O Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe realizou na última quinta-feira (30/07) audiência pública de pagamento de preferências constitucionais (idade/doença grave) a credores do Estado de Sergipe, conforme pauta previamente publicada. No total, 31 credores foram beneficiados, enquanto em outros cinco pedidos de antecipação houve impugnação por parte do Ente devedor.

Durante a audiência pública, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, realizou visita, conversou com credores e constatou a operacionalização dos trabalhos em desenvolvimento, fruto da priorização que sua gestão tem dado ao Departamento de Precatórios.

Todos os beneficiários, após a assinatura do termo, receberam, no mesmo ato, o alvará para levantamento dos valores deferidos e puderam se dirigir à agência do Banese, no próprio TJSE, para retirada das importâncias respectivas. No total, aproximados R$ 450.000,00 foram pagos a título de antecipação constitucional.

Segundo o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, as audiências para pagamento das preferências constitucionais continuarão a ser agendadas e a expectativa é de que até o final do ano em curso os pedidos pendentes de antecipação sejam resolvidos. “O planejamento que estamos realizando, principalmente com a implementação de uma nova ferramenta de cálculos e de um sistema virtual de controle de precatórios, é que possamos avançar na cronologia, de acordo com os recursos financeiros disponíveis para cada entidade devedora”, explicou o magistrado.

A Comissão do Processo Seletivo para Estágio de Nível Superior no Poder Judiciário do Estado de Sergipe divulga o gabarito preliminar das provas do Processo Seletivo de Estágio, regido pelo Edital 01/2015, e abre prazo máximo de 02 dias úteis para recurso, no período de 04 a 05 do corrente mês e ano, dirigido à Comissão, conforme previsto no item 6.0, no horário de 7 às 13h.

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O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios, realizará no próximo dia 30 do mês em curso, no 3ª andar do Palácio da Justiça – Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso, Centro, a partir das 8 horas, audiências para o pagamento das preferências constitucionais dos credores do Estado de Sergipe, anos 2001 a 2007. Para a efetivação dos pagamentos, os credores relacionados na lista anexa deverão comparecer à audiência, na qual será emitido termo e liberado, de imediato, o alvará para saque da quantia respectiva junto à instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas. A previsão é que, nesta pauta, recursos da ordem de mais de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) sejam utilizados para pagamento dos pedidos de preferência deferidos.

Segundo o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, “o pagamento dos pedidos de preferência, por doença grave ou idade, em se tratando de precatórios cujo crédito tenha natureza alimentar, são prioritários e precedem o pagamento dos precatórios na própria cronologia, vez que tratam eles de fracionamento admitido constitucionalmente.” Acrescentou o Magistrado, ainda, que o levantamento das preferências em tramite prossegue através da Divisão de Pareceres e Pagamento, em trabalho conjunto com a Divisão Processamento e Cálculos, bem como a própria Chefe do Departamento, visando alcançar todos os entes devedores e, nesse sentido, assegurar a regularidade no pagamento de Precatórios de forma integral, dentro da respectiva ordem cronológica.

Também mereceu destaque, em razão do término do prazo de apresentação dos precatórios com ano de pagamento 2016, que ocorreu no dia primeiro deste mês de julho, o trabalho da Divisão de Apoio e Recepção de Precatórios, onde, desde fevereiro do ano em curso, deverão ser emitidos mais de 1000 (mil) ofícios requisitórios dirigidos aos diversos entes devedores, o que implica na admissibilidade dos Precatórios, após a necessária análise, para fins de figurarem nas respectivas listas cronológicas.

O que são preferências constitucionais em precatórios?

As preferências constitucionais, relacionados aos precatórios cujo crédito é de natureza alimentar, são fracionamentos autorizados pela Constituição Federal que visam atender idosos e portadores de doença grave, sendo pagas no equivalente a três vezes o valor da requisição de pequeno valor (RPV).
No caso do Estado de Sergipe, que definiu por lei própria, o RPV em R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a parcela decorrente da preferência alcança a quantia de R$ 15.540,75 (quinze mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos).

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A Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça de Sergipe publicou no Diário da Justiça de hoje, 09/07/2015, o Edital de Eliminação de Autos Findos nº 03/2015. O referido edital prevê a eliminação de 30.254 processos, de competência dos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Juizados Especiais Cíveis da Capital. As partes podem requerer os documentos que desejarem preservar, por meio de requerimento próprio e no prazo de 45 dias, a contar da data da publicação do edital.

Os requerimentos de documentos pelas partes interessadas serão deferidos e efetivados após o término do prazo citado. Havendo mais de um interessado no mesmo documento, a Comissão Permanente de Avaliação Documental deliberará a quem caberá receber o original, devendo a outra parte obter uma cópia, arcando com a despesa.

A consulta e solicitação dos atos/documentos deve ser realizada no Arquivo Judiciário, localizado à rua Construtor Carlos Sampaio, s/n, bairro Capucho, Aracaju-SE, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas.

Confira aqui a lista de processos selecionados para a eliminação.

Os processos não retirados até o prazo de 45 dias serão eliminados em data oportuna, por meio de reciclagem (responsabilidade social), a ser efetivada pela Cooperativa de Agentes Autônomos de Reciclagem de Aracaju (Care), após assinatura do termo de eliminação.

Dos processos a serem eliminados, são retiradas as sentenças e acórdãos para a guarda permanente. Além disso, o banco de dados do TJSE manterá todas as informações necessárias para a expedição de certidões acerca de tais processos, a qualquer tempo, se necessário.

Os processos classificados como de guarda permanente recebem um selo adesivo para identificação. Conforme Recomendação nº 37 do CNJ e Resolução nº 38/2012 do TJSE, são considerados de guarda permanente os processos em virtude de classe ou assunto; os de guarda amostral, referente a uma amostra seletiva, ou seja, do lote a ser eliminado é resguardado um quantitativo de processos; e os processos históricos, os quais recebem tal atribuição após análise dos servidores da Divisão de Memória do Arquivo, integrantes do Núcleo de Avaliação Histórica, porque contribuirão para preservação da memória do Poder Judiciário e da sociedade sergipana.

O último descarte foi realizado em maio de 2015 com 7.583 processos eliminados.

Acontecem de 7 a 14/7 as inscrições para o processo seletivo para estágio de nível superior no Tribunal de Justiça de Sergipe, conforme Edital, publicado do Diário da Justiça desta sexta-feira, 3/7. A seleção visa o preenchimento de vagas disponíveis e formação de cadastro reserva para os cursos de Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, História, Informática, Psicologia e Serviço Social. As provas serão realizadas em Aracaju, no dia 31/07/2015, na Faculdade Pio Décimo, Campus III, localizado na avenida Tancredo Neves, 5655, bairro Jabotiana, no horário das 14 às 17h.

As inscrições para o processo seletivo de estagiário de nível superior serão realizadas no período de 07 a 14/07/2015, pela internet, no site www.tjse.jus.br/Estagio/. Para realizar a inscrição o candidato deverá preencher o cadastro, imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento, no valor de R$ 20, em qualquer agência do Banese até o dia 14/07/2015. As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento e envio dos dados relacionados na ficha de inscrição. A partir do dia 17/07/2015 será disponibilizada no site www.tjse.jus.br/Estagio/ a relação dos interessados que tiveram suas inscrições deferidas.

A seleção para ingresso no estágio de nível superior terá validade de um ano, a contar da data da homologação do resultado, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período. O valor da bolsa de estágio será de R$ 622,00, mais R$ 108,00 do auxílio-transporte. Os candidatos aprovados no certame poderão ser convocados para estágio com jornada de quatro horas diárias (20 horas semanais), que será desenvolvida no período matutino, excepcionalmente no período vespertino, observado o interesse da administração.

São requisitos para o desenvolvimento das atividades de estágio, comprovados no ato da convocação, os seguintes: ter sido aprovado no processo seletivo; estar regularmente matriculado e com freqüência efetiva em curso de nível superior; ter cursado no mínimo 50% dos créditos obrigatórios e ter média geral ponderada correspondente a, no mínimo, 5,0. Somente poderão ingressar no estágio os candidatos que estejam até o limite de seis meses da data prevista para a conclusão do curso.

Os estudantes da Universidade Federal de Sergipe só serão considerados aptos a realizar o estágio se efetivarem a inscrição pelo sistema Sigaa, módulo estágio, acessando Portal do Discente - Estágio - Mural de Vagas, clicar no ícone da seta para inscrever-se e anexar documentos.

Aconteceu na Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe na manhã de hoje, 02/07, uma reunião para discutir um projeto de lei que trata da regulamentação do Programa Estadual de Recuperação de Crédito Fiscal. Conforme os participantes, o projeto é de extrema importância, especialmente para o Estado e municípios, por se tratar de uma ferramenta de apoio ao recebimento de créditos tributários.

Participaram da reunião o Presidente do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça, acompanhado da Juíza Auxiliar da Presidência, Dauquíria de Melo Ferreira, e do Juiz Corregedor, Marcelo Campos; a Procuradora Geral do Estado, Aparecida Gama; o Procurador Geral do Município de Aracaju, Carlos Pinna Júnior; o Procurador Federal Célio Cruz, da Advocacia Geral da União; e também representantes da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg).

A próxima etapa será levar o projeto de lei para ser apreciado pelo Tribunal Pleno. Caso aprovado, ele será encaminhado para a Assembleia Legislativa, onde também será analisado pelos deputados.