Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana de 17 a 21 de maio. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça,3078,3079 e 3080, de 12,13 e 14 de maio 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 19/05/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - REPRESENTAÇÃO (TRIBUNAL PLENO) (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0010/2007
NO. PROCESSO - 2007113312 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE - SINTESE SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DE SERGIPE
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
REPRESENTADO - SORAIA GONCALVES DE MELO
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
ADVOGADO - CRISTIANO MELO BARRETO FILHO - OAB: 4162/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0249/2009
NO. PROCESSO - 2009111124 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - FLAVIO SANDRO DE ALBUQUERQUE SOUZA
ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE
IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B/SE
IMPETRADO - RONALDO ALVES MARINHO DA SILVA
ADVOGADO - MANUEL SOARES CALDAS FILHO - OAB: 2579/SE
ADVOGADO - ALISSON FONTES DE ARAGAO - OAB: 2747/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0010/2008
NO. PROCESSO - 2008100539 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
IMPETRANTE - FERRAGENS SANTA ROSA LTDA
ADVOGADO - JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ - OAB: 3554/SE
ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - SUP. GESTAO TRIBUTARIA DA SEC.FAZENDA DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0016/2010
NO. PROCESSO - 2010100907 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARLUCIA DE SANTANA
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0047/2010
NO. PROCESSO - 2010101607 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - DENISE PESSOA GOMES
ADVOGADO - LUIZ ALBERTO GOMES FILHO - OAB: 4832/SE
ADVOGADO - LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR - OAB: 5025/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE

 
6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0071/2010
NO. PROCESSO - 2010103236 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - GARARÚ
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - TEREZINHA MOREIRA GUERRA DO CARMO
ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU
ADVOGADO - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SE

 
7 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0071/2009
NO. PROCESSO - 2009115134 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
8 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0074/2009
NO. PROCESSO - 2009116026 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 5ª V CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 
9 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0026/2010
NO. PROCESSO - 2010102125 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 16 V P DO J DA INFAN E JUVEN

 
10 - REVISÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0008/2009
NO. PROCESSO - 2009118167 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - JONAELITON CEO REIS
ADVOGADO - ELIELTON GOIS ANDRADE - OAB: 4501/SE
REQUERIDO - MINISTERIO PUBLICO

 
11 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0011/2009
NO. PROCESSO - 2009112659 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
12 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0033/2010
NO. PROCESSO - 2010105576 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTOVÃO
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESP. CIVEL E CRIMINAL DE SAO CRISTOVAO

 
ARACAJU, 12 DE MAIO DE 2010.
IVANA ROCHA MELO REZENDE
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 24/05/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 8667/2009
NO. PROCESSO - 2009217848 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - JOSE FRANCISCO DA CUNHA
ADVOGADO - CAIO AUGUSTO SANDRINI - OAB: 249-A/SE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0100/2010
NO. PROCESSO - 2010200253 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - GETHER JOSE DOS SANTOS

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0998/2009
NO. PROCESSO - 2009208783 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SANTA LUZIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - NAIZA MARIA DE JESUS
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE
AGRAVADO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1083/2009
NO. PROCESSO - 2009209657 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
AGRAVADO - MARIA LUCIA ROSA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1826/2009
NO. PROCESSO - 2009216072 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BREJO GRANDE
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - VIVIANNE SOBRAL FREIRE MATOS
ADVOGADO - VIVIANNE SOBRAL FREIRE MATOS - OAB: 4277/SE
AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - MARCIO LEITE DE REZENDE - OAB: 2597/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2007/2009
NO. PROCESSO - 2009217815 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
AGRAVANTE - BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
AGRAVADO - MC MILLAN DIAS
ADVOGADO - RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 4759/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2043/2009
NO. PROCESSO - 2009218127 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - ITAPORANGA D`AJUDA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
AGRAVANTE - MONICHELL COMERCIAL DE COMBUST E LUBRIFICANTES LTDA
ADVOGADO - GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146/SE
AGRAVADO - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE

 
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0393/2010
NO. PROCESSO - 2010202954 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
AGRAVANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - PALOMA DA SILVA LACERDA - OAB: 544-A/SE
AGRAVANTE - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
ADVOGADO - PALOMA DA SILVA LACERDA - OAB: 544-A/SE
AGRAVADO - EDIVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE

 
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0465/2010
NO. PROCESSO - 2010203449 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
AGRAVANTE - NOEMIA DIAS DE CERQUEIRA
ADVOGADO - MARA REJANE DIAS DE CERQUEIRA GARCEZ VIEIRA - OAB: 4246/SE
AGRAVADO - CLARO S/A

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1532/2008
NO. PROCESSO - 2008204122 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ
APELANTE - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - IVANEUZA MARIA SANTANA DA CRUZ
ADVOGADO - JADSON FÁBIO SANTOS - OAB: 2031/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6110/2008
NO. PROCESSO - 2008217124 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - FLAMARION LUIZ TAVARES
ADVOGADO - LUIZ EDUARDO AYRES DE FREITAS BRITTO - OAB: 528-L/SE
APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1233/2009
NO. PROCESSO - 2009202288 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - JOAO MENDONCA FILHO
ADVOGADO - CAMILA TAVARES - OAB: 3976/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN
APELADO - EMSURB - EMPRESA DE SERVICOS URBANOS
ADVOGADO - NILDETE SANTANA OLIVEIRA - OAB: 2077/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2022/2009
NO. PROCESSO - 2009203725 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE
APELADO - PEDRO TEODORO DOS SANTOS
ADVOGADO - IRMA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 1694/SE
APELADO - JOSÉ JEFERSON TEODORO DOS SANTOS ME
ADVOGADO - IRMA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 1694/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2602/2009
NO. PROCESSO - 2009204742 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - LIBERTY SEGUROS S/A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - JOSINEIDE SERAFIM DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO MENEZES OLIVEIRA - OAB: 2307/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3201/2009
NO. PROCESSO - 2009206103 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - JOSE ALMIR DE JESUS MOTA
ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4740/2009
NO. PROCESSO - 2009209609 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - BRUNO PIERRE ALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5495/2009
NO. PROCESSO - 2009211360 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - CONSORCIO NASCIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE
APELADO - ELIAS DOS SANTOS

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6594/2009
NO. PROCESSO - 2009213573 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO SANTANDER S A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - OAB: 2674/SE
APELADO - MARCIA PEREIRA MARINHO
ADVOGADO - EDEM AUGUSTO PIMENTEL - OAB: 1332-E/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6760/2009
NO. PROCESSO - 2009213937 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A
ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B/SE
APELADO - ERIVON FONTES DOS SANTOS
ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7218/2009
NO. PROCESSO - 2009214821 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - ALAIDE SANTOS
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7448/2009
NO. PROCESSO - 2009215275 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. CARMEM LUCIA BUARQUE DE GUSMAO
APELANTE - MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7805/2009
NO. PROCESSO - 2009216113 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - JEAN CARLOS SANTANA SANTOS
ADVOGADO - WAGNER JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR - OAB: 3005/SE
APELADO - JYAN NATTHAN SANTOS SANTANA (MENOR), REP. PELA GE
NITORA ANIELE DO NASCIMENTO SANTOS SANTANA
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0013/2010
NO. PROCESSO - 2010200036 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE
APELANTE - CASSIO MONTEIRO ALVES
ADVOGADO - CLAY MONTEIRO ALVES - OAB: 4314/SE
APELADO - UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE
APELADO - CASSIO MONTEIRO ALVES
ADVOGADO - CLAY MONTEIRO ALVES - OAB: 4314/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0157/2010
NO. PROCESSO - 2010200368 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - ZENILDO AUTOPECAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO - MANOEL CARLOS DE MATTOS - OAB: 1017/SE
APELADO - BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0179/2010
NO. PROCESSO - 2010200399 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - JULIANA TELES DO NASCIMENTO
ADVOGADO - JISELIA BATISTA SANTOS - OAB: 741/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0296/2010
NO. PROCESSO - 2010200582 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE
APELADO - SHEILA TATIANA COSTA DE OLIVEIRA

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0313/2010
NO. PROCESSO - 2010200607 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE
APELADO - EMANUEL TELES DO NASCIMENTO
ADVOGADO - JISELIA BATISTA SANTOS - OAB: 741/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0369/2010
NO. PROCESSO - 2010200785 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO - LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE
APELADO - CICERO GOMES DE ANDRADE
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0885/2010
NO. PROCESSO - 2010202078 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - SAHA SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO - ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO - OAB: 156617/SP
APELADO - JOSEFA VALDILENE NASCIMENTO PAIXAO
ADVOGADO - JOSE ALOISIO FREIRE - OAB: 1171/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0923/2010
NO. PROCESSO - 2010202179 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO FINASA
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - AMILTON DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0961/2010
NO. PROCESSO - 2010202271 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - HEVINNE SILVA FIGUEIREDO

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1192/2010
NO. PROCESSO - 2010202782 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO ECONOMICO S/A
ADVOGADO - JULIANA BOMFIM DE JESUS - OAB: 26996/BA
APELADO - MARTA MARGARIDA ARAUJO MEIRA
ADVOGADO - TERESA CRISTINA PEREIRA - OAB: 197-B/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1223/2010
NO. PROCESSO - 2010202829 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - VIACAO SAO PEDRO LTDA
ADVOGADO - MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - OAB: 220940/SP
APELADO - ELENILSON DOS SANTOS
ADVOGADO - ELIENE NASCIMENTO DANTAS LEITE - OAB: 2047/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1398/2010
NO. PROCESSO - 2010203251 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MARIA BERNADETE PEREIRA MACEDO
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - MARIA CONCEICAO PEREIRA MACEDO
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES
ADVOGADO - CLARA ELIZABETH RIBEIRO ROLLEMBERG - OAB: 999/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1406/2010
NO. PROCESSO - 2010203262 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - DIVINA PASTORA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE
APELADO - ENGECEL / ENGENHARIA ELÉTRICA E TELEFONIA LTDA
ADVOGADO - INGRID LOESER PEREIRA - OAB: 2203/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1467/2010
NO. PROCESSO - 2010203416 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MARIA HORTENSIA AYRES DE BRITTO SANTOS - OAB: 3285/SE
APELADO - SOCRATES DOS SANTOS ANDRADE
ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1577/2010
NO. PROCESSO - 2010203657 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ESPOLIO DE JOSE ARNALDO OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE
APELANTE - MONICA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE
APELANTE - SILVIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE
APELANTE - MEIRE DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE
APELANTE - FERNANDA MOREIRA CRUZ OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE
APELADO - MARIA NEIDE DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA - OAB: 2366/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1789/2010
NO. PROCESSO - 2010204114 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO - DANIEL DA ROCHA PLACIDO - OAB: 2510/SE
APELADO - PAULO MATOS MOURA

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1805/2010
NO. PROCESSO - 2010204132 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - C.L.N.D.A.C.
ADVOGADO - MANOELA COSTA MENEZES - OAB: 5160/SE
APELANTE - H.N.D.A.C.
ADVOGADO - MANOELA COSTA MENEZES - OAB: 5160/SE
APELANTE - G.N.D.A.C.
ADVOGADO - MANOELA COSTA MENEZES - OAB: 5160/SE
APELADO - N.C.

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1970/2010
NO. PROCESSO - 2010204490 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A
ADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141/BA
ADVOGADO - JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE
ADVOGADO - LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - MARISA NOGUEIRA LAPA
DEF. PUBLICO - ELIANE DE JESUS TORRES - OAB: 995/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1984/2010
NO. PROCESSO - 2010204507 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE
APELADO - JOSE CARLOS SANTOS DE JESUS
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2075/2010
NO. PROCESSO - 2010204708 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A
ADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141/BA
ADVOGADO - LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA
ADVOGADO - PALOMA DA SILVA LACERDA - OAB: 544-A/SE
APELADO - GIVANILSON DOS SANTOS
ADVOGADO - RICARDO VIEIRA DANTAS - OAB: 4384/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2164/2010
NO. PROCESSO - 2010204915 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE
APELADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2445/2010
NO. PROCESSO - 2010205435 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - IDALÍCIO DANTAS
ADVOGADO - GERALDA CRISTINA DA SILVA MENEZES BEZERRA - OAB: 2600/SE
APELADO - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA - OAB: 4816/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2502/2010
NO. PROCESSO - 2010205527 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - AYMORE CREDITO FINAC E INVEST S/A
ADVOGADO - MURILO SOUZA ARAUJO - OAB: 3784/SE
APELADO - ANDRE LUIS RAMALHO MELLO
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2692/2010
NO. PROCESSO - 2010206074 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - OSMAR DE SOUZA CAMPOS
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELADO - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2737/2010
NO. PROCESSO - 2010206123 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - ANDRE MARCOS BATISTA DATTOLI

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2815/2010
NO. PROCESSO - 2010206301 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - GENTIL TELES DE ANDRADE
ADVOGADO - MAX MATOS HENRIQUES NASCIMENTO - OAB: 2637/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2862/2010
NO. PROCESSO - 2010206368 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - MARTINHO CORREA DE GOIS NETO

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3055/2010
NO. PROCESSO - 2010206710 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - VIVIAN GABRIELA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3112/2010
NO. PROCESSO - 2010206858 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - M R P & FILHOS REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - COMAFAL - COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA
ADVOGADO - ROSANGELA DE MELO C. ARCOVERDE DE SOUZA - OAB: 7010/PE

 
ARACAJU, 13 DE MAIO DE 2010.
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 18/05/2010 ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1933/2009
NO. PROCESSO - 2009217054 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILVANETE BARBOSA LOSILLA - OAB: 4713/SE
AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO CRISTÓVÃO

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1985/2009
NO. PROCESSO - 2009217514 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN
AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0338/2010
NO. PROCESSO - 2010202313 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
ADVOGADO - TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE
AGRAVANTE - ARISTOTELES FERNANDES DA SILVA
AGRAVADO - CONDOMINIO CLASSIQUE JARDINS
ADVOGADO - LUDMILA FERREIRA QUADROS - OAB: 12903/BA

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0366/2010
NO. PROCESSO - 2010202555 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - MARCLEIDE VIEIRA LIMA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE
AGRAVANTE - FELIPE LUIZ VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE
AGRAVANTE - FRANCISCO ASSIS FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE
AGRAVANTE - IPOSEL IND DE PAPELÃO ONDULADOS DE SERGIPE LTDA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE
AGRAVADO - BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B/SE

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4912/2006
NO. PROCESSO - 2006213751 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADVOGADO - MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE
APELADO - MARIA JOSE FONTES XAVIER
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1127/2009
NO. PROCESSO - 2009202117 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
ADVOGADO - JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS - OAB: 2477/SE
APELADO - RICARDO NADER DE AZEVEDO
ADVOGADO - THAIS PASSOS DE CARVALHO - OAB: 2681/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3076/2009
NO. PROCESSO - 2009205844 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - FERNANDO SALMERON

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3715/2009
NO. PROCESSO - 2009207321 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA
APELADO - JAIR COSTA SANTOS
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4795/2009
NO. PROCESSO - 2009209735 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - JOSE CARLOS MESQUITA TEIXEIRA
ADVOGADO - EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - MAYRA VANESSA CORREIA NUNES - OAB: 4047/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5409/2009
NO. PROCESSO - 2009211166 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A
ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE
APELADO - DERMEVAL DE OLIVEIRA AGAPITO JUNIOR
ADVOGADO - WALDIR DE PINHO VELOSO - OAB: 39646/MG
APELADO - CLEMILTON DE ALMEIDA AGAPITO CPF: 099711905-59
ADVOGADO - WALDIR DE PINHO VELOSO - OAB: 39646/MG
APELADO - ELO INFORMATICA
ADVOGADO - WALDIR DE PINHO VELOSO - OAB: 39646/MG

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6283/2009
NO. PROCESSO - 2009212873 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS -OAB: 4307/SE
APELADO - JOSE DA SILVA BEZERRA
ADVOGADO - MÁRIO SÉRGIO AFONSO OLIVEIRA - OAB: 18245/BA
APELADO - NIVALDO VIEIRA DE MELO
ADVOGADO - MÁRIO SÉRGIO AFONSO OLIVEIRA - OAB: 18245/BA
APELADO - MARIA VALMA MATOS VALADARES
ADVOGADO - MÁRIO SÉRGIO AFONSO OLIVEIRA - OAB: 18245/BA
APELADO - MARIA AUGUSTA DOS SANTOS FEITOSA
ADVOGADO - MÁRIO SÉRGIO AFONSO OLIVEIRA - OAB: 18245/BA

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6520/2009
NO. PROCESSO - 2009213384 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ZELAR ALUGUEIS LTDA
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
ADVOGADO - IZABEL CRISTINA NASCIMENTO CARNEIRO - OAB: 4141/SE
APELADO - ARNILDO SCHUH
ADVOGADO - BRUNO TEIXEIRA MOISINHO - OAB: 3257/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6774/2009
NO. PROCESSO - 2009213966 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CARIRA
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MUNICIPIO DE CARIRA
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE
APELADO - ANDREA VIEIRA DE ARAGÃO SOUZA
ADVOGADO - JOSÉ ARISTEU SANTOS NETO - OAB: 5111/SE
APELADO - MERCIA RODRIGUÊS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSÉ ARISTEU SANTOS NETO - OAB: 5111/SE
APELADO - MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSÉ ARISTEU SANTOS NETO - OAB: 5111/SE
APELADO - GEILMA DOS ANJOS
ADVOGADO - JOSÉ ARISTEU SANTOS NETO - OAB: 5111/SE
APELADO - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSÉ ARISTEU SANTOS NETO - OAB: 5111/SE
APELADO - EGILZA ALVES DE ANDRADE
ADVOGADO - JOSÉ ARISTEU SANTOS NETO - OAB: 5111/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7429/2009
NO. PROCESSO - 2009215227 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
- CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
APELADO - CONSTRUTORA CUNHA LTDA
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7573/2009
NO. PROCESSO - 2009215530 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. CARMEM LUCIA BUARQUE DE GUSMAO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - DESO COMPANHIA DE SANEAMANTO DE SERGIPE
ADVOGADO - EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7696/2009
NO. PROCESSO - 2009215873 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - BB-LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE
APELADO - BELLA STUDIO E FOTOPROSS LTDA

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7709/2009
NO. PROCESSO - 2009215907 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO - SAID JORGE NOVAES SCHOUCAIR - OAB: 1538/SE
APELADO - ENGELUZ ENGENHARIA E MATERIAIS ELETRICOS LTDA
ADVOGADO - JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA - OAB: 606/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7770/2009
NO. PROCESSO - 2009216043 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - EMPRESA MUNICIPAL DE SERV URBANOS EMSUB
ADVOGADO - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - OAB: 2939/SE
APELADO - ARMANDO DURVAL CAMARA FILHO
ADVOGADO - VALDEMAR CALUMBY - OAB: 1978/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8026/2009
NO. PROCESSO - 2009216533 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. CARMEM LUCIA BUARQUE DE GUSMAO
APELANTE - WELLINGTON SABINO RIBEIRO CHAVES
ADVOGADO - JOSE RILTON TENORIO MOURA - OAB: 1178-A/BA
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8216/2009
NO. PROCESSO - 2009216888 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A.
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - MASSA FALIDA LIDER ADMINISTRACAO PARTICIPACAO LTDA
ADVOGADO - HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 3483/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8330/2009
NO. PROCESSO - 2009217146 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELANTE - IRIS CATARINA FREIRE DE SOUZA
ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE
APELADO - BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELADO - IRIS CATARINA FREIRE DE SOUZA
ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8582/2009
NO. PROCESSO - 2009217675 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CARIRA
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE
APELADO - ALONSO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO - JOHN PRADO DONALD - OAB: 2659/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8948/2009
NO. PROCESSO - 2009218443 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - HSBC SEGURADORA E SEGURAD LIDER CONS DO SEG DPVAT
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE
APELADO - ANA ARLEIDE SANTANA SANTOS
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0262/2010
NO. PROCESSO - 2010200510 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - MARCK GULLIVER DO BRASIL EXP E IMPORTACAO LTDA
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - INDÚSTRIA DE DERIVADOS DE CÔCO LTDA
ADVOGADO - ANTONIO MORTARI - OAB: 233/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0267/2010
NO. PROCESSO - 2010200515 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - LUANA SILVA TAVARES
ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0443/2010
NO. PROCESSO - 2010200948 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - EMPRESA SAO CARLOS LTDA E OUTROS
ADVOGADO - JOAO OLIVEIRA DORIA FILHO - OAB: 1827/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0613/2010
NO. PROCESSO - 2010201471 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - SUPERMERCADO SANTOS DUMONT LTDA
ADVOGADO - ANDRÉA EMILLY CORREIA DE ALCANTARA - OAB: 2494/SE
APELANTE - BEMATECH SA
ADVOGADO - MAURO CRISTIANO MORAIS - OAB: 26378-A/PR
APELADO - BEMATECH IND. E COM. DE EQUIP. ELETRONICOS S/A
ADVOGADO - MAURO CRISTIANO MORAIS - OAB: 26378-A/PR
APELADO - SUPERMERCADO SANTOS DUMONT LTDA
ADVOGADO - ANDRÉA EMILLY CORREIA DE ALCANTARA - OAB: 2494/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0623/2010
NO. PROCESSO - 2010201484 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/ABCN
ADVOGADO - DÁRIO LIMA EVANGELISTA - OAB: 12584/BA
ADVOGADO - ELISA MARA ODAS - OAB: 18250/BA
APELADO - COMERCIAL CONECTUBOS E FERRAGENS LTDA
ADVOGADO - CINTIA REGINA SIMOES VEIGA - OAB: 2480/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0844/2010
NO. PROCESSO - 2010202027 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - JOSENIL QUIRINO DA COSTA

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0882/2010
NO. PROCESSO - 2010202072 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ALDA FERREIRA DE ARAUJO SILVA
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - MARIA DE FATIMA BATISTA AZEVEDO
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - ARINALDO FELIX DE ANDRADE
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - LENILDE CRUZ DE MELO
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - MARIA DINALVA CARDOSO LEITE DOS SANTOS
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - MARLI SANTANA
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - LUCE LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - JOSELUCIA PEREIRA DE SANTANA
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - MARIA AUXILIADORA SENA DE CERQUEIRA
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - MARILENE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - GERSON DE ANDRADE MELO
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - JOSE CARLOS GUIMARAES
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - GIVALDA MARTINS DE ANDRADE
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - MARILENE GOMES DA SILVA
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELANTE - JORGE ALVES DA SILVA
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
- GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 408-B/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1040/2010
NO. PROCESSO - 2010202519 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - HOLIFARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARMACEUTICOS LTDA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1063/2010
NO. PROCESSO - 2010202561 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ELIZANGELA DOS SANTOS BARROS
ADVOGADO - MARIA DO CARMO SANTOS - OAB: 1231/SE
APELADO - NAO CONSTA

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1296/2010
NO. PROCESSO - 2010203048 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A
ADVOGADO - CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL - OAB: 2576/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1335/2010
NO. PROCESSO - 2010203145 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A
ADVOGADO - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2369/SE
APELADO - MAKRO PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1348/2010
NO. PROCESSO - 2010203160 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1349/2010
NO. PROCESSO - 2010203161 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - CEHOP

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1366/2010
NO. PROCESSO - 2010203179 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - REGINA ELIZABETH MENDES LIMA
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1431/2010
NO. PROCESSO - 2010203292 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ANTONIO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO - MARIA DO CARMO SANTOS - OAB: 1231/SE
APELANTE - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
ADVOGADO - MARIA DO CARMO SANTOS - OAB: 1231/SE
APELADO - EMPRESA GEOGRUPO ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO - FABIO COSTA SANTANA - OAB: 2105/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1458/2010
NO. PROCESSO - 2010203369 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - ENCISA INDUSTRIA E COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1489/2010
NO. PROCESSO - 2010203474 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - VALDSON DOS SANTOS

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1525/2010
NO. PROCESSO - 2010203563 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - JOAO CARLOS SMITH FILHO
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - IRACI DA SILVA COSTA
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - ANA CRISTINA CARVALHO BARROS
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - UBIRAJARA LIMA
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - MARIA DE OLIVEIRA GOIS
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - MARIA DO CARMO ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - MARIA AUGUSTA GARCEZ ALMEIDA
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - JOSE AUGUSTO LIMA DE MORAES
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1527/2010
NO. PROCESSO - 2010203565 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MARCUS VINICIUS DE ASSIS SARMENTO
ADVOGADO - ROSELINE RABELO MORAIS ASSIS - OAB: 317-A/SE
APELANTE - WARTHON LEITE DE ASSIS
ADVOGADO - ROSELINE RABELO MORAIS ASSIS - OAB: 317-A/SE
APELADO - NAGOYA VEICULOS IMPORTADOS LTDA
ADVOGADO - FILIPE THIAGO DE VASCONCELOS ALMEIDA - OAB: 8052/AL

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1533/2010
NO. PROCESSO - 2010203572 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A/SE
APELADO - ELIETE LEITE DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ANSELMO BARBOSA OLIVEIRA - OAB: 4998/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1547/2010
NO. PROCESSO - 2010203591 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
DEF. PUBLICO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - EMSETUR - EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A
ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1599/2010
NO. PROCESSO - 2010203732 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - JULIETA DOS SANTOS REP. POR MAMEDE DOS SANTOS
ADVOGADO - PEDRO MUNIZ BARRETO - OAB: 2327/SE
APELADO - BANCO BMC S/A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1691/2010
NO. PROCESSO - 2010203929 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - JOSE EDILSON DE SOUZA SANTOS

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1751/2010
NO. PROCESSO - 2010204024 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
ADVOGADO - SERGIO BEZERRA DE SANTANNA - OAB: 3002/SE
APELADO - WELLINGTON MENEZES VIEIRA
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718-A/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1762/2010
NO. PROCESSO - 2010204038 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - EDSONHA DORALICE PAZ
ADVOGADO - GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439/SE
APELADO - VARIG S/A-EMPRESA VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE
ADVOGADO - JOÃO ANDRADE TELES - OAB: 921-A/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1803/2010
NO. PROCESSO - 2010204130 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MARIA VALDENORA DE SOUZA
ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE
APELADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL - INSS
ADVOGADO - ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE - OAB: 1438476/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1836/2010
NO. PROCESSO - 2010204216 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - ALEXANDRO LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO - MONICA REGINA HILARIO DOS SANTOS - OAB: 5012/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1881/2010
NO. PROCESSO - 2010204304 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES
ADVOGADO - ANTONIO RICARDO MENDONÇA DE ALMEIDA - OAB: 3232/SE
APELADO - CLAUDIA MARTA DOS SANTOS
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1945/2010
NO. PROCESSO - 2010204410 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -OAB: 4709/SE
APELADO - ANA SANTOS MAIA

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2052/2010
NO. PROCESSO - 2010204657 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - TIM NORDESTE S A
ADVOGADO - EDUARDO DE FARIA LOYO - OAB: 21701/PE
APELADO - MARCIO FERNANDO SOUZA BRANDI
ADVOGADO - SILVIA FRANÇA DE SOUZA MORELLI - OAB: 3307/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2085/2010
NO. PROCESSO - 2010204724 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - EDINALVA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - EDINALVA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADO - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2136/2010
NO. PROCESSO - 2010204878 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CRISTINA ARAGÃO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
ADVOGADO - AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097/SE
APELADO - KOISAS DO LAR COMERCIO DE MAGAZINES LTDA - ME
ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2187/2010
NO. PROCESSO - 2010204963 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - SIENE OLIVEIRA MENEZES
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2216/2010
NO. PROCESSO - 2010205041 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE
APELADO - MARCOS ALBERTO CHAGAS SOARES
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
ARACAJU, 11 DE MAIO DE 2010
ADRIANO DOS SANTOS LEAL
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL

NO. DO FEITO - 0034/2010
NO. PROCESSO - 2010300518 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - ANDRE FELIPE SANTOS LIMA
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

ARACAJU, 11 DE MAIO DE 2010
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

Fracassou a tentativa da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) de ver reconhecida a legalidade da greve aprovada em assembléia da categoria no início do mês de setembro. O pedido de liminar da associação foi negado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça.

Para o ministro, não há relevância nos fundamentos do Mandado de Segurança porque a greve, segundo ele, é precipitada, já que não foram esgotados todos os meios de negociação.

Na semana passada, o ministro Arnaldo Esteves Lima concedeu liminar a pedido do INSS para proibir a greve anunciada pela ANMP, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A entidade pretendia interromper o atendimento ao público, mas, ante a decisão do STJ, suspendeu o movimento grevista.

No pedido encaminhado ao STJ, a associação protesta contra dispositivo incluído na Medida Provisória 441/2008. A nova norma diz que o lapso temporal de cinco dias entre a inclusão na agenda e a efetiva realização da perícia passa a ser um dos parâmetros para recebimento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP). A entidade afirma que se trata de um mecanismo alheio ao desempenho do perito médico e vinculado a fatores externos.

Conforme a entidade, em acordo assinado em junho passado, o governo comprometia-se a modificar esse parâmetro, o que não ocorreu. Além disso, a MP 441/2008 teria criado uma nova carreira e inserido novo período de 60 meses de recebimento da gratificação para incorporá-la a salário.

O mérito do Mandado de Segurança ainda deve ser analisado pelos ministros da 3ª Seção, julgamento sem data prevista porque depende de parecer do Ministério Público Federal e da chegada de informações dos órgãos públicos e entidade envolvidos. O MS será apensado (tramitará junto) à Medida Cautelar 14.770, apresentada pelo INSS.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou na manhã desta quinta-feira (25) que a situação de crianças que sofrem exploração sexual na capital do Brasil é um fato lamentável e deplorável.

A realidade dessas crianças foi divulgada pelo jornal Correio Braziliense na quarta-feira (24) e mostrou que o sexo com meninas de oito a dez anos é vendido a R$ 3 na Rodoviária do Plano Piloto.

O ministro Gilmar Mendes disse que já conversou com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e também já pediu aos conselheiros do CNJ que entrem em contato com a Vara da Infância e da Juventude para colocar todos os recursos à disposição para combater essa realidade.

Ele afirmou que o fato é triste principalmente por ver que se aproxima o dia das crianças e constata-se essa manifestação de desapreço pela infância aqui na capital do Brasil, a frente de todos nós.

Para o ministro, é um caso extremamente sério e que serve de advertência para que se trabalhe com intensidade o tema da infância e da juventude. Nós do CNJ estamos lançando campanhas, e vamos levar ao conhecimento de todos o trabalho que está sendo realizado aqui no Distrito Federal quanto aos menores infratores e vamos nos debruçar sobre isso, estamos preocupados, afirmou.

Ação de indenização por danos morais pode ser proposta no nome de proprietário de empresa atacada por mensagens difamatórias em comunidades do Orkut. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que considerou legítima a ação proposta pelo empresário W.V. contra duas pessoas que teriam difamado o seu criatório de avestruzes.

No caso, a ação de indenização foi proposta por W.V. contra V.M.P.G. e J.G., acusando-as de ter prejudicado o seu negócio  estrutiocultura ou criação de avestruzes  e o levado à ruína ao manchar a boa imagem de seu criatório no conhecido site de relacionamentos Orkut.

De acordo com a inicial, as duas teriam difamado o criatório e o seu proprietário na tentativa de cobrar, de maneira ilícita, uma dívida contraída por seu filho, divulgando tais mensagens nas comunidades do Orkut destinadas à criação de avestruzes e ligadas à cidade de domicílio de W.V. e à região. Assim, o criador pediu indenização em valor a ser arbitrado pelo Juízo e, em tutela antecipada, a retirada de todas as mensagens enviadas para as comunidades do Orkut, sob pena de multa diária.

Agravo

O juízo de primeiro grau deferiu a W.V. os benefícios da assistência judiciária, bem como ordenou que V.M.P.G e J.G retirassem do Orkut todas as mensagens difamatórias contra ele e o seu criatório em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100, até o limite de R$ 17,5 mil.

Contra essa decisão, as duas interpuseram um agravo de instrumento (tipo de recurso) alegando a ilegitimidade ativa do proprietário, já que os supostos danos teriam sido causados apenas a seu criatório e atacaram a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Quanto à tutela antecipada, alegaram que não possuem mais conta no Orkut e que após o encerramento de uma conta, o usuário fica totalmente impossibilitado de reabri-la, ou mesmo de apagar suas mensagens, o que levaria à impossibilidade de cumprir a ordem judicial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão do juízo.

Recurso especial

No STJ, V.M.P.G. e J.G. questionam, novamente, a legitimidade ativa do criador para o ajuizamento da ação, a presença dos requisitos para concessão de antecipação de tutela e a concessão da assistência judiciária para W.V. e para J.G.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, depreende-se do teor das mensagens divulgadas que elas não foram ofensivas tão-somente à empresa ou ao filho do proprietário, mas também a este e ao criatório. Além disso, ela destacou que a existência e a profundidade dos danos morais impostos a W.V. serão determinadas quando do julgamento do mérito da ação de indenização.

Quanto à presença dos requisitos para a antecipação da tutela, a ministra ressaltou a viabilidade da imposição de multa diária, com fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial, além de outras medidas, por estarem previstas no Código de Processo Civil.

A relatora destacou, ainda, que, de um lado, inexiste qualquer prejuízo para as duas com a retirada das mensagens consideradas ofensivas enquanto, do outro lado, não há nenhum ganho ao criador com sua manutenção na rede mundial de computadores durante todo o trâmite processual.

Acusados de violência doméstica contra mulheres podem ser processados pelo Ministério Público, independentemente da autorização da vítima. A conclusão, por maioria, é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada.

No Recurso Especial ajuizado no STJ, o Ministério Público do Distrito Federal protestava o trancamento da ação penal contra o agressor E.S.O., do Distrito Federal. Após a retratação da vítima em juízo, afirmando não querer mais perseguir criminalmente contra o agressor, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal trancou a ação, afirmando que não haveria justa causa para o seu prosseguimento.

Segundo o TJ-DF, os delitos de lesões corporais leves e culposas continuam tendo a natureza jurídica de pública condicionada à representação, pois o sistema processual brasileiro tem regência da unicidade.

Não havendo a possibilidade jurídica para o prosseguimento da ação penal, em face das disposições do artigo 16 da Lei Maria da Penha, qual seja, a manifestação da vítima perante o juiz de não mais processar o seu companheiro, concede-se a ordem de Habeas Corpus para determinar-se o trancamento da ação penal por faltar-lhe a justa causa, registrou a decisão do TJ-DF.

Na decisão, o tribunal brasiliense ressalvou, ainda, a possibilidade de a vítima, no prazo de seis meses, voltar a exercer o direito de denunciar o agressor.

Para o Ministério Público, no entanto, a decisão ofendeu a Lei Maria da Penha, o Código de Processo Penal e Código Penal. Por isso, solicitou a reforma da decisão, alegando que a ação penal do presente delito tem natureza pública incondicionada, não sendo dependente da representação da vítima.

Em parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal observou que a Lei Maria da Penha prescreve, em seu artigo 41, que não se aplica a Lei 9.099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o Ministério Público Federal, deve ser reconhecido o direito do Estado em dar prosseguimento à ação penal, vez que esta não depende de representação da vítima, devendo ser reconhecida a justa causa para a perseguição criminal do agressor.

A relatora do caso, a desembargadora convocada Jane Silva, concordou com os argumentos e foi acompanhada pelo ministro Paulo Gallotti. Os ministros Nilson Naves e Maria Theresa de Assis Moura divergiram. Em seu voto-vista, o ministro Og Fernandes desempatou em favor da tese do Ministério Público: a ação contra autores de violência doméstica contra a mulher deve ser pública incondicionada.

O mesmo resultado foi adotado para o Recurso Especial 1.050.276, também do Distrito Federal.

Se a mulher casada, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, não mencionar o cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a prevalência da declaração de última vontade sobre o direito do cônjuge sobrevivente de usufruir 50% da totalidade dos bens deixados pela falecida.

Insatisfeito por não constar do testamento da mulher, o viúvo interpôs ação requerendo a sua admissão no inventário, alegando fazer jus ao usufruto de metade de todos os bens deixados pela sua mulher com base no artigo 1.611 do Código Civil de 1916 (em vigor à época do casamento).

O juiz de primeiro grau deferiu o pedido do viúvo para admiti-lo como interessado no inventário e reconhecer-lhe o direito de usufruto da metade dos bens inventariados durante o tempo em que permanecer a viuvez, em razão de a inventariante não ter filhos e pelo fato de o viúvo não ter sido contemplado no testamento, sendo o casamento sob o regime da separação de bens. O espólio da viúva recorreu da sentença ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e não conseguiu reverter a decisão, por isso recorreu ao STJ.

No STJ

Ao analisar o recurso do espólio, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, sob a ótica do direito das coisas, dadas as peculiaridades do caso, há uma certa divergência entre o direito de propriedade da herdeira e o direito de usufruto conferido ao viúvo, uma vez que este impediria a livre utilização dos bens herdados pela mãe e recebidos em testamento pelos demais legatários, entre eles a irmã da falecida. Isso porque o usufruto engloba a posse direta, o uso, a administração e a percepção dos frutos dos bens, o que interfere no direito de propriedade dos herdeiros e legatários.

A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que, havendo disposição testamentária, resguardado o direito dos herdeiros necessários, no caso a mãe da falecida, predomina a última vontade desta quando manifestada por meio de testamento público. Com isso, o recurso foi provido para declarar a não-incidência do artigo 1.611, parágrafo 1º, do Código Civil de 1916, mas sim do artigo 1.725 do mesmo Código. Por ter a mulher deixado a parte disponível de seu patrimônio por meio de testamento público e excluído dele o cônjuge sobrevivente, este não terá direito ao usufruto.

Com fundamento em dispositivos da Constituição Federal (artigos 205, 208 e 227), o ministro Celso de Mello reforçou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é obrigação dos municípios cuidar da educação de criança de até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas. A decisão foi aplicada no Agravo de Instrumento (AI) 677274, interposto pelo município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que decidiu pela obrigatoriedade do município de prover a educação infantil nessa faixa etária.

Com a decisão do ministro Celso de Mello, fica mantida a decisão do TJ-SP de não admitir a subida do processo ao STF, por meio de Recurso Extraordinário (RE). Celso de Mello lembrou que, conforme o artigo 205 da Constituição Federal (CF), a educação é direito de todos e dever do Estado e, de acordo com o inciso IV do artigo 208, é dever do Estado com a educação garantir atendimento, em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade. Por seu turno, o artigo 211, que trata da organização dos sistemas de ensino da União, dos estados e municípios, dispõe que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Jurisprudência

O exame desta causa, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise (AI 474444, RE 410715, RE 436996), convence-me da inteira correção dos fundamentos que apóiam e dão consistência ao acórdão (decisão colegiada) emanado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afirmou o ministro ao negar provimento ao agravo.

É preciso assinalar, neste ponto, que o direito à educação  que representa prerrogativa constitucional deferida a todos (CF, artigo 205), notadamente às crianças (CF, artigos 208, IV, e 227, caput) qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração (RTJ 164/158-161), cujo adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente num facere (fazer), pois o Estado dele só se desincumbirá criando condições objetivas que propiciem aos titulares desse mesmo direito o acesso pleno ao sistema educacional, inclusive ao atendimento, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, sustentou o ministro.

Ele lembrou que, ao julgar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 45, salientou que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário, particularmente do STF, a atribuição de formular e de implementar políticas públicas, mas que o Judiciário pode atribuir-se essa função quando os órgãos estatais competentes, por descumprir encargos político-jurídicos, comprometem a eficácia e a integralidade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional.

Segundo o ministro, "o administrador não tem discricionariedade para deliberar sobre a oportunidade e conveniência de implementação de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as normas de integração.

Portanto, os municípios, aos quais cabe atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo artigo 208, IV, da CF, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche e na pré-escola, não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social.

Quando a cirurgia plástica não é meramente estética, o plano de saúde tem o dever de suportar os custos com procedimentos cirúrgicos. Com base neste entendimento, o juiz Edson Luiz de Queiroz, da 3ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, mandou a Medial Saúde cobrir uma cirurgia estética para reparar o excesso de pele de uma consumidora. O procedimento foi feito pela empresa no último dia 29 de agosto.

De acordo com o processo, a autora fez uma cirurgia, em 2005, na própria Medial para redução de estômago e perdeu 62 quilos. Anos depois, solicitou a retirada do excesso de pele. O que foi negado pela empresa. Por isso, ela recorreu à Justiça.

No pedido, alegou que o excesso de pele agravou algumas doenças causadas anteriormente pela obesidade mórbida, como a hidroadenite (inflamação de glândulas onde surgem nódulos: furúnculos) e foliculite (inflamação dos folículos pilosos: na nascente dos pêlos do corpo).

De acordo com a defesa da autora, as dores das feridas a impedia até de fazer suas necessidades mais básicas, como ir ao banheiro, por exemplo.

O juiz Edson Luiz ficou convencido das alegações embasadas em fotos anexadas ao pedido. Assim, reconheceu que a cirurgia não era meramente estética e mandou a empresa suportar todos os custos dos procedimentos cirúrgicos e despesas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá tornar obrigatória a inclusão de matérias do direito da infância e adolescente nos editais de concursos públicos para ingresso no Poder Judiciário, além da realização de cursos de atualização para magistrados e servidores. A proposta de resolução é do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior e será apresentada na próxima sessão do plenário do CNJ, que será realizada em Brasília, nesta terça-feira (23/09). "Como os direitos da criança e do adolescente no Brasil ainda são novos, e não estão presentes na formação em Direito daqueles que ingressaram no Judiciário antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é importante incluí-lo tanto nos editais como estimular a formação de juizes e servidores sobre o assunto", justificou o conselheiro Antonio Umberto.      

A idéia é resultado do Seminário "O Judiciário e os 18 anos do ECA: Desafios na Especialização para a Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes" promovido pelo CNJ e pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Adolescência (ABMP), em 9 de julho passado, para comemorar os 18 anos de aprovação do ECA, reunindo especialistas da área de diversas entidades. Durante o seminário, após uma oficina, "os especialistas chegaram à conclusão da necessidade de que os tribunais adotem uma política homogênea de exigência de conhecimento nesta área", explicou o conselheiro. A idéia, segundo ele, é que com a aprovação da resolução, o Judiciário insira no seu calendário de cursos matérias pertinentes ao ECA.

O ministro Gilmar Mendes reconheceu que o Estatuto viabilizou avanços significativos no tocante a políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social dos jovens brasileiros e lembrou que, quando foi criada, em 13 de julho de 1990, a Lei 8.069 "estava distante da realidade, mas, durante este período, um grande esforço tem sido feito para transformar a palavra da lei em uma nova realidade na área dos direitos humanos em um país marcado por desigualdades extremamente constrangedoras".

O Superior Tribunal de Justiça aplicou multa de 5% sobre o valor corrigido da causa em razão da reiterada apresentação de embargos em um recurso em Mandado de Segurança. Após o julgamento, a defesa da parte ingressou por quatro vezes com o mesmo argumento para que a questão fosse revista pelos ministros. A 5ª Turma considerou os embargos protelatórios e, por isso, aplicou a penalidade prevista no Código de Processo Civil.

Os Embargos de Declaração servem como um instrumento que visa corrigir alguma omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão. O recurso em questão chegou ao STJ em 15 de abril de 2005. Em 4 de maio de 2006, foi julgado o mérito do pedido  a possível anulação da demissão de um oficial de Justiça do Rio Grande do Sul.

A defesa entrou com Embargos de Declaração. Em 3 de outubro de 2006, houve novo julgamento em que a 5ª Turma manteve a posição, por entender que a intenção da parte era a reapreciação do julgado para alterar o conteúdo da decisão. Novamente, a defesa entrou com Embargos de Declaração. A decisão foi mantida em 6 de fevereiro de 2007.

A defesa insistiu pela terceira vez com Embargos de Declaração e, em 10 de maio de 2007, a 5ª Turma não só rejeitou o recurso, como aplicou multa de 1% sobre o valor da causa. A defesa, pela quarta vez, apresentou os embargos. Neste julgamento, a Turma aumentou o percentual da multa para 5%, condicionando a apresentação de qualquer outro recurso ao depósito do valor, tal qual prevê o artigo 538 do CPC.