Janaina Cruz
Ponto facultativo no TJSE nos dias 24 e 29 de junho
O Tribunal de Justiça de Sergipe informa que – conforme a Portaria nº 56/2016, GP1 – Normativa, publicada no Diário da Justiça do dia 15 de junho de 2016 – será ponto facultativo o expediente dos dias 24 e 29 de junho, sexta e quarta-feira, em todas as unidades jurisdicionais da capital e interior do Estado.
Decisão: prazos são contados de forma contínua nos Juizados Especiais Cíveis
A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe negou um mandado de segurança com pedido liminar que pretendia que fossem suspensas as decisões de um processo por conta da contagem do prazo. Na decisão, o Juiz Relator, Aldo de Albuquerque Mello, entendeu que não há qualquer dispositivo legal determinando que a contagem dos prazos nos Juizados Especiais seja em dias úteis, circunstância necessária para efetivação de qualquer mudança de procedimento, principalmente quando se pretende contrariar um dos princípios basilares dos Juizados, que é a celeridade processual.
Na pedido liminar do MS, o impetrante sustentou que, nos autos do cumprimento de sentença, efetuou o pagamento integral do débito determinado na decisão judicial, dentro do prazo fixado, contado este, todavia, em dias úteis, nos termos do Novo Código de Processo Civil. Por essa razão, foi-lhe aplicada multa. O Juiz do 1º grau entendeu que o pagamento foi feito fora do prazo, pois deveria ter sido contado em dias corridos, seguindo a lógica dos Juizados Especiais.
“Entendo que a interpretação dada pelo impetrante distorce a realidade e promove uma inversão de valores, pois a norma não precisa dizer que os dias são corridos ou contínuos, pois essa é a regra do nosso ordenamento”, afirmou o Juiz Aldo Mello em seu acórdão. Ele destacou ainda que o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), recentemente realizado em Maceió (AL), consolidou esse entendimento através da aprovação do seguinte enunciado: " nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua".
O processo é o 201601005480.
Sistemas informatizados de 4 Comarcas e 4 Distritos estarão indisponíveis no final de semana
A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que em virtude da virtualização dos processos nas 1ª e 2ª Varas das Comarcas de Nossa Senhora da Glória, Propriá, Simão Dias, Tobias Barreto e nos Distritos Judiciários de Feira Nova, Monte Alegre, Telha e Amparo de São Francisco, os sistemas informatizados das referidas Comarcas e Distritos serão paralisados no sábado, 18/06, a partir da 0h, com retorno prevista para às 23:59h do dia 19/06.
Os prazos processuais, enquanto durar a suspensão, serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante legislação de regência. Já o expediente externo fica suspenso no período compreendido entre os dias 20 a 23 de junho de 2016. No entanto, as audiências e sessões do júri, bem como os atendimentos de casos de comprovada urgência serão realizados normalmente.
A Portaria nº 55/2016 GP1 Normativa, que instala o processo judicial eletrônico nas referidas Comarcas e Distritos, foi publicada no Diário da Justiça do dia 15 de junho.
Comarca de Propriá realiza mais uma reunião com representantes do SGD
Na Comarca de Própria, foi realizada, na tarde da última quinta-feira, 09/06, mais uma reunião visando o aprimoramento do trabalho em rede e conseqüente efetivação dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. A reunião intersetorial foi mais uma atividade do Programa de Ações Integradas para Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes (PRAIF/SGD), da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe, que foi levada à Propriá a pedido do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca.
A atividade foi dividida em dois momentos, sendo que, no primeiro, a Juíza Coordenadora em exercício da Coordenadoria da Infância e Juventude, Isabela Sampaio Alves Santana, proferiu palestra sobre o tema Famílias Acolhedoras, abordando os objetivos, funcionamento e possibilidades de implementação dessa modalidade de acolhimento de crianças e adolescentes.
No segundo momento, o Juiz Geilton Costa Cardoso da Silva, Titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Própria, pontuou os avanços verificados na atuação da rede, desde a reunião realizada no dia 3 de fevereiro, e debateu encaminhamentos para os entraves identificados pelos componentes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca.
A Juíza Isabela Sampaio Alves Santana elogiou a iniciativa do magistrado de Propriá, observando que a integração entre o Poder Judiciário e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos produz resultados muito positivos para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. “Chamou a atenção da Coordenadoria o modelo de diálogo estabelecido entre os atores da rede, que se conhecem e se tratam pelos próprios nomes, deixando claro que a comunicação constante é uma realidade rotineira na execução das políticas de proteção à infância”, elogiou a Juíza-Coordenadora.
A reunião contou com a presença de representantes da Coordenadoria de Perícias Judiciais e do 6º Núcleo de Serviço Social e Psicologia do Tribunal de Justiça de Sergipe, gestores municipais da Assistência Social, Saúde e Educação, equipes técnicas dos CREAS e CRAS, membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares dos Municípios de Propriá, Telha e Amparo de São Francisco.
CNJ inicia consulta pública sobre regulamentação do uso do nome social
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre, a partir de segunda-feira (13) até o dia 30 de junho, consulta pública sobre a proposta de resolução para regulamentar o uso do nome social (nome dado à pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero) em serviços judiciários. As sugestões podem ser encaminhadas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A proposta de resolução assegura a possibilidade de uso do nome social às “pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados e magistradas, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros, sistemas e documentos”. No caso dos colaboradores, o uso do nome social, de acordo com a proposta de ato normativo, pode ser requerido no momento da posse ou a qualquer tempo.
A iniciativa foi deliberada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, a fim de ampliar e democratizar o debate acerca do tema. “O reconhecimento do direito à identidade de gênero aos envolvidos no sistema de Justiça é um atributo fundamental de preservação da dignidade humana”, explica o conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do ato normativo. O conselheiro intimou todos os tribunais do país a prestarem informações sobre a proposta de ato normativo.
Entre as previsões do ato normativo está a formação continuada sobre o tema pelas Escolas Nacionais da Magistratura (Enfam e Enamat) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), em cooperação com as escolas judiciais. O PJe também deverá trazer campo específico destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido.
A proposta de ato normativo prevê ainda que, entre diversas outras medidas, nas sedes judiciais e administrativas dos órgãos do Poder Judiciário, deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços separados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa.
Precedentes
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que abrange as diferenças quanto ao sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário também consagram princípios relativos aos direitos humanos no sentido de as pessoas serem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de sexo, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (OEA/1948), entre outros.
A autorização para o uso do nome social já é prática em alguns órgãos públicos. Recentemente, no dia 28 de abril de 2016, foi editado pela Presidência da República o Decreto 8.727, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), órgão da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), também aprovou duas resoluções sobre o tema. A Resolução nº 12/2015 dispõe sobre o reconhecimento institucional da identidade de gênero nos sistemas e instituições de ensino. Já a Resolução nº 11/2014, estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
A coordenadora do CNCD, Katia Guimarães, explica que todo o trabalho em torno da identidade de gênero se relaciona diretamente com as medidas de proteção e defesa dos direitos humanos, razão pela qual toda e qualquer iniciativa nesse sentido é positiva. “A nossa identidade é dada a partir do nome que recebemos, mas isso se torna muito grave quando você se enxerga de um determinado gênero e sua identidade traz outro. Temos direito de ter o nome que escolhemos. O registro deve traduzir aquilo que a gente é no mundo”, pontua.
Viviane Maciel
Agência CNJ de Notícias
Sistemas informatizados de 7 Comarcas e 11 Distritos estarão indisponíveis no final de semana
A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que em virtude da virtualização dos processos criminais das Comarcas Malhador, Maruim, Nossa Senhora das Dores, Neópolis, Pacatuba, Riachuelo, Ribeirópolis e dos Distritos Judiciários de Moita Bonita, Santo Amaro das Brotas, Cumbe, Siriri, Santana do São Francisco, Brejo Grande, Ilha das Flores, Divina Pastora, Santa Rosa de Lima, Nossa Senhora Aparecida e São Miguel do Aleixo, os sistemas informatizados das referidas Comarcas e Distritos serão paralisados no sábado, 11/06, a partir da 0h, com retorno prevista para às 23:59h do dia 12/06.
Os prazos processuais, enquanto durar a suspensão, serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante legislação de regência. Já o expediente externo fica suspenso no período compreendido entre os dias 13 e 17 de junho de 2016. No entanto, as audiências e sessões do júri, bem como os atendimentos de casos de comprovada urgência serão realizados normalmente.
Clique aqui e veja a portaria que instala o processo judicial eletrônico nas referidas Comarcas e Distritos.
Sistemas informatizados de 7 Comarcas e 10 Distritos estarão indisponíveis neste final de semana
A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que em virtude da virtualização dos processos criminais das Comarcas de Cristinápolis, Frei Paulo, Gararu, Indiaroba, Itaporanga, Japaratuba e Laranjeiras e nos Distritos Judiciários de Tomar do Geru, Pedra Mole, Pinhão, Canhoba, Itabi, Nossa Senhora de Lourdes, Santa Luzia do Itanhy, Salgado, Pirambu e Areia Branca, os sistemas informatizados das referidas Comarcas e Distritos serão paralisados no sábado, 04/06, a partir da 0h, com retorno prevista para às 23:59h do dia 05/06.
Os prazos processuais, enquanto durar a suspensão, serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante legislação de regência. Já o expediente externo fica suspenso no período compreendido entre os dias 6 a 10 de junho de 2016. No entanto, as audiências e sessões do júri, bem como os atendimentos de casos de comprovada urgência serão realizados normalmente.
Clique aqui e veja a portaria que instala o processo judicial eletrônico nas referidas Comarcas.
Arquivo Judiciário recebe a visita de alunos de Direito e História da Ages
O Arquivo Judiciário recebeu, ontem, 02/06, a visita de alunos dos cursos de Direito e História da Faculdade Ages. Na oportunidade, os 57 alunos acompanhados pelos professores Mariana e Igor, adquiriram conhecimento sobre a estrutura, organização e funcionamento de um arquivo judiciário profissional.
A visita foi guiada pela servidora Vera Carvalho, do Núcleo de Laboratório de Conservação e Restauro do Arquivo, mostrou os diversos serviços prestados e a importância do Arquivo Judiciário para pesquisa e para uso dos futuros bacharéis em Direito e História. O aluno Adauto Brandão, disse que o que mais lhe chamou a atenção foi o laboratório de preservação e restauração dos documentos.
Cinesioterapia laboral para servidores dos Anexos I e II terá início na próxima semana
A partir da próxima semana, os servidores que trabalham nos Anexos I e II do Palácio da Justiça serão beneficiados com o programa de cinesioterapia laboral, promovido pelo Centro Médico do TJSE através de um convênio com a Universidade Federal de Sergipe. Segundo o diretor do Centro Médico, Osvaldo Barreto, o programa beneficia os servidores quanto à pratica da boa postura da coluna, auxilia na prevenção de doenças osteomusculares e diminuiu o grau de estresse através dos exercícios respiratórios e de alongamento.
Cerca de 30 alunos do curso de Fisioterapia da UFS e mais quatro profissionais voluntários, orientados pela professora doutora Goretti Fernandes, especialista em ciências da saúde pela UFRN, visitarão, todas as quintas-feiras, a partir das 7h30, as salas do Palácio, Anexos I e II para ensinarem aos servidores os movimentos da cinesioterapia laboral.
O programa foi iniciado no Palácio da Justiça e no CPD do TJSE em 2013, mas como ginástica laboral. Conforme a professora Goretti, a cinesioterapia laboral traz outros princípios, como a prevenção de doenças e tratamento para Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).
Virtualização da Central Plantonista do Bessa completa um mês
Ocorreu no dia 2 de maio, juntamente com a virtualização das Varas Criminais de Aracaju do Fórum Gumersindo Bessa, o início da virtualização dos processos distribuídos no 1º grau e que tramitam na Central Plantonista de Aracaju (Ceplan). Atualmente, a Ceplan, também localizada no Bessa, possui uma demanda de mais de 200 procedimentos mensais, sendo mais de 90% criminais, considerando os plantões de dias úteis e dias não úteis. Conforme Michell de Araújo Andrade, chefe da Central Plantonista substituto, com a virtualização a distribuição e movimentação de processos tornou-se mais célere e eficiente.
“O processo eletrônico proporciona aos delegados protocolarem os autos de prisão em flagrante de forma imediata, assim que ele encerra o procedimento na delegacia. Diante desse novo cenário virtual, todos os processos são distribuídos com calma, evitando erros, e gerados com antecedência necessária para as audiência de custódia. Os servidores plantonistas não necessitam ficar trocando de sistema”, explicou Michell.
Outra vantagem do processo eletrônico é a tramitação mais rápida. “Não há perdas de tempo como deslocamentos para buscar impressões, numeração de páginas e perfuração de folhas, dentre outras atividades afetas a um processo físico. Dessa forma, considero a virtualização um avanço na prestação jurisdicional à toda sociedade e que se adequa perfeitamente ao mundo cibernético em que vivemos”, completou o chefe da Central.
Três principais motivos foram necessários para que o TJSE virtualizasse os procedimentos da Central Plantonista de Aracaju: a grande demanda de processos criminais ou que envolvem adolescentes apreendidos, o projeto de virtualização criminal e a utilização de um único sistema de controle processual pelos usuários da Central. Considerando que a maior demanda do plantão judiciário é de processo criminal e que as Varas Cíveis já estavam virtualizadas desde 2013, o que acontecia é que antes da virtualização as delegacias precisavam se deslocar até a Central Plantonista com o auto de prisão em flagrante físico.
Agora, não é mais necessário aguardar que a delegacia leve à Central o procedimento. “Estamos conectados em tempo integral com as delegacias, trabalhando de forma harmônica, sendo que o trabalho desenvolvida na Ceplan é continuidade das atividades desenvolvidas nas diversas unidades policiais. Com certeza a virtualização gera um ganho de tempo considerável e precioso quando tratamos com um direito fundamental tão importante como a liberdade”, argumentou Michell.
Implantação
Segundo o diretor de Desenvolvimento de Sistemas do TJSE, José Augusto Rocha Júnior, o projeto do procedimento eletrônico para a Central Plantonista do 1º grau contou com a colaboração de servidores de três setores do TJSE – Ceplan, Diretoria de Modernização Judiciária e Secretaria de Tecnologia da Informação – que elaboraram os estudos das regras de negócio, viabilidade técnica, desenvolvimento e homologação da solução.
“O envolvimento do usuário final na fase de concepção e homologação foi de fundamental importância para o sucesso do projeto, pois, por exemplo, em uma das capacitações presenciais que a Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas realizou com a equipe da Ceplan foi possível validar, antecipadamente, os procedimentos e fluxos adotados pela unidade plantonista, além de ouvir sugestões de melhoria”, acrescentou Augusto.
Ele lembra, ainda, que o acompanhamento pós-implantação é contínuo para garantir que não haja interrupção do fluxo processual, ou seja, distribuição, movimentações cartorária e do gabinete, expedição e cumprimento dos documentos prisionais e o encerramento do plantão judiciário. O suporte ao usuário é realizado pelas equipes da Diretoria de Atendimento ao Usuário e da Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas, durante os plantões de dias úteis e dias não úteis.
