A Resolução nº 19/2007, do Tribunal de Justiça de Sergipe, e que entrou em vigor no dia 18 de maio, modificou o dispositivo da Resolução nº 11/2002, que dispõe sobre o Sistema de Protocolo Postal nas Agências dos Correios.

A modificação no § 3º diz ser "imprescindível que um dos originais do recibo eletrônico de postagem de correspondência por Sedex seja anexado à primeira lauda da petição e/ou recurso apresentado, devendo conter a data e horário do recebimento, identificação da agência recebedora e do número da matrícula do empregado atendente".

O objetivo dessa mudança na resolução é para que a data da postagem tenha, em todo o Poder Judiciário, a mesma validade que o protocolo oficial da Justiça, para fins de contagem de prazo judicial.