O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Resolução CNJ nº 519/2023, o Prêmio Equidade Racial.

O objetivo do prêmio é estimular e disseminar práticas que visem a eliminação das desigualdades raciais, premiando ações, projetos ou programas inovadores que combatam o racismo e impulsionem a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário. A iniciativa de destacar ações de enfrentamento ao racismo estrutural na Justiça faz parte também do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que conta com a adesão de todos os tribunais brasileiros.

Consta no Normativo que, fica criado o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (IPER) para mensurar o resultado e o nível de comprometimento dos órgãos na realização de ações que visem o combate ao racismo e a eliminação de desigualdades e discriminações raciais. O IPER será regulamentado por ato da Presidência do Conselho.

O Prêmio Equidade Racial, que será concedido anualmente, se orientará por dois eixos. Um deles é o desempenho, para distinguir os tribunais com os melhores resultados no Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper), também recém-criado pelo CNJ. O outro eixo é de boas práticas, a fim de destacar iniciativas inovadoras de magistrados, magistradas, servidores e servidoras da Justiça que contribuam para o combate ao racismo e a promoção da igualdade racial.

As práticas serão avaliadas pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) que observará os critérios inovação, resolutividade das demandas, impacto territorial e/ou social, eficiência, garantia dos direitos humanos e respeito a povos e comunidades tradicionais e replicabilidade.

A Resolução CNJ nº 519/2023 destaca ainda que a premiação consistirá em um selo honorífico a ser concedido em solenidade realizada, preferencialmente, na semana do dia 3 de julho, data em que se celebra o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial.

O normativo prevê que os prazos de submissão de práticas e outras disposições específicas serão estabelecidos, anualmente, por meio de ato da Presidência do CNJ, publicada preferencialmente até o dia 30 de novembro.

Para conferir a íntegra da Resolução CNJ basta acessar o link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5252.

“A cerimônia foi muito mais do que a gente esperava, eu não estava preparada para tanta emoção. Eu não sou uma pessoa que chora com tanta facilidade e eu chorei, meu pai chorou, meu marido chorou”, disse Evelyn Monteiro, de 23 anos, após a cerimônia de casamento com Wesley Mitchell, de 24 anos, que ocorreu nesta terça-feira, dia 21, no Fórum Pedro Barreto de Andrade, no conjunto Marcos Freire II.

Esta foi a 3ª edição do Casamento Comunitário promovido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Marcos Freire. Na oportunidade, 19 casais disseram "sim" diante da juíza Tatiany Nascimento Chagas de Albuquerque, titular da 3ª Vara Cível de Socorro.

“É uma honra, é uma alegria ver os casais tendo um momento tão importante na vida de celebração. Tudo programado com muito carinho, com muito amor pela equipe, com as parcerias e colaboradores para os quais eu queria agradecer porque foram várias mãos envolvidas nesse projeto. Para mim, é a honra ser a representante do Estado para chancelar a escolha que eles fizeram de parceria, de viverem uma vida de comunhão e ombro a ombro”, declarou a magistrada.

Após a declaração de casados pela juíza, os casais assinaram os documentos, juntamente com as testemunhas. Todos saíram com a certidão de casamento em mãos. Há cinco anos juntos, o casal Priscila de Oliveira e Leonardo Caetano também disseram o tão sonhado "sim" acompanhados de familiares e amigos. “A gente já tem tanto tempo unidos e agora foi o momento certo, escolhido para essa oficialização”, disse Priscila.

A cerimônia ocorreu em frente ao fórum. Toda a organização coube ao Cejusc e a estrutura e logística foram proporcionadas por parceiros, através do Centro Integrativo e Social Carajás, sem qualquer custo para os noivos.

“O Centro Integrativo junto com o Fórum faz a parceria de envolver pessoas da comunidade para realizar o casamento e montamos toda a logística da cerimônia. Então, aqui a gente tem parceria para ornamentação, parceria para fotografia, para lembranças para os casais, parceria com música. É um trabalho de equipe, envolvido com muito carinho, em prol da cidadania, em prol do amor, que é o foco maior do casamento”, explicou Mirtes Santos, presidente Centro Integrativo Carajás.

Lohana Aparecida e Glaudean Igor Carmo, que estão juntos há um ano e grávidos de 4 meses, decidiram oficializar a relação e dar início à família. “É uma sensação única, um dia muito especial que com certeza estará marcado em nossa vida e é um início de um ciclo que estamos começando e um belíssimo futuro que teremos pela frente”, declarou Glaudean Igor.

O primeiro casamento comunitário do Fórum Desembargador Pedro Barreto de Andrade aconteceu em novembro de 2022 e o segundo em maio de 2023.

“Nós precisamos agradecer a todos os nossos parceiros, sem os quais não poderíamos realizar lindas cerimônias. Tivemos a colaboração do sommelier Walkennedy Lima, através da Megga Distribuidora, do Mercadinho Delicatessen Kipão, do músico Torugo Teles e Cátia, que fez a ornamentação, enfim, agradecemos a todas essas empresas que assumem a responsabilidade social e contribuem com o desenvolvimento da sociedade”, agradeceu Sabrina Freire, supervisora do Cejusc Marcos Freire.

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PREVENÇÃO DE LITÍGIOS E ADOÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS PARA CONFLITOS

Para oportunizar a negociação de débitos decorrentes de infrações ambientais, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Aracaju, em parceria com o Governo de Sergipe por meio da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), está promovendo um Mutirão de Conciliação com opções de negociação e condições facilitadas para o pagamento de multas ambientais.

"A parceria surgiu porque dentre os participantes do Curso de Formação de Conciliadores está a procuradora da Adema e ela percebeu a possibilidade de trazer as demandas de infrações fiscais para o pré-processual. Então, em conversa com a juíza coordenadora Maria Luiza Mendonça foi firmada essa cooperação. O objeto do mutirão são as infrações administrativas que resultaram em dívidas ambientais e, para que hajam acordos, são apresentadas condições mais facilitadas, como o parcelamento e o pagamento à vista com desconto de 30%. Assim, a gente acredita que este mutirão movimentará esses processos que estavam parados e trará para aquelas pessoas que têm dificuldade de quitar esses débitos uma solução mais viável por meio dos acordos aqui firmados", explicou Grace Manuela Franco, conciliadora do Cejusc.

A ação, que teve início nesta segunda-feira, dia 20 e segue até sexta, dia 24, prevê a realização de 176 audiências, no Fórum Gumersindo Bessa. O mutirão possibilita que os processos de infração ambiental que estão aptos à execução fiscal sejam solucionados na fase pré-processual, o que confere maior celeridade e permite a abertura de um espaço de diálogo com os autuados.

"Esses processos já estão na fase de inscrição na Dívida Ativa e, consequentemente, a execução fiscal. Dentro da proposta do CNJ, de todo esse movimento do Judiciário na solução de conflitos por meio de outros métodos adequados, nós convidamos esses devedores para o mutirão na tentativa de firmarmos acordoa antes de iniciarmos o conflito judicial mesmo. Então, neste mutirão, às partes são ofertadas propostas de parcelamento em até vinte e quatro vezes ou um desconto de 30%, em caso de pagamento à vista. Com isso, evita-se que esses processos sejam inscritos na Dívida Ativa e a posterior negativação do devedor, além de que, se acionado através da Ação de Execução Fiscal, o custo para o devedor aumenta muito mais. A proposta do mutirão é essa, além de evitar essa negativação, evitar que o autuado passe por um processo judicial, já que aqui é possível firmar um acordo nessa fase pré-processual com melhores condições de pagamento e mais barato até para o devedor", detalhou a advogada Samira Daud, representante da Adema no mutirão.

O aposentado Lírio Vieira veio da cidade Boquim para tentar um acordo mais viável e assim encerrar o débito que tinha oriundo de multas ambientais aplicadas em 2018. "Eu tinha uma dívida de 8 mil reais. A gente sentou aqui, conversou e a dívida baixou para 3 mil reais, e eu vou poder quitar em vinte a quatro parcelas de cento e cinquenta reais. Agora, vamos tentar pagar", avaliou Lírio.

Os devedores que não foram notificados para participar do mutirão, mas que também têm interesse em negociar suas dívidas ambientais, poderão procurar a Adema, uma vez que até o final do ano as mesmas regras estarão disponíveis.

"É crucial que esse mutirão seja realizado nesse momento, principalmente pelo motivo das grandes filas de processos que precisavam ser solucionados. Sobretudo para aliviar o nosso sistema jurídico, a oportunidade desse mutirão da conciliação faz com que as pessoas, os autuados, tenham a oportunidade de virem até aqui nessa fase pré-processual e, amigavelmente, nós conseguimos celebrar acordos e, assim, nós diminuirmos ao máximo essas demandas. Nessa manhã, nós já estamos logrando muito êxito e temos certeza que, ao decorrer da semana, nós vamos conseguir diversos acordos", reforçou o procurador da Adema, Thiago Melo.

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PREVENÇÃO DE LITÍGIOS E ADOÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS PARA CONFLITOS

O Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (Nupejure) informa que está em funcionamento o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (Ceavica). O objetivo é assegurar às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais um canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação.

No Centro é voltado para o atendimento de pessoas que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional cometido por terceiro.

O serviço está disponível por meio de agendamento pelo Balcão Virtual, no site do TJSE. Ao acessar o Balcão Virtual, selecione a competência Centro Judiciário de Justiça Restaurativa de Aracaju e escolha dia e hora para o atendimento.

Será gerado um link que dá acesso a uma sala virtual onde a vítima será atendida por uma servidora do Centro, que prestará informações necessárias sobre os direitos que assistem à vítima, inclusive encaminhamentos para a rede de serviços públicos disponíveis.

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GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe informa a servidores e magistrados da ativa que o pagamento da folha do mês de novembro será realizado nesta sexta-feira, 17/11. Os valores serão creditados em conta até as 16h.

O Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe aderiu à Campanha 24 horas pelo Diabetes, promovida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) sempre no mês de novembro. O objetivo da ação é alertar a população sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoces dessa doença.

A campanha está inserida no Novembro Azul e celebra o Dia Mundial do Diabetes, 14 de novembro. Desde o ano de 2020, o CBO promove uma série de ações no escopo da Campanha 24 Horas pelo Diabetes, uma iniciativa que tem alcançado êxito em seu escopo de esclarecer os brasileiros sobre o tema.

O diabetes é uma doença silenciosa que afeta a saúde ocular. Umas das manifestações que atinge os olhos é a chamada retinopatia diabética, que, se não for devidamente tratada, pode levar à perda parcial ou total da visão. As pessoas que sofrem com este quadro apresentam um risco 25 vezes maior de ficarem cegas do que as que não têm este diagnóstico.

A maratona

Uma maratona multidisciplinar on-line para conscientização sobre a importância da prevenção, diagnóstico e tratamento precoce da retinopatia diabética ocorrerá no dia 25 de novembro, a partir das 9h, no canal oficial do CBO no YouTube.

A maratona virtual oferecerá conteúdo de qualidade para aqueles que convivem com a doença ou desejam entender melhor seus mecanismos e formas de prevenção, controle e tratamento. A sensibilização envolverá palestras, debates, entrevistas e reportagens.

No mês de outubro e no início de novembro, a juíza coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Jumara Porto, participou da inauguração de mais unidades de Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) em municípios do interior de Sergipe. Assim, já são 33 equipamentos especializados em Sergipe para o acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica, em consonância com a Lei Maria da Penha, os quais atendem a 38 cidades, mais da metade do total de municípios sergipanos.

Todas as unidades oferecem atendimento e acompanhamento psicológico, social e jurídico por meio de uma equipe multidisciplinar; orientação sobre prevenção, apoio e assistência às mulheres em situação de violência. Os Crams também articulam com outras instituições o acesso aos programas de educação formal e não formal para a inserção das mulheres no mercado de trabalho.

Em outubro, no dia 27, na cidade de Boquim foi inaugurado o Cram Meire Jane Santos Portela. O prefeito Eraldo de Andrade e magistrada Jumara Porto descerraram a placa inaugural.

No mês de novembro foram abertas duas unidades de Crams. No dia 07/11, a cidade de Riachão do Dantas recebeu o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Cleide Selma Souza Freitas, o qual homenageia a professora que foi vítima de violência. A prefeita Simone Farias, a deputada estadual Maisa Mitidieri, que é Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa e a juíza da Comarca Érica Magri Milano participaram do ato.

A última entrega desta semana ocorreu em 08/11, em Lagarto. Foi inaugurado o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Edilene Maria dos Santos, do qual também participou a juíza Patrícia Cunha, titular da Comarca de Lagarto. A prefeita Hilda Ribeiro reforçou o compromisso da administração municipal com o bem-estar e a segurança das mulheres.

Além de oferecer acolhimento/atendimento psicológico e social, orientação e encaminhamento jurídico para mulheres em situação de violência, os novos espaços ofertaram vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) para meninos e meninas de 9 a 14 anos por meio da campanha “Amar é Vacinar”, promovida pela Coordenadoria da Mulher em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e as prefeituras municipais.

Nesta segunda-feira, dia 06, ocorreu o encerramento do Curso de Formação de Facilitador de Justiça Restaurativa e Círculo de Construção de Paz, realizado pelo Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (Nupejure), em parceria com a Escola Judicial de Sergipe (Ejuse). A capacitação teve como público-alvo atores da rede de atendimento do Estado de Sergipe, profissionais que atuam nas instituições de acolhimento, nas Casas-Lares e nos Centros de Referência da Assistência Social (Creas).

“A maior parte desta turma é formada por pessoas que trabalham nas instituições de acolhimento, então, têm representantes de vários municípios e a intenção é que eles tenham condições de atuar junto às famílias, às crianças e adolescentes acolhidos, que possam trabalhar nas questões dos conflitos familiares, nas dificuldades da convivência familiar. Então, a capacitação visa potencializar a atuação desses profissionais para que eles tenham mais recursos, disponham de mais uma metodologia para poder lidar com situações conflituosas e trazer soluções”, explicou Michelle Cunha, facilitadora em Justiça Restaurativa do TJSE.

O objetivo do curso, que teve início em 11 de outubro, foi capacitar os profissionais para desenvolverem práticas restaurativas, através da metodologia do círculo de construção de paz, bem como promoverem educação para a paz nos seus ambientes de trabalho, nas relações profissionais, no atendimento às crianças, adolescentes e famílias. De acordo com Sonale Ramos, também facilitadora em Justiça Restaurativa do TJSE, a capacitação atende a uma demanda da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ).

“Essa turma veio de uma solicitação da Coordenadoria da Infância e Juventude para que esses profissionais tenham mais uma ferramenta qualificada para bem atuar com o público de crianças e adolescentes. O ciclo de construção de paz, com certeza, é um instrumento favorável para que esses profissionais trabalhem com a sua demanda do dia a dia de modo mais humanizado, de modo mais justo, buscando atender melhor às necessidades do público-alvo das instituições em que eles estão lotados”, salientou Sonale.

O assistente social da Casa-Lar de Itaporanga D’Ajuda, Wagner Alves, foi um dos 25 participantes do curso. A unidade de acolhimento atende hoje duas crianças e um adolescente e, segundo o profissional, a capacitação colabora com a vivência dentro da instituição.

“Nós trabalhamos com crianças e adolescentes que possuem vários tipos de vivências, dificuldades, até transtornos ou foram vítimas de violência. Quando eles chegam à Casa-Lar sentem-se presos, longe de todos os familiares e eles precisam do acolhimento adequado. Esse curso nos deu uma nova perspectiva para darmos uma atenção para a oitiva, ouvir a criança, ouvir o adolescente, ouvir as famílias e também estar atentos aos conflitos que surgem para buscarmos uma resolutividade mais adequada por meio do círculo de paz”, ressaltou o participante.

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