Na manhã de ontem, 22, foram instaladas as duas novas Varas nas dependências do Fórum Gumersindo Bessa: a 9ª Vara Criminal, que vai processar e julgar crimes de natureza comum, como acontece nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais; e a 20ª Vara Cível, que vai atuar sobre processos da Fazenda Pública. Juntamente com a 19ª cível, a 20ª Vara vai se ater exclusivamente à matéria de execução fiscal, contribuindo para a celeridade nessas ações de rito próprio.

A Lei Complementar N° 131, de 30 de outubro de 2006, que criou as duas varas, também adequou a competência da 4ª vara criminal, que passa a processar e julgar crimes praticados contra grupos vulneráveis, ou seja, crianças, adolescentes e idosos, e violência doméstica e familiar contra mulher, bem como abusos de autoridade e tóxicos. Além dessas novidades, a 4ª criminal continua a ter a competência para o cumprimento de cartas precatórias, ao lado da 6ª vara criminal.

São acréscimos importantes e atualizações necessárias exigidas pelo ritmo ascendente de iniciação de processos. É também um reposicionamento de forças em benefício do cidadão comum, considerou a desembargadora-presidente.

Após os discursos, as autoridades presentes visitaram as instalações das duas novas Varas, como o presidente da OAB/SE, em exercício, dr. Valmir Macedo, o procurador de Justiça, dr. Rodomarques Nascimento, e o defensor público geral, dr. Renan Tavares.