Discutir assuntos relacionados à judicialização da saúde é um dos principais objetivos do Comitê Estadual de Saúde de Sergipe, que se reuniu na tarde de ontem, 17/06, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O Presidente do Comitê, o Juiz de Direito Fernando Luís Lopes Dantas, aproveitou a ocasião para falar sobre a futura implantação de acordos pré-processuais na área da saúde, o Cejusc Saúde, no âmbito da Justiça estadual.

“Deliberamos e aprovamos o Regimento Interno do Comitê. Programamos o calendário de reuniões, observando a Resolução do Conselho Nacional de Justiça no que diz respeito a encontro bimestrais. E, principalmente, mostramos como pretendemos trabalhar, de maneira compartimentalizada, com modelos de comissões temáticas. Queremos investir nas questões pré-processuais e um dos projetos é o Cejusc Saúde”, explicou Fernando Lopes, referindo-se a uma parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TJSE.

O Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, esteve na reunião e disse que o Tribunal reconhece a importância do Comitê. “Sei que todos que aqui estão têm muito a contribuir. Dentro do possível, o Tribunal oferecerá todas as condições para que o Comitê possa fazer o melhor em prol da sociedade”, garantiu.

Durante a reunião foi apresentado o Portal do Comitê na internet, canal que concentrará informações e compromissos dos integrantes, que poderão sugerir novas funcionalidades antes que o Portal entre no ar. Também foi proposto um novo portal para o Núcleo de Apoio Técnico (NAT-Jus). Na pauta da reunião foi incluída a constituição de duas comissões temáticas: gestão e transparência de filas e elaboração de fluxos e protocolos para internação compulsória.

Participaram da reunião representantes do Hospital Universitário, Ipes Saúde, Ministérios Públicos Estadual e Federal, Advocacia Geral da União, Conselhos Estadual e Municipal da Saúde, Procuradorias-Gerais do Estado e do Município, Secretaria de Estado da Saúde, Justiça Federal, NAT-Jus, Ordem dos Advogados do Brasil (SE) e Defensoria Pública de Sergipe.

As próximas reuniões ficaram agendadas para os dias 18 de agosto, 7 de outubro e 9 de dezembro, às manhãs, no TJSE.

A Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Juíza Rosa Geane Nascimento, encontrou-se com a Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, Deputada Kitty Lima, e com a Deputada Gorette Reis, membro da Frente. A pauta da reunião, que ocorreu na Assembleia Legislativa de Sergipe ontem, 13/06, foi o projeto de implantação da Casa da Mulher Brasileira, um centro que integra todos os serviços de atendimento à mulher vítima de violência.

“A reunião é acerca do andamento do projeto de implantação da Casa da Mulher em Sergipe, uma vez que há dois anos, aproximadamente, houve a doação de um terreno para esse fim e também algumas articulações para a criação da casa. Nós retornamos as discussões sobre esse projeto porque entendemos que é muito importante e o melhor ao atendimento à mulher vítima. A Casa da Mulher reúne todos os órgãos no mesmo local e facilita o acesso da mulher aos órgãos, equipamentos e serviços”, explicou Rosa Geane.

A Deputada estadual Goretti Reis, que presidia a Frente à época da doação do terreno, explicou que há também o projeto arquitetônico para a construção da Casa da Mulher, porém os recursos do Ministério da Justiça para a efetiva construção ainda não foram liberados.

Durante a reunião ficou acertada tratativas da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher em pleitear uma Audiência Pública a fim de sensibilizar os deputados sobre a inclusão de verbas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a aplicação de políticas públicas em defesa da mulher vítima de violência.

A Deputada Kitty Lima, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, adiantou que no dia 18 de junho, quando a Comissão se reunirá, será abordada a temática relacionada a criação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe.

“Importante estarmos nessa interligação. Eu acredito que cada um fazendo um pouquinho vamos avançar. É preciso que haja uma lei efetivada para que possamos garantir esses recursos. Eu, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher e Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, vou promover uma grande reunião ampliada com a rede de proteção da mulher, agora no dia 18, e uma das pautas será essa, efetivação dessas leis e garantia de recursos”, destacou Kitty Lima.

A Juíza Rosa Geane Nascimento explicou que a atuação da Coordenadora da Mulher do TJSE é na articulação de políticas públicas voltadas para a prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Adiantou, ainda, acerca de uma perspectiva de reunião com o Governo Federal a fim de tratar da implantação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe. Também participaram da reunião a analista de Psicologia da Coordenadoria da Mulher do TJSE, Sabrina Duarte e o Assessor Parlamentar Magno Correia.

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) reuniu, no último dia 10/06, os magistrados para a apresentação dos gráficos estatísticos da relação dos processos abarcados pela Meta 08/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa à priorização do julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra a mulher. Na ocasião, também foram discutidas prioridades na área da infância e juventude.

Na área da infância e juventude, o foco é o cumprimento de prioridades, como os prazos processuais, acompanhamento das reavaliações das medidas de acolhimento e internação, bem como a efetiva implantação das salas de depoimento especial e o uso da videoconferência. Durante o encontro, também aconteceu o relançamento para os juizes da campanha "Adoção: Deixa Crescer o Amor", em parceria com 16ª Vara Cível de Aracaju, que integra um projeto da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) com o mesmo nome, em razão do Dia Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio.

O Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, fez a abertura da reunião e destacou o empenho do TJSE no cumprimento da Meta 8 do CNJ, na redução dos índices de violência contra a mulher e no cumprimento das prioridades das demandas da área da infância e juventude.

“Nós estamos fazendo o melhor possível para o cumprimento das metas que foram definidas para todo o Poder Judiciário neste ano de 2019. Por isso, reunimos os juízes para uma conversa, mostrando que a Presidência do Tribunal de Justiça está disposta a ajudá-los no que for preciso. Caminhamos juntos, irmanados para uma prestação jurisdicional de qualidade, a fim de que Sergipe seja um Estado no qual a violência contra os mais vulneráveis seja combatida", discorreu o Desembargador-Presidente.

Durante a apresentação, a Juíza Coordenadora da Mulher e da CIJ do TJSE, Rosa Geane Nascimento, mostrou os dados de cada Comarca relativos aos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio, apontando, inclusive, a perspectiva de julgamentos para o cumprimento da Meta 8 do CNJ. Já na área da Infância e Juventude, foram apresentados gráficos de acolhidos, internados e demanda processual nessa área.

A magistrada ainda explicou que o encontro com os magistrados teve como objetivo uma melhor interlocução e acolhimento para acompanhamento da Meta 8. A meta prevê que 50% dos casos pendentes de julgamentos relacionados a feminicídio e à violência doméstica e familiar contra a mulher sejam julgados; além do acompanhamento das demandas específicas e diferenciadas das duas áreas, oferecendo aos juízes o suporte das Coordenarias.

"Nós temos juízes compromissados e temos uma perspectiva positiva de cumprimento da Meta 8 e dos compromissos assumidos na área da Infância e juventude, como a redução do tempo de acolhimento e internação, a efetiva implantação do depoimento especial regionalizado e da videoconferência no Estado, o que reduzirá muito os custos. É importante acompanharmos o andamento e colaborarmos com os magistrados para o efetivo cumprimento das metas e dos compromissos ao final de 2019. Estamos oferecendo aos juízes o suporte, tanto de pessoal como de material, para que a Meta 8 seja efetivamente cumprida e os compromissos também”, ressaltou Rosa Geane.

Ela também destacou a criação dos Núcleos Permanentes de Enfrentamento, Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no âmbito do TJSE, que objetiva a promoção de discussões e de ações entre os juízes e a Coordenadoria da Mulher no combate à violência contra a mulher.

"Criaremos também esses Núcleos, uma ideia que nasceu em 2012, quando estivemos à frente da Coordenadoria da Mulher. O objetivo é justamente estabelecer o enfrentamento, a prevenção e o combate à violência doméstica no Estado de Sergipe, analisando as diferenças de cada comarca. Nós temos um compromisso de reduzir a violência doméstica e familiar contra a mulher em Sergipe, porque os índices são preocupantes. Temos que agir para transformar essa realidade urgentemente", enfatizou a magistrada.

Ainda durante o encontro, foram apresentadas para os magistrados as prioridades na área da infância e juventude no ano de 2020. Participaram também da reunião Hélio do Vales Pereira, assessor; Edilene Silva, técnica judiciária da CIJ; Sabrina Duarte, analista de Psicologia; e Vânia Barbosa, técnica judiciária, sendo as duas últimas da Coordenadoria da Mulher.

O Projeto de Orientação para Aposentadoria (Propa) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi uma das práticas de sucesso apresentadas na tarde de ontem, 13/06, no II Encontro Nacional de Gestores de Pessoas do Judiciário. O evento acontece hoje e amanhã, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O projeto foi apresentado pelo Diretor do Centro Médico do TJSE, o médico Osvaldo Ávila, e pela psicóloga Carina Andrade.

“É estimulante o reconhecimento do CNJ, que considerou o Propa como uma prática de sucesso. A apresentação do projeto em nível nacional permite uma troca de experiências e uma renovação de ideias e conceitos, de modo a tornar mais eficiente e competente a gestão de pessoas”, declarou Osvaldo Ávila, reconhecendo o empenho da Divisão Psicossocial do Centro Médico que desenvolve a atividade. O Propa é coordenado pelas psicólogas Sheilla Oliveira e Carina Andrade, e pela assistente social Maria Edivaní Panta.

O Propa existe desde 2011 e tem como objetivo orientar os servidores à aposentadoria e prepará-los para novos planos. Baseia-se em vivências e palestras sobre temáticas escolhidas pelos participantes, com orçamento, construção de novos projetos e dinâmica familiar. Oferece oportunidade para identificar alternativas de atividades pós-aposentadoria; partilhar com os colegas medos, ansiedades, sonhos e aspirações; e obter informações adequadas sobre a aposentadoria.

Além de promover a integração e a troca de experiências entre os diferentes órgãos do Judiciário nacional, o evento também serve como fórum de debates sobre caminhos para melhorar a eficácia da prestação de serviços da Justiça, alinhados às diretrizes da Política Nacional de gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ nº 240/2016. Ao longo dos dois dias do Encontro, estão sendo apresentadas e debatidas as práticas vencedoras, bem como a apresentação de outras experiências exitosas.

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Com fotos da Agência CNJ de Notícias

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta que permitirá o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário em todo o país, em fase de implantação no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), foi apresentado a magistrados nesta segunda-feira, 10/06, no auditório do Tribunal Pleno.

O Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, falou aos magistrados sobre as funcionalidades do novo sistema. “Será um sistema que facilitará o controle das execuções penais, a exemplo do cálculo automático da pena, além de termos a informação automatizada dos prazos dos benefícios. Será bom para a prestação jurisdicional, por isso, estamos nos empenhando para cumprir os prazos, apresentando o sistema àqueles que serão os seus usuários”, explicou o Presidente.

O Chefe da Divisão Criminal da Diretoria de Modernização do TJSE e membro Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF), setor responsável pela implantação do SEEU no âmbito do TJSE, Thiago Porto, disse que a reunião foi muito produtiva. “Os magistrados demonstraram muita intenção em colaborar. Disponibilizamos um canal de contato telefônico para o pessoal das Varas e foram colocados no nosso sistema painéis de monitoramento das atividades que deverão ser feitas até a implantação”, informou.

No TJSE, a primeira fase de implantação do SEEU ocorreu com as execuções penais da 6ª Vara Criminal, escolhida como projeto-piloto, e com os processos físicos da Vara de Execuções das Medidas e Penas Alternativa (Vempa). A segunda fase, da efetiva implantação, nos meses de julho e agosto, abrangerá todas as execuções penais do Estado e, sendo assim, contará com o apoio de uma força tarefa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do TJSE, para a inclusão das execuções penais dentro do SEEU.

A Juíza Titular da Comarca de Ribeirópolis, Iracy Mangueira, participou da reunião e disse que acredita na eficácia do novo sistema. “Com a unificação das penas numa base única será possível que os comandos judiciais sejam realmente cumpridos, já que teremos uma operabilidade com todo o Brasil. De modo que o Judiciário poderá garantir ainda mais à população o cumprimento das execuções penais”, opinou, acrescentando que apesar das dificuldades, os prazos estabelecidos pelo CNJ deverão ser cumpridos.

“Vamos fazer os ajustes até 17 de julho para que possamos, na força-tarefa a ser implantada no montante total de processos, agir da forma mais célere possível”, informou Thiago. A efetiva implantação do SEEU em Sergipe ocorrerá no período de 22 de julho a 20 de agosto. Em todo o Brasil, conforme dispõe a Resolução 280/2019 do CNJ, a plataforma estará em funcionamento em 2020, implantada nos Estados até dezembro de 2019.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, recebeu na manhã desta segunda-feira, 10/06, a visita do Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira. O prefeito compareceu ao Palácio da Justiça para sancionar a Lei nº 5.202/2019, alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 3.809/2009, que trata da adoção de medidas para a cobrança da dívida ativa do Município de Aracaju.

A partir de agora, os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a R$ 3 mil, ainda não objetos do ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal. Os créditos deverão, prioritariamente, ser encaminhados para o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa (CDA), ressalvadas as hipóteses de decadência e/ou prescrição.

“É uma lei que tem um caráter social muito grande porque antes todo cidadão que devia a partir de mil reais, a prefeitura cobrava judicialmente. Isso criava um problema porque, muitas vezes, a pessoa não tinha um advogado, ficava sem poder fazer negócios ou comprar. Além disso, causava um problema mais grave, que era uma quantidade imensa de ações que abarrotavam o Tribunal, criando um custo muito grande para o Judiciário”, enfatizou o Prefeito, lembrando que a parceria entre os Poderes é benéfica para toda a sociedade.

O Presidente do TJSE disse que a sanção da lei é um grande avanço. “Poderemos diminuir uma grande quantidade de processos, beneficiando a comunidade e o próprio Tribunal. Hoje, temos um investimento muito grande na área de execução fiscal, com processos cujos valores cobrados são inferiores ao próprio gasto do Tribunal”, explicou o Presidente. Ele agradeceu o gesto do prefeito, de sancionar na lei no próprio Tribunal, e disse que a assinatura é a concretização de um diálogo antigo.

Conforme o Secretário de Planejamento e Administração do TJSE, Erick Andrade, a nova lei atende a um dos onze macrodesafios do TJSE, que é o "Impulso às execuções fiscais e cíveis". “Atualmente, temos um volume de processos que tendem a diminuir com esse aumento do piso de mil para três mil reais. Com isso, a gente atua na frente processual, porque vamos diminuir gradativamente a quantidade de processos; e também poderemos visualizar um custo menor para o processo”, informou o Secretário.

De acordo com a nova lei, o Procurador do Município fica autorizado a solicitar a suspensão e o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como dívida ativa de valor consolidado inferior a R$ 3 mil. Já no caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, será considerada a soma dos débitos consolidados.

Também estiveram presentes à solenidade diversos gestores municipais, entre eles o Procurador-Geral do Município, Thiago Santos; e o Secretário Municipal de Governo, Jorge Araujo Filho; os Desembargadores José dos Anjos e Ana Lúcia dos Anjos; o vereador Armando Batalha Júnior, representando a Câmara de Vereadores de Aracaju; e o Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Gustavo Plech.