Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis,Camaras Reunidas, da Câmara Criminal para a semana de 03 a 07 de maio. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3067,3068 3069, 3070 de 27, 28  e 30 de maio 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 05/05/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO) (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0004/2009
NO. PROCESSO - 2009105388 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DRA. GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
RECORRENTE - RICARDO BRITO MATOS
ADVOGADO - MARCOS MCGREGOR QUEIROZ ALMEIDA - OAB: 164-B/SE
RECORRIDO : CONSELHO DA MAGISTRATURA

  2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0276/2009
NO. PROCESSO - 2009112710 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CYNTIA FERREIRA SANTOS
ADVOGADO - HELBER FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4345/SE
IMPETRANTE - JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - HELBER FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4345/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0295/2009
NO. PROCESSO - 2009114841 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DRA. GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SINDICATO DOS EMFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE - SEESE
ADVOGADO - CLAUDINO NARCIZO DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 1877-E/SE
IMPETRADO - PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
PROC. MUNICÍPIO - PAULO VINICIUS BRANDÃO RIBEIRO - OAB: 2642/SE

  4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0011/2010
NO. PROCESSO - 2010100902 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA APARECIDA MONTEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0031/2010
NO. PROCESSO - 2010101077 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DRA. GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSEFA SELMA FONSECA OLIVEIRA
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARÃES DE JESUS - OAB: 3104/SE

6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0048/2010
NO. PROCESSO - 2010101686 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - GILTON PACHECO DE MATOS
ADVOGADO - ANTONIO CARLOS FRANCISCO ARAUJO JUNIOR - OAB: 2408/SE
IMPETRADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA

7 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0051/2010
NO. PROCESSO - 2010101992 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOAO MANOEL ALMEIDA DAVILA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
IMPETRADO - PREFEITA DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS/SE
PROC. MUNICIPIO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE

 
8 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0059/2009
NO. PROCESSO - 2009113419 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU

9 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0060/2009
NO. PROCESSO - 2009113420 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU

10 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0042/2010
NO. PROCESSO - 2010103488 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COM DE ITABAIANA
SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARACAJU

11 - MANDADO DE INJUNÇÃO

NO. DO FEITO - 0001/2009
NO. PROCESSO - 2009109453 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES DE SERGIPE
ADVOGADO - MARIA PUREZA NETA - OAB: 5392/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICÍPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN

  12 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0001/2009
NO. PROCESSO - 2009101438 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MUNICÍPIO DE LAGARTO
ADVOGADO - AGENOR DE SOUZA VIANA NETO - OAB: 2770/SE
REQUERIDO - SINTESE SIND TRAB EDUC BÁSICA REDE OFICIAL/SE
ADVOGADO - LUÊNIA PRATA DOS REIS - OAB: 3103/SE

ARACAJU, 28 DE ABRIL DE 2010
IVANA ROCHA MELO REZENDE
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 04/05/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 5573/2009
NO. PROCESSO - 2009211537 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - VICTORINO PEDRO BORIN
ADVOGADO - MARÍLIA MARIA SOUSA SANTANA - OAB: 5145/SE
APELADO - ALONSO ARCHANJO SANTOS MAIA
ADVOGADO - ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556/SE
APELADO - JOSE ABEL SANTOS MAIA
ADVOGADO - ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556/SE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 7044/2009
NO. PROCESSO - 2009214516 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO ECONOMICO S/A
ADVOGADO - JOSELITA CARDOSO LEÃO - OAB: 3708/BA
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - FRUTENE INDUSTRIA DE FRUTAS DO NORDESTE S.A
ADVOGADO - PATRÍCIA FREIRE CALDAS HERÁCLITO DO RÊGO - OAB: 21146/PE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0017/2010
NO. PROCESSO - 2010200070 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA - OAB: 157875/SP
AGRAVADO - JOSE LOURENCO MATOS
ADVOGADO - ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046/SE

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 2280/2010
NO. PROCESSO - 2010205121 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - MARTINHO CORREA DE GOIS NETO

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0450/2009
NO. PROCESSO - 2009204611 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AGRAVANTE - RENASCENCA IMAGEM LTDA
ADVOGADO - CELINA MARIA ALCANTARA NASCIMENTO AGUIAR - OAB: 3861/SE
AGRAVADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1348/2009
NO. PROCESSO - 2009211891 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - ANTÔNIO JOÃO ROCHA MESSIAS
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
AGRAVADO - BANCO BRADESCO S A
ADVOGADO - ZENIA MARIA CARDOSO CASTRO TOURINHO - OAB: 5415/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1459/2009
NO. PROCESSO - 2009212777 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - ELENILDES DE SAO MATEUS
ADVOGADO - IGOR DE JESUS PEREIRA - OAB: 4867/SE
AGRAVADO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

 
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1736/2009
NO. PROCESSO - 2009215308 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS
PROC. MUNICIPIO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE
AGRAVADO - ROCHELY FAVARIN JUSTO
ADVOGADO - SAULO NUNES DOS SANTOS - OAB: 2902/SE

 
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1889/2009
NO. PROCESSO - 2009216697 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 433-A/SE
AGRAVADO - HIGOR CARDOSO LIMA
ADVOGADO - THIAGO SOUZA ALCANTARA - OAB: 4666/SE

 
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2073/2009
NO. PROCESSO - 2009218328 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AGRAVANTE - BANCO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
AGRAVADO - CARLOS ROBERTO GUIMARAES
ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE

 
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0005/2010
NO. PROCESSO - 2010200038 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - WAGNER BISCHOF PONTES
ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE
AGRAVADO - NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES LTDA

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0701/2009
NO. PROCESSO - 2009201350 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - AGNALDO SANTOS ARAGÃO
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1243/2009
NO. PROCESSO - 2009202303 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - ADRIANO JOSE DE MENEZES
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2631/2009
NO. PROCESSO - 2009204786 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - RAQUEL FARIAS ALVES
ADVOGADO - SERGIO GOMES DOS SANTOS - OAB: 3319/SE
APELANTE - MARIA LAETE FRAGA
ADVOGADO - VALDIR DOS SANTOS - OAB: 588/SE
APELADO - MARIA LAETE FRAGA
ADVOGADO - VALDIR DOS SANTOS - OAB: 588/SE
APELADO - RAQUEL FARIAS ALVES
ADVOGADO - SERGIO GOMES DOS SANTOS - OAB: 3319/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3174/2009
NO. PROCESSO - 2009206047 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - JOSE CARLOS PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO - MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353/SE
ADVOGADO - JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA - OAB: 606/SE
APELADO - SONIA DANTAS PASSOS
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4860/2009
NO. PROCESSO - 2009209851 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S.A
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - ROSALINA JOSEFA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5208/2009
NO. PROCESSO - 2009210672 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ITA BOLOS LTDA
ADVOGADO - THIAGO DE MELO CABRAL - OAB: 3801/SE
APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE-DESO
ADVOGADO - EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5631/2009
NO. PROCESSO - 2009211618 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - OSMARIO VILANOVA DE CARVALHO
ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE
APELANTE - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO
ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80-B/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6283/2009
NO. PROCESSO - 2009212873 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS - OAB: 4307/SE
APELADO - JOSE DA SILVA BEZERRA
ADVOGADO - MÁRIO SÉRGIO AFONSO OLIVEIRA - OAB: 18245/BA
APELADO - NIVALDO VIEIRA DE MELO
ADVOGADO - MÁRIO SÉRGIO AFONSO OLIVEIRA - OAB: 18245/BA
APELADO - MARIA VALMA MATOS VALADARES
ADVOGADO - MÁRIO SÉRGIO AFONSO OLIVEIRA - OAB: 18245/BA
APELADO - MARIA AUGUSTA DOS SANTOS FEITOSA
ADVOGADO - MÁRIO SÉRGIO AFONSO OLIVEIRA - OAB: 18245/BA

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6425/2009
NO. PROCESSO - 2009213235 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA
ADVOGADO - WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES - OAB: 1923/SE
APELADO - JOANA COSTA
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - JOAQUIM FERREIRA FONTES
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7432/2009
NO. PROCESSO - 2009215234 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO - LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B/SE
APELADO - VIACAO SANTA MARIA LTDA
ADVOGADO - MARCIO MELLO CASADO - OAB: 138047/SP

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7614/2009
NO. PROCESSO - 2009215601 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. CARMEM LUCIA BUARQUE DE GUSMAO
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - EDSANDRO BISPO SANTOS
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7771/2009
NO. PROCESSO - 2009216044 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - VALDENICE DE OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADO - MARCOS MCGREGOR QUEIROZ ALMEIDA - OAB: 164-B/SE
APELADO - BANCO HSBC S/A
ADVOGADO - BARBARA PRISCILLA CORREIA DE ALMEIDA - OAB: 3683-B/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7774/2009
NO. PROCESSO - 2009216047 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - EMPRESA GRAFICA JORNAL DA CIDADE LTDA
ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE
APELADO - GLEDSON LIMA ALVES
ADVOGADO - GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414/SE
APELADO - EDUARDO HENRIQUE SANTOS
ADVOGADO - GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO LIMA BISPO
ADVOGADO - GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414/SE

25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7934/2009
NO. PROCESSO - 2009216360 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - RAQUEL FARIAS ALVES
ADVOGADO - SERGIO GOMES DOS SANTOS - OAB: 3319/SE
APELADO - MARIA LAETE FRAGA
ADVOGADO - MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8102/2009
NO. PROCESSO - 2009216677 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
APELANTE - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - EFERRE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO VALERIANO - OAB: 1986/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8392/2009
NO. PROCESSO - 2009217263 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - SABER DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
ADVOGADO - CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA - OAB: 2650/SE

28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8560/2009
NO. PROCESSO - 2009217618 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - ANTONIO RESENDE NETO
ADVOGADO - EDVALDO VIEIRA MESSIAS - OAB: 669/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE

29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8593/2009
NO. PROCESSO - 2009217709 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - EDUARDO AGUIAR MAIA
ADVOGADO - JOSÉ ELENALDO ALVES DE GOIS - OAB: 3132/SE
APELADO - CARLOS ANDRE ANDRADE MENEZES OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSÉ ELENALDO ALVES DE GOIS - OAB: 3132/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8715/2009
NO. PROCESSO - 2009217973 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO PANAMERICANO S A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - ROSIVANIA RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO - LUIS ANTONIO SANTANA DA SILVA - OAB: 1147/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8969/2009
NO. PROCESSO - 2009218469 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - TERESA CRISTINA PEREIRA - OAB: 197-B/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0053/2010
NO. PROCESSO - 2010200187 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - GELVANIA DOS SANTOS SA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE
APELADO - BANCO HSBC S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0114/2010
NO. PROCESSO - 2010200268 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - FM RADIO TAXI LTDA - ME
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELADO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA ROD.SE-DER/SE
ADVOGADO - AUREA GLORIA OLIVEIRA COSTA - OAB: 2685/SE

34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0235/2010
NO. PROCESSO - 2010200478 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO PANAMERICANO S.A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - JOAO BATISTA SANTOS NETO
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0442/2010
NO. PROCESSO - 2010200946 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - JOSE FRANCISCO DA CUNHA
ADVOGADO - ANTONIO CARLOS FRANCISCO ARAUJO JUNIOR -  OAB: 2408/SE

36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0494/2010
NO. PROCESSO - 2010201179 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - MARCO ANDRE VIANA SIMOES
ADVOGADO - FABIO MANOEL ANDRADE COSTA - OAB: 2130/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0539/2010
NO. PROCESSO - 2010201267 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - ANTONIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0554/2010
NO. PROCESSO - 2010201308 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO HSBC S A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - MARIA ELISABETE DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0585/2010
NO. PROCESSO - 2010201391 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG
APELADO - LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO - EDVALDO VIEIRA MESSIAS - OAB: 669/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0597/2010
NO. PROCESSO - 2010201414 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - NEIDE MARTINS CARDOSO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0621/2010
NO. PROCESSO - 2010201481 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - WESCLEY CARNEIRO CAMPOS
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0671/2010
NO. PROCESSO - 2010201610 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FABISE LTDA
ADVOGADO - ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO - OAB: 2148/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
- GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 408-B/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0712/2010
NO. PROCESSO - 2010201709 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC. MUNICIPIO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELADO - GILBERTO DOS SANTOS CLAUDINO
ADVOGADO - CARLOS GUSTAVO SANTOS FIEL - OAB: 4320/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0734/2010
NO. PROCESSO - 2010201751 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MARIA DE LOURDES MELO DORIA
ADVOGADO - IGOR EMANUEL SILVA MENESES CRUZ - OAB: 1751-E/SE
APELADO - DAVID MELO DORIA
DEF. PUBLICO - LUCIVÂNIA GUIMARAES SALLES - OAB: 2158/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0778/2010
NO. PROCESSO - 2010201847 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE
APELADO - JOANA DA SILVA CAVALCANTE
ADVOGADO - IGOR VASCONCELOS FREIRE SANTOS - OAB: 4516/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0850/2010
NO. PROCESSO - 2010202033 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO FINASA
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - PEDRO MOTTA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENEZES - OAB: 137622/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0936/2010
NO. PROCESSO - 2010202193 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - PREVI CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS - OAB: 4307/SE
APELADO - MARIA IZABEL COSTA RIBEIRO
ADVOGADO - FERNANDO DE ARAUJO MENEZES - OAB: 2662/SE
APELADO - LUIZ AUGUSTO GUIMARAES
ADVOGADO - FERNANDO DE ARAUJO MENEZES - OAB: 2662/SE

48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0938/2010
NO. PROCESSO - 2010202196 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - ALEXANDRE DE SOUZA SALES

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1125/2010
NO. PROCESSO - 2010202670 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE
APELADO - BANCO PORTOSEG S/A
ADVOGADO - MARCIO MENEZES - OAB: 35867/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1277/2010
NO. PROCESSO - 2010203017 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - REBECCA PARIZANI CARVALHO - OAB: 5487/SE
APELADO - JOAO PEDRO BARBOSA BORGES

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1402/2010
NO. PROCESSO - 2010203256 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LICIA MARIA ALCANTARA MACHADO - OAB: 5494/SE
APELADO - NEIDE MARTINS CARDOSO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1490/2010
NO. PROCESSO - 2010203475 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - SELMA MARCIANA MORAES DE FREITAS
DEF. PUBLICO - RENAN PIMENTEL TAVARES DE MENEZES - OAB: 34-B/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1701/2010
NO. PROCESSO - 2010203939 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 18490/BA
APELADO - MARIA JOSE CAMPOS DOS SANTOS
ADVOGADO - RICARDO VIEIRA DANTAS - OAB: 4384/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1929/2010
NO. PROCESSO - 2010204387 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - JOSE MATEUS DA SILVA
DEF. PUBLICO - RENAN PIMENTEL TAVARES DE MENEZES - OAB: 34-B/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2260/2010
NO. PROCESSO - 2010205094 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - TELESTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2533/2010
NO. PROCESSO - 2010205573 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - LOURIVAL ANTÔNIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO - MICHEL CARDOSO DE JESUS - OAB: 4628/SE
APELADO - MARLENE FRANCISCA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - MICHEL CARDOSO DE JESUS - OAB: 4628/SE

ARACAJU, 27 DE ABRIL DE 2010
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS,
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 04/05/2010 ÀS 08H

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0451/2008
NO. PROCESSO - 2008201217 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA
APELADO - CLOVIS RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE
APELADO - JOAO MENEZES SANTOS
APELADO - OLIVIO GUEDES DE OLIVEIRA
APELADO - JOSE CARIVALDO DA SILVA
APELADO - OSVANDIR MARTINS BARROS
APELADO - SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO
APELADO - MANOEL JOAQUIM DE SANTANA FILHO

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 1094/2009
NO. PROCESSO - 2009209714 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
AGRAVANTE - CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO - DANIEL DA ROCHA PLACIDO - OAB: 2510/SE
AGRAVADO - JOSE HENRIQUE DE SANTANA
ADVOGADO - JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132/SE

 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 1419/2009
NO. PROCESSO - 2009212509 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
AGRAVANTE - MENEZES FARHAT LTDA
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
AGRAVADO - MENEZES E MELO LTDA
ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1167/2009
NO. PROCESSO - 2009210350 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A- BANESE
ADVOGADO - JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO - OAB: 1411/SE
AGRAVADO - DEFENSORIA PUBLICA
DEF. PUBLICO - ERMELINO COSTA CERQUEIRA - OAB: 2976/SE
ADVOGADO - JESUS JAIRO ALMEIDA DE LACERDA - OAB: 4144/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1624/2009
NO. PROCESSO - 2009214246 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
AGRAVANTE - ROSA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
AGRAVADO - INSS NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1931/2009
NO. PROCESSO - 2009216970 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE
AGRAVADO - ARACAJU MADEIRAS IND E COM LTDA
ADVOGADO - JOSE RINALDO FEITOZA ARAGAO - OAB: 2584/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0080/2010
NO. PROCESSO - 2010200668 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA
AGRAVADO - MARIA RITA DE MELO
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE

 
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0582/2010
NO. PROCESSO - 2010204414 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
AGRAVANTE - VIACAO PROGRESSO LTDA
ADVOGADO - JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA - OAB: 606/SE
AGRAVADO - ARLEIDE PEREIRA SANTOS
ADVOGADO - TARCÍSIO ANDRÉ TARGINO MATOS - OAB: 4349/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3461/2008
NO. PROCESSO - 2008208824 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - SANTA MARTA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO - YARA TAVARES BARCELLOS - OAB: 174-A/SE
APELADO - CASAS DAS TINTAS LTDA
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E
SILVA - OAB: 3021/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3715/2009
NO. PROCESSO - 2009207321 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA
APELADO - JAIR COSTA SANTOS
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4458/2009
NO. PROCESSO - 2009209027 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - JOSÉ CARLOS DE CARVALHO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - MANOEL DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - JOSE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - MANUEL ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - FLORIANO FONTES FERREIRA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - JAILTON DIONISIO DE SANTANA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - LUIZ SOARES RABELO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - JOSE ADELMO MIRANDA MARQUES
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - GILVAN DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE
APELADO - JOSE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - MANUEL ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - JOSE CARLOS DE CARVALHO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - JAILTON DIONISIO DE SANTANA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - LUIZ SOARES RABELO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - GILVAN DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - JOSE ADELMO MIRANDA MARQUES
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - FLORIANO FONTES FERREIRA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - MANOEL DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5278/2009
NO. PROCESSO - 2009210853 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - ARMANDO BATALHA DE GOES JUNIOR - OAB: 4632/SE
APELADO - JOSE CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5378/2009
NO. PROCESSO - 2009211091 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - JOAO ALVES NETO
ADVOGADO - CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL - OAB: 2576/SE
APELADO - JORNAL DO DIA EMP JORNALISTICA E EDITORA LTDA
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5712/2009
NO. PROCESSO - 2009211796 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - INDIAROBA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - LUZINALDO CARDOSO DANTAS
ADVOGADO - JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865/SE
APELADO - LENILSON JOSÉ DA ANUNCIAÇÃO
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5740/2009
NO. PROCESSO - 2009211862 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - BRUNO LIMA LOBAO BITTENCOURT
ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6240/2009
NO. PROCESSO - 2009212769 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BOQUIM
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B/SE
APELADO - FABIANA DOS SANTOS
ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CÔRTES - OAB: 4803/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6448/2009
NO. PROCESSO - 2009213263 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - RAFAEL SANDES SAMPAIO
ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE
APELADO - TAM LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO - JUAREZ JOSÉ DE SANTANA JUNIOR - OAB: 5001/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7068/2009
NO. PROCESSO - 2009214562 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - AELITON PASSOS
ADVOGADO - PATRICIA DE MOURA MELO SILVA - OAB: 4586/SE
APELADO - O ESPOLIO DE LUCILLO DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO - CHARLES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 3162/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7456/2009
NO. PROCESSO - 2009215298 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ADV OPERADORA DE TURISMO LTDA
ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B/SE
APELADO - ALYNNE DA EXALTACAO FRANCA OLIVEIRA
ADVOGADO - KALIANY VARJAO DE SANTANA OLIVEIRA - OAB: 3583/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7610/2009
NO. PROCESSO - 2009215597 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - INDIAROBA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ANDRE LUIZ VIEGAS MENDONÇA DE ARAUJO
ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE
APELADO - LUZINALDO CARDOSO DANTAS
ADVOGADO - JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 865/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7644/2009
NO. PROCESSO - 2009215702 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - CRISTIANE DA PAIXAO SANTOS
ADVOGADO - LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683/SE
APELADO - BANCO IBI S/A
ADVOGADO - GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB: 2320/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8078/2009
NO. PROCESSO - 2009216622 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - ANA MARIA SILVA DOS SANTOS E CIA LTDA
ADVOGADO - ELAINE FELIZOLA PRADO NASCIMENTO - OAB: 2702/SE
APELADO - TIM NORDESTE S A
ADVOGADO - ALESSANDRA MENEZES SOUZA - OAB: 2919/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8285/2009
NO. PROCESSO - 2009217032 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - PANIFICAÇAO SOUZA IRMAOS LTDA
ADVOGADO - ZULÍVIA CONCEIÇÃO BRITTO MENEZES - OAB: 4256/SE
APELADO - JOAO REIS DOS SANTOS
ADVOGADO - JOÃO DARIO DA ROCHA FILHO - OAB: 3333/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8307/2009
NO. PROCESSO - 2009217121 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - NOEL RAMOS DA SILVA
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 3548/SE
APELADO - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES D
E SERGIPE - ABSMSE
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0158/2010
NO. PROCESSO - 2010200369 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SIMÃO DIAS
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ELENICE MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA - OAB: 3786/SE
APELADO - JASON MONTEIRO DOS SANTOS

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0243/2010
NO. PROCESSO - 2010200487 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - CLODOALDO MOTA DOS SANTOS
ADVOGADO - SELMA MARIA DANTAS DA SILVA - OAB: 3849/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 428-A/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0245/2010
NO. PROCESSO - 2010200489 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - PAULO DIAS SOARES
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE
APELADO - BRADESCO SEGUROS S.A
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE
APELADO - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0253/2010
NO. PROCESSO - 2010200497 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELADO - CARLOS FERNANDO MENDES CERQUEIRA
ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0395/2010
NO. PROCESSO - 2010200823 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - FUNDAÇÃO ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
ADVOGADO - MAYRA VANESSA CORREIA NUNES - OAB: 4047/SE
APELADO - MARIA RAIMUNDA CORDEIRO
ADVOGADO - EMANUEL DANTAS DE ANDRADE LIMA - OAB: 4729/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0450/2010
NO. PROCESSO - 2010200965 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANNA LUZIA LUNA MONTENEGRO - OAB: 379-B/SE
APELADO - GUSTAVO GUIMARAES VASCONCELOS CPF 004958405-72
ADVOGADO - GUSTAVO GUIMARAES VASCONCELOS - OAB: 2421/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0465/2010
NO. PROCESSO - 2010201113 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/BA
APELADO - LEONARDO SILVEIRA MARTINS SANTOS
ADVOGADO - CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0485/2010
NO. PROCESSO - 2010201159 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - COLEGIO MASTER LTDA
ADVOGADO - GENISSON CRUZ DA SILVA - OAB: 2094/SE
APELADO - ALMIR CORDEIRO BARROS FILHO
APELADO - DANIELLE CRISTINE MENEZES GOMES
APELADO - LUIZ CORDEIRO BARROS NETO
APELADO - ALMIR CORDEIRO BARROS

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0636/2010
NO. PROCESSO - 2010201503 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ALBERTO CORREIA SOBRAL
ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE
APELANTE - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS
ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE
APELANTE - EDZA DE ALMEIDA FRANCO
ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE
APELANTE - MARIA IZABEL OLIVEIRA DANTAS SA
ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE
APELANTE - TANIA BATISTA GARCEZ BATISTA
ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE
APELANTE - ELOISA GARCIA C. V. TAVARES
ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE
APELANTE - IRENE MARIA LAFITA RABELO
ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE
APELADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES
PROC. ESTADO - CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS - OAB: 975/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0889/2010
NO. PROCESSO - 2010202094 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE
APELADO - RILDO CALAZANS DA COSTA
ADVOGADO - ALINA LUCIA DOS SANTOS - OAB: 3771/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1119/2010
NO. PROCESSO - 2010202644 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - NEEMIA LOPES RIBEIRO
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
APELADO - ESTADO DE SEGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1136/2010
NO. PROCESSO - 2010202682 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - CARLOS MAURICIO GOMES DA SILVA
ADVOGADO - CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA - OAB: 2650/SE
APELADO - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1184/2010
NO. PROCESSO - 2010202767 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MARIA JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO - LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA - OAB: 3239/SE
APELADO - INSS NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO - RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 3095/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1194/2010
NO. PROCESSO - 2010202789 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO - KALIANY VARJAO DE SANTANA OLIVEIRA - OAB: 3583/SE
APELADO - LUCIANA GALLOTI MONTEIRO DE CARVALHO VIANA
ADVOGADO - RICARDO VIEIRA DANTAS - OAB: 4384/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1261/2010
NO. PROCESSO - 2010202906 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO DE MORAES - OAB: 16958-E/BA
APELADO - MURILO AUGUSTO SANTOS DE ALMEIDA E MARACI SOUZA DE ALMEIDA
ADVOGADO - LUIZ EDUARDO AYRES DE FREITAS BRITTO - OAB: 528-L/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1331/2010
NO. PROCESSO - 2010203140 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG
APELADO - JOSE LAZARO CONCEIÇAO PEREIRA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1373/2010
NO. PROCESSO - 2010203186 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SERGIPE-DER/SE
ADVOGADO - ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA - OAB: 1332/SE
APELADO - AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO
ADVOGADO - AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO - OAB: 2365/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1405/2010
NO. PROCESSO - 2010203261 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO SUDAMERIS BRASIL
ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B/SE
APELADO - RUIVALDINA SANTANA DE OLIVEIRA
APELADO - LUIS AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA
APELADO - JOSE LUIZ DE CARVALHO

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1412/2010
NO. PROCESSO - 2010203269 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MOIZÉS BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO - MARCOS WILLYANS MONTEIRO DE MELO - OAB: 3653/SE
APELADO - MUNICIPIO DE LAGARTO
ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1486/2010
NO. PROCESSO - 2010203471 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - VINICIUS MOREIRA BATISTA - OAB: 23062/BA
APELADO - AUTO NASA PECAS E SERVICOS LTDA

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1488/2010
NO. PROCESSO - 2010203473 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - JOSE NOGUEIRA LEITE
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE
APELADO - BANCO ABN AMRO REAL S/A

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1492/2010
NO. PROCESSO - 2010203477 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MARCOS MATTOS ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
APELADO - IVAHYR FARIAS SILVEIRA
ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1527/2010
NO. PROCESSO - 2010203565 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MARCUS VINICIUS DE ASSIS SARMENTO
ADVOGADO - ROSELINE RABELO MORAIS ASSIS - OAB: 317-A/SE
APELANTE - WARTHON LEITE DE ASSIS
ADVOGADO - ROSELINE RABELO MORAIS ASSIS - OAB: 317-A/SE
APELADO - NAGOYA VEICULOS IMPORTADOS LTDA
ADVOGADO - FILIPE THIAGO DE VASCONCELOS ALMEIDA - OAB: 8052/AL

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1583/2010
NO. PROCESSO - 2010203670 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA
PROC. MUNICIPIO - MICHELLE SILVA MORAIS - OAB: 4228/SE
APELADO - NEILTON PAULO DOS SANTOS
ADVOGADO - ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO - OAB: 2148/SE
APELADO - MARIA DA RAIMUNDA DA CONCEICAO RIBEIRO
ADVOGADO - ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO - OAB: 2148/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1644/2010
NO. PROCESSO - 2010203831 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE CANINDE DE SÃO FRANCISCO
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE
APELADO - MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DOS REIS
ADVOGADO - JACQUELINE DE JESUS MOTA - OAB: 3244/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1734/2010
NO. PROCESSO - 2010204003 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MEGA FARMA DIST DE PROD FARMACEUTICOS HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - OAB: 2939/SE
APELADO - RENILSON TEIXEIRA DE ANDRADE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2171/2010
NO. PROCESSO - 2010204938 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - JET CAR SERVICOS LTDA

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2176/2010
NO. PROCESSO - 2010204949 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO
ADVOGADO - FERNANDO LUIZ RIBEIRO CRUZ - OAB: 750/SE
APELADO - WALTER MARCIANO DOS SANTOS

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2256/2010
NO. PROCESSO - 2010205090 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A/SE
APELADO - REDE REALIZACOES DESP E EVENTOS DE LAZER LTDA

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2274/2010
NO. PROCESSO - 2010205114 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - VALDIR CAVALCANTE CORREIA

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2383/2010
NO. PROCESSO - 2010205305 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
APELADO - GILZA SILVA ALMEIDA BATISTA

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2512/2010
NO. PROCESSO - 2010205543 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2524/2010
NO. PROCESSO - 2010205559 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO - OAB: 4709/SE
APELADO - EDGAR MARTINEZ

 
ARACAJU, 27 DE ABRIL DE 2010
RAPHAEL BRITTO RORIZ
SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO NA 2A. CÂMARA CÍVEL

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 04/05/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0059/2009
NO. PROCESSO - 2009301063 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CEDRO DE SÃO JOÃO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - JOSE ROBERTO LIMA SANTOS
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELANTE - LUIZ EDUARDO MELO DE SOUZA
ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 4541/BA
APELANTE - JOSE RAMON BARBOSA MELO
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 19306/BA
ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0081/2009
NO. PROCESSO - 2009301569 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ERICK FERREIRA
DEF. PUBLICO - VINICIUS MENEZES BARRETO - OAB: 3778/SE
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - SERGIO TELES MENEZES
ADVOGADO - JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS
- OAB: 3913/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0336/2009
NO. PROCESSO - 2009306899 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - MARIA GUADALUPE OLIVEIRA DE FARIA
ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B/SE
APELANTE - JOSE ROBERTO DE MELO
ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - MARIA GUADALUPE OLIVEIRA DE FARIA
ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B/SE
APELADO - JOSE ROBERTO DE MELO
ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0477/2009
NO. PROCESSO - 2009309149 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - FERNANDO COSTA FILHO
ADVOGADO - JOSE CARLOS SANTOS - OAB: 1225/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0562/2009
NO. PROCESSO - 2009310676 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELANTE - ELMA MARIA DA PAIXAO
ADVOGADO - JOSE GILTON PINTO GARCIA - OAB: 320/SE
APELANTE - ALCIDES ALVES DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - JOSE GILTON PINTO GARCIA - OAB: 320/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ALCIDES ALVES DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - JOSE GILTON PINTO GARCIA - OAB: 320/SE
APELADO - ELMA MARIA DA PAIXAO
ADVOGADO - JOSE GILTON PINTO GARCIA - OAB: 320/SE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0638/2009
NO. PROCESSO - 2009312209 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - JOSE WILSON DA SILVA JAIR
ADVOGADO - JOSE CARLOS MACEDO DOS SANTOS - OAB: 598-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0929/2009
NO. PROCESSO - 2009316854 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - DINA SANTOS ANDRADE
ADVOGADO - HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA - OAB: 5212/SE
APELADO - CICERO DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - GLEIDE DA SILVA SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - FRANCISCA CHAGAS DE OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - DERCILANE SANTOS ANDRADE
ADVOGADO - HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA - OAB: 5212/SE
APELADO - VALDELICE CRUZ SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0116/2010
NO. PROCESSO - 2010301943 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PORTO DA FOLHA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - RENATO BALTAZAR DA SILVA
ADVOGADO - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SE
APELADO - RENALDO TERTO DA SILVA
ADVOGADO - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SE
APELADO - GERVASIO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SE

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0165/2010
NO. PROCESSO - 2010302639 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ANTONIO FERNANDO DE ARAGAO ALMEIDA
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0196/2010
NO. PROCESSO - 2010303024 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - GIVALCI DE REZENDE
ADVOGADO - ANTONIO DANTAS - OAB: 1479/SE

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0208/2010
NO. PROCESSO - 2010303139 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - IZABELA BETANIA BARROS DOS SANTOS
ADVOGADO - IZABELA BETANIA BARROS DE ARAUJO DANTAS - OAB: 5095/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0226/2010
NO. PROCESSO - 2010303437 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ODAIR JOSE DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0230/2010
NO. PROCESSO - 2010303485 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - M.A.D.J.
DEF. PUBLICO - ALCEMARA CARMEM BORGES MARQUES MELO - OAB: 387-B/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0243/2010
NO. PROCESSO - 2010303648 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - MARUIM
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - GABRIEL SOUZA NETO
DEF. PUBLICO - ANDERSON AMORIM MINAS - OAB: 364-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
15 - REVISÃO CRIMINAL (C. CRIMINAL)

NO. DO FEITO - 0009/2009
NO. PROCESSO - 2009316185 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
REQUERENTE - JAIRO ALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
REQUERIDO - MINISTERIO PUBLICO

 
ARACAJU, 27 DE ABRIL DE 2010

ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS A SER REALIZADA NO DIA 06/05/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - EMBARGOS INFRINGENTES (C.C. REUNIDAS)

NO. DO FEITO - 0017/2009
NO. PROCESSO - 2009615830 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
EMBARGANTE - JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS
ADVOGADO - BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SE
EMBARGADO - JOSE TOMAZ MIRANDA VILELA VASCONCELOS
ADVOGADO - ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267/SE

 
2 - AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS

NO. DO FEITO - 0008/2009
NO. PROCESSO - 2009602539 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AUTOR - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
REU - FRUTOS TROPICAIS S.A.
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
3 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (C.C. REUNIDAS)

NO. DO FEITO - 0001/2009
NO. PROCESSO - 2009606182 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
IMPUGNANTE - FRUTOS TROPICAIS S.A.
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
IMPUGNADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE

 
ARACAJU, 29 DE ABRIL DE 2010.
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS
SUBSECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei n. 11.232/05. O julgamento da questão foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Nilson Naves.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o fato de a lei ter alterado a natureza da execução da sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

Com efeito, diz a lei, e isso é sintomático, que os honorários serão fixados nas execuções. Não há no texto da norma referência aos processos de execução, mas às execuções. Induvidoso, portanto, que existindo execução, deverá haver a fixação de honorários, independentemente do oferecimento da impugnação, disse a ministra.

A relatora afirmou, ainda, que, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei n. 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.

De nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença, assinalou a ministra, se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação.

O caso trata do cumprimento de sentença iniciada nos autos de ação ajuizada e vencida pelo Condomínio Centro Comercial Cidade de Joinville, em Santa Catarina, contra a Caixa Econômica Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, porquanto a Lei n. 11.232/2005, entre outras inovações ao CPC, extinguiu o processo autônomo de execução de sentença, transformando-o em mero incidente do cumprimento de sentença.

Vítima de dependência do medicamento Survector, do laboratório Servier do Brasil, garantiu indenização no valor de R$ 100 mil no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A bula indicava como efeito pretendido melhora de memória, mas, com o passar do tempo, a empresa a modificou para o tratamento antidepressivo sem avisar devidamente a população.

O princípio ativo do medicamento é o cloridrato de amineptina. A bula, que inicialmente era omissa, passou a alertar para o risco de insônia, transtornos mentais e riscos de suicídio, efeitos que acometeram o consumidor, professor de um cursinho de Brasília que começou tomar a medicação em 1989. Seu objetivo era melhorar a atividade intelectual, mas logo foi surpreendido por uma dependência química que alterou a qualidade de vida.

Segundo informações da decisão, o Survector foi inicialmente comercializado de forma livre, mas passou a medicamento controlado, exigindo-se primeiro receita branca e, ao final, azul. O professor alegou que, quando tomou ciência dos efeitos adversos, já estava dependente. A bula permaneceu inalterada por mais de três anos. Ele ingressou com pedido de indenização por danos morais e materiais.

O dano moral foi concedido em primeira instância. A segunda instância havia excluído essa indenização com o argumento de que a culpa seria unicamente da vítima, que consumiu medicação sem o devido acompanhamento médico. Os danos materiais foram afastados por não ficarem devidamente comprovados.

A empresa alegou que o perigo do produto seria um risco inerente ao próprio medicamento, sendo compensado pelos benefícios por ele trazidos aos pacientes quando corretamente utilizado. A empresa argumentou ainda que o medicamento somente poderia ser adquirido com prescrição médica, atitude ignorada pelo professor.

O cloridrato de amineptina causou polêmica desde sua introdução no mercado. A Organização Mundial da Saúde recomendou restringir sua fabricação e distribuição em 2003. O relatório do órgão alertava quanto aos problemas causados, problemas não compensados pelo efeito terapêutico da substância.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, voto vencedor na Terceira Turma, é no mínimo temerário dizer que o princípio ativo do Survector é uma substância segura. Segundo a ministra, a ausência de advertência da bula que acompanha um medicamento com tal potencial de gerar dependência é no mínimo publicidade enganosa, caracterizando culpa concorrente do laboratório, suficiente para gerar seu dever de indenizar.

A ministra acentuou que a questão se agrava por não constar que o laboratório tenha feito um grande comunicado, alertando os consumidores das novas descobertas e do risco que a droga trazia. A alteração da recomendação para o medicamento resumiu-se à renovação da bula e, posteriormente, à nova qualificação do medicamento, comercializado com tarja preta. É pouco, sintetizou a ministra.

O Estado de Santa Catarina está obrigado a pagar R$ 16,2 mil de indenização por danos morais e materiais para Albertina Lopes, vítima de disparados dados por policiais militares. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que manteve a sentença da comarca de Lages (SC). Cabe recurso.

De acordo com o processo, em fevereiro de 2002, alguns PMs foram na mercearia em que Albertina estava para conter um homem armado. Além da vítima, outras pessoas estavam no local, inclusive crianças. Os policiais abordaram o suspeito de forma imprudente, atirando no interior do estabelecimento. Um dos tiros acertou o abdômen da vítima. Ela teve de se submeter a diversos procedimentos cirúrgicos.

Para o desembargador substituto Ricardo Roesler (relator), os depoimentos colhidos no inquérito policial comprovam a conduta abusiva dos acusados. Ele ressaltou que o resultado da perícia para comparação balística confirmou que o projétil encontrado no corpo da vítima era de arma de fogo utilizada pela PM.

O Estado alegou que as autoridades policiais agiram no seu dever legal. Para Roesler, houve imprudência. Resta evidente que a conduta dos policiais militares não foi calcada no estrito cumprimento do dever legal, uma vez que agiram sem as devidas cautelas, colocando em perigo outras pessoas naquele recinto, inclusive crianças, concluiu.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quinta-feira, dia 21, o julgamento do recurso ordinário em que a família do ex-presidente João Goulart pede indenização aos Estados Unidos por danos morais e materiais sofridos em decorrência do golpe militar de 1964. O ministro Sidnei Beneti, cujo pedido de vista havia interrompido a apreciação iniciada em março deste ano, leva seu posicionamento sobre a questão aos demais ministros.

Discute-se no recurso se a suposta participação dos Estados Unidos no golpe militar de 1964 foi ato de império ou de gestão. Se for considerada ato de império, a ação não poderá prosseguir devido à imunidade jurisdicional. Se, no entanto, for considerada ato de gestão, a ação poderá ser analisada pela Justiça brasileira. Nesta fase processual, o mérito do pedido de indenização não está sendo apreciado; apenas se a ação pode ou não ser julgada pela Justiça brasileira.

Até o momento, o julgamento encontra-se da seguinte forma: dois votos no sentido de que se trata de ato de gestão e um divergente, entendendo que foi ato de império. A primeira corrente foi iniciada pela relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, para quem os Estados Unidos praticaram ato de gestão, assim votou pelo provimento do recurso para dar continuidade à ação inicial de indenização, devendo o embaixador norte-americano no Brasil deve ser citado em nome dos EUA.

Segundo esclareceu a ministra, os atos de império estão relacionados a questões de soberania e os de gestão se referem às atividades de interesses particulares. O ministro Humberto Gomes de Barros acompanhou o voto da relatora, mas o ministro Aldir Passarinho Junior, integrante da Quarta Turma convocado para completar o quorum da Terceira Turma, divergiu. Para ele, a participação do Estados Unidos no golpe militar de 1964 foi ato de império.

Diante da nova composição da Turma, foi iniciado novo julgamento. Todos os votos anteriores foram mantidos e o ministro Beneti pediu vista.

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) já conseguiu registrar 4.106 pretendentes e 469 crianças aptas a serem adotadas. Esses números foram coletados até a manhã de ontem (20/08), quando o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Tamburini apresentou oficialmente o CNA a juízes do Distrito Federal. Durante o evento, realizado no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o juiz da Vara da Infância e da Adolescência Renato Rodovalho, anunciou que o Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a concluir  a inserção de dados do Cadastro com 380 pretendentes e 158 crianças a serem adotadas.

O Distrito Federal é a 18ª unidade da federação a receber a visita do Comitê Gestor do CNA. Os magistrados integrantes do Comitê são os responsáveis em explicar o funcionamento do cadastro, ensinar como os dados devem ser inseridos, sanar as dúvidas dos juízes e de servidores dos tribunais. Tudo isso para que o Cadastro de Adoção seja realmente utilizado com menos burocracia e mais transparência para facilitar os processos de adoção. "Com ele poderemos localizar melhor os interessados e os pretendentes", explicou o juiz Paulo Tamburini.

Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 29 de abril deste ano, o CNA  será alimentado pelos juízes, que terão até o dia 8 de novembro para inserir os dados no sistema. Com as informações do Cadastro, o CNJ terá condições de obter, até o fim do ano, um diagnóstico mais preciso sobre a questão e propor iniciativas para encontrar alternativas sociais e econômicas para melhorar os processos de adoção no país.

Perfil das crianças - "O descompasso entre a quantidade de pessoas interessadas em adotar e o cadastro de crianças disponíveis deve-se ao perfil das crianças preferidas pelos adotantes: recém nascidas, brancas e meninas", explicou o juiz Renato Rodovalho. Ele disse que o Cadastro Nacional de Adoção será um facilitador para a flexibilização deste perfil. "O Cadastro não resolve este problema, mas ajuda o Executivo a formular suas políticas públicas e direciona as campanhas de esclarecimento e incentivo à adoção".

Nesta quinta-feira (21/08) o Cadastro Nacional de Adoção será divulgado em Santa Catarina. Em setembro, será no Amapá, no dia 6; em Pernambuco, no dia 8; na Paraíba, no dia 12, e em Minas Gerais, no dia 26. Até novembro, o CNA  ainda será apresentado para juízes e servidores do Judiciário de Goiás, Amazonas, Acre e Roraima. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar o pedido de indenização da Microsoft Corporation contra uma empresa de engenharia do Rio de Janeiro, pelo uso sem licença de programas de computador. O debate já tem data prevista para acontecer: dia 21 e será na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A disputa judicial começou em 1998. A Microsoft ajuizou ação contra a empresa Sergen  Serviços Gerais de Engenharia e conseguiu autorização para vistoriar computadores nos quais estariam instalados programas (softwares) irregulares. Como teriam sido detectadas centenas de programas sem licença, a Microsoft ingressou com pedido de perdas e danos contra a Sergen. A empresa afirma ter apresentado todas as licenças dos programas.

No STJ, a Microsoft tenta restabelecer decisão favorável a ela concedida em primeiro grau . O juiz havia determinado a realização de uma nova perícia, estabeleceu o valor da causa em três mil vezes o preço de cada software utilizado ilegalmente e fixou a caução a ser prestada em 25% do valor da causa. A nova perícia teria concluído que não haveria programas irregulares. A Sergen apresentou notas fiscais e discos de instalação, mas não teria mostrado os certificados com as licenças de instalação. Ao final, o juiz não considerou suficientes os documentos apresentados pela empresa.

Essa decisão, contudo, foi revertida em apelação da Sergen no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), onde se considerou que o juiz deveria ter fundamentado a não-adoção do laudo pericial para decidir pela condenação ao pagamento de indenização.

O juiz da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, Marcos Augusto Ramos Peixoto, condenou a um ano e quatro meses de detenção, em regime aberto, o médico Luciano Barboza Sampaio. Em agosto de 2006, quando trabalhava no Hospital da Posse, ele atestou indevidamente a morte da paciente Maria José Neves quando ela ainda estava viva. O erro foi descoberto horas depois quando a família de Maria foi reconhecer o corpo no necrotério e viu que ela se mexia e respirava. A paciente, porém, morreu logo depois de ser levada para a sala de ressuscitação do hospital.

A pena privativa de liberdade do médico foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Com isso, Luciano Barboza Sampaio deverá prestar serviços à comunidade por 487 horas em entidade assistencial cadastrada na Central de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Nova Iguaçu, bem como arcar com o pagamento de prestação pecuniária em favor dos herdeiros da vítima no valor correspondente a 100 salários mínimos.

Em suas alegações finais, o Ministério Público estadual chegou a pedir a absolvição do médico. Para o MP, não havia como aferir se a inação do médico, diante do quadro instalado em relação à vítima, que era gravíssimo, ensejou a sua morte. O juiz Marcos Augusto Ramos Peixoto, porém, concluiu pela condenação de Luciano.

"Resta plenamente evidenciado que, inobservando regra técnica de sua profissão, o acusado declarou a Sra. Maria José Neves morta, quando esta ainda encontrava-se viva, encerrando com isso os procedimentos, e pior, dando causa à supressão do tratamento a que estava sendo submetida, encaminhando-a a necrotério, onde permaneceu ensacada, como um defunto, ainda viva e em pânico", escreveu o juiz na sentença.
 

A legalidade na fixação de pena maior a condenado por uso de arma de fogo está condicionada à comprovação do real potencial de ferir do objeto. Para tanto, é preciso apreender a arma, realizar exame pericial ou apresentar outras provas que concluam pela sua potencialidade lesiva, não podendo a decisão judicial se basear, apenas, no depoimento das testemunhas ou em opiniões subjetivas a respeito da gravidade do crime. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal do Superior (STJ) reduziu a pena de M.R.G. a pedido da Defensoria Pública de São Paulo.

M.R.G foi condenado pelo crime de roubo a cinco anos e seis meses de prisão em regime inicial fechado pelo Tribunal de Justiça paulista (TJSP). A Defensoria recorreu ao STJ alegando constrangimento ilegal, pois a decisão do TJSP manteve a circunstância agravadora do emprego de arma de fogo, mesmo não tendo o revólver sido apreendido e periciado. Não houve, portanto, prova de que o artefato era real e não de brinquedo nem de sua potencialidade lesiva.

Segundo o defensor público, a pena de M.R.G. foi aumentada em três oitavos sem a devida fundamentação, ou seja, sem haver elementos concretos que autorizassem a elevação. O TJSP teria mantido o regime inicial fechado baseando a decisão na gravidade abstrata do delito cometido, contrariando as Súmulas 718 e 719 do STF, além do artigo 33 do Código Penal, que estabelece o modo semi-aberto inicial, acrescentou a defesa.

O relator do habeas-corpus no STJ, ministro Jorge Mussi, acolheu os argumentos da Defensoria em consonância com o posicionamento adotado pelo Tribunal após o cancelamento da Súmula 174 (no crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena).

Ao prever a possibilidade de aumentar a pena descrita no artigo 157 do Código Penal, a lei trata a arma como objeto apto a lesar a integridade física do ofendido, constituindo perigo real, o que não ocorre nas hipóteses em que não há comprovação, pela necessária perícia ou por outros elementos probatórios, de seu poder lesivo, como ocorre nesse caso, explicou o ministro.

Em seu voto, Jorge Mussi excluiu da condenação a causa especial de aumento da pena, reduzindo-a para cinco anos e quatro meses de reclusão. O ministro também determinou que o regime inicial seja o semi-aberto: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Portanto a decisão do TJSP encontra-se em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, que fixa a pena-base no mínimo legal nos casos em que o acusado é primário e detentor de bons antecedentes, concluiu.

Polêmica

Apesar de o voto ter sido acompanhado por unanimidade, a tese gerou debate na Quinta Turma. Para o ministro Napoleão Maia Filho, as decisões envolvendo a questão precisam ser revistas. Está havendo uma certa liberalidade por parte do STF e do STJ nesses casos e, só hoje, já julgamos 12 casos que apresentam os mesmos argumentos de defesa.

Para Maia Filho, o cidadão que está sendo ameaçado não pode saber se a arma vai realmente feri-lo. O ônus da prova não pode ser da vítima, e sim do agressor. Não há como saber, no momento do roubo, se a arma é de brinquedo ou se está carregada ou não. Além disso, a arma pode servir como porrete, ou seja, ela tem a eficácia que sugere ter.

O representante do Ministério Público Federal (MPF), subprocurador Brasilino Pereira dos Santos, afirmou estar preocupado com o rumo das decisões do STJ após a revogação da Súmula 174. Concordo com o ministro Napoleão. Uma pessoa que tem uma arma apontada para ela pode até morrer de ataque cardíaco sem saber se o revólver realmente tem o poder de feri-lo ou não, ponderou. Já para o ministro Felix Fisher, o aumento da pena para condenados por crime de roubo só pode acontecer quando fica comprovado o perigo concreto da arma de fogo.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, acabar o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, o fim da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de conseguir o seu próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis solicitam, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o pedido é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, juízes entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da 2ª Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença, assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Recurso Especial 442.502. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18 anos, pediu o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

Os juízes entenderam, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é do alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do benefício ao filho já maior de idade. O argumento foi o de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a garantido o direito ao contraditório.

O texto da nova súmula é este: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.