O auxiliar de operação A.M.R. foi preso na noite de ontem, no terminal de ônibus do Centro de Aracaju, acusado de ameaça ao motorista e cobrador, dano ao patrimônio e desacato a policiais após ter sido atingido pelo retrovisor de um ônibus. Na tarde de hoje, 02/10, durante a primeira audiência de custódia realizada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, com a presença do Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidido pela concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança, que havia sido arbitrada no valor de R$ 1.507,00.

É justamente dessa forma que vão funcionar as audiências de custódia: em até 24 horas após a prisão em flagrante, o detento deverá ser apresentado a um Juiz para que seja decidido se o julgamento será ou não aguardado em liberdade. A audiência de hoje foi presidida pelo Juiz Leonardo Souza, da 2ª Vara Criminal, acompanhada pelo Promotor de Justiça Rômulo Lins e pelo Defensor Público Ermelino Cerqueira. Foi analisada a legalidade da prisão, se o réu preenchia dos pressupostos necessários para responder ao processo em liberdade e se sofreu algum tipo violência durante a prisão. Ao final, como ficou constatado que o flagranteado atendia a esses requisitos e era réu primário, foram aplicadas medidas cautelares para que ele compareça aos atos da eventual ação penal a ser homologada.

“Esse projeto é extremamente importante não só para a Justiça, mas para o Brasil. É o primeiro passo para resolvermos um problema sério, que é a superpopulação carcerária. Somos o quarto país que mais prende, depois dos Estados Unidos, China e Rússia. Temos cerca de 600 mil presos e 40% deles são provisórios, ou seja, jamais se defrontaram com o Juiz. Com a audiência de custódia, até 24 horas depois um cidadão preso é apresentado ao Juiz. Não sendo primário, tendo residência fixa, um emprego lícito e tiver cometido delito de menor potencial ofensivo, não oferecendo perigo para sociedade, poderá responder em liberdade o processo criminal, deixando de congestionar os presídios e tendo grande chance de ser recuperado”, explicou o Ministro Ricardo Lewandowski. Em Sergipe, a taxa de presos provisórios é de 26,7%.

O Presidente do STF ressaltou, ainda, que as audiências de custódia representam uma economia substancial para os cofres públicos. “Com essa iniciativa que nós estamos tomando pretendemos, em um ano, deixar de prender 120 mil pessoas. Ou seja, presos que não oferecem perigo para a sociedade. Se cada preso custa cerca de R$ 3 mil, multiplicando esse número por 12 meses, em um ano economizaremos R$ 4,3 bilhões, que poderão ser aplicados em saúde, educação e também em outros serviços públicos”, calculou o Ministro.

Para o Presidente do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça, a audiência de custódia traz várias vantagens, como o ajuste penal brasileiro aos tratados internacionais, a redução do encarceramento em massa no país e a superação da barreira entre o juiz e a pessoa presa, resgatando o caráter humanitário da Justiça. “O Presidente do Supremo, em boa hora, orientou que todos os Tribunais assim procedessem por ser uma matéria supraconstitucional. É um resgate do país diante do mundo, uma uniformidade de entendimento e de cumprir o que foi assinado. Do ponto de vista dos direitos humanos, logo é observada a presença do preso diante do Juiz, que avaliará a legalidade da prisão”, completou o Presidente do TJSE.

Assinaram o Termo de Cooperação Técnica nº 07/2015, que institui a audiência de custódia em Sergipe, além do Presidente do TJSE, o governador de Sergipe em exercício, Belivaldo Chagas; o Procurador-Geral de Justiça, Roni Almeida; o Presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Nascimento; e o Defensor Público Geral de Sergipe, Jesus Lacerda.

Segundo o governador de Sergipe em exercício, a expectativa é que haja uma diminuição da população de presos provisórios. “Lança-se um projeto fundamental. A audiência de custódia vai diminuir a população carcerária e, consequentemente, agilizar o trabalho da Justiça como um todo. Aproveitamos a oportunidade para conceder a Medalha do Mérito Aperipê ao Ministro pelos relevantes serviços prestados não só a Sergipe, mas ao Brasil como um todo”, ressaltou Belivaldo Chagas.

Homenagens

O Presidente do STF e CNJ recebeu diversas homenagens durante o evento. A primeira delas foi a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Serigy, concedida pela Prefeitura de Aracaju. A Ordem foi criada em 1973 com o objetivo de homenagear pessoas e instituições que tenham prestado relevantes serviços para a capital sergipana.

Depois, o Ministro Ricardo Lewandowski recebeu das mãos do Presidente da Assembleia Legislativa, Luciano Bispo, o título de cidadão sergipano. O Ordem do Mérito Aperipê no Grau Grã-Cruz foi concedida pelo governo do Estado. A medalha, criada em 1972, recebe o nome de um índio que preferiu viver livre a curvar-se diante da Coroa portuguesa.

O TJSE concedeu ao Ministro o Colar do Mérito Judiciário, quarta e última homenagem da tarde. Somente pessoas que tenham prestados serviços importantes para a atividade judicante ou para a administração pública recebem o colar.