Um cidadão de Belo Horizonte que foi vítima de falsários vai receber indenização de R$ 10 mil do Unibanco por ter tido o seu carro apreendido injustamente. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A.K. conta que seu veículo IMP/Mercedes foi registrado, sem seu conhecimento, como garantia de um empréstimo no valor de R$ 30.655,28 concedido pelo Unibanco a M.L.S., em setembro de 2005. Segundo ele, todos os documentos apresentados eram falsos.

O proprietário do veículo afirma que apesar de o Detran ter expedido informação, em janeiro de 2007, confirmando que o veículo pertence a ele, após um ano da concessão do financiamento, teve seu veículo apreendido por autoridade policial. O veículo ficou apreendido por mais de um ano. O Unibanco alega que ambos foram vítimas de um golpe praticado por pessoa de caráter duvidoso, que roubou e falsificou os documentos.

O juiz da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, Geraldo Senra Delgado, entendeu que o banco, "na qualidade de prestador de serviços, tem por obrigação manter funcionários habilitados à conferência, com segurança, dos dados fornecidos" e que "o veículo do autor foi apreendido por não ter havido o zelo à contratação" do empréstimo. Assim, condenou o banco a indenizar A.K. em R$ 10 mil por danos morais.

A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. O relator do recurso, desembargador José Marcos Vieira, entendeu que "o fato principal é que o banco admite que a ação delituosa de terceiros acabou por ensejar a apreensão do veículo de propriedade de A.K., pessoa totalmente estranha à relação firmada entre o banco e o contratante do empréstimo, ato que, por si só, enseja a condenação ao pagamento de danos morais".

Os desembargadores Batista de Abreu e Sebastião Pereira de Souza concordaram com o relator.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença do juiz da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, Llewellyn Davies Medina, que condenou a empresa Google Internet LTDA., a produtora A.P.K. e G.G. a indenizar, solidariamente, por danos morais, o músico A.S.P. O valor da indenização foi fixado em R$6 mil.

Segundo os autos, o músico se apresentou em um bar de Belo Horizonte, em novembro de 2006. Por engano, levou cabos de propriedade de A.P.K., mas devolveu-os na semana seguinte. A.P.K. e G.G. criaram então uma comunidade na rede social Orkut, onde qualificavam A.S.P. como ladrão e permitiam que fossem publicadas mensagens anônimas ofensivas.

O músico ajuizou ação para requerer indenização por danos morais. A Google se defendeu afirmando que não existe nexo de causalidade entre a atitude de terceiros e sua atuação.

O juiz entendeu que a Google deveria indenizar o músico. A empresa recorreu ao Tribunal, que manteve a decisão de 1ª Instância sob o entendimento de que a Constituição Federal garante o direito de expressão, porém veda o anonimato. O relator, desembargador Francisco Kupidlowski, afirmou em seu voto: "Se o réu é proprietário do domínio Orkut e permite a postagem de mensagens anônimas e ofensivas, responde pelo dever de indenizar a parte que sofreu dano à sua honra e dignidade". Os desembargadores Cláudia Maia e Alberto Henrique votaram de acordo com o relator.

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou mais uma condenação da Prefeitura de Jacarei por quedas nas calçadas da cidade. Desta vez, deve ser indenizada uma moradora que em 16 de novembro de 2006, menos de um mês antes de dar à luz, caiu em buraco existente na rua Lamartine Delamare. A queda provocou-lhe quebra no fêmur e do joelho esquerdos. Ela ficou sem trabalhar durante seis meses. E alegou que não pôde dar atenção devida à criança.

A moradora pediu ressarcimento dos danos materiais por ter ficado 6 meses em trabalhar, ocorrendo o mesmo de seu marido, além de despesas com transporte de ambulância de Guararema para São Paulo e despesas com empregada, motorista e combustível.

A Prefeitura de Jacarei negou o fato. O juiz Paulo Alexandre Ayres de Carvalho afirmou que "a irregularidade da calçada deve ser atribuída ao Município por sua omissão quanto à fiscalização e conservação do passeio público, posto que deveria conservá-lo, exigir que fosse conservado ou, no mínimo, sinalizar os defeitos no pavimento". Destacou, ainda, que os agentes públicos "não diligenciaram regularmente, no sentido de proceder aos devidos reparos da via pública, patente está o nexo de causalidade entre a infração de um dever de agir, por parte desses agentes e o dano ocorrido, o que impõe o dever de indenizar". Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação.

O desembargador Buza Neto, da 12ª Câmara de Direito Público, que relatou o processo, manteve a sentença de primeiro grau. Ele afirmou que "o Estado responderá não pelo fato que diretamente gerou o dano, outrossim, por não ter ele praticado conduta suficientemente adequada para evitar o dano ou mitigar seu resultado, quando o fato for notório ou perfeitamente previsível".

O desembargador ressaltou, no acórdão, que "a omissão da Municipalidade demonstra, com clareza, a irresponsabilidade com que são tratadas as vias públicas, gerando, pois, o dever de indenizar, dai porque a sentença não comporta reforma".

O Flamengo deve pagar pensão ao filho de Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno Souza. A decisão é da juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, que acatou pedido do Ministério Público. Cabe recurso. A informação é do portal UOL.

O advogado José Arteiro Cavalcante Lima, que representa Sônia de Fátima Moura - mãe de Eliza Samudio - disse recentemente à imprensa que o resultado do exame de DNA confirmou a paternidade. De acordo com a decisão judicial, o clube deve depositar em juízo 17,5% do valor recebido pelo atleta como salário, além de verbas trabalhistas a que ele tiver direito. A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio não detalhou a quantia. Além da pensão, a juíza determinou que o laboratório responsável pelo exame de DNA da criança envie o resultado à Justiça, no prazo de cinco dias, a partir da publicação da decisão.

O procurador-geral do Flamengo, Rafael de Piro, afirmou que o clube ainda não recebeu o ofício da Justiça, mas deve esclarecer à juíza que o contrato do goleiro está suspenso. Ele não está recebendo salário, o que inviabilizaria o pagamento. "A obrigação é dele [Bruno] e não do Flamengo", disse Piro.

O advogado do goleiro, Ércio Quaresma, confirmou que o atleta não está recebendo salário e que não tem como arcar com esse valor. O advogado disse que o clube deve ao seu cliente ao menos R$ 500 mil e que vai ao Rio de Janeiro, na próxima semana, para entrar com agravo contra a porcentagem estipulada pela Justiça.

Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno, está desaparecida desde junho deste ano. Ela é tida como morta pela Polícia de Minas Gerais.

Os integrantes da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul mantiveram decisão do 1º Grau no sentido de condenar loja a pagar indenização por dano moral em razão da retirada de bicicleta de menino que andava de bicicleta na rua. O valor da indenização, porém, foi reduzido de R$ 4 mil para R$ 1 mil.

A autora ajuizou ação indenizatória no município de Santo Antônio da Patrulha informando que comprou uma bicicleta em loja local. Deu o brinquedo de presente para seu afilhado, um menino de oito anos, tendo atrasado o pagamento da última parcela, vindo a quitar o débito em julho do ano passado. No entanto, em decorrência do atraso no pagamento da prestação, enquanto brincava na rua a criança foi atacada por funcionário da loja ao passar diante do estabelecimento, tendo o brinquedo recolhido. Entendendo tratar-se de situação que configurou dano moral, a madrinha requereu indenização no valor de R$ 5 mil, bem como a restituição da bicicleta ou a devolução dos R$ 250,00 pagos pelo bem.

Em contestação, a ré afirmou que o menor foi até a loja solicitando o conserto de uma peça da bicicleta (o pé-de-vela). Por essa razão, a bicicleta teve de ser recolhida à oficina, não sendo a mesma tirada do menino. Disse que não houve constrangimento e, após o conserto, a bicicleta foi devolvida para a mãe do menor. Argumentou a inocorrência de dano moral e requereu a improcedência do pedido.

Sentença

Em 1º Grau, o entendimento foi de que a ré, por meio de preposto, não agiu bem ao recolher a bicicleta, constrangendo a criança e, por consequência, a própria autora perante seus pares. Segundo o julgador, na situação em apreço encontram-se provados os três pressupostos necessários para a incidência da norma reguladora do ressarcimento: o ilícito, a imputabilidade e o dano, havendo um lídimo exemplo de dano moral puro, onde é desnecessária a prova de prejuízo, já que se cuida de atentado contra a personalidade, que se passa no interior da pessoa, sem qualquer reflexo exterior.

O pedido foi julgado procedente no sentido de condenar a ré ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente.  Inconformada, a ré recorreu.

Recurso

Segundo o relator do recurso, Juiz de Direito Carlos Eduardo Richinitti, o recurso deve ser provido apenas no que diz respeito ao valor da indenização. Não pairam dúvidas de que a bicicleta foi retirada da criança quando esta pedalava na rua em frente à loja e, apreciando esse conceito, entendo que houve, sim, situação bastante embaraçosa apta a ensejar o dever sucessivo de indenizar, afirmou o relator.

A madrinha presenteou o afilhado desejando propiciar felicidade à criança e um preposto da requerida toma o brinquedo do menino, exercendo arbitrariamente suas razões de credor porque uma das parcelas pendia de pagamento, acrescentou o magistrado. Assim, absolutamente natural o sentimento de indignação da autora, que passou vergonha perante o afilhado, a comadre e quem mais soube da situação, julgando-a caloteira, o que é perfeitamente possível ter acontecido.

Com relação ao montante indenizatório, o relator lembrou que a indenização, no caso do dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado, atenuando seu sofrimento. Quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas. Portanto, entendo que o quantum fixado na origem está além da verba que se adequaria ao caso concreto, razão porque arbitro os danos morais em R$ 1 mil.   

Também participaram do julgamento, realizado em 14/10, os Juízes de Direito Jerson Moacir Gubert e Eugênio Facchini Neto. 

Dentro de 40 dias, a contar de ontem (26/10), o galo batizado de Natal vai ganhar um galinheiro, mas perderá a liberdade de ciscar das 22h às 6h no quintal de um casarão da Rua Santa Clara, em Copacabana (RJ), onde vive. A decisão é do 4º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, que determinou que o animal deve ficar preso em um galinheiro durante esse horário.

Alvo de queixas de um vizinho, que reclama do canto do animal, o caseiro Elson Pereira Brasiliense disse que irá construir o espaço onde Natal ficará preso, em companhia de duas galinhas, informou o portal Clica Piauí. Mas seu advogado Leandro Nunes brincou dizendo que "isso não significa que ele vai parar de cantar até porque não podemos construir um galinheiro com proteção acústica".

"Não gostei da ideia de mantê-lo preso, mas vou cumprir com a minha palavra", declarou o caseiro, contando que o vizinho incomodado levou a gravação com o canto do galo. "Mas o conciliador não quis ouvir", disse Nunes.

Nunes chegou a preparar uma defesa, baseado na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da Unesco. "Cada animal tem direito ao respeito, seria um dos meus argumentos. Mas chegamos a uma conciliação pacífica", explica Nunes.

A permanência de Natal em Copacabana agradou aos moradores. "Pensei que a Justiça determinaria que o galo fosse despejado", comentou o comerciante Umberto Silva. Autor de abaixo-assinado com 150 nomes pela permanência do animal, Umberto contou que a história servirá de enredo para o bloco Galo da Santa Clara, que será lançado ano que vem.

"O sambinha já tem até o refrão: quiseram calar o galo que o amigo me deu. Apesar da bordoada, o meu galo não morreu", adiantou o comerciante.

Segundo o jornal Extra Online, o cenógrafo Cesar Tadeu Catharino, autor da denúncia contra o galo de Copacabana, se diz aliviado. Mas disse que vai procurar por seus direitos novamente caso o galo continue a fazer barulho à noite.

"Se ele parar de cantar de oito em oito segundos de madrugada, como já cronometrei, eu me dou por satisfeito. Já cheguei ao ponto de me fechar no quarto com minha mulher e meu filho pequeno para conseguir dormir. Não dá para conviver em plena Copacabana com um animal que deveria estar na roça. Se o galinheiro não adiantar, volto para a Justiça", assegura Catharino.

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a validade da Resolução nº 3/09, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). A norma proíbe hospitais e clínicas de aplicar preço máximo ao consumidor em medicamentos restritos, utilizados no tratamento de pacientes. Na prática, o custo deste medicamento nos hospitais deve seguir a mesma tabela das farmácias.

Com o argumento de que a CMED desconsiderou os gastos dos hospitais com empregados e com a aquisição dos remédios, e por esse motivo não poderia ser aplicado o preço do fabricante conforme estabelece a Resolução, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) entrou na Justiça conseguiu em 1ª instância anular as regras da Câmara.

Mas a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) e a Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério da Saúde (MS) recorreram dessa decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Argumentaram que a CMED possui competência para estabelecer os parâmetros da comercialização de medicamentos restritos às unidades que prestam assistência médica, conforme previsto na Lei nº 10.742/03.

Os advogados da União explicaram que as instituições que adotam o preço máximo ao consumidor recolhem o ISS ao invés de recolherem ICMS, beneficiando-se assim de uma redução indevida da carga tributária.

A PRU1 e a Conjur/MS também sustentaram que a CMED atuou dentro dos limites legais e que a medida foi tomada com o intuito de garantir que o consumidor pague pelo remédio utilizado nos hospitais o mesmo valor cobrado nas farmácias, que é mais barato.

O TRF1 acolheu os argumentos da AGU. O Tribunal sinalizou na sentença "que a prática da cobrança do preço máximo ao consumidor pelos hospitais e clínicas é procedimento que pode afetar de forma mais custosa, em última instância, o consumidor".

A PRU1 e a Conjur/MS são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Consultoria-Geral da União (CGU), respectivamente. PGU e CGU são órgãos da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0010400-59.2010.4.01.0000 TRF-1ª Região

Uma franquia de uma rede internacional de fast food está obrigada a indenizar um ex-gerente que engordou mais de 30 quilos durante os 12 anos em que trabalhou para a empresa. A decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul. Os desembargadores confirmaram parcialmente a sentença do primeiro grau. Apenas reduziram o valor da indenização de R$ 48 mil para R$ 30 mil por danos morais. Cabe recurso.

De acordo com os autos, o empregado entrou na lanchonete pesando entre 70 e 75 kg e saiu com 105 kg. Para a 3ª Turma do TRT gaúcho, a franquia contribuiu para que o autor chegasse ao quadro de "Obeso 2", resultando em problemas de saúde. Conforme o desembargador João Ghisleni Filho, relator do acórdão, as provas indicaram que o ex-gerente era obrigado a degustar produtos da lanchonete - alimentos reconhecidamente calóricos, como hambúrguer, batata frita, refrigerante e sorvetes.

Além disso, no horário de intervalo, a empresa fornecia um lanche composto de hambúrguer, batatas fritas e refrigerante. De acordo com testemunhas, na loja em que o autor trabalhou a maior parte do tempo, a lanchonete não permitia a troca deste lanche por dinheiro ou vale-refeição.

O relator reconheceu que fatores genéticos e o sedentarismo possivelmente também foram causas da obesidade. Porém, na sua opinião, isso não exime a responsabilidade da empresa. "Mesmo que a adoção de alimentação saudável fosse uma escolha do reclamante, havia imposição para que fossem consumidos os produtos da reclamada como a refeição no intervalo intrajornada e, ainda, para degustação, mesmo que eventualmente, ou duas vezes ao dia, como se extrai da prova", afirma o acórdão.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRTRS.

Os integrantes da 2ª Turma Recursal Cível da Comarca de Porto Alegre mantiveram, por unanimidade, a condenação das empresas CVC Tour Ltda. (Operadora e Agência de Viagens Tour Ltda) e a Blue Viagens e Turismo Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a casal que teve o pacote de viagem encurtado em um dia. Cada uma das partes receberá R$ 1.106,00 (R$ 106 de dano material e R$ 1 mil por dano moral), corrigidos monetariamente.

Os autores da ação contrataram com a CVC Tour Ltda. (Operadora e Agência de Viagens Tour Ltda.) e a Blue Viagens e Turismo Ltda. um pacote de viagem de nove dias e sete noites em Bariloche, na Argentina, com partida em 18/7/2009 e retorno em 26/7/2009. No entanto, o retorno foi antecipado pela empresa, fazendo com que os autores deixassem o hotel às 14 horas do dia 25/7. Na ocasião, foi oferecido ressarcimento pelas perdas, o que não foi cumprido. Por essa razão, o casal pede a condenação das requeridas no sentido de indenizar-lhes por dano material e moral.

As rés contestaram alegando que o contrato previa, em suas cláusulas 9 e 11, a alteração de datas e que os autores foram tempestivamente avisados da modificação havida. Afirmaram que o acordo celebrado estabelecia a exoneração da sua responsabilidade em eventos como o ocorrido, no qual a mudança decorreu de decisão da empresa de transporte aéreo. Acresceram que não está provado o dano material, inexistindo dano moral.

Sentença

Segundo o julgador do processo em 1º Grau, ao contrário do que afirmam as demandadas, não existem as referidas cláusulas do contrato. De todo modo, se existissem, seriam abusivas, nulas, portanto. De acordo com a sentença, as empresas não provaram que os autores tenham sido informados da antecipação do retorno previamente à viagem e, menos ainda, caso fortuito ou força maior.

O vício do serviço enseja direito à indenização, como dispõe o artigo 20 da Lei 8078/09, por perdas e danos, além da restituição das quantias pagas, diz a sentença. Há, também, dano moral indenizável, uma vez que viagens de recreio costumam envolver planos elaborados com antecedência, expectativas quanto às atividades planejadas. A frustração, mesmo que parcial, de planos e expectativas traz desconforto, de modo a comprometer o bem-estar dos atingidos, mais ainda por tratar-se de atividade de lazer, na qual não se espera justamente de quem foi contratado para operacionalizar o passeio que seja a causa de transtornos, diz a decisão. Inconformadas, as rés recorreram.

Recurso

No entendimento do relator, Juiz de Direito Afif Jorge Simões Neto, a antecipação do retorno, em pacote turístico internacional contratado com prazo determinado, constitui-se em falha na prestação do serviço. A impossibilidade de desfrutar do número de diárias previamente avençadas, com evidente frustração nas expectativas dos contratantes, representa situação que não pode ser entendida como mero aborrecimento, observou o relator. Houve efetiva lesão à personalidade, ensejando reparação por danos morais.

De acordo com o Juiz Afif, as rés agiram de forma incorreta no momento em que encerraram o passeio dos requerentes um dia antes do previsto em contrato, devendo assim indenizar pelos transtornos de natureza moral e material ocasionados. Os valores arbitrados guardam relação de adequação com os danos sofridos, não merecendo redução. Por essa razão, foi negado provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado 13/10, além do relator, as Juízas de Direito Vivian Cristina Angonese Spengler e Fernanda Carravetta Vilande.

A Lamsa, concessionária que administra a Linha Amarela, foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, a Anderson e Débora Ramos. No ano passado, eles foram vítimas da ação de bandidos que atiravam das passarelas de pedestres da via expressa pedras nos carros, a fim de pará-los para praticar assaltos. A decisão é da juíza Sônia Maria Monteiro, do 13º Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier.

Os autores da ação contam que trafegavam pela Linha Amarela, sentido Barra da Tijuca, quando foram surpreendidos por pedras arremessadas por bandidos de uma passarela próxima ao Complexo da Maré. Uma delas atingiu o pneu do veículo. O casal também alega que comunicou o fato a ré, que os orientou a realizar um orçamento do conserto do automóvel, para posterior ressarcimento, o que não aconteceu. Além da indenização por dano moral, Anderson e Débora receberão R$ 100,00 a título de danos materiais.

"No caso em tela, entendo pela não ocorrência da excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro, pois não teriam os meliantes logrado êxito em atingir o veículo dos autores caso a ré prestasse seus serviços com observância do dever de cuidado. A conduta em tela integra o chamado risco do empreendimento assumido pela ré, sendo, no máximo considerado fortuito interno, o que não afasta o dever de indenizar", destacou a juíza Sônia Maria Monteiro.