O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta obrigatória para todas as empresas, sejam elas micro, pequenas, médias ou grandes, públicas ou privadas. No Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o Domicílio Judicial Eletrônico foi implementado em outubro de 2023. A novidade é a inserção das unidades de Fazenda Pública no sistema, prevista para o dia 13 de novembro.

Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa solução 100% digital é gratuita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e demais comunicações enviadas pelos Tribunais. O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de Justiça.

Na segunda fase de adesão, empresas de pequeno porte, microempresas e MEIs têm até 30 de setembro para concluírem seu cadastro.

Acesse aqui a matéria completa do CNJ e veja os tutoriais sobre cadastro, gestão de usuários e acesso ao sistema do Domicílio Judicial Eletrônico.

1. Como funciona e a quem se destina o Domicílio Judicial Eletrônico?

O Domicílio Judicial Eletrônico foi criado para oferecer a cada pessoa jurídica um endereço eletrônico confiável, no qual as comunicações processuais são acessadas diretamente em um único sistema, que centraliza as informações enviadas pelos tribunais brasileiros. Por meio dessa plataforma, as empresas consultam e acompanham notificações e intimações pessoais de forma eletrônica, em substituição ao envio de cartas ou à atuação de oficiais de Justiça. Os destinatários devem acessar a plataforma para visualizar essas comunicações e confirmar o recebimento.

A ferramenta também permite ativar alertas por e-mail para apoiar os usuários no controle de prazos. Mas lembre-se: esses alertas servem apenas como avisos de novas atualizações no sistema. Nenhuma comunicação processual é enviada por correio eletrônico ou qualquer outro meio.

O sistema pretende garantir mais praticidade para quem precisa encontrar todas as comunicações pessoais em um único lugar e mais eficiência e agilidade aos processos judiciais.

2. Minha empresa é obrigada a se cadastrar?

Sim. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para todas as empresas privadas, desde microempreendedores individuais até grandes empresas. O recebimento e a consulta de comunicações processuais via Domicílio também são compulsórios para União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como entidades da Administração Indireta e empresas públicas.

Desde agosto, mais de 1 milhão de grandes e médias empresas foram registradas automaticamente na ferramenta a partir de dados da Receita Federal.

A partir de outubro, o Domicílio Judicial Eletrônico será obrigatório para todas as empresas, incluindo MEI e pequenas empresas.

As empresas que ainda não se registraram podem conferir no Painel de Monitoramento do Sistema Domicílio Judicial Eletrônico se tiveram o CNPJ cadastrado compulsoriamente.

3. Qual é o cronograma de cadastro?

O cadastro de pessoas jurídicas no Domicílio ocorre em fases e há um cronograma para cada tipo de empresa.

A primeira etapa de implantação do sistema, que teve início em 2023, foi direcionada a bancos e instituições financeiras e contou com apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). No total, mais de 9 mil empresas do setor se cadastraram.

A segunda fase de adesão, direcionada a pessoas jurídicas de direito privado, teve início em 1.º de março deste ano e priorizou, até o final de maio, o registro de grandes e médias empresas. Empresas de pequeno porte, microempresas e MEIs têm até 30 de setembro para concluírem seu cadastro. O prazo também vale para as empresas sediadas no Rio Grande do Sul.

A próxima etapa irá expandir o uso da funcionalidade para pessoas jurídicas de direito público. Essa fase abarcará também o cadastro de pessoas físicas, que, no entanto, é facultativo.

4. O que ocorre se a minha empresa não se cadastrar?

Além de atraso em processos, o não uso do Domicílio Judicial Eletrônico para consulta de comunicações pode trazer prejuízos financeiros. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao sistema no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Portanto, é fundamental que os usuários estejam cientes do funcionamento da ferramenta e devidamente registrados para receberem todas as informações de processos por meio da plataforma. Também devem manter o cadastro atualizado, atentar-se ao gerenciamento de permissões de perfis ligados ao cadastro e acionar a opção de receber notificações. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos, as pessoas cadastradas devem procurar os canais de atendimento do tribunal responsável pela comunicação enviada.

5. Quais comunicações são enviadas via Domicílio?

O Domicílio Judicial Eletrônico é utilizado para comunicações que requerem vista pessoal, ou seja, a citação inicial ou qualquer intimação em que a parte necessite atuar diretamente no processo: intimação pessoal da parte.

Com a publicação da Resolução 569 pelo Conselho Nacional de Justiça, em agosto, algumas regras de funcionamento da plataforma foram modificadas. O ato normativo determina que o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, a comunicação processual deverá ser consultada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

A nova regulamentação buscou padronizar procedimentos para assegurar clareza quanto a prazos e funcionalidades, além de adequar melhor a ferramenta para uso por diferentes públicos.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Foi realizada na tarde de ontem, 18/09, a primeira reunião do Grupo de Trabalho para a implantação Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) em Sergipe, equipamento que integra diferentes esferas do poder público para o atendimento a adolescentes em conflito com a lei. A reunião foi articulada pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que é desenvolvido em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante a reunião de ontem, realizada na CIJ, a Fundação Renascer apresentou as plantas do espaço físico do NAI e também foi aprovado o cronograma das próximas ações. Ficou marcada para o dia 16 de outubro uma nova reunião, quando serão discutidos os fluxos de atendimento para apuração do ato infracional.

A juíza Iracy Mangueira, coordenadora da Infância e Juventude, lembrou que em julho deste ano foi publicada a Portaria Normativa 54/2024, na qual a Presidência do TJSE instituiu um Grupo de Trabalho para a implantação do NAI. “O objetivo desse grupo é traçar a metodologia de funcionamento do equipamento que pretende atender adolescentes da socioeducação”, explicou a magistrada.

O Grupo de Trabalho é formado por membros dos Poderes Judiciário e Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sergipe e Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe.

A criação dos NAIs é uma iniciativa baseada na Recomendação 87/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o intuito de regulamentar o dispositivo legal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e apontar as diretrizes para que o Poder Judiciário implemente o atendimento inicial integrado ao adolescente.

Aferição de pressão arterial e glicemia, atendimento com ginecologista, psicóloga e assistente social, reprogramação quântica celular e também orientações sobre ginástica laboral com uma fisioterapeuta foram os serviços levados pelo Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), na manhã desta quarta-feira, 18/09, ao Fórum Gilson Gois, em São Cristóvão. O projeto ‘Saúde para todos’ tem como objetivos descentralizar os serviços do setor e também divulgá-los.

“Trouxemos parte da nossa equipe para prestarmos atendimentos, algo importante em vários sentidos. Primeiro, para mostrar os serviços oferecidos pelo Centro Médico, porque muitos servidores não sabem. Segundo, para chegar mais próximo do público que necessita dos serviços. Uma pessoa que consigamos encaminhar para um tratamento já é algo bem relevante”, ressaltou Cristiane Goes, diretora do Centro Médico do TJSE.

Durante o atendimento, o servidor Juracy de Arimateia Rosa Júnior descobriu que estava com a pressão arterial alta. “É uma constatação que nos leva a ter mais atenção com a saúde. Essa visita é de suma importância dada a necessidade de diagnosticar e ver a situação dos funcionários in loco”, opinou Juracy, que é o supervisor do fórum. O estagiário de Direito André Mangueira também foi atendido. “Foi algo legal para que a gente veja como está nossa saúde, ver se tem algo de errado”, analisou o estagiário do Cejusc.

Fisioterapia

A chefe da Divisão de Fisioterapia do Centro Médico do TJSE, Bianca Ribeiro, passou de sala em sala no fórum para dar orientações individualizadas sobre postura e ergonomia. “Como a rotina do servidor público é corrida, o ideal é que ele tenha pausas para fazer alguns exercícios com o intuito de evitar lesões por esforço repetitivo, ocasionadas pelo trabalho e também proporcionar uma melhor qualidade de vida”, explicou a fisioterapeuta.

Segundo Bianca, o ideal é que durante o expediente sejam feitas pausas a cada 45 minutos. “Nessa pausa, o servidor deve fazer uma caminhada, um alongamento e alguns exercícios. Assim que começa o expediente, ele tem que observar a altura da cadeira, que deve estar próxima à mesa de trabalho, buscando um alinhamento da coluna; apoiar os braços na mesa para descansar os ombros, que é uma região que causa muita queixa de dor; e alinhar a tela, buscando uma melhor postura da cervical também”, orientou.

Um dos servidores orientados pela fisioterapeuta foi o técnico judiciário Milton Dias Júnior, lotado na Vara Criminal de São Cristóvão. “A gente trabalha seis horas por dia e sente tensões no corpo, dores. Com o tempo, isso pode virar algo mais grave. Essa aula que tive com a fisioterapeuta vou aplicar todo dia”, comentou Milton, lembrando que sempre utiliza os serviços do Centro Médico. “Todas as vezes fui bem atendido. Acho superválido e recomendo que o Tribunal mantenha esse trabalho”, completou.

A Assessoria Especial da Presidência, o Escritório de Gestão de Projetos e gestores de diversos setores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) reuniram-se, na manhã desta terça-feira, 17/09, para avaliar o andamento de alguns projetos que compõem o portfólio do Plano de Gestão 2023-2025 e se preparar para o encontro do Comitê de Acompanhamento do Plano de Gestão (Caplag), previsto para o próximo dia 24. Na ocasião, foi discutida a inserção de novos projetos no plano de gestão e a mudança de ciclo de outros. Ao todo, mais de 100 projetos têm como objetivo materializar as diretrizes institucionais em prol de serviços mais eficazes e céleres para a sociedade.

A reunião foi conduzida pela juíza auxiliar da Presidência do TJSE, Dauquíria de Melo Ferreira; e o andamento dos projetos apresentado pelos gestores e pelo representante do Escritório de Gestão de Projetos, Charlton Almeida. Participaram da reunião as Secretarias de Tecnologia, Judiciária, Finanças e Orçamento, e Planejamento e Administração; a Coordenadoria da Mulher, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), a Diretoria de Comunicação, a Diretoria de Modernização Judiciária, o Memorial Judiciário e o Gabinete da Presidência.

Alguns dos projetos já utilizam ou vão utilizar a inteligência artificial para agilizar o andamento dos processos judiciais e também administrativos. Entre os projetos em andamento, estão os serviços de Pix para pagamento e recolhimento de valores do TJSE, o plano anual de contratações, a atualização do aplicativo do TJSE para Android e IOS, a customização de etiquetas para implementação no 1º Grau, a implementação da Busca Eletrônica em Registros usando linguagem natural (Berna), entre outros.

O plano de gestão conta com cinco ciclos, sendo o 5º ciclo composto pelos projetos que iniciaram no biênio atual, mas serão finalizados em 2025. O plano é uma ferramenta que conduz as ações dos gestores através de mecanismos de acompanhamento e controle da execução dos projetos. Assim, a gestão conta com informações atualizadas sobre o andamento e dificuldades de cada projeto. O plano de gestão ainda facilita a transição de biênio, pois a gestão seguinte tem acesso, de forma objetiva e clara, aos projetos concluídos, em andamento ou que necessitaram ser parados.

‘Museus, Acessibilidade e Inclusão’ é o tema da 18ª edição da Primavera dos Museus. Este ano, o Memorial do Poder Judiciário realizará, em parceria com o Instituto Histórico e Geográfico (IHGSE), palestras para o público sergipano em prol da conscientização da importância da acessibilidade como instrumento de dignidade e inclusão.

As palestras ocorrerão, nos dias 24 e 26 de setembro, no Memorial do Judiciário, situado à Praça Olímpio Campos, 417, Centro de Aracaju (SE). Qualquer pessoa interessada pode se inscrever, gratuitamente, clicando aqui. Haverá certificado para os participantes.

A Primavera dos Museus é uma ação anual, coordenada pelo Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), que tem como objetivo mobilizar os museus brasileiros a elaborarem programações especiais. Visa também à promoção, divulgação e valorização dos museus brasileiros, aumentando o público visitante das instituições e intensificando a relação dos museus com a sociedade, ao trabalhar temas de interesse e relevância social.

Programação

24/09, terça-feira, das 9 às 13h
- Palestra ‘A Cultura da Inclusão: o abre-alas do Museu à memória e a história’, ministrada pela profa. dra. Iara Maria Campelo Lima, UFS/IHGSE, e profa. Aglaé D’ávila Fontes, presidente do IHGSE
- Narrativas de uma experiência – Deficiente Visual, com o jornalista Lucas Aribé
- Encerramento com apresentação musical de Lucas Aribé

26/09, quinta-feira, das 9 às 13h
- Palestra ‘Audiodescrição como Ferramenta de Inclusão nos Museus’, ministrada pela mestranda da UFS, Maria Magna Correia Nogueira
- Encerramento com apresentação artística de Augusto Barreto, diretor do grupo teatral Mamulengo de Cheiroso

A 27ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa foi concluída, na manhã desta sexta-feira, 23/08, com um curso de automaquiagem no Centro de Referência da Mulher (CRM) do município de Barra dos Coqueiros. Desde a última segunda, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou diversas ações de combate à violência doméstica e familiar, na capital e interior do Estado.

“Foram muitas ações de empoderamento feminino, de reflexão, de discussão sobre as atividades possíveis para o combate à violência doméstica contra a mulher. Tivemos uma parceria com a Justiça Federal, com palestras e uma feirinha onde as mulheres puderam vender seus produtos que produziram após cursos nos Crams, em parceria com o Senac. Também fomos a escolas. Foi realmente uma semana muito movimentada”, destacou Sabrina Duarte, psicóloga da Coordenadoria da Mulher do TJSE.

Ela lembrou que o CRM da Barra dos Coqueiros foi o primeiro equipamento instalado em Sergipe, há 14 anos, destinado exclusivamente ao atendimento de mulheres, em especial às vítimas de violência doméstica e familiar. Atualmente, o local acompanha cerca de 80 mulheres, com atendimento psicossocial, jurídico, oficinas, cursos e capacitações. “Fomos abraçados pela Coordenadoria da Mulher e eu acho que essa iniciativa de hoje está sendo maravilhosa”, salientou Carla Ribeiro, diretora do CRM.

Uma das mulheres atendidas pelo CRM da Barra é a dona de casa Doralice de Araújo Santos. Ela contou que já sofreu violência doméstica e só conseguiu superar os traumas após frequentar o CRM. “Quando comecei a frequentar aqui fui perdendo mais o medo e tô me renascendo de novo, graças a Deus. Aqui sou bem acolhida e bem tratada. Estou voltando a sorrir, estou voltando a andar a fazer minhas atividades que eu não fazia antes. Eu tinha muito medo de sair na rua. Mas agora eu posso sair”, revelou Doralice.

Durante o curso, ela aprendeu a limpar a pele, utilizar base, sombra, batom e blush. “Quando a gente se maquia fica se sentindo outra pessoa, mais linda, né?”, considerou Doralice. E foi justamente esse o objetivo do curso. “O curso de automaquiagem vem para que essa mulher aprenda a resgatar a beleza interior através da maquiagem. Então, é a beleza externa que vai aflorar a beleza que elas têm internamente”, disse Rosângela Tavares, maquiadora e consultora da Hinode.

Café com Leoas

Na noite de ontem, 22/08, ainda aconteceu a segunda edição do Café com Leoas, evento que tem como objetivo discutir entre mulheres de diversos segmentos sociais os mecanismos para superação da violência doméstica e familiar. O encontro aconteceu na Comunidade das Nações. Os alimentos arrecadados na entrada foram doados para o Instituto Mariana Moura, que atende mais de 200 famílias carentes no bairro 17 de Março.

Os convidados foram recepcionados pela juíza-coordenadora da Mulher do TJSE, Jumara Porto. O bate-papo foi comandado pela juíza Camila Pedrosa, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Aracaju, que falou sobre o ciclo da violência doméstica; pela juíza Adelaide Moura, ex-coordenadora da Mulher do TJSE, que teve a superação como tema da palestra; e por Eliene Palma, CEO da Hinode, falando sobre empreendedorismo feminino.

Professor, magistrado, escritor, presidente Tribunal de Justiça de Sergipe (biênio 1985-1987) e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre 1989 e 2003. A trajetória do sergipano Luiz Carlos Fontes de Alencar, nascido em Estância (SE), em 1930, e falecido em Brasília (DF), em 2016, é lembrada em uma exposição aberta na manhã desta quinta-feira, 22/08, no Memorial do Judiciário, localizado no Centro de Aracaju.

A exposição foi aberta pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Gilson Felix dos Santos. “Antes de ser ministro do STJ, ele foi professor de gerações de magistrados, promotores e advogados. Foi juiz em várias Comarcas de Sergipe e chegou pelo critério de merecimento ao Tribunal de Justiça”, destacou o desembargador Gilson, que lembrou feitos de Fontes de Alencar enquanto presidente do TJSE.

“Ele inovou muito enquanto presidente do Tribunal. Sempre preocupado com a população carente, implementou em Sergipe cartórios que atendiam às questões de registro civil, que naquela época não eram gratuitas. E pensou também em colocar fóruns distritais, um na avenida Visconde de Maracaju e outro na Zona Sul de Aracaju, atendendo nesses fóruns à população de baixa renda, inclusive com advogados para atender gratuitamente, já que na época ainda nem havia a Defensoria Pública”, enfatizou Gilson Felix.

O vice-presidente do TJSE contou que foi aluno do ministro Fontes de Alencar no curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe, bem como outros presentes ao evento, a exemplo do desembargador Edivaldo dos Santos, presidente da Comissão de Gestão da Memória do TJSE; e o advogado Clóvis Barbosa. “Era um homem de uma memória privilegiada, um raciocínio rápido. Lembro muito bem que não havia dúvida que se colocasse em sala de aula que ele não pudesse discorrer”, complementou o vice-presidente do TJSE.

Na abertura da exposição, a filha do ministro, Moema Santos de Alencar, agradeceu ao Poder Judiciário por conservar a memória do pai. “Nós temos preservado o acervo de meu pai desde sempre porque a família tem um bem-querer enorme pela cultura, pela capacidade, por tudo que ele foi construindo. Nós tínhamos um anseio de que esse acervo tão maravilhoso pudesse chegar a outras pessoas, a gerações do Direito”, comentou Moema.

Conforme a diretora do Memorial, Sílvia Resnati, a exposição ocorre neste mês de agosto em celebração ao Dia do Magistrado (11/8) e também ao Dia do Folclore (22/8), uma vez que ministro Luiz Carlos Fontes de Alencar atuava na área de pesquisa e no fomento à cultura. “A alma do Memorial é exatamente esse acervo permanente porque é o meio que utilizamos para contar a história do Poder Judiciário sergipano. O acervo do ministro é riquíssimo, que de forma muito generosa a família doou para o Memorial”, desse Sílvia.

A exposição será de longa duração, trazendo objetos doados pela família do magistrado, que tratam da trajetória pessoal e profissional. A mostra tem ainda um acervo bibliográfico, com obras literárias e poesias de autoria do homenageado, bem como livros utilizados nas suas consultas enquanto membro do Poder Judiciário e docente no ensino superior. A exposição dispõe também de um acervo iconográfico, com fotografias e vídeos.

Ainda na abertura da exposição, o vice-presidente do TJSE fez um apelo aos presentes. “Aproveitamos para dizer a todos familiares de magistrados que já estejam aposentados ou que não estejam mais nesse plano terrestre, que se tiverem documentos, fotos ou vídeos possam fazer a doação para o Memorial porque nos comprometemos a bem cuidar desses bens e, principalmente, divulgá-los aqui no Memorial, onde recebemos semanalmente escolas”, salientou o desembargador Gilson Felix.

Trajetória

Luiz Carlos Fontes de Alencar, filho de Clodoaldo de Alencar e Eurydice Fontes de Alencar, nasceu no dia 31 de dezembro de 1933, no município de Estância (SE), e faleceu em Brasília (DF), em 2016. Antes de iniciar os seus estudos no curso de Direito, foi serventuário da Justiça, exercendo as atividades de Escrevente compromissado e Suboficial do Registro Civil no Cartório do 11º Ofício da Comarca de Aracaju.

Ainda como estudante da Faculdade de Direito do Recife, onde se formou em 1958, foi membro do Ministério Público, atuando na Promotoria Pública de Itabaiana, a partir de março de 1955. Logo após a colação de grau exerceu a advocacia. Trabalhou como assistente jurídico do Departamento de Estradas de Rodagem de Sergipe, a partir de abril de 1959. Obteve o título de Doutor, em 1960, também pela Faculdade de Direito do Recife.

Iniciou a carreira de magistrado em 1961, quando foi empossado Juiz de Direito de Primeira Entrância da Comarca de Tobias Barreto, após aprovação em concurso público. Dirigiu o Fórum da Comarca de Aracaju (1979). Exerceu por dois biênios (1972-1974 e 1974-1976) a condição de membro do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) e foi por duas vezes Corregedor Regional Eleitoral.

A promoção para o cargo de Desembargador ocorreu pelo critério de merecimento, em 1979. Foi eleito Corregedor-Geral da Justiça em 1981. Foi presidente do TJSE no biênio 1985-1987. Também foi professor no ensino primário e superior. Na Universidade Federal de Sergipe (UFS) lecionou Direito Penal II, Processo Penal Militar, Processo Penal Especial, Processo Penal I e II e Teoria Geral do Processo.

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no cargo de Ministro, em 1989. Foi membro da Comissão de Jurisprudência do STJ e Presidente da Quarta Turma do mesmo Tribunal (1993), além de integrar o Conselho de Justiça Federal e haver exercido a função de Coordenador-Geral da Justiça Federal. Foi ministro do STJ até 2003, quando se aposentou.

Produção Literária

Produziu e publicou vários trabalhos: Os Ratos (1955); Habeas Corpus (1958); Da Competência Originária do Tribunal de Justiça em Habeas Corpus (1968); Embargos no Processo Penal (1970); Discurso dos Bacharéis de Hoje (1974); Estudo Sobre a Situação dos Auxiliares de Ensino (1979); Princípios de Independência e Harmonia entre os Poderes e sua Realidade e Tendências (1980); Sonegação Fiscal - Aspectos Controvertidos (1997); Procedimentos em Matéria Processual e os Feitos da Competência Federal (1998); Constituição Federal de 1988 (1998); Processo e Procedimento: Execução Fiscal (1998); Foi Uma Hora Sem Igual (1999); Como se Prefacia Fora (1999); Preservamento da Informação Forense (2000); Liberdade: teoria e lutas (2000); Rui e a Pós-Modernidade (2000); A Lição de Rui: Crime de Hermenêutica, a Hipérbole do Absurdo (2000); A Federação Brasileira e os Procedimentos em Matéria Processual (2001); Kalevala (2001); Crime de Hermenêutica (2001); Florestas e Diamantes (2001); Gratidão e Esperança (2002); Água do Camargibe (2002); O Centenário do Tratado de Petrópolis (2003); Aqueles Dois Advogados (2003).