A Resolução nº 025/2007, aprovada ontem, 27, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, modificou a Resolução nº 09/2006, que disciplina o funcionamento do Protocolo Integrado do 1º e do 2º Graus de Jurisdição do Poder Judiciário de Sergipe.

A nova resolução estabelece que não serão recebidos nos Protocolos Integrados recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, bem como petições iniciais das ações originárias de competência do Tribunal de Justiça.

A resolução foi modificada em razão da Súmula 256, do STJ, que em seu enunciado diz que "o sistema de Protocolo Integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça".