A Juíza Rosa Geane Nascimento, responsável pela Coordenadoria da Mulher (CEVID) do Tribunal de Justiça de Sergipe, juntamente com sua equipe técnica e psicossocial, realizou um encontro virtual, em 01/06, com as Deputadas Estaduais Diná Almeida, Goretti Reis, Maísa Mitidieri e Maria Mendonça. O objetivo da reunião, que também contou com a participação do Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE), Roberto Alcântara, foi conhecer as leis em vigor e os projetos de leis existentes na Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE), bem como apresentar os projetos da Coordenadoria da Mulher do TJSE a fim de fortalecer a parceria entre esses órgãos e fomentar políticas públicas de prevenção, combate e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Inicialmente a Deputada Estadual Maísa Mitidieri, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, informou sobre a publicação da Lei Estadual nº 8.846/2021, que instituiu o Programa de Proteção às Mulheres “Sinal Vermelho” no Estado de Sergipe. A iniciativa foi parabenizada por todos os participantes, inclusive, o Presidente da AMASE, Roberto Alcântara, informou que a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, manifestou interesse em participar de evento relacionado a essa Lei, que foi inspirada na Campanha Nacional “Sinal Vermelho” do Conselho Nacional de Justiça e da AMB.

“Estamos acompanhando, junto ao Presidente da Amase, dr. Roberto Alcântara, o processo de sanção do Projeto de Lei do Sinal Vermelho, de autoria da Deputada Estatual e Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher da Alese, Maísa Mitidieri, o qual foi aprovado em 27 de maio. Há uma pretensão de que a Presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, venha a Sergipe participar de uma solenidade relacionada à Campanha do Sinal Vermelho e estamos articulando essa ação para a aprovação desta legislação que auxilia a mulher em situação de violência doméstica na realização da denúncia”, explicou a Juíza Coordenadora Rosa Geane.

A Deputada Estadual Maria Mendonça apresentou o Projeto de Lei de sua autoria, o PL nº 30/2019-ALESE, que dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas estaduais de Sergipe. Destacou que esse projeto se encontra em tramitação na Assembleia e solicitou apoio das demais parlamentares presentes e da Coordenadoria da Mulher do TJSE para conversão desse projeto em lei. A Deputada Estadual Goretti Reis, Presidente da Procuradoria da Mulher da ALESE, participou da reunião representando também o Presidente da Assembleia, Deputado Luciano Bispo, e acrescentou que o referido Projeto de Lei já foi apreciado pela Presidência da ALESE.

“Esse projeto está relacionado a um dos programas prioritários da Coordenadoria da Mulher, justamente o Programa Educação nas Escolas, cujo objetivo é informar e conscientizar as questões de gênero e violência doméstica contra a mulher aos alunos, pais e professores no ambiente educacional. Inclusive, estamos formatando dentro desse programa um projeto de Justiça Restaurativa nas Escolas. Então, o Judiciário, por meio da Coordenadoria da Mulher, está apoiando a Deputada Maria Mendonça, da mesma forma que apoiou o Vereador Seu Marcos, quando foi aprovada a legislação para ensino da Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Aracaju”, acrescentou a magistrada. Explicou também que, em tratativa com a Deputada Maria Mendonça, a CEVID ficará de encaminhar a Resolução 01/2013, que regulamenta conteúdos com recorte de gênero nas escolas, à época, aprovada mediante uma articulação da CEVID com a Secretaria de Estado da Educação, quando o secretário era o atual Governador do Estado Belivaldo Chagas, e com o Conselho Estadual de Educação.

Ainda em sua fala, a Deputada Estadual Maria Mendonça apresentou outro Projeto de Lei de sua autoria, o “Dossiê Mulher”, que objetiva realizar um diagnóstico das mulheres por meio de levantamentos estatísticos para subsidiar políticas públicas direcionadas a este público.

Na reunião ainda foram tratados acerca de projetos voltados ao atendimento e empoderamento da mulher, promovendo, assim, o rompimento do ciclo de violência. Os projetos de empoderamento da mulher estão inseridos na perspectiva do Programa Educação e no encaminhamento da mulher ao Projeto Conectando com o Social, também desenvolvido pela CEVID, no qual mulheres vítimas de violência são encaminhadas para o mercado de trabalho.

Também foi informado pela Deputada Goretti Reis acerca da existência de diversas leis e projetos de lei sobre a temática feminina, os quais foram enviados à Coordenadoria da Mulher para conhecimento, divulgação e avaliação sobre a possibilidade de formar parceria para execução das leis e apoio para aprovação dos projetos de leis mais relevantes.

“Extremamente produtiva essa reunião, na qual nós pudemos constatar a felicidade das parlamentares em razão dessa disponibilidade da Coordenadoria da Mulher em parceirizar e acompanhar o andamento dos projetos de lei na Alese, o que já temos feito, mas iremos intensificar. Buscaremos, mais uma vez, oficiar a Presidência da Assembleia Legislativa, a fim de que os projetos sejam pautados e submetidos à aprovação em plenário com a maior brevidade possível”, avaliou Rosa Geane Nascimento.

A Coordenadoria da Mulher (CEVID) do Tribunal de Justiça de Sergipe promoveu, no dia 08/06, uma reunião com órgãos estaduais e municipais a fim de organizar a infraestrutura da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe. Participaram, no âmbito do Estado, representantes da Secretaria Estadual de Governo (SEGOV) e da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS); do Município de Aracaju, participaram a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), a Empresa Municipal de Urbanismo (EMURB), a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), além da Vice-Prefeita Katarina Feitosa.

Inicialmente, a equipe técnica e psicossocial da CEVID, por intermédio da psicóloga Sabrina Duarte, da assessora Mariza Santos e da assistente social Shirley Leite, fez a apresentação das ações e mobilizações que foram efetivadas para a consecução das emendas parlamentares e a adesão do Governo do Estado, com fito na concretização para a construção da Casa da Mulher, bem como a articulação com a Rede de Atendimento que atuará na Casa.

A Juíza Coordenadora da Mulher Rosa Geane Nascimento relatou acerca da luta para a instalação do equipamento da Casa da Mulher Brasileira, a qual atende aos eixos da Lei Maria Penha, voltados ao atendimento integral e integrado à mulher vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Estamos em um momento muito importante, após algumas chances que teve Sergipe de concretizar esse sonho da Casa da Mulher nos ter escapado, a exemplo do ano passado quando tínhamos as emendas, mas estas foram direcionadas para a pandemia. Tivemos a confirmação no início do ano, em fevereiro, de que teríamos em 2021 a consecução das emendas, as quais foram, posteriormente, destinadas pela Senadora Maria do Carmo Alves, o valor de R$ 6 milhões de reais. Estamos vendo nascer um projeto muito bonito para o acolhimento e atendimento da mulher vítima de violência em um espaço único e integrado. Cada um colaborou com um pedacinho, seja com as emendas, com o terreno, este que foi doado pelo Governo do Estado, seja com as articulações e tenho certeza que veremos o nascimento de uma filha de todas e todos nós, que é a Casa da Mulher Brasileira em Sergipe. Temos como meta do CNJ, a Meta 9, voltada para a desjudicialização e prevenção, e o TJSE propôs a implantação da Casa da Mulher e dos grupos reflexivos para alcance da meta”, salientou a magistrada, falando, ainda, da felicidade em receber o apoio de mulheres que estão em posição de poder, como a Vice-prefeita de Aracaju, na busca por acolher as mulheres que estão em situação de vulnerabilidade.

A Vice-Prefeita de Aracaju Katarina Feitosa destacou que o Município tem uma grande expectativa acerca do projeto Casa da Mulher Brasileira. “Há tanto tempo que está adormecido esse projeto e esperamos que ele vingue desta vez. Temos muita esperança de que a Casa da Mulher se concretize, porque não podemos mais fechar os olhos para a violência, não podemos deixar de assistir essas mulheres, inclusive, qualquer uma de nós mulheres pode ser vítima desse tipo de violência. No que pudermos contribuir, dentro do Município de Aracaju, nós iremos fazer”, garantiu a Vice-Prefeita, citando, como exemplo positivo de serviço integrado a experiência da DAGV.

Após questionamento sobre como o Município de Aracaju poderia colaborar, a Juíza Rosa Geane explicou que no cadastramento das emendas existe uma necessidade de abordar a estruturação do local. Disse que o Município de Aracaju entra como parceira na coordenação da Casa, mas também na parte que cabe ao Município de infraestrutura urbana, de transporte e iluminação pública.

A representante da SEGOV, Manoella Mendes, relatou que o convênio ainda não foi firmado, agrada-se apenas uma liberação do Governo Federal para cadastramento do projeto. De acordo com a explicação, para formatar o instrumento, são determinadas diretrizes, no qual o terreno precisa atender alguns critérios, e um dos critérios é que a região tenha iluminação, facilidade de acesso e oferta de meios de transportes, a fim de não haver risco para o público que será atendido. Explicou que o Estado precisa comprovar que atende aos critérios definidos até que o instrumento seja celebrado, em caso de não haver essa comprovação será concedido um prazo para que o Estado atenda aos critérios, para assim iniciar o projeto de execução.

O Superintendente da SMTT, Renato Telles, informou que, embora esteja o projeto em fase embrionária, existe uma linha de ônibus que faz o percurso no bairro Capucho, a Linha 309 Centro Administrativo/ Zona Oeste. Relatou que, inicialmente, pode ser feito uma adequação de percurso, mas somente a partir da demanda efetiva, a SMTT poderá realizar estudos para, por exemplo, ampliar a oferta de transportes.

A Vice-Prefeita Katarina Feitosa assegurou que não haverá problemas com relação ao transporte e à iluminação pública. Relatou, inclusive, quanto à iluminação, que o Município realizará a troca de 58 mil pontos de luz, além de acréscimos, na qual poderá a região da Casa da Mulher ser beneficiada. Sugestionou que os representantes dos órgãos envolvidos possam visitar o terreno, para que se tenha uma visão in loco da região que abrigará a Casa e de suas necessidades.

A Coordenadora de Mulheres da SEIAS, Erika Santana, destacou que como a Casa da Mulher estará, inicialmente, instalada em Aracaju, as mulheres que residem na capital serão beneficiadas diretamente com os serviços. Acrescentou, que como o equipamento se localizará em um local de fácil acesso, próximo a um terminal rodoviário, as mulheres de todo o Estado poderão buscar o acolhimento na Casa da Mulher.

A Diretora de Habitação da EMURB, Tereza Goes, que representou o Superintendente Sérgio Ferrari, se prontificou em organizar a parte de licenciamento do empreendimento e demais certidões.

Também participaram da reunião a Secretária Municipal de Assistência Social de Aracaju, Simone Passos e a Coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres, Edlaine Sena; o Secretário Municipal de Governo, Evandro Galdino; o representante da SEGOV Carlos Américo; e da SEIAS, Pedro Brasil, Sibelle Sá e Valdilene Martins.

Neste 04 de junho, Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão, o TJSE e os demais parceiros da Campanha "Proteger é dever de todos!" reforçam a importância de denunciar a violência contra a criança e o adolescente.

Criada, em 1982, pela Organização das Nações Unidas (ONU), durante Assembleia Geral, a data chama a atenção para o compromisso com a proteção dos direitos da criança.

Em meio à pandemia, as crianças se tornam especialmente mais vulneráveis, ficando expostas a situação de violência física, sexual e psicológica. Todos têm a responsabilidade compartilhada de protegê-las de quaisquer tipos de violências, abuso, exploração e negligência.

Disque 100 Direitos Humanos (Nacional)
Disque 181 Denúncia Polícia Civil

Na quinta-feira, dia 27/05, a Coordenadoria da Mulher (CEVID) do Tribunal de Justiça de Sergipe realizou uma reunião com representantes do Executivo municipal em Carmópolis, a fim de traçar ações de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Além da apresentação dos projetos, programas, ações desenvolvidos pela CEVID, foi discutida a implantação da Patrulha Maria da Penha na cidade de Carmópolis.

“Esperamos que dessa reunião nasçam muitas parcerias no enfrentamento à violência na cidade de Carmópolis. A Coordenadoria da Mulher tem projetos que atendem aos eixos da Lei Maria da Penha, que visam o atendimento integral e integrado à mulher e também a educação e reabilitação dos agressores. Recebemos essa provocação em relação à Patrulha Maria da Penha e ficamos muito felizes. Fazemos um projeto-piloto, uma parceria entre o Judiciário e o Executivo municipal, no qual a CEVID, por um ano, realiza o suporte do serviço, promove cursos e também o acompanhamento dos resultados e dos atendimentos da Patrulha Maria da Penha. Hoje, estamos em busca da interiorização dos serviços e queremos que Carmópolis, assim como os outros municípios de Sergipe, tenha todos serviços no atendimento e acolhimento à mulher de forma especializada, com um olhar diferenciado, dentro das suas especificidades e de sua estrutura, para que a Rede seja tecida e fortalecida para esse atendimento integral e integrado à mulher”, ressaltou a
Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento.

A reunião ocorreu atendendo a uma solicitação do Município de Carmópolis para conhecimento e posterior implantação da Patrulha Maria da Penha, serviço desenvolvido pela Guarda Municipal no monitoramento dos casos de violência doméstica e familiar que tem medida protetiva deferida com risco de morte, encaminhados pelo Judiciário. Participaram o Secretário de Assistência Social Alexandre de Santana Magalhães e a Secretária Adjunta Liliane Lucena, além do Coordenador de Segurança e Defesa Social Hilderley Pereira Santos e a Guarda municipal Tâmara Santos Oliveira.

“Nós desenvolvíamos projetos nas escolas, com crianças e adolescentes, por meio de palestras e estimulávamos que, ao final das palestras, eles fizessem redações e o resultado foi uma busca ativa, porque identificamos situações de violência nas redações escritas pelos alunos. Assim, buscamos conhecer as ações da Guarda Municipal em Nossa Senhora do Socorro, por meio do serviço da Patrulha Maria da Penha. Já temos um projeto aprovado em 2020 para a criação da Patrulha e entramos em contato com a Coordenadoria da Mulher para proporcionar a capacitação do efetivo dos nossos guardas municipais. Criamos ainda um Núcleo de Capacitação com o objetivo de trabalhar o atendimento mais humanizado dos guardas municipais e temos a intenção de incluir a capacitação da Patrulha Maria da Penha”, explicou Hilderley Pereira. A Guarda municipal Tâmara Oliveira acrescentou que parceirizar com a Coordenadoria da Mulher também proporcionará a continuidade das ações nas escolas e promoção de uma conscientização para a não violência por meio da educação.

A Assistente Social da CEVID, Shirley Amanda Leita, relembrou que, dentro do projeto Interior em Rede que traça um diagnóstico da Rede e promove uma interlocução com a Rede nos municípios, a Coordenadoria fez uma visita à cidade de Carmópolis, contudo as ações foram descontinuadas devido a mudanças na Comarca e na gestão municipal. Segundo Shirley Leite, a CEVID está revisitando os municípios a fim de firmar novas parcerias no enfrentamento à violência contra a mulher.

Acerca da Patrulha Maria da Penha foi exposto que a Coordenadoria da Mulher realiza o Projeto Construindo Conceitos e Ações, mediante o qual os profissionais que atuam na segurança pública (especificamente para a Patrulha são os agentes da Guarda Municipal) são capacitados para atuarem com uma formação específica com o fito de promover um melhor acolhimento com a perspectiva de gênero e não revitimização da vítima. “Para a Patrulha Maria da Penha, nós fazemos essa capacitação, inclusive, com abordagem de gênero, porque entendemos que os profissionais precisam estar mais sensíveis no atendimento à mulher vítima de violência. Em 2019, realizamos uma capacitação presencial atendendo a muitos profissionais de vários municípios, os quais demonstraram interesse em implantar o serviço”, destacou Shirley Leite, pontuando que o Município de Carmópolis tinha enviado alguns guardas municipais nesta capacitação.

A Psicóloga da CEVID, Sabrina Duarte, explanou sobre o Programa Educação e Justiça Restaurativa, além dos projetos realizados em com parcerias de instituições de ensino superior, a exemplo do Viver em Família e do Resignificando Laços, fornecidos pela Faculdade Pio Décimo e o Projeto Viver Melhor, desenvolvido pela Estácio. Sobre o serviço dos grupos reflexivos no atendimento aos eixos da Lei Maria da Penha, conforme artigo 35, V, voltados para a responsabilização e a prevenção, a psicóloga lembrou que os grupos reflexivos podem ser realizados por meio de uma parceria com a Faculdade Estácio, no qual os agressores seriam direcionados ao grupo pelo Judiciário.

Foi divulgado que o Município de Carmópolis está em processo de reativação da Coordenadoria da Mulher no município. Após questionamento sobre as ações que estão sendo desenvolvidas em Carmópolis para atendimento à mulher, o Secretário de Assistência Social Alexandre Magalhães relatou acerca das subnotificações, porém informou que, quando é detectado algum caso de violência, o CREAS faz o acolhimento das mulheres e a Secretaria atende às vulnerabilidades, com distribuição de cestas básicas e promoção de cursos como corte e costura e artesanato para a autonomia financeira e o empoderamento da mulher. Porém, informou que, por conta da pandemia, alguns projetos voltados para a capacitação estão suspensos. Diante da informação, foi divulgado os convênios que a CEVID dispõe com empresas, como o Instituto G. Barbosa, SENAI, SENAC para a inserção da mulher no mercado de trabalho.

“Agradecemos à disponibilidade da magistrada e de sua equipe da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, toda a força e o apoio para desenvolvermos um trabalho a contento no município de Carmópolis, uma vez que objetivamos aprimorar, dar uma guinada nos serviços de atendimento à mulher, de forma mais humanizada em nosso município”, ressaltou o Secretário de Assistência Social Alexandre Magalhães.

A Juíza apresentou resumidamente os avanços em Sergipe quanto ao atendimento à mulher vítima de violência, através de uma articulação entre o TJSE, o Governo do Estado e o Legislativo, como a instalação da Casa da Mulher Brasileira, cuja construção será realizada no Centro Administrativo de Aracaju e cuja verba, no valor de R$ 6 milhões, oriunda de emenda parlamentar da Senadora Maria do Carmo Alves, está garantida. Também mencionou o Projeto Homem com H, que é serviço estadual, inaugurado em março de 2020, no Centro Integrado de Alternativas Penais (CIAP), em Nossa Senhora do Socorro, o qual poderá atender aos agressores dos municípios da Grande Aracaju.

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, na terça-feira, dia 25, um encontro com os gestores municipais, do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e da Rede de Atendimento à Mulher do município de Riachão do Dantas. O objetivo foi apresentar os programas e projetos desenvolvidos pela CEVID, em especial, o Interior em Rede e Meu Alvo é a Paz, os quais fomentam a articulação de políticas públicas voltada para o combate e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como conhecer a estrutura da Rede no município para articular parcerias.

“Estamos buscando parcerias dos municípios, em especial, naqueles administrados por mulheres, como é o caso de Riachão do Dantas, porque entendemos que se existe uma mulher como gestora municipal deve haver um olhar mais sensível às causas da mulher e assim, chamamos essas mulheres à responsabilidade para o cumprimento do artigo 35, I da Lei Maria da Penha, de disponibilizar para a mulher um atendimento integral e integrado. Estamos aqui para conhecer a estrutura em Riachão do Dantas e para apresentar nossos projetos, programas e ações que podem ser desenvolvidos em todos os municípios e assim termos efetivados os eixos da Lei Maria da Penha em Sergipe”, afirmou a Coordenadora da Mulher do TJSE, Juíza Rosa Geane Nascimento.

Foram feitas perguntas aos gestores pela CEVID, a fim de conhecer a estrutura da Rede de Atendimento em Riachão do Dantas. A Coordenadora de Atendimento à Mulher e Presidente do Conselho de Direitos e Defesa da Mulher de Riachão do Dantas, Jane Dória e a Secretária de Assistência Social de Riachão, Valéria Lopez, em resposta, informaram que a Coordenadoria foi reativada em 2020 e que conta com o auxílio psicossocial da equipe do CREAS, que dispõe de dois profissionais. Informaram que, em razão da pandemia, o município tem feito uma ampla divulgação dos serviços de acolhimento realizados pela Coordenadoria da Mulher de Riachão. A Coordenadoria realiza os encaminhamentos de mulheres, seja para o CREAS, ou para os serviços de Saúde, Educação ou, ainda, para a Delegacia, instituições que atuam de forma integrada com a Coordenadoria no Atendimento à Mulher. Também foram expostos projetos, que foram suspensos devido à pandemia, como a realização de cursos para geração de renda para as mulheres em situação de violência. Além disso, as representantes do município garantiram que as mulheres são contempladas com o aluguel social e recebimento cestas básicas.

De acordo com os dados divulgados pela Coordenadoria de Atendimento à Mulher de Riachão, o serviço, em 2020, fez de 27 a 30 atendimentos de denúncias de violências doméstica e familiar. Em 2021, até o mês de maio, foram 39 atendimentos registrados, com exceção das denúncias realizadas pelo telefone.

Após as exposições, a Coordenadora da Mulher, Juíza Rosa Geane Nascimento, expôs a preocupação quanto à reduzida equipe psicossocial do CREAS no atendimento não apenas à mulher, mas a todas as demandas do município. A magistrada detalhou a importância de todos os municípios sergipanos dotarem a Rede de uma estrutura que garanta o atendimento integral e integrado à mulher, conforme dispõe a Lei Maria da Penha.

A Juíza titular da Comarca de Riachão do Dantas, Erica Magri Milani, relatou o aumento da demanda de violência doméstica e familiar contra a mulher na Comarca de Riachão do Dantas. Destacou que a Comarca tem realizado a nomeação de advogados em todos os processos de violência doméstica. Expôs a necessidade de interação maior do Juízo com a Rede, os quais foram descontinuados, principalmente após a mudança na gestão municipal e a pandemia. Enfatizou a importância de um serviço de tratamento ao agressor, a fim de não haver a reincidência em atos de violência. “Temos que ser parceiros para o bem, para o melhor, é o que todos visamos. Precisamos de uma Rede em que as mulheres se sintam acolhidas e protegidas e por isso precisamos trabalhar integrados”, afirmou a magistrada Érica Milani.

A representante da Coordenadoria de Atendimento à Mulher de Riachão do Dantas, Jane Dória, informou que foi elaborado, dentro do Plano de Ação, o projeto Pacto Masculino, um projeto itinerante que, por meio de encontros presenciais, busca fomentar uma conscientização e educação dos agressores. De acordo com a informação, o projeto não foi colocado em prática devido à pandemia da Covid-19.

A Juíza Coordenadora da Mulher ainda relatou, como prova de uma luta coletiva, da união de todos, a articulação da CEVID com o Executivo estadual e o Legislativo federal, desde o ano de 2019, para a construção da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe, para a qual, após ter os recursos direcionados à pandemia, foram, em 2021, garantidas novas emendas, com verba direcionada pela Senadora Maria do Carmo no valor aproximado de R$ 6 milhões; além da doação do terreno pelo Governo do Estado, o qual a CEVID está articulando a infraestrutura do local para melhor atender as mulheres.

Ainda foram apresentados, pela Psicóloga da CEVID, Sabrina Duarte, os projetos e programas voltados para o atendimento à mulher vítima de violência e para os agressores, individualmente, e também ao casal, os quais contam com parcerias de instituições de ensino superior, a exemplo do Viver em Família e do Resignificando Laços, fornecidos pela Faculdade Pio Décimo e o Projeto Viver Melhor, desenvolvido pela Estácio. Além desses, foi apresentado o Programa Educação e o Justiça Restaurativa. Outras iniciativas apresentadas foram os Programas Interior em Rede, este que busca o fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher em todos os municípios, e Conectando com o Social, ambos apresentados pela Assistente Social da CEVID, Shirley Amanda Leite; e ainda os Projetos Meu Alvo é a Paz e Proteger e os serviços da Patrulha Maria da Penha. Também foram expostas experiências produtivas em Comarcas como Malhador e Moita Bonita, no atendimento às vítimas e agressores.

Também participaram da reunião, do município de Riachão do Dantas, o Presidente da Câmara Municipal, José Robério e a assistente social Lara Santos. Da CEVID, a assessora Marisa Santos e a técnica Vânia Barbosa.

Em 13 de maio, houve uma reunião entre a Coordenadoria da Mulher (CEVID) do Tribunal de Justiça de Sergipe e a Juíza titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), Eliane Cardoso Magalhães. A finalidade foi discutir as dificuldades enfrentadas pela magistrada nos processos e nos encaminhamentos à Rede de Atendimento à Mulher, nas situações de violência doméstica. Também foi discutida a solicitação pelo juízo de criação do 2º JVDFM da Comarca de Aracaju, bem como o fluxo de encaminhamento dos agressores de violência doméstica e familiar aos grupos reflexivos que estão situados na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, na Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP).

Além disso, também houve uma conversa acerca do cumprimento da Meta 8, do CNJ, e as necessidade do juízo para atingimento da referida meta. Na oportunidade foram discutidas ações e solicitação à Corregedoria-Geral da Justiça de um juiz a fim de auxiliar no cumprimento da pauta. A CEVID ainda ouviu a equipe técnica e psicossocial do JVDFM e o pleito da magistrada Eliane Magalhães no sentido de que a equipe possa ficar subordinada diretamente ao juízo especializado.

Na oportunidade, a Coordenadora da Mulher, Juíza Rosa Geane Nascimento, colocou-se à disposição da magistrada Eliane Magalhães para o que for necessário, em termos de articulação com os órgãos do TJSE e da Rede, objetivando a melhor prestação dos serviços pelo JVDFM. “A Coordenadoria da Mulher está sempre de portas abertas a todos os juízos que atuam com processos de violência doméstica e familiar contra a mulher para ouvir as demandas e atuar na articulação com os gestores do Tribunal e com os órgãos que compõem a Rede. Conversamos também sobre os serviços prestados pela Patrulha Maria da Penha, e foi pleiteada, pela Juíza Eliane Magalhães, a ampliação do número de mulheres atendidas. Diante do pedido à CEVID, nós orientamos que a magistrada encaminhe ofício solicitando formalmente essa demanda, a fim de que a gestão desta seja tratada com a coordenadoria da Patrulha Maria da Penha, a qual está com uma nova coordenadora, motivo pelo qual a CEVID já manteve um primeiro contato na semana passada, por meio de reunião, para conhecer a nova coordenação da Patrulha”, explicou a Juíza Rosa Geane Nascimento.

Reunião com a Defensoria Pública

No dia 21/05, a Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento se reuniu com a Diretora do Núcleo em Defesa da Mulher (NUDEM) e Defensora Pública do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), Elvira Lorenza. A finalidade da reunião foi discutir os desafios do JVDFM e dificuldades para o enfrentamento da violência no Estado de Sergipe, especialmente em Aracaju e apresentação dos projetos, programas, ações e campanhas da CEVID.

Na ocasião, a Defensora Elvira Lorenza falou dos desafios com o quadro reduzido de defensores públicos, o que impossibilita o acompanhamento de todas as causas no interior do Estado. Outro ponto abordado pela Defensora é a ausência de um quadro técnico de analistas de psicologia e serviço social, diretamente vinculado ao JVDFM, além da necessidade de especialização ou criação de um novo juizado de violência doméstica em razão do aumento da demanda, especialmente durante a pandemia. Sugeriu, ainda, a possibilidade de criação de uma Vara de Família com competência apenas para violência doméstica, a exemplo do que ocorre em outros Estados.

Em razão das demandas apresentadas, foi noticiada pela Coordenadora da Mulher a realização de audiência com o Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses, acerca da equipe técnica psicossocial própria do JVDFM, na qual já foi determinada a referida integração. A magistrada lembrou que esta era a proposta inicial da CEVID, quando da criação da vara especializada, para que houvesse profissionais suficientes para elaboração de laudos, devido à especificidade das demandas, mas à época, optou-se pela equipe integrante da Coordenadoria de Perícias.

No que concerne à competência híbrida, de acordo com a Juíza Rosa Geane, já houve uma demanda da OAB nesse sentido e que a Presidência do TJSE, por meio da Diretoria de Modernização, está analisando a demanda, com uma decisão oportuna acerca do tema. A CEVID tem realizado um levantamento nacional acerca da situação das varas de violência doméstica, com relação à competência híbrida, bem como quanto à possibilidade de uma vara de família com competência em violência doméstica.

“Reunião muito proveitosa, a Defensora é uma pessoa de extrema sensibilidade que atua há anos no JVDFM. Aproveitamos para apresentar os programas e ações da Coordenaria da Mulher, especificamente de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, com atendimento psicológico pelas universidades Estácio e Pio Décimo; também foi apresentado o Programa de Educação e Reabilitação dos Agressores, por meio dos grupos reflexivos, que foi implantado no final de 2020, na cidade de Nossa Senhora do Socorro, tendo sido lançado o Projeto Homem com H, na Semana da Justiça pela Paz em Casa, em março de 2021. Informamos que a CEVID está envidando esforços para a inclusão da Lei Maria da Penha, com recorte de gênero, nos currículos escolares, atendendo aos projetos que foram apresentados como prioritários para a administração do TJSE, como o Interior em Rede, o Educação e o Meu Alvo é a Paz, os quais articulam essas ações de criação e melhoria dos equipamentos existentes; bem como a criação de leis voltadas à situação de violência doméstica e familiar contra a mulher”, concluiu Rosa Geane Nascimento.