Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para as sessões do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal, para semana de 3 a 6 de novembro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. As pautas estão publicadas nos Diários da Justiça, 2961, 2962 de 27, 28 e 29 de outubro 2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 04/11/2009, ÀS 08H30MIN

1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0212/2007
NO. PROCESSO - 2007113622 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - AQUIDABÃ
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - FARMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO - JOSE HUMBERTO DE GOES JUNIOR - OAB: 3144/SE
ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE
ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIDABA
ADVOGADO - MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS GUERRA - OAB: 1440/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0096/2009
NO. PROCESSO - 2009104440 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAPELA
PROC. MUNICIPIO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0211/2009
NO. PROCESSO - 2009109262 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ROSICLÉIA SANTOS DE QUEIROZ
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
ADVOGADO - WINDERSON DA SILVA NUNES - OAB: 5059/SE

 
4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0047/2009
NO. PROCESSO - 2009110365 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE
ARACAJU/SE
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 19ª VARA CIVEL COMARCA DE AJU

 
5 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0005/2008
NO. PROCESSO - 2008110365 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
REQUERENTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
REQUERIDO - SINDICATO DO FISCO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDIFI
SCO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

 
6 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0004/2009
NO. PROCESSO - 2009109118 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª V CRIMINAL DE N SRA SOCORR
O
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO CIV E CRIM DE SOCO
RRO

 
ARACAJU, 27 DE OUTUBRO DE 2009.
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - ANTONESCU SOARES PASSOS

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6033/2009
NO. PROCESSO - 2009212348 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - DISTRIBUIDORA CINCOERRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6102/2009
NO. PROCESSO - 2009212491 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - LUCAS BARRETO DE NOVAES
ADVOGADO - JÚLIO CESAR MENEZES DE CARVALHO - OAB: 4841/SE
APELADO - CASSI CAIXA DE ASSIS FUNC DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6103/2009
NO. PROCESSO - 2009212492 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - CASSI CAIXA DE ASSIS FUNC DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE
APELADO - LUCAS BARRETO DE NOVAES
ADVOGADO - JÚLIO CESAR MENEZES DE CARVALHO - OAB: 4841/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6107/2009
NO. PROCESSO - 2009212497 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - DISTRIBUIDORA CAVALO MARINHO LTDA
ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE
APELADO - VILMA MARIA SANTOS

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6191/2009
NO. PROCESSO - 2009212692 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - FREI PAULO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARCIA SANTOS DE JESUS
ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE
APELADO - MUNICIPIO DE FREI PAULO - SE
ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6219/2009
NO. PROCESSO - 2009212743 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - EDSON FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6250/2009
NO. PROCESSO - 2009212810 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - VALDIR SANTOS BARBOSA
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6275/2009
NO. PROCESSO - 2009212837 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - SOESPUMA COMERCIAL LTDA

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6280/2009
NO. PROCESSO - 2009212870 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE
APELADO - GEANE DOS SANTOS

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6284/2009
NO. PROCESSO - 2009212874 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - JOAO VASCONCELOS GARÇAO
ADVOGADO - JOÃO VASCONCELOS GARÇÃO - OAB: 4847/SE
APELADO - CARMEM FRANCISCA SANTOS SILVA
ADVOGADO - ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543/SE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6446/2009
NO. PROCESSO - 2009213260 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6463/2009
NO. PROCESSO - 2009213290 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BB- LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - LOURENCO TRANSPORTES
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6486/2009
NO. PROCESSO - 2009213349 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - HSBC BANCK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - JACILANDO TAVARES
ADVOGADO - ADRIANA OLIVEIRA CAVALCANTE DOS SANTOS
- OAB: 1688/SE

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6703/2009
NO. PROCESSO - 2009213799 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BCS SEGUROS SA
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - O
AB: 3712/SE
APELADO - MARIA DE LOURDES SANTOS
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - JOSE DEUSDETE FELIX
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE

 
65 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6720/2009
NO. PROCESSO - 2009213820 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - BANCO SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - ANDRE LUIZ PAIVA ARAUJO

 
66 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6732/2009
NO. PROCESSO - 2009213852 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - TELAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E EDEILSON JOSE D
A SILVA
ADVOGADO - HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 3483/SE

 
67 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6767/2009
NO. PROCESSO - 2009213951 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - MARIA CRISTINA CARDOSO AMORIM

 
68 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7012/2009
NO. PROCESSO - 2009214421 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - LOTEPLAN - LOTEA. E INCORPORAÇOES PLANEJADAS LTDA
.

 
69 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7075/2009
NO. PROCESSO - 2009214569 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - BANCO DAYCOVAL S A
ADVOGADO - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE
APELADO - IVAN DA HORA SAMPAIO

 
70 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7127/2009
NO. PROCESSO - 2009214694 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - CASA DO BEBE LTDA

 
ARACAJU, 27 DE OUTUBRO DE 2009.
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS,
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 03/11/2009, ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0791/2009
NO. PROCESSO - 2009207000 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
ADVOGADO - EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SE
AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1308/2009
NO. PROCESSO - 2009211637 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - ANTIPAS COSTA E SILVA
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
AGRAVANTE - JOSE LOURIVALDO MACIEL TAVARES
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
AGRAVANTE - CARLOS HENRIQUE MENEZES LIMA
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
AGRAVANTE - AUGUSTO CESAR DO BOMFIM
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
AGRAVANTE - JOSE FRANCISCO SANTOS MENEZES
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3284/2008
NO. PROCESSO - 2008208284 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL /A
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE
APELADO - PEDREIRA SAO JOAO LTDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3456/2008
NO. PROCESSO - 2008208818 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE LUIZ MELO
APELANTE - JOAO BRUNO DE BARROS NETO
ADVOGADO - GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439/SE
APELADO - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - JORGE BARRETO MACHADO JUNIOR - OAB: 4641/SE

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4918/2008
NO. PROCESSO - 2008213517 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MARIA JOSE VIANA DOS SANTOS MORAIS
ADVOGADO - ECLIE SANTOS FERREIRA - OAB: 2381/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5004/2008
NO. PROCESSO - 2008213827 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARIA TEREZINHA BARRETO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - JOANA DARCK DE BRITO SILVA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - SANDRA MARIA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - ELIENAI DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0114/2009
NO. PROCESSO - 2009200277 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE
APELADO - FERDINANDO SOARES CANTO
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0586/2009
NO. PROCESSO - 2009201221 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE
APELADO - BEMVINDO SALES DE CAMPOS NETO
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0888/2009
NO. PROCESSO - 2009201712 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - COMERCIAL CONFRIO LTDA
ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE
APELADO - FAPESE - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E EXTENSAO
DE SERGIPE
ADVOGADO - KALIANY VARJAO DE SANTANA OLIVEIRA - OAB: 3583/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1181/2009
NO. PROCESSO - 2009202174 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 3378/SE
APELADO - ARQUIDIOCESE METROPOLITANA DE ARACAJU
ADVOGADO - CHARLES RENIER PORTO PRADO - OAB: 1778/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1259/2009
NO. PROCESSO - 2009202352 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ANGELA MARIA VILLAS BOAS MORAIS
ADVOGADO - JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ - OAB: 3554/SE
APELADO - BANCO BRADESCO
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - BANCO ECONOMICO - LIQUIDACAO EXTRAJUDIAL
ADVOGADO - ADRIANA DA SILVA ANDRADE - OAB: 18683/BA

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1417/2009
NO. PROCESSO - 2009202608 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO - MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA - OAB: 1546/SE
APELADO - MILTON FERNANDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1499/2009
NO. PROCESSO - 2009202818 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. AUGUSTO CESAR LOBÃO MOREIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - PAULO FERNANDO BORGES BRAZ
ADVOGADO - LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA
- OAB: 1715/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1866/2009
NO. PROCESSO - 2009203477 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - MILLA EMPREENDIMENTOS CONST E TERCEIRIZAÇÃO LTDA

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1998/2009
NO. PROCESSO - 2009203687 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - GF DEDETIZACOES E IMUNIZACOES LTDA

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2269/2009
NO. PROCESSO - 2009204194 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - INST PREV DOS SERV DO ESTAD DE SERG SERGIPEPREVID
ENC
ADVOGADO - CLARA ELIZABETH RIBEIRO ROLLEMBERG - OAB: 999/SE
APELADO - RAIMUNDA DE JESUS
ADVOGADO - MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2503/2009
NO. PROCESSO - 2009204525 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CONSTRUTORA ALVES DE SOUZA LTDA

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2771/2009
NO. PROCESSO - 2009205094 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - DERILHO DE FIGUEIREDO BEZERRA
ADVOGADO - JOSE AUGUSTO SIQUEIRA - OAB: 338/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3009/2009
NO. PROCESSO - 2009205711 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - JOAO VASCONCELOS GARÇAO
ADVOGADO - JOÃO VASCONCELOS GARÇÃO - OAB: 4847/SE
APELADO - JOSE CONCEICAO DOS SANTOS
ADVOGADO - EDEM AUGUSTO PIMENTEL FERREIRA - OAB: 3206/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3106/2009
NO. PROCESSO - 2009205922 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - GILTON ALVES SANTOS
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
APELADO - MANOEL CARLOS DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - CLARA EUNICE DA FONSECA MORAES MESSIAS
- OAB: 1283/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3118/2009
NO. PROCESSO - 2009205941 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL
- OAB: 2576/SE
APELADO - SERVIÇO NAC DE APREND INDUSTRIAL/DEP NACIONAL SEN
AI
ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3763/2009
NO. PROCESSO - 2009207386 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - ANA ELEONORA ALMEIDA PAIXÃO

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3821/2009
NO. PROCESSO - 2009207534 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - EDMILSON CORREIA DOS SANTOS
ADVOGADO - MARCELO HARDMAN CORTES - OAB: 3408/SE
APELADO - PETRO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS -
OAB: 4307/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3822/2009
NO. PROCESSO - 2009207537 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BANCO SANTANDER BANESPA S A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELADO - ESPÓLIO DE ALBINO SILVA DA FONSECA
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 19306/BA

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4148/2009
NO. PROCESSO - 2009208209 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - R.C.F.
ADVOGADO - TARSO TEIXEIRA LOBO NETO - OAB: 4838/SE
APELADO - S.N.F.
ADVOGADO - PAULO RAIMUNDO LIMA RALIN - OAB: 3686/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4170/2009
NO. PROCESSO - 2009208326 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PEDRINHAS
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - JOALDO COSTA CARVALHO NETO
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELANTE - TEREZA CRISTINA SILVA DE CARVALHO
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - LIBERTY SEGUROS S/A
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
APELADO - ONÁCIA COSTA PENA
ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4176/2009
NO. PROCESSO - 2009208340 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ANTONIA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELANTE - DAMIANA DANTAS DA SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELANTE - ELZA VIEIRA MELO SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4379/2009
NO. PROCESSO - 2009208778 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE
APELADO - RODIVAL DOS SANTOS ALVES
APELADO - DENISE MARIA CARDOSO BARBOSA ALVES

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4423/2009
NO. PROCESSO - 2009208911 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - CLARO S/A
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO COSTA DE SOUZA
ADVOGADO - RODRIGO COSTA MENDES - OAB: 4922/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4530/2009
NO. PROCESSO - 2009209157 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - GRACA MARIA BRITO ROCHA
ADVOGADO - MARÍLIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606/SE
APELADO - CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4588/2009
NO. PROCESSO - 2009209267 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO
APELANTE - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA
- OAB: 2674/SE
APELADO - CLAUDIA REGINA BENTES DA COSTA
ADVOGADO - LUANA QUEIROZ DE OLIVA - OAB: 5026/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4693/2009
NO. PROCESSO - 2009209492 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - CARLOS TADEU SANTANA TATUM
ADVOGADO - ADRIANO DE OLIVEIRA ARAGAO - OAB: 3932/SE
APELADO - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/BA

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4784/2009
NO. PROCESSO - 2009209718 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - SERGIPE PREVIDÊNCIA
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE
APELADO - MARIA BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - ELNEY MARIA BARBOSA LIMA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JESSICA BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - KEROLLEM BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JONATHAN BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - WELLINGTON COSTA DA SILVA FILHO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - THAMARA BATISTA COSTA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4800/2009
NO. PROCESSO - 2009209743 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - JOSE WALTER CARVALHO DONALD - OAB: 1382/SE
APELADO - ANTONIO MESQUITA DE MEDEIROS
- RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-A/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4923/2009
NO. PROCESSO - 2009209997 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - EDMILSON ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE
APELADO - HABITACIONAL CONTRUÇÕES S A
ADVOGADO - ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4936/2009
NO. PROCESSO - 2009210014 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ELBA CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - MARCOS DE BARROS CORREIA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE CARLOS ROCHA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - MARIA DE FATIMA LOPES FRANCO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - VANIA BARRETO VALOIS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE MARCOS CARVALHO NOVA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - SONIA MARLENE CARVALHO MATOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - RISOLETA SILVEIRA LIMA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - MARIA AUGUSTA DOREA CAMPOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - ARQUIMEDES SILVA ALVES
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - VERONICA MARIA FREIRE ROCHA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSINALDO DA SILVA DIAS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - FERNANDA DA SILVA COSTA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - NUBIA DE SOUZA PINTO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - MARIA HEIDE RIBEIRO MESQUITA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4985/2009
NO. PROCESSO - 2009210136 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - ANTONIO JORGE LOPO FIGUEIREDO
ADVOGADO - EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM - OAB: 214067/SP

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5026/2009
NO. PROCESSO - 2009210244 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - LOGIN INFORMATICA COMERCIO E REPRES. LTDA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - ISAMAR DANTAS OLIVEIRA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5064/2009
NO. PROCESSO - 2009210322 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - VERONICA DE JESUS GOIS
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
APELADO - MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - LÍGIA DE SANTANA REIS - OAB: 2611/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5181/2009
NO. PROCESSO - 2009210604 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAMPO DO BRITO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - CARLOS MIGUEL SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO - MARIA EDENIA MENDONÇA CARVALHO - OAB: 4236/SE
APELADO - CRISTIANO SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO - JOSEFA IVONE DA SILVA SANTOS - OAB: 2-B/SE
APELADO - MARIA TEREZA SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO - JOSEFA IVONE DA SILVA SANTOS - OAB: 2-B/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5211/2009
NO. PROCESSO - 2009210675 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - EDNALDO SOUZA DE SANTANA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - ELTON GERONIMO DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - SERGIO PEREIRA COSTA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5451/2009
NO. PROCESSO - 2009211260 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - FABRICA DE CARROCERIAS SÃO LU

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5475/2009
NO. PROCESSO - 2009211337 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - OAB: 20118/CE
APELADO - SIDNEY SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO - MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5497/2009
NO. PROCESSO - 2009211362 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO MENEZES OLIVEIRA - OAB: 2307/SE
APELADO - SEG LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADVOGADO - MARIANA NETTO DE MENDONÇA PAES - OAB: 27397/BA

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5677/2009
NO. PROCESSO - 2009211749 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - UNIMED - ARACAJU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - POLYANA SILVA TOURINHO - OAB: 3743/SE
APELADO - MARIA IZABEL DE SOUZA COSTA
ADVOGADO - SERGIO ANDRADE HORA JUNIOR - OAB: 2969/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5679/2009
NO. PROCESSO - 2009211753 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - CASSI CAIXA DE ASSIST DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE
APELADO - JERUSA SOFIA PINHO DAMASCENO
ADVOGADO - SHEILA LOBÃO MOLINA - OAB: 4363/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5724/2009
NO. PROCESSO - 2009211846 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - GRIGORE AVRAM VALERIU
ADVOGADO - GRIGORE AVRAM VALERIU - OAB: 142-B/SE
APELADO - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5842/2009
NO. PROCESSO - 2009212072 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE
APELADO - MERCADINHO PAES E FILHOS

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6015/2009
NO. PROCESSO - 2009212329 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - DIV MONTA DIVISORIAS E MONTAGENS LTDA
ADVOGADO - JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6158/2009
NO. PROCESSO - 2009212635 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE
APELADO - GRACA MARIA BRITO ROCHA
ADVOGADO - MARÍLIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6297/2009
NO. PROCESSO - 2009212891 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - VIVO S/A
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
APELADO - KARINA DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA
ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6365/2009
NO. PROCESSO - 2009213074 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ESPOLIO DE ALBINO SILVA DA FONSECA
APELADO - BANCO SANTANDER S.A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6366/2009
NO. PROCESSO - 2009213082 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - K CELL COM E IMPORTACAO DE PROD ELETRONICOS LTDA

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6381/2009
NO. PROCESSO - 2009213104 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - ASTRO CONSTRUCOES LTDA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6435/2009
NO. PROCESSO - 2009213245 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - DAMIÃO ANDRADE PASSOS
ADVOGADO - ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104/SE
APELADO - BANCO FINASA BMC S/A

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6485/2009
NO. PROCESSO - 2009213348 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MARIA DE LURDES DOS SANTOS
ADVOGADO - MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO - OAB: 2218/SE
APELADO - INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6511/2009
NO. PROCESSO - 2009213374 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - EDVALDO CAVALCANTE DA SILVA E CIA LTDA
ADVOGADO - VALÉRIA CHAGAS MÉLO - OAB: 4323/SE
APELADO - FAZENDA PUBLICA DE ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6517/2009
NO. PROCESSO - 2009213381 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO - LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE
APELADO - IRACI ALVES DE CARVALHO
ADVOGADO - PATRICIA LEITE SAMPAIO - OAB: 3429/SE

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6586/2009
NO. PROCESSO - 2009213547 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE
APELADO - EDNALDO SOUZA DE SANTANA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - ELTON GERONIMO DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - SERGIO PEREIRA COSTA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6627/2009
NO. PROCESSO - 2009213664 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - JOSE ADEMILDO DOS SANTOS
ADVOGADO - GEORGE LUIZ MATOS SILVA - OAB: 2083-E/SE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7013/2009
NO. PROCESSO - 2009214442 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE
APELADO - MARIA TEREZINHA BARRETO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - JOANA DARCK DE BRITO SILVA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - SANDRA MARIA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - ELIENAI DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7057/2009
NO. PROCESSO - 2009214548 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PEDRINHAS
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - LIBERTY SEGUROS
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
APELADO - ONACIA COSTA PENA
ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE
APELADO - JOALDO COSTA CARVALHO NETO
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - TEREZA CRISTINA SILVA DE CARVALHO
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7303/2009
NO. PROCESSO - 2009215014 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE
APELADO - GILZETE ALMEIDA FERREIRA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - ANTONIA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - DAMIANA DANTAS DA SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - ELZA VIEIRA MELO SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE

 
ARACAJU, 23 DE OUTUBRO DE 2009
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL.

 
 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 03/11/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0058/2008
NO. PROCESSO - 2008301114 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ALEXSANDRO LINO DA CONCEICAO
ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0254/2008
NO. PROCESSO - 2008305773 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - DANIEL DA SILVA
ADVOGADO - GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0804/2008
NO. PROCESSO - 2008318484 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - JAILSON CHAGAS DOS SANTOS
ADVOGADO - MARLIO DAMASCENO CONCEICAO - OAB: 2150/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0466/2009
NO. PROCESSO - 2009308880 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - J.M.C.S.
ADVOGADO - FENELON MENDONCA SANTOS - OAB: 2070/SE
APELADO - M.P.

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0523/2009
NO. PROCESSO - 2009310188 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ALEXANDRE QUEIROZ DE MELO
DEF. PUBLICO - SERGIO BARRETO MORAIS - OAB: 2572/SE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0653/2009
NO. PROCESSO - 2009312406 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - JOSE FERREIRA MOTA
ADVOGADO - FABIANO ALVES DE SOUZA - OAB: 1027/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0676/2009
NO. PROCESSO - 2009312807 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - MANOEL CLÓVIS MESSIAS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0677/2009
NO. PROCESSO - 2009312808 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - FRANKLIN VIEIRA
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELANTE - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0687/2009
NO. PROCESSO - 2009312984 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - WILAMIS SERGIO DOS SANTOS
ADVOGADO - MARLIO DAMASCENO CONCEICAO - OAB: 2150/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0688/2009
NO. PROCESSO - 2009312985 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MANOEL JAILTON FEITOSA
ADVOGADO - IGOR NASCIMENTO SEIXAS - OAB: 3983/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0699/2009
NO. PROCESSO - 2009313130 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - HELDER FREIRE REIS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0736/2009
NO. PROCESSO - 2009313575 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ANDRE ALISSON GOMES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
ARACAJU, 23 DE OUTUBRO DE 2009.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS,
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL.

Por 61 votos favoráveis, 2 votos contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou há pouco a indicação do ministro Carlos Alberto Menezes Direito para integrar o quadro de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em vaga decorrente da aposentadoria do ministro José Paulo Sepúlveda Pertence. A indicação, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já havia sido aprovada na data de hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por 22 votos e uma abstenção.

A General Motors do Brasil Ltda. e a concessionária Pires Alvarenga Veículos Ltda. devem indenizar consumidora por defeitos apresentados em seu veículo, uma camioneta compacta GM. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter decisão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

O Tribunal de Alçada ratificou o entendimento firmado na primeira instância, que julgou procedente o pedido da consumidora para condenar a fabricante e a concessionária a restituir a quantia paga, monetariamente atualizada.
Assim, (...), a autora provou que foram feitas, periodicamente, as revisões exigidas na manutenção e, obviamente, nelas foram constatados os defeitos que persistiram ao longo do tempo, sem que houvesse interesse das rés no sentido de saná-los e, por isso, foi a autora compelida a ingressar em juízo, certa de que, a essa altura, não havia outra alternativa para a defesa dos seus direitos, sustentou o TA/MG.

STJ

No STJ, o relator, ministro Castro Filho, destacou que a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação oficial à General Motors e à concessionária, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram eles conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de forma definitiva.

Ao que se sabe, as revisões, dentro do período de garantia, embora realizadas pelas concessionárias, são feitas à conta da fabricante. De sorte que, através da revendedora, a montadora toma conhecimento dos problemas verificados com o produto, disse o relator.

O ministro ressaltou, ainda, que a própria General Motors confirma ter recebido reclamações sobre os diversos defeitos do veículo, quando da revisão dos trinta mil quilômetros. Estavam, pois, fabricante e concessionária plenamente cientes dos problemas, já crônicos, dispensando, portanto, a compradora de qualquer outra providência notificatória, assinalou.

Ação

Segundo a defesa da consumidora, desde que adquiriu a camioneta, em 20/5/1996, o veículo apresentou severos defeitos que o tornaram impróprio ao uso a que se destinava, os quais não foram sanados ao longo das revisões realizadas, quer pela concessionária, quer pela fabricante.

Dessa forma, ficou configurado o vício de qualidade que legitimou a propositura da ação, com base no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade solidária entre fornecedores e coobrigados, facultando ao consumidor dirigir a sua pretensão apenas contra fornecedor imediato ou, a um só tempo, contra os demais responsáveis solidários.

Julgado procedente o pedido, foram condenadas a restituir a quantia paga, monetariamente atualizada, entendimento que veio a ser ratificado, em apelação, pelo Tribunal de Alçada.

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta manhã (28), a mensagem que indica o nome do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para compor o Supremo Tribunal Federal. Ele foi indicado para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro José Paulo Sepúlveda Pertence.

Em nome do STJ, o presidente, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, manifestou há pouco a alegria e a honra que a escolha confere a esta Corte de Justiça. Conforme o presidente, a indicação de Carlos Alberto Menezes Direito significa, a par do reconhecimento das qualidades intelectuais e morais do ministro, jurista de escol, uma homenagem à mais alta Corte de Justiça infraconstitucional do País.

O ministro Barros Monteiro destacou, a propósito, que há 16 anos não era escolhido um membro do STJ para integrar a Corte Suprema. Os últimos foram os ministros Carlos Mário da Silva Velloso e Ilmar Nascimento Galvão, ambos já aposentados.

Perfil

Natural de Belém, capital do Estado do Pará, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito integra o STJ desde junho de 1996. Ele é membro da Corte Especial, da Segunda Seção  que presidiu no biênio 2003/2005  e da Terceira Turma.

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro, título que conquistou em 1968, o ministro formou-se bacharel em Direito pela mesma Universidade, três anos antes  1965. Atualmente, ele é professor titular do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade onde começou sua vida acadêmica.

Antes de chegar ao STJ, Carlos Alberto Direito advogou no Foro do Rio de Janeiro e ocupou vários cargos públicos, entre eles o de presidente da Casa da Moeda do Brasil, no biênio 1985/1987, e secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, nos anos de 1987 e 88.

No Estado do Rio de Janeiro, o ministro foi, ainda, chefe do gabinete do prefeito da capital nos anos de 1979 e 1980, tendo exercido o cargo de prefeito em três oportunidades, e membro do Conselho da Sociedade Civil mantenedora da Pontifícia Católica daquele estado, representando o cardeal arcebispo D. Araújo Salles. O ministro também presidiu a Fundação de Artes do Rio de Janeiro e foi membro do Conselho Estadual de Cultura.

No Poder Executivo Federal, o ministro Carlos Alberto Direito foi chefe de gabinete do ministro de Estado de Educação e Cultura no período de 1975 a 1978. No Poder Judiciário, ele foi empossado desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 1988, onde atuou até sua posse no STJ.

O ministro Carlos Alberto Direito foi presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) e tem várias obras e artigos científicos publicados em livros e revistas diversas.

O Tribunal Superior do Trabalho livrou o Supermercado Extra de indenizar uma ex-empregada que alegou ter adquirido varizes porque trabalhava em pé. Para o TST, a ex-funcionária não provou que adquiriu o problema devido a sua função. O relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, seguiu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que concluiu pela inexistência de nexo de causalidade no caso.

A empregada foi admitida como operadora de caixa em outubro de 2000. Em março de 2002, foi dispensada sem justa causa e, em novembro do mesmo ano, ajuizou a reclamação trabalhista. Na ação, ela pediu horas extras, adicional noturno, de insalubridade e indenização por danos morais e materiais.

Alegou que as tarefas exercidas exigiam muito esforço físico, o que, cumulado com a falta de condições adequadas de trabalho, teria causado inúmeras varizes nas duas pernas. O problema causava fortes dores ela alegou que teve de passar por uma cirurgia. Pediu, assim, indenização no valor equivalente a cem vezes sua última remuneração.

A empresa negou a ocorrência de serviço em horário extraordinário. Em relação aos danos morais, disse não haver comprovação da relação entre a doença e o trabalho. Quanto ao dano material, afirmou que a empregada não comprovou nos autos as despesas efetuadas com tratamento e cirurgia. Por fim, alegou que o trabalho da operadora de caixa não exigia grandes esforços e que ela jamais reclamara de problemas de saúde, nem mesmo no exame periódico ocupacional ao qual se submeteu.

O juiz da Vara do Trabalho de Praia Grande (SP) aceitou, em parte, os pedidos. Ele destacou que a perícia foi conclusiva ao apontar que as varizes adquiridas pela empregada não estavam relacionadas ao trabalho. Segundo o laudo, outros fatores contribuíram para o problema, como tabagismo, obesidade, hipertensão e gravidez.

No entanto, o juiz entendeu que a empresa errou ao demorar para transferir a operadora de setor após a cirurgia. Os cinco meses em que a empregada continuou trabalhando como caixa, após ter sido operada das varizes, trouxeram-lhe, indubitavelmente, desconforto e retardamento na recuperação. Por esse motivo, o juiz fixou indenização de R$ 1,9 mil por danos morais.

A empresa recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo excluiu a condenação por danos morais. De acordo com a segunda instância, além de não restar comprovado nos autos o constrangimento da empregada perante terceiros, não se evidenciaram os demais requisitos do dano moral, como a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o suposto dano e o ato lesivo praticado. O TRT paulista destacou, ainda, que a indenização somente é devida quando há dano ao nome, à honra e ao crédito do empregado perante terceiros, situações estas que não se verificam na presente demanda. A empregada recorreu ao TST, mas não obteve êxito.

 A administradora do Shopping Bourbon Ipiranga, localizado em Porto Alegre (RS), não é responsável por furto de bolsa ocorrido na sua área de alimentação. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter decisão que entendeu não poder responsabilizar-se o shopping center por furto de objetos pessoais sob a guarda do cliente, praticado por terceiro, se disponibilizou toda a segurança esperada pelo consumidor no momento do fato.

Por maioria, os ministros da Turma seguiram o voto do relator, ministro Castro Filho. Segundo ele, em se tratando de bolsas, carteiras  objetos de guarda pessoal , não há num serviço específico de proteção, inexistindo, pois, responsabilidade objetiva.

Logo, só se pode responsabilizar a empresa se provada culpa sua, exclusiva ou concorrente. Entender de outro modo, seria atentar contra o princípio da razoabilidade. Diferente é a situação de veículos e seus equipamentos deixados nos estacionamentos. Aí, a guarda se transfere, inteiramente, à responsabilidade do estabelecimento, afirmou o relator.

O caso

Luciana Gheller Engel ajuizou ação de reparação por danos morais e indenização por danos materiais contra a Bourbon Administração Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alegou que, enquanto almoçava na área de alimentação do shopping, teve a sua bolsa furtada. Afirmou, ainda, que, uma hora após o furto, foram efetuadas despesas em seu cartão de crédito.

A administradora contestou, sustentando não ser responsável, já que não existe nexo de causalidade entre a atividade por ela desenvolvida e o ato de terceiro que perpetrou o furto. Observou, por fim, que a bolsa não estava sob sua guarda, não podendo ser responsabilizada pelo infortúnio.

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, concluindo pela exclusão dos danos morais. As partes apelaram e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso da administradora. Inconformada, Luciana recorreu ao STJ.

Ao ser questionado pelos jornalistas sobre o significado de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido iniciar processo penal contra denunciados do mensalão, no início da noite desta segunda-feira (27), o ministro Celso de Mello disse que é preciso reconhecer que os cidadãos desta República têm direito a um governo honesto, a legisladores probos, a administradores honestos e a juízes incorruptíveis.

Ele disse que o julgamento do Inquérito do mensalão, que deve se concluir até amanhã (28), traduz a mensagem de que ninguém está acima da Constituição e das leis da República. Eventuais transgressões das leis criminais serão objeto de percepção por parte do Ministério Público, respeitadas as garantias constitucionais.

Prescrição punitiva

Celso de Mello falou que a prescrição dos crimes que estão sendo discutidos é definida em lei, e começa a correr a partir do recebimento da denúncia. Segundo ele, o Tribunal não vai permitir que a prescrição penal se consume e, portanto, vai levar a bom termo o julgamento e definir o litígio penal.

O ministro Marco Aurélio também conversou com a imprensa, e lembrou que os prazos para a prescrição das penas, no presente caso, são dilatados. Ele citou o fato de que o menor prazo para a prescrição punitiva seria de oito anos, referente ao crime de formação de quadrilha. Ele lembrou que esse prazo começa a contar da data do recebimento da denúncia.

Marco Aurélio acredita que um prazo razoável para a conclusão da eventual ação penal que deve ser instaurada seria de uns dois anos e meio a três anos. Outro ministro que conversou com os jornalistas foi Eros Grau. Mas ele preferiu não arriscar uma previsão. Ele disse acreditar, contudo, que da forma como o ministro Joaquim Barbosa está conduzindo o processo, certamente não demorará muito.

Processo judicial

Para Celso de Mello, a existência do processo judicial é uma garantia de qualquer réu, não se presumindo a culpa de nenhum acusado. Cabe ao Ministério Público, o órgão que acusa, provar a culpabilidade dos acusados, com apoio em suporte probatório lícito e idôneo. Na fase seguinte à do inquérito, a do processo judicial, a fase em que surge a figura do réu, disse o ministro, caberá ao Ministério Público, garantida a plena defesa em favor de todos os acusados, demonstrar se procede ou não a acusação formulada na denúncia.

A indenização por dano moral tem como função alertar o réu para o comportamento danoso e mostrar à sociedade que tal tipo de comportamento dá margem à justa punição. Por outro lado, esta indenização deve ser proporcional ao dano sofrido. O entendimento é do juiz Sérgio Pinto Martins, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), que condenou as Casas Bahia a pagar R$ 16 mil de indenização por dano moral a uma ex-funcionária.

A vendedora alegou, na Justiça do Trabalho, que foi ofendida por reiteradas vezes pelo gerente de vendas da empresa que, de diversas formas, zombava da sua obesidade com apelidos maldosos. Ele a chamava de barriga de pochete. Na 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande, a juíza Ana Lúcia Vezneyan reconheceu o direito da vendedora. Assim, fixou uma indenização de R$ 5 mil.

A funcionária recorreu da decisão. No TRT-SP alegou que, pelo porte da empresa, tal valor não seria significativo e solicitou o aumento do valor da indenização para 50 vezes o seu salário-base. Para o juiz Sérgio Pinto Martins, "a indenização por dano moral tem objetivos pedagógicos, de evitar que o réu incorra no mesmo ato novamente. Visa desestimular ou inibir situações semelhantes".

Uma indenização por danos morais, entretanto, ponderou o juiz, "não pode ser fundamento para o enriquecimento do lesado, mas apenas compensar ou reparar o dano causado, sem arruinar financeiramente o réu. Baseado nesse entendimento, Sérgio Pinto Martins fixou a indenização em R$ 16 mil e foi acompanhado pelos juízes da 8ª Turma.

A Empresa de Processamento de Dados do Estado do Acre S.A vai indenizar, em R$ 10 mil, funcionária que tomou conhecimento de sua demissão por matéria veiculada no jornal A Tribuna. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que entendeu ser possível o ressarcimento, a título de danos morais, à funcionária que tomou conhecimento de sua demissão via terceiros e teve sua honra e imagem denegrida por declaração de diretor da empresa pública em jornal de grande circulação.

Madalena Ferreira da Silva ajuizou a ação de indenização por danos morais contra a empresa pública estadual, sustentando ter sido surpreendida pela divulgação de seu nome no jornal A Tribuna no rol de pessoas a serem demitidas, em matéria produzida em razão da declaração do diretor da empresa, que disse: a Empresa não tem como pagar esses funcionários que custam mais do que rendem e se quiserem alguma verba rescisória devem aderir ao P.D.V.

Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, e o processo foi extinto com julgamento do mérito. Inconformada, Madalena apelou, e o Tribunal de Justiça do Acre condenou a empresa a pagar-lhe R$10 mil a título de danos morais.

No STJ, a empresa pública estadual alegou que a funcionária não conseguiu comprovar a existência do dano e que o Tribunal estadual teria aplicado a teoria da responsabilidade civil objetiva.

Ao apreciar o recurso, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a decisão do Tribunal estadual é baseada na prova dos autos, concluindo pela existência de responsabilidade da empresa, sem alusão, portanto, à teoria da responsabilidade objetiva. São, pois, dados fáticos considerados pelo Tribunal de Justiça, instância máxima da prova, que não têm como ser revistos na órbita do recurso especial, ao teor da Súmula 7, afirmou.

O ministro Carlos Ayres Britto disse, em entrevista coletiva ao final da sessão de julgamento da denúncia contra 40 pessoas acusadas de participar do esquema do mensalão, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já está fazendo justiça. Podem ficar certos de que a Suprema Corte está atenta, já está fazendo Justiça, não está agindo com açodamento, com precipitação, afirmou aos jornalistas que o entrevistavam.

O ministro disse que ele e seus colegas estranharam a  facilidade com que o dinheiro do chamado mensalão transitava. Todos nós temos dito, em nossos votos  assim como os autos já citavam a disponibilidade de recursos financeiros , que isso impressiona negativamente, observou. Havia muito dinheiro, o dinheiro estava vindo com muita facilidade, sem registros praticamente, com repasses praticamente informais, e havia duplicidade de registros contábeis. Tudo está sendo apurado exaustivamente.

Carlos Ayres Britto ponderou, no entanto, que a atual fase do processo ainda não é um julgamento de mérito. É preciso dar aos acusados no processo criminal a ser instaurado aqui todas as oportunidades do contraditório, da defesa, acentuou. Porque somente assim respeitaremos o devido processo legal. Ele só será devido se passar pelo contraditório e pela ampla defesa, e isso se dará na sua fase própria, no curso da ação penal, para situações, se nós viermos a receber a denúncia.

A respeito das decisões, até agora tomadas pelo Tribunal, quanto ao acolhimento da maior parte das denúncias, Britto disse que o Plenário entendeu que era preciso desconfiar profundamente da origem e da destinação do dinheiro, do modo informal como esse dinheiro chegava fácil a sacadores e destinatários.

Particularmente quanto a seu voto pela aceitação da denúncia de lavagem de dinheiro contra o Professor Luizinho (SP), ex-líder do PT na Câmara dos Deputados, ele observou: Procuramos dizer que [o PT] não é um partido de empresários, evidentemente. E também causa espécie a facilidade com que o dinheiro aparecia e era repassado e distribuído.

Novamente, Ayres Britto ressaltou que as decisões de agora ocorrem "num juízo prefacial, chamado delibatório, em que se mescla, no mesmo tom, a urgência da uma decisão com a inviabilidade de um aprofundamento analítico.

Por fim, ele elogiou o trabalho do relator do Inquérito 2245 (mensalão), ministro Joaquim Barbosa. Ele está de parabéns pelo estudo cuidadoso, merece elogio de nossa parte do ponto de vista técnico, metódico, revelador de um desprendimento no plano da energia física e mental, um desprendimento de todo elogiável, afirmou. Ele está correspondendo à confiança que o país deposita em todo ministro do STF.