Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27 de maio de 2020, o Provimento nº 08/2020, subscrito pela Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, permitindo a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha mesmo que exista testamento válido; quando os interessados forem capazes, concordes com os seus termos e assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou que haja autorização expressa do juízo competente.

A referida regulamentação se deu com a inclusão do artigo 142-B na Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Sergipe, instituída pelo Provimento nº 23/2008, e se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial e doutrinário.

Nesse sentido, destaca-se o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.808.767 – RJ em 15 de outubro de 2019, e os Enunciados 600 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal. O Provimento integra o movimento de desburocratização do Judiciário.

Foi divulgada do Diário da Justiça desta quarta-feira, 27/5, a Portaria nº 46/2020 – GP1 Normativa, prorrogando até 14 de junho o prazo de vigência do regime diferenciado de trabalho remoto integral para os servidores das unidades jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), da capital e interior.

A Portaria prorrogou o prazo de vigência previsto em Portarias Normativas anteriores, Portaria Conjunta 13/2020, alterada pelas Portarias Conjuntas 16/2020, 19/2020, 31/2020 e 39/2020 GP1. As medidas da atual Portaria serão revistas até o dia 14 de junho pela Presidência e pela Corregedoria Geral da Justiça do TJSE, bem como pela direção da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), no sentido de suas manutenções, alterações ou suspensão.

Foi levada em consideração a Portaria n° 79, de 22 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prorrogou, no âmbito do Poder Judiciário, o prazo de vigência de Resoluções anteriores. A Portaria do TJSE destacou que as medidas são imprescindíveis ante a persistência da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do coronavírus. Todas as ações implementadas pelo TJSE durante a pandemia serão revistas para o retorno à normalidade das atividades do Poder Judiciário de Sergipe.

De 1 de junho a 10 de agosto estarão abertas as inscrições para a 9ª edição do Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos. Organizado pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), o objetivo do prêmio é promover um debate sobre direitos humanos e cidadania, através do fortalecimento do diálogo entre o Judiciário e a sociedade. Para saber mais informações, clique aqui.

O prêmio contempla quatro categorias que tenham como tema ‘Direitos Humanos e Cidadania’: Trabalhos dos Magistrados, Reportagens Jornalísticas, Práticas Humanísticas e Trabalhos Acadêmicos. Os três primeiros colocados de cada categoria receberão prêmios em dinheiro, exceto os vencedores de Trabalhos dos Magistrados, que ganharão troféus.

A premiação está prevista para 9 de novembro, às 18 horas, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na edição passada, foram recebidas 322 inscrições. A premiação, criada em 2012, é uma homenagem à memória da juíza Patrícia Acioli, que foi assassinada em 2011.

De 18 a 24 de maio, os magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) emitiram 5.009 sentenças, 3.320 decisões e 15.473 despachos. Já os servidores, cumpriram 112.016 atos. Os dados relativos à produtividade de magistrados e servidores são levantados, semanalmente, pela Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento do TJSE.

Também foi divulgada nesta segunda-feira, 25/05, a movimentação administrativa do TJSE, ou seja, todos os processos e documentos gerados e recebidos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Na semana passada, foram gerados 279 processos e 2.333 documentos; além de 1.117 documentos recebidos via SEI.

Quem precisar falar com o TJSE deve contactar a Central Telefônica, pelos telefones 79 3226-3100 e 3226-3500. As chamadas serão redirecionadas para os responsáveis indicados pelos respectivos setores. Se a informação for referente aos plantões judiciais, nos dias úteis e não úteis, partes, advogados, procuradores e representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público poderão entrar em contato pelo telefone 79 98847-5953.

Já chegaram as doze mil máscaras reutilizáveis adquiridas pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Os servidores que estão em trabalho presencial já começaram a receber as máscaras. O restante será distribuído assim que terminar o período de trabalho remoto. Cada servidor receberá, inicialmente, duas unidades.

O Centro Médico do TJSE elaborou um documento com orientações para o uso, higienização e descarte das máscaras reutilizáveis. Clique aqui e veja o documento completo. Seguem algumas dicas:

- a máscara é de uso individual e não deve ser compartilhada;
- não utilizar a máscara por longo tempo (máximo de 3 horas);
- a máscara deve ser lavada separadamente de outras roupas;
- deixar de molho em uma solução de água com água sanitária ou outro desinfetante equivalente de 20 a 30 minutos;
- recomenda-se evitar mais que 30 lavagens;
- passar com ferro quente;
- mesmo de máscara, mantenha distância de mais de um metro de outra pessoa.

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) deu início a duas campanhas de proteção a crianças e adolescentes. O intuito é divulgar os canais de proteção a esse segmento e mostrar que eles não estão sozinhos, mesmo isolados em casa, sem poder frequentar a escola como prevenção ao coronavírus.

"Na primeira campanha, lançada em 18 de maio, foi ressaltada a importância da proteção de crianças e adolescentes contra os abusos sexuais e exploração. Foram divulgados os números do disque 100, dos Conselhos Tutelares e de outros órgãos para denunciar esses crimes. Já na campanha lançada nesta terça-feira, o foco é falar sobre todos os crimes praticados contra crianças e adolescentes durante a quarentena”, explicou Rosa Geane Nascimento, Juíza responsável pela CIJ.

Segundo a magistrada, a maioria desses crimes ocorre em casa, exatamente onde todos estão nesse momento. “O objetivo é informar e esclarecer a todos que os serviços e órgãos de atendimento, enfrentamento e combate aos crimes contra crianças e adolescentes continuam trabalhando, recebendo as denúncias, processando os pedidos de medidas protetivas e de urgência, acompanhando os acolhimentos, internações, desligamentos e desinternações”, ressaltou.

“Todos devem saber que estamos trabalhando para a prevenção, enfrentamento e combate as violações de direitos a esses crimes durante a pandemia da Covid-19. Os telefones dos órgãos foram informados para isso. As duas campanhas lançadas pela CIJ foram idealizadas para alertar a todos sobre a importância de proteger as crianças e os adolescentes, especialmente durante a quarentena”, completou Rosa Geane.

Conforme a Juíza, é dever de todos proteger crianças e adolescentes. “Estamos aqui para dizer que eles não estão sozinhos, que estamos juntos para ajudá-los no que precisarem. O Disque 100 e os telefones dos Conselhos Tutelares, do TJSE e de outros órgãos estão nos cards de divulgação das campanhas, bem como no Portal da Infância e da Juventude. Ressalto também que, nesse momento, a população em geral e, especialmente, os vizinhos são fundamentais para denunciar as violações de direitos e para salvar as vidas de crianças e adolescentes”, destacou, lembrando que a denúncia é anônima.

As campanhas alertam que maltratar física, psicologicamente ou moralmente crianças e adolescentes é crime. Como também é crime ofender, causar dor, sofrimento e praticar violência sexual. Mesmo com o Judiciário atuando em trabalho remoto, a CIJ continua acompanhando ações relacionadas a medidas protetivas, acolhimento institucional e desligamento do acolhimento, entre outras.

Como denunciar?

Para esclarecer dúvidas ou fazer denúncias sobre violação dos direitos de crianças e adolescentes qualquer cidadão pode ligar para o Disque 100 ou procurar o Conselho Tutelar mais próximo. Na página da CIJ é possível encontrar contatos de equipamentos da rede de atenção, entre eles os Conselhos Tutelares por cada município de Sergipe.