O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) firmou acordo de cooperação com a Procuradoria Geral e Secretaria de Saúde do Município de Aracaju e também com a Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Estado da Saúde visando a instituição de um Núcleo de Assessoramento Técnico ao Judiciário (NAT/JUD) para demandas ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A assinatura do Termo de Cooperação Técnica aconteceu hoje, 30/11, na Presidência do TJSE.
A finalidade do Núcleo é assessorar o Poder Judiciário Estadual com subsídios técnicos aos magistrados nas demandas que envolvam o fornecimento de medicamentos, insumos para a saúde (como órteses, próteses e nutricionais), internações, procedimentos cirúrgicos ou ambulatoriais, exames diagnósticos e tratamentos médicos realizados através do SUS. A principal atribuição do NAT/JUD será se manifestar previamente em todas a ações que envolvam prestação de serviços do SUS.
“Esse Núcleo tem uma importância expressiva para a população porque assegura o atendimento quando as pessoas buscarem o Judiciário, mas terá uma fiscalização para conter qualquer pedido que esteja fora do contexto comprovadamente necessário. Isso regula o atendimento. A perícia vai funcionar de uma forma célere, para quando os magistrados receberem um pedido possam analisar com mais dados que importem numa decisão mais equilibrada e justa”, argumentou o Desembargador Luiz Mendonça, Presidente do TJSE.
Entre as atribuições do TJSE está comunicar aos magistrados sobre a existência do referido termo de cooperação e funcionamento do NAT/JUD; promover, pelo menos uma vez por ano, estudo científico destinado aos magistrados versando sobre temas relacionados à judicialização da saúde pública; desenvolver ambiente virtual no qual membros do NAT/JUD possam emitir seus pareceres técnicos aos juízes; entre outras.
Já as Secretarias de Saúde deverão fornecer técnicos que auxiliarão os magistrados nas ações. A equipe deverá ser composta por um coordenador geral, dois sub-coordenadores, três médicos, um enfermeiro, dois farmacêuticos e um assistente administrativo. Ainda caberá às Secretarias a disponibilização de um espaço físico, móveis, equipamentos e demais instrumentos necessários ao funcionamento do NAT/JUD, entre outras atribuições.
Conforme a secretária de Estado da Saúde, Maria da Conceição Mendonça Costa, o maior benefício do Núcleo para a população será a celeridade dos processos. “Vamos uniformizar o atendimento, com protocolos, e aqueles medicamentos de alto custo que não foram incorporados pelo Ministério da Saúde ou pelo Estado, teremos um padrão de aquisição com baixo custo, com apoio da Justiça e dos profissionais do Núcleo”, explicou a secretária, lembrando que Minas Gerais e Rio de Janeiro já têm esse tipo de Núcleo funcionando com excelência.
“Alguns procedimentos que não oferecidos pelo SUS, como também certas cirurgias, passarão a ter um assessoramento técnico com médicos, farmacêuticos, nutricionistas que auxiliarão o trabalho da Justiça”, informou Antônio Almeida, secretário de Saúde do Município de Aracaju. O acordo tem uma vigência de 24 meses, sendo prorrogado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, exceto se houver manifestação contrária de uma das partes.
Uma das cláusulas do Termo de Cooperação Técnica proíbe que membros do NAT/JUD – e também cônjuges, parentes colaterais, ascendentes ou descendentes de primeiro grau – tenham qualquer relação – a exemplo de rendimentos pecuniários, prêmios ou presentes – com a indústria farmacêutica, laboratórios e profissionais que possam configurar conflito de interesses. Para tal, o membro do NAT/JUD assinará um termo de compromisso declarando a inexistência de tal situação.
