O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe foi alterado, durante do Pleno realizado ontem, 27. A Emenda Regimental nº 004/2007 resolve que "o TJ exerce sua jurisdição em regime de plantão nos sábados, domingos, feriados e dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, bem como nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal".

A emenda estabelece ainda que serão apreciados durante o plantão apenas os pleitos de natureza urgente, assim considerados os que reclamem providência útil e que não possam aguardar o horário de atendimento ordinário para apreciação, sob pena de prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação.