 por danos materiais. A indenização deve-se ao cancelamento de passagens aéreas para o exterior que já tinham sido remarcadas. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que modificou sentença da juíza Maria Lúcia Cabral Caruso, da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora.

Em abril de 2011, o casal adquiriu da companhia bilhetes para viajar a Santiago do Chile, no dia 6 de junho. Nessa data, eles se deslocaram para a capital fluminense, onde embarcaram. Eles fizeram uma escala no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo e, quando sobrevoavam o espaço aéreo da Argentina, foram informados de que teriam de retornar ao Brasil devido à nuvem de cinzas expelida pelo vulcão chileno Puyehue.

Os dois foram acomodados em um hotel na capital paulista, com a expectativa de seguir viagem no dia seguinte. Entretanto, em 7 de junho, os aeroportos chilenos continuavam fechados, o que os levou a desistir e a retornar para casa.

No dia 8, o casal solicitou o reembolso das despesas com táxi e a remarcação dos bilhetes. A empresa concordou em ressarcir esses gastos e remarcou os bilhetes para 10 de julho.

Em 6 de julho, um mês após o ocorrido, eles receberam um e-mail da companhia aérea informando-lhes que as passagens tinham sido canceladas e que eles seriam reembolsados.

Pedido

M.R.S. e N.B.S ajuizaram ação pleiteando indenização por danos morais sob o argumento de que tiveram transtornos, como a contratação de profissionais para substituí-los e o serviço de uma babá para tomar conta em tempo integral do filho de dois anos. N.B.S., que estava grávida, afirmou que foi levada ao hospital devido ao estresse que a situação causou. A juíza de Primeira Instância estabeleceu o valor de R$ 8 mil para ambos.

O casal apelou da sentença.

O relator, desembargador Newton Teixeira de Carvalho, entendeu que a indenização por danos morais deve ser fixada individualmente. “São duas pessoas figurando no polo ativo da lide, ainda que seja um casal. Neste caso, razões assistem a ambos, quando provocam o juízo e invocam a fixação dos danos morais pela inquestionável individualidade”, fundamentou. Os desembargadores Cláudia Maia e Alberto Henrique votaram de acordo com  relator.

Processo: 0452557-29.2011.8.13.0145

A partir dessa sexta-feira, dia 23 de novembro, os servidores do TJSE poderão colaborar, com mais facilidade, do ‘Projeto É Natal!’, organizado pela Coordenadoria da Infância e Juventude. É que, além do shopping Jardins, uma Árvore dos Sonhos foi colocada no hall do Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso. Tantos servidores, quanto advogados e visitantes poderão escolher uma cartinha exposta na árvore e, assim, presentear uma criança ou adolescente que vive em entidades de acolhimento.

O ‘Projeto É Natal!’, como nas edições anteriores, mobiliza voluntários para a doação de presentes e recursos, visando a celebração natalina nas entidades de acolhimento. Porém, este ano, em vez de realização da ceia simultaneamente em todas entidades, o projeto foi reformulado para execução em datas distintas para cada entidade e de acordo com as suas demandas.

Mais informações podem ser obtidas na Coordenadoria da Infância e da Juventude pelos telefones 3226-3877 / 3878, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pessoalmente, no 3º andar do Palácio da Justiça, localizado na Praça Fausto Cardoso, nº 112, Centro, Aracaju-SE.

Participe! Realize o sonho de uma criança em entidade, doando um presente!

Informamos a todas as Varas, Comarcas e Distritos Judiciários que já está disponibilizado, via Sistema de Controle Processual, orçamento para agendamento de perícias judiciais, beneficiários da justiça gratuita, para o ano 2013.

Qualquer esclarecimento entrar em contato com a Coordenadoria de Perícias Judiciais pelo telefone 3226-3545.

Renovação é a palavra de ordem para a Esmese em 2013: novos cursos e novos professores, modernos recursos tecnológicos e didáticos são algumas das novidades que implementarão os estudos dos alunos da Rede Esmese/Marcato/Praetorium. Outra inovação importante diz respeito à formatação e ao conteúdo dos cursos, agora englobando concursos no âmbito estadual e também federal, ampliando as oportunidades de seus estudantes.

A parceria da Esmese com o Marcato/Praetorium, dois grandes grupos empresariais especializados em cursos preparatórios para concursos, permitiu a expansão do curso, aumentando não só a equipe docente, mas também o leque de cursos, além do melhoramento dos já existentes.

Intensivo Anual Modular Semanal; Intensivo Anual Modular Sábado; Intensivão Semestral; Carreira de Analista Judiciário e Administrativo; Carreiras Policiais; Carreiras Fiscais e Nível Médio; Atualização Jurisprudencial com Resolução de Questões; e OAB são alguns dos cursos ofertados para o primeiro semestre de 2013. Sem falar na pós-graduação nas áreas do Direito Constitucional, Civil, Penal e Docência no Ensino Superior.

Vale ressaltar que o curso Carreiras Fiscais e Nível Médio também está voltado para os concursos de Técnico dos Tribunais, Técnico do INSS, Atendente da Caixa Econômica Federal (CEF), do Banco do Brasil (BB) e do Banco Central (BACEN). Já o Carreira de Analista Judiciário e Administrativo prepara para o Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal de Justiça e Ministério Público da União (MPU).

Um diferencial é que Anual Modular Semanal, juntamente com o XIII Curso de Preparação para Ingresso à Magistratura, vale como título. Além disso, os estudantes estarão se preparando para concursos da magistratura estadual e federal, bem como para outras carreiras importantes como a de promotor de justiça, defensor público e procurador do estado, por exemplo.

Já o Carreiras Policiais foca temas cobrados nos editais para os cargos de Delegado Civil e Federal. E os interessados ainda podem optar por fazer o curso completo ou somente o módulo direcionado para o concurso pretendido.

Além das aulas regulares via sistema telepresencial, com reposição de aula, instalações confortáveis, internet gratuita sem fio e de alta velocidade, os alunos contarão também com mais algumas ferramentas: simulados, resumo das exposições, plantão de dúvidas, e aulas on line, ou seja, haverá também disciplinas no ambiente virtual da internet, o que permite o aluno dinamizar seu aprendizado.

Ganhe tempo e invista em você! Quanto mais cedo o aluno fizer a inscrição, maior será o desconto. Para mais informações, o interessado deve acessar o endereço eletrônico da Esmese e clicar no banner central e conferir datas de início dos cursos, professores, horários etc. Se preferir, os telefones da escola são: 79 3226-3166 e 3226-3254.